{
    "2009-02-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "729101": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / 2550-1006 / 2531-8571\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nQuebra Titular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ -Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186/4º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\nQuebra ____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO \r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - PATRÍCIA HAUER DUNCAN \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Desig. Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO FIGUEIREDO (Subcoordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nAux. - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Subcoordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nAux. - FELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nTels.: 3150-1976 / 1983\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels.: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nRua Manai, nº 62, casas 04 e 05\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara- DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Subcoordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nAux. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA \r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica, de 01 a 10)\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias) \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público até o dia 13)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (De 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (De 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (De 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS ( De 01 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO (de 01 a 10)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nAux. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus)\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (Desig. Temporária)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic. à gestante)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (De 01 a 06)\r\n\r\nAux. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (De 07 a 31)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAux. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Apto para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Lic. pra tratamento de saúde, dia 01 e férias de 02 a 31)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti,)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias, de 01 a 21)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (De 01 a 21)\r\n\r\nAux. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (De 22 a 11)\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Lic.à Gestante, de 01 a 30)\r\n\r\nDesig. Temporária - RÔMULO SANTOS SILVA (De 01 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nDesig. - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTels.: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, Rua Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\nAux. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói / Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Lic. por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig.- THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimento)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVEA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Dia 02)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (Dia 09)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA (Dia 16)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Dia 23)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Dia 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Lic. à Gestante, de 01 a 05 e Férias de 06 a 31) \r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (De 01 a 23)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (De 24 a 31)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, sem ônus para o Ministério Público)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POHAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POHAL\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Férias)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTels.: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel. 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nAux. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Juliana da Glória Pompeu\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Coordenadora do CRAAI Teresópolis / Auxiliar da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Sonegação)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\nAux. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Férias, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (De 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES (De 01 a 27)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nAux. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenador ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO\r\n\r\nSubcoordenador ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nSubcoordenador ANDREZZA DUARTE CANÇADO FIGUEIREDO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimento.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. LEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\n2. RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n3. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\n4. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n5. MARCELLO MARCUSSO BARROS \r\n\r\n6. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\n7. ANDERSON TORRES BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992 / 2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\n2. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n3. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n4. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n5. ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic.à Gestante)\r\n\r\n6. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n7. KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n8. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n9. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n10. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Desig. Temporária)\r\n\r\n11. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n12. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n13. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n14. ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n15. GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n16. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n17. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n18. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n19. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n20. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n21. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n22. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n23. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n24. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n25. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n26. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic.à Gestante)\r\n\r\n27. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n28. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n29. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n30. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n31. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Desig. Temporária)\r\n\r\n32. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n33. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n34. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n35. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n36. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária)\r\n\r\n37. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n38. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n39. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\n40. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n42. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n43. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n44. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n45. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n46. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n47. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n48. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n49. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 10)\r\n\r\n50. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n51. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n52. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n53. HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n54. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n55. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n56. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n57. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n58. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n59. JULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n60. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n61. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n62. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n63. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n64. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n65. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n66. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\n67. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n68. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n69. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n70. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n71. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n72. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n73. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n74. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n75. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n76. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n77. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n78. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n79. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n80. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n81. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n82. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n83. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n84. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n85. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n86. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n87. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n88. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n89. LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO \r\n\r\n90. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n91. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n92. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n93. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n94. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n95. DANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\n96. SANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\n97. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n98. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n99. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n100. ROBERTA ROSA RIBEIRO \r\n\r\n101. LEONARDO CANÔNICO NETO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n102. RENATA SCHARFSTEIN (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n103. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n104. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n105. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n106. MARCELLO MARCUSSO BARROS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n107. ANDERSON TORRES BASTOS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n108. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n109. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n110. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD \r\n\r\n111. KEFRINE KEIL RAMOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE MARÇO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3. ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\n4. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n5. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n6. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n7. CLISANGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n8. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n10. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n11. FLAVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n12. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n13. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n14. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n15. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n16. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n17. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA\r\n\r\n18. LUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n19. MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n20. MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n21. MARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n22. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n23. MARISA EL-MANN\r\n\r\n24. MONA NASSARO\r\n\r\n25. PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE\r\n\r\n26. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n27. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n28. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NOBREGA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ISABELA MARIA MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n3. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n2. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (De 01 a 21)\r\n\r\n3. MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n4. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n5. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n6. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n7. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n2. FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n3. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. JOÃO CARLOS BRASIL BARROS\r\n\r\n2. JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n3. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n6. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n7. THEREZA CRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n3. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n4. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n3. MATEUS PICANÇO LEMOS PINAUD\r\n\r\n4. OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n5. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n2. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n2. FATIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\n3. PAULA MARQUES DE OLIVIERA (De 01 a 27)\r\n\r\n4. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nId: 729101"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "729102": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2008.00144447 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Elizeu Almeida Pariz, referente à locação das salas 801/817, do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº. 115, Jardim 25 de Agosto, bem como 17 (dezessete) vagas de garagem situadas na Rua General Câmara, nº. 17, ambos em Duque de Caxias, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 729102"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "729103": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00147338 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3°, ambos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal n° 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art.29, inciso VII, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art.39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº. 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00192372 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3°, ambos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal n° 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art.29, inciso VII, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art.39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº. 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00100062 - Aprovo para determinar seja este feito apensado autos do procedimento MPRJ n° 2007.00137503, cujo arquivamento foi determinado anteriormente pelo Parquet.\r\n\r\nId: 729103"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "729104": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 97\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BARBOSA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nFRANCISCO TALES MACEDO JUNIOR\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nJORGE BEVILAGUA BARBUR\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nFÁBIO LUIZ MARIANO CASTILHO\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nPAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nOSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nRODRIGO FAZENDA DE PAULA DIAS\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nJUNIOR CONCEIÇÃO\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nTHAYANA CALMON LEITÃO\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nCAMILA MARIA BASTOS LIMA\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nSTEPHANY GAMBOA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nBÁRBARA SANGI\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS ROSA CATALDO\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES DO COUTO\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nJORGE NAUM CHRISTOFF\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nJOSÉ BARRETO DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nMAURICIO PAIVA RESNICK\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nMYRIAM ROMEIRO\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nMAURICIO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nALINE SOUZA RAMOS\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA STELLET\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nJOÃO RAMOS NETO\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nBRENO CARVALHO DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nCorregedor-Geral Interino do Ministério Público\r\n\r\nId: 729104"
                    ],
                    "729105": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO PARA O NÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça vitalícios interessados que estará aberto, nos dias úteis compreendidos no período de 19 a 27 de fevereiro de 2009, o prazo para apresentação de requerimentos para 5 (CINCO) vagas de atuação junto ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas e Especializadas (Resolução GPGJ nº1.500/2009), nos meses de março, abril, maio e junho de 2009. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Desig. Combate ao Crime Organizado. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nId: 729105"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "729106": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 729106"
                    ],
                    "729107": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Rodrigo Silva, 26/7º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Execução Penal da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Rodrigo Silva, 26/13º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 02 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Família, de Órfãos, Sucessões e Resíduos e de Registro Civil da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/11º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 02 de março de 2009.\r\n\r\nId: 729107"
                    ],
                    "729108": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2009 (de janeiro e fevereiro) até o dia 10 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de março próximo, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07/2009)\r\n\r\nId: 729108"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "728937": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 3ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 22 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de janeiro de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 2ª sessão ordinária, de 15 de janeiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A Presidência comunicou que, em 16 de janeiro de 2009, fora sancionada pelo Executivo estadual a Lei Complementar nº 124/2009, cuja inconstitucionalidade será arguida em ação direta no Supremo Tribunal Federal por meio da Atricon, informando que a Procuradoria-Geral desta Corte trabalhava na peça processual vestibular, cuja elaboração se encontrava aberta às sugestões do Corpo Deliberativo e das assessorias. Registrou que o Órgão Especial do TJ-RJ, por unanimidade, denegara o pretendido em mandado de segurança por Geraldo Pires Guimarães, Nelson Costa Mello e Francisco José Amorim, que se insurgiram contra decisão do TCE-RJ quanto à inclusão de seus nomes em lista de responsáveis por contas julgadas irregulares de modo insanável no âmbito desta Casa, enviada à Justiça Eleitoral para o pleito de 5 de outubro último. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap. Foram relatados 739 processos: 20 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 171 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 172 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 376 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - havendo os seguintes destaques por relatoria: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 203666-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pelo registro do ato de aposentadoria (com as parcelas vencimento-base, ATS, adicional de insalubridade e a referente à Lei Municipal nº 1718/83 com a ressalva de ter o interessado direito a valor maior em relação às três últimas, recusa do registro das outras parcelas e comunicação) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação -, e 100155-2/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 32/2008 da Seobras), pela comunicação e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, sendo solicitada vista de ambos os processos pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 115597-9/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 203/2008 da Cedae) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação e determinação, sagrando-se vencedor por 3 a 1 o relator -; e com voto-revisor pelo acolhimento das razões de defesa, notificação, comunicação e determinação o Processo TCE nº 100550-6/2004 (prestação de contas do Rioprevidência) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que retirou seu voto. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203343-5/2004 e 203881-1/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 231483-5/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; dos Processos TCE nos 106348-1/2008 e 105193-6/1999 (reforma e transferência para a reserva remunerada da PMERJ), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e dos Processos TCE nos 110311-6/2007 (concurso público da Uerj), 113448-3/1997 e 110626-0/1999 (aposentadorias Tribunal de Alçada Cível e do TJ-RJ), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que consignou impedimento no Processo TCE nº 200298-9/1985. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE nº 112885-3/08 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 1/2008 do Berj) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e consignou impedimento nos Processos TCE nos 228745-2/2007, 213537-8/2003, 213538-2/2003, 213539-6/2003, 213540-5/2003, 213541-9/2003, 213542-3/2003 e 213543-7/2003 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-3/2008 (09/472594/07) - Interessado: ABSALÃO GOMES DE OLIVEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-7/2007 (09/3981510/06) - Interessado: VILMA JORGE ABIB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-5/2008 (08/601392/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANTOS BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-7/2004 (09/12566/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-0/1997 (25/15742577/95) - Interessado: NEWTON GOMES EUZÉBIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-7/2008 (09/0062609/07) - Interessado: ADEILDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-2/2008 (01/707972/06) - Interessado: BERENICE MARIA DAS GRAÇAS SILVA LOUZADA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-1/2002 (01/601122/01) - Interessado: ROSA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-2/2008 (18/450053/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FARANI VIEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-4/2007 (01/712034/06) - Interessado: TEREZINHA RAMOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-6/2008 - Interessados: ELIETE C. S. JARDIM, DIEGO B. P. COSTA, MILTON C. A. MARCHI, ANA CLAUDIA S. ALENCAR, CECILIA KEER JOIA, RAFAELA S. GARCEZ, DOUGLAS S. ARAÚJO, TIAGO F. DE BARROS, THIAGO B. DE OLIVEIRA, JULIO CESAR R. LESSA, DANIELA C. JACQUES, VANDER S. ANTUNES, PAULO VINICIUS C. ABRAHÃO, BEATRICE M. ROCHA, FELIPE L. .LMEIDA, MONIQUE C. DE SOUZA, TATIANA M. G. LOTT, RALPH L. FONSECA, RAFAEL M. MERESI, LEANDRO S. GUERRA, PATRICIA MARIA G. ANTUNES, LUCIANA M. G. SOUZA, MARILIA C. P. FARIAS, CLAUDIA D. C. MATOS, DENISE O. DUARTE, JOSÉ DANILO T. LOBATO, FABIANA D. HAHN, MANI P. MELLO, BARBARA EDEN P. MORAES, RAMON C. JOPPERT, LETÍCIA KIRCHHOFF, RENATA A. XAVIER, DIEGO B. A. MIRANDA, ALEXANDRE FABIANO MENDES, NATALIA S. PEIXOTO, THAIS F. SILVA, ANTONIO JOSÉ S. SANTOS, JOSÉ EDENIZAT T. ALMEIDA, FLAVIA C. ALBES, DANIELA MAIA P. PEREIRA, ANA FABIULA G. N. P. DA SILVA, PAULO R. KRAFT, ANDERSON MARINOVIC, EDUARDO A. CUNHA, PATRICIA R. TELES, ALBERTO FRAGA, HELOÍSA ANDREA F. VAZ, SYLVIO B. IMBASSAHY, RAFAELA R. IVO, SAMANTHA M. OLIVEIRA, SUSANA C. NUNES, LEONARDO R. NAZARETH, JOÃO FRANCISCO N. COLNAGO, KARINA G. JASMIN, ANA PAULA T. FERREIRA, VIVIANE A. D. P. DA CUNHA, GUILHERME G. LOUZADA, FILIPE JOSÉ B. DE ASSIS, FILIPE M. M. DE CASTRO, DARLINGTON B. DO COUTO, FRANCISCO A. C. HORTA FILHO, PATRICIA G. NASCIMENTO, DIOGO S. MENEZES, ALEXANDRE A. ARAÚJO, FELIPE S. PEREIRA, CAROLINA J. GOMES, KÁTIA M. P. TAKENAKA, FABIO G. VIEIRA, CARLA R. M. DO NASCIMENTO, ANDRÉ LUÍS S. REICHEL, ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, MIRELA A. GOMES, VERÔNICA S. CARVALHO, ROBERTA O. ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-6/1996 (14/30325/96) - Interessado: NELSON NASCIMENTO DIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-3/2003 (25/1158536/88) - Interessado: JORGE FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-1/2006 (9792/03) - Interessado: PAULO CUNHA RODRIGUES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-2/2008 (09/42539/08) - Interessado: ISAIAS INACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-2/2008 (08/200835/07) - Interessado: LAURINDA ALVES NERY - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-3/2008 (09/2702512/07) - Interessado: CELSO DOMINGOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-7/2007 (09/0001/2517/2007) - Interessado: ALUIZIO CRUZ CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-1/2008 - Interessados: CAMILA NOVAES LOPES, LUCIANA ESTIGES TOLEDO, FERNANDO LUÍS GONÇALVES DE MORAES, MARCIA DE ANDRADE PUMAR, NATASCHA MACULAN ADUM, EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ, ISABEL TERESA PINTO COELHO, ORLANDO ELIAZARO FEITOSA, MAURÍCIO MAGNUS FERREIRA, ADRIANA MARQUES DOS SANTOS, BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA, JOANA CARDIA JARDIM CORTES, ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON, CRISTINA DE ARAÚJO GOES, ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES, ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO, ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS, SIMONE DALILA NACIF LOPES, FLAVIA FERNANDES DE MELO, JUSSARA MARIA DE ABREU, MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA, FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE, PRISCILA ABREU DAVID, JULIANA BESSA FERRAZ, JULIANA ANDRADE BARICHELLO, MARCIA PAIXÃO GUIMARÃES LEO, RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA, VITOR MOREIRA LIMA, RENATA OLIVEIRA SOARES, SAMARA FREITAS CESARIO, RUBENS SOARES A. VIANA JUNIOR, JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA, SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA, JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS ALEXANDRE, FABELISA GOMES DE SOUZA, LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA, RICARDO PINHEIRO MACAHDO, RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS, SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO, BIANCA PAES NOTO, MARCIO COSTA DANTAS, ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA, CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, LUCIANA CESARIO DE MELLO, ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO, LUCIANA DA CUNHA MARTINS, LEONARDO CAJUEIRO D. AZEVEDO, LEONARDO LOYOLA DE ABREU, CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA, ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-3/2008 (03/4110687/06) - Interessado: VERA LÚCIA DE AZEREDO BOECHAT COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-9/2008 (03/3367/07) - Interessado: EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-4/2008 (03/3610423/07) - Interessado: VERA LÚCIA ARUEIRA TARDIVO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-3/2008 (03/3510046/07) - Interessado: MARIA CLARA MOTTA SCHMIDT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-7/2008 (03/1720444/06) - Interessado: JUÇARA TEREZINHA DE AZEVEDO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-0/2008 (03/10102673/06) - Interessado: JOCELMA SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-7/2008 (03/10600172/07) - Interessado: LELIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-4/2008 (03/11201564/05) - Interessado: HUMBERTO CAVALCANTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-8/2008 (03/201555/04) - Interessado: SUZANA FRANCESCONI DA COSTA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-3/2008 (03/1810054/97) - Interessado: RITA DE CASSIA MOTA LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108821-7/2008 (03/7410012/98) - Interessado: MARIA APARECIDA BRONZO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-4/2008 (03/2910081/02) - Interessado: DULCINEA SALLES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-6/2007 (09/292512/07) - Interessado: ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-8/2007 (08/600647/02) - Interessado: MARGOT BATISTA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-0/2007 (08/202965/06) - Interessado: LUIZ GONZAGA CAMPELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-8/2007 (08/602888/05) - Interessado: EUNICE DE CASTRO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116958-8/2005 (08/601863/02) - Interessado: ANI RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-0/1996 (502/94) - Interessados: ZÉLIA SOARES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-6/1996 - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-0/2007 (10495/05) - Interessado: SUELEN LOPES MARIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-6/2006 (09893/03) - Interessado: ALDENISA TEIXEIRA CEREJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-8/2006 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA BLANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-6/2007 (16/00085/06) - Interessado: HORACIO ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-3/2007 (310/231/07) - Interessado: ARIDINA DO SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-6/2007 (358/06) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/1999 (12.729/98) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-8/1999 (17.932/98) - Interessado: MARIA ROSARIA DOS SANTOS FERREIRA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-9/1999 (11.495/98) - Interessado: CLEUSA MARIA ALVES DA CUNHA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-9/2004 (8006/03) - Interessado: HILDA DE ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-7/2004 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, \r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-7/2004 - Interessado: WANDERLEY PRADO DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-1/2008 (6641/06) - Interessado: MARIA APARECIDA RABELO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-6/2007 (06105/06) - Interessado: MARIA APARECIDA PEDERSOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-1/2007 (11719/06) - Interessado: HELOISA HELENA ESPÍNDOLA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2005 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: QUITAÇÃO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-4/2008 (2008.01.0002P) - Interessado: SOPHIA HELENA LAGO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-0/2008 (2008.02.0001) - Interessado: JULIA LIMA FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2001 (505/99) - Interessado: SONIA MARIA AZEREDO OFRANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103124-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106964-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113574-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115597-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115790-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116203-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119347-9/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-9/1985 - Votos: ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211645-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-8/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-6/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-5/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-5/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241733-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243234-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243235-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243262-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243276-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261226-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-5/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271614-8/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272284-8/2003 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 272455-9/2003 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/01/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRUY DE MESQUITA BELLO\r\n\r\n100550-6/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113791-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114314-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114315-2/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n200246-4/2006\r\n\r\nLINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n202038-6/1996\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n203881-1/2006\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n204605-4/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n205710-2/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211524-7/2008\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n215590-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n220582-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n222090-7/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n225956-0/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n228745-2/2007\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n231235-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n241735-4/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n261226-5/2002\r\n\r\nSessão: 22/01/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGERALDO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n202038-6/1996\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n221002-5/2005\r\n\r\nPHILIPPE GUEDON\r\n\r\n221002-5/2005\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n222090-7/2004\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n270052-5/2001\r\n\r\nJOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n270052-5/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271614-8/2002\r\n\r\nId: 728937"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 4ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 27 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de janeiro de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 3ª sessão ordinária, de 22 de janeiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A Presidência convidou a todos para a inauguração da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ na sede da Corte em Niterói, às 11h de 30 de janeiro de 2009, e agradeceu à Procuradoria-Geral da Casa - em particular ao Procurador-Chefe Sylvio Mário de Lossio Brasil e ao Procurador Leonardo Fiad - pela elaboração da minuta de peça processual mencionada na ata da 3ª sessão, de 22 de janeiro de 2009, lendo a seguir conteúdo de correio eletrônico e do Ofício GAP nº 76/2009, enviados ao presidente da Atricon, Conselheiro Victor José Faccioni na data desta ata - correio eletrônico: “Tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de informar-lhe que foi encaminhada na data de hoje, aos cuidados do assessor dessa Presidência, Dr. Valderlei Batista da Silva, minuta da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, a ser proposta pela Atricon junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar Estadual nº 124/2009, que alterou significativamente a Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 63/1990). Colho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração”; e ofício: “Passo às mãos de V. Exa. a inclusa documentação referida na minuta da inicial da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, que, nesta data, encaminhei, via e-mail, a essa Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-Atricon, aos cuidados do assessor de V.Exa., Dr. Valderlei Batista da Silva. Esclareço a V.Exa. que, em virtude do volume de documentos que se constituirão nos anexos àquela ação, tornou-se inviável o encaminhamento desse material na ocasião em que fiz chegar às suas mãos a minuta da Adin preparada pela Procuradoria-Geral deste Tribunal, o que faço agora, via Sedex. Certo de contar com a valiosa atuação de V.Exa. no sentido da defesa da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 124/2009, colho a oportunidade para, agradecendo, renovar-lhe as expressões de minha consideração e alto apreço”. Registrou que, em não se efetuando a entrada da ação no STF em 48 horas, contadas a partir do recebimento da correspondência, a PGT requererá à Procuradoria-Geral da República que o faça. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap. Foram relatados 403 processos: 30 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 48 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 86 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 239 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - havendo os seguintes destaques por relatoria: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 260942-4/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária da Prefeitura de Saquarema) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e remessa -; 220346-2/2005 e 220399-9/2005 (termo e termo aditivo da Prefeitura de Saquarema) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela recepção como razões de defesa e seu acolhimento parcial, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio e citação, exarado na 83ª sessão, de 18 de novembro de 2008 -; e 214385-6/2006 (contrato da Prefeitura de Saquarema) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela conversão em tomada de contas ex officio e citação -; e com voto-revisor pelo registro do ato de aposentadoria em suas parcelas de vencimento-base, adicional de insalubridade e função gratificada incorporada FG-3, com ressalva de que o interessado tem direito a valor maior em relação às duas últimas e recusa do registro das demais parcelas e comunicação, o Processo TCE nº 203668-8/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela recusa do registro e comunicação, tendo o Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitado vista. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 217761-3/2005. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 244833-3/2008, 244865-6/2008, 244867-4/2008, 244868-8/2008 e 244877-9/2008. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 213530-8/2007, 221615-0/2006, 200448-2/2000, 260447-8/2004, 281244-5/2004, 281286-3/2004, 220676-7/2001, 220854-9/2000, 206072-9/2004, 230148-0/2005, 113054-1/2002, 200057-9/2005, 215795-4/2007, 234293-1/2006, 229486-3/2006, 200336-1/2004, 211123-5/2006, 201082-3/2001, 112280-7/2008, 114165-3/2007, 100006-3/2008, 231513-2/2003, 219425-7/2006, 207968-1/2005, 230163-0/2005, 251688-9/2004, 212191-1/2002 e 227347-9/2007 e devolveu com voto-revisor por diligência externa e comunicação o Processo TCE nº 112885-3/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 1/2008 do Berj) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e arquivamento, voto vencedor por 3 a 1. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 210405-6/2002, 210489-2/2002 e 225132-0/2008. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 251911-4/2004 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 251473-4/2000 (embargos de declaração em inspeção ordinária da Câmara de Bom Jesus do Itabapoana) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, comunicação, ciência, dispensa e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 237939-2/2008, 218132-7/2007, 227757-0/2008, 227519-6/2008, 227166-5/2008, 227167-9/2008, 227256-6/2008, 227508-7/2008, 227287-5/2008, 227269-3/2008, 229153-2/2008 e 227180-1/2008. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-6/2008 (10/12/08) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-1/2008 (10/25/08) - Interessado: VIRGINIA SILVIA DE SOUZA PRAGANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-6/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA NUNES RACHIDI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-3/2008 - Interessado: MARCIO NASCIMENTO MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-7/2008 - Interessado: ADENEI MARQUES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-5/2008 (12/290306/07) - Interessado: SERGIO EDUARDO AMAR JAIMOVICK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-2/2008 (09/44027/07) - Interessado: OSWALDO AMADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-1/2008 (12/450552/07) - Interessado: DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-9/2008 (08/12651171/08) - Interessado: REGINALDO BARBOSA ROLIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109807-8/2008 (34/109370/04) - Interessado: SÉRGIO MEIRA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-7/2008 (34/269000/04) - Interessado: RITA DE FÁTIMA NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-7/2008 (1058/08) - Interessado: JACYARA MARIA BRITO MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110166-1/2008 (98/08) - Interessado: JEANE STHEL PAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110167-5/2008 (8/08) - Interessado: VALDIR ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110180-7/2008 (086/08) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-3/2008 (980/08) - Interessado: ARIANE SERPA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110185-7/2008 (1220/08) - Interessado: PEDRO HENRIQUE GOUVÊA COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-6/2008 (1449/08) - Interessado: SILVIA MARIA GAGO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110229-9/2008 (1796/08) - Interessado: HELIO PEDRO AMARAL SOUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-8/2008 (203/08) - Interessado: ALFREDO DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110233-0/2008 (017/08) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-9/2008 (26/70327/08) - Interessado: LILIANE MARIA BARBOSA DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-4/2008 (1115/08) - Interessado: JACQUES CANAVARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110765-3/2008 (2008-209484) - Interessado: VENANCIO ALVES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-7/2008 (17/201801/08) - Interessado: PAULO CAFE GASPAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-9/2008 (207832/08) - Interessados: LILIANA NAVARRO FREITAS E ANDRÉA COUTO PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111274-1/2008 (09/4322577/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO MUNIZ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-7/2008 (21/994001/08) - Interessado: SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-3/2008 (12/460211/08) - Interessado: LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-2/2008 (09/901837/08p) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-4/2008 (09/49131107/08) - Interessado: GENILDA ALVES ABDALAH - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-3/2008 (09/14072597/07) - Interessado: GLEISON NUNES DUTRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-4/2008 (09/11021915/06) - Interessado: WILSON VIEIRA BISPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-1/2008 (21/930005/08) - Interessado: LUÍS SERGIO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-9/2008 (238952/08) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112788-9/2008 (21/987007/08) - Interessado: ANA TIMOTEO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-2/2008 - Interessado: PAULO CÉSAR VENTURA DA SILVA E LUÍS FERNANDO MENEZES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-9/2007 - Interessado: FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA.- Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-7/2007 (166/07) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-7/2007 (167/07) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-2/2007 (195/07) - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-4/2007 - Interessado: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-4/2005 - Interessado: CYDIA DE MATOS BOTELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-9/2005 - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES E DÉBORA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-0/2007 - Interessados: TEREZINHA SALVADOR NUNES (PERÍODO DE 01.01 A 20.02.06), JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO (PERÍODO DE 21.02 A 31.12.06) E ANA LÚCIA RIOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-4/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS SOUSA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-0/2007 - Interessado: PAULO AFONSO LENGRUBER DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218132-7/2007 - Interessado: ÍSIS ROCHA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-3/2007 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO E ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-8/2007 - Interessado: LECIANE REGINA MOREIRA ALVES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-2/2007 - Interessados: HELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO E MIRIAM SANTOS FERNANDES DELGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-2/2007 (90/749/06) - Interessado: CENTRO DE CIDADANIA DO BRASIL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-2/2008 - Interessado: CRECHE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-4/2007 (1338/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DO POLO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFESSOR GERALDO LIMA GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-8/2006 - Interessado: LUCI NEIDE OLIVEIRA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-4/2006 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-1/2008 - Interessado: TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-0/2008 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-3/2008 - Interessado: ROBSON FARIA SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-6/2005 - Interessado: FUNDAÇÃO LEILA PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-4/2008 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-7/2005 - Interessado: CASA DE PASSAGEM E APOIO À CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-5/2008 - Interessado: ADENILSON BASTOS TINOCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-0/2008 - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-6/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-6/2008 - Interessado: JUNIR DE MIRANDA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-9/2008 (14406/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS JORNADAS DE SANTOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-5/2008 - Interessado: JOÃO BRANDT DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-5/2008 - Interessado: SUELY MARIA VILLELA WHATELY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-2/2008 - Interessado: LUCIANA RABELO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-3/2008 - Interessados: JOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO E WÂNIA GONÇALVES NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-6/2008 - Interessado: EDER RESENDE DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-8/2008 - Interessados: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA E VERA LÚCIA LIMA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-8/2008 - Interessado: ANDRÉIA MIRANDA DA COSTA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-2/2008 - Interessado: LUCIENE LESSA VIEIRA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-4/2008 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-1/2008 - Interessados: JEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNADES E SUELY LUCIANO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2008 - Interessados: DIAMANTINO DA SILVEIRA MOTTA E ALZILÉA LAJE BARSSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-0/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-3/2008 - Interessado: ANTONIO FERNANDO RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-8/2008 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-7/2008 - Interessado: FABIANA GODINHO DA SILVA FREIRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-2/2008 - Interessado: ÁUREA MIRANDA COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-0/2008 - Interessado: FLÁVIO DE SOUZA FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-8/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-9/2008 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-6/2008 - Interessado: FÁBIO SOARES BOTELHO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-7/2008 - Interessados: VITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA E VÂNIA JULIANA CORREIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-4/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO COELHO MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-2/2008 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-2/2008 - Interessado: SEVIRINA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-1/2008 - Interessados: SÔNIA FROSSSARD POIANI, PAULO CÉSAR SIMÕES ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-1/2008 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-6/2008 - Interessado: CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-9/2008 - Interessado: CARLOS MAGNO MAIA GIFFONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-7/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO BELARMINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-2/2008 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-5/2008 - Interessado: ANA LÚCIA NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-7/2008 - Interessado: ANTÔNIO BATISTA FINAMORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-9/2008 - Interessado: PAULINO SALGADO GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-9/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-9/2008 - Interessado: PEDRO ÂNGELO SARAIVA RIBEIRO E NERIVONE CALIFE TORRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-6/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO SILVA BITTENCOUR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-0/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-8/2008 - Interessado: CLÁUDIO LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-0/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-6/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-0/2008 - Interessado: CARLOS MAGNO CORDEIRO DA HORA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-9/2008 - Interessado: GIDEÃO DUARTE GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-6/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-7/2008 - Interessado: CLARO MARIANO DE LIMA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-5/2008 (90/0086/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-8/2008 (90/0749/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-3/2008 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-0/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-7/2008 - Interessado: HÉLCIO LUIZ GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-1/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS REBELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-7/2008 - Interessado: JUSCELINO MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-2/2008 - Interessado: RITA DE CÁSSIA CAPATO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-9/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERREIRA EMERY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-3/2008 - Interessado: MARCIO CANTÚ DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-4/2008 - Interessado: PAULO MAURÍCIO BATISTA MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-3/2008 - Interessado: INSTITUTO TANNUS ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-9/2008 - Interessado: VILMAR DE SOUZA PAIXÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-8/2008 - Interessados: PAULO ROBERTO DE TOLEDO, JAIR TORRES SOARES, NILCÉIA DA SILVA SALLES E MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-0/2008 - Interessados: FRANCISCO GERALDO PEREIRA DA SILVA E MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-5/2008 - Interessado: RODINEY DA SILVA LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-5/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ VICTORINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-5/2008 (2101/07) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BEBE RINDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-2/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-0/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-5/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RIOFLORENCE DE TURISMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-2/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-8/2008 - Interessado: CLÁUDIO JESUS GONÇALVES FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-3/2008 - Interessado: GIL MAGNO PEREIRA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-0/2008 - Interessado: APAE SÃO FIDÉLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-1/2004 - Interessado: ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA E SOLANGE TORRES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-0/2008 (005/08) - Interessado: INSTITUTO IMACULADA - JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-0/2008 - Interessado: NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-6/2008 - Interessado: CORDEIRO FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-8/2006 - Interessado: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-0/2008 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA EDUCANDÁRIO LEILA PAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-8/2008 - Interessado: SHEILA MOURA QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-7/2008 (6308/05) - Interessado: OBRA SOCIAL BEM VIVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-4/2000 - Interessado: OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-4/2002 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270743-2/2004 - Interessados: ANTONIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE (PERÍODO DE 01/01/2003 A 10/03/2003) E UILTON JOSÉ DE ALVARENGA (PERÍODO DE 10/03/2003 A 31/12/2003) E RINALDO LUCIO NUNES ANELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-0/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-7/2000 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109715-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110186-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110380-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111482-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115065-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115663-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115689-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116024-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116135-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116673-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-5/1994 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-2/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-2/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-6/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220346-2/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-9/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238404-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240596-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241705-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242026-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243035-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243096-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243157-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243223-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243247-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243250-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243253-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243268-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243275-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243285-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243411-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243419-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243420-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243811-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243816-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243819-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243899-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243955-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244125-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244132-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244136-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244303-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244435-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244833-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244863-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244865-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244867-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244868-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244954-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244982-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245051-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250011-7/2001 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/01/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n101106-2/2006\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n105081-6/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n107226-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n107239-7/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n108280-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n111482-6/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n111482-6/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n113760-4/2008\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n115611-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n200509-0/2004\r\n\r\nMAXUEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\n201612-0/2004\r\n\r\nWASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n201612-0/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n204125-4/2007\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n205914-0/2007\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n207371-0/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n208178-3/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n208341-2/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209991-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210200-6/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211689-7/2000\r\n\r\nBEATRIZ MATEUS PEREIRA\r\n\r\n212422-4/2005\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n212422-4/2005\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n213624-5/2007\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n213624-5/2007\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n214413-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n214413-1/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n218016-5/2006\r\n\r\nMARILENE FORMIGA MONTEIRO\r\n\r\n220160-0/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220815-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n223190-8/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n223345-1/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n227805-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n228925-6/2008\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n228925-6/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232653-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234855-7/2007\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n237868-3/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n240468-6/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n240542-8/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n242475-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n243044-7/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n243046-5/2008\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n243065-1/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n243072-4/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CASTRO PORTO\r\n\r\n243074-2/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n243250-8/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n243256-2/2008\r\n\r\nIRINEA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n243268-5/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n244863-8/2008\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272830-5/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n281332-8/2004\r\n\r\nSessão: 27/01/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES\r\n\r\n201612-0/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n207371-0/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n207833-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n214385-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n220399-9/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220815-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n233795-6/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233813-4/2008\r\n\r\nIRINEA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n233816-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272830-5/2004\r\n\r\nId: 728938"
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                    "728948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 38/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.002-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: João Luiz Meireles da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis - INPAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis -INPAS, no período de 04 a 27/07/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 277/281;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 283;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 284;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO, ex-Presidente do INPAS de Petrópolis, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, c/c o art. 65 e o art. 18 do mesmo dispositivo legal, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728948"
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                    "728949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 39/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.002-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Philippe Guedon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis - INPAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis -INPAS, no período de 04 a 27/07/2005, com o objetivo de se verificar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, às fls. 277/281;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 283;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 284;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Philippe Guedon, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728949"
                    ],
                    "728950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 40/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.052-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Renato Ferreira dos Santos, apesar de ter sido regularmente notificado, não apresentou os esclarecimentos relacionados às fls. 215, sendo expedido o certificado de revelia de nº 1867/08 em seu nome (fls. 239), estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Renato Ferreira dos Santos, então Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no período de 01/01/2000 a 04/12/2000 e 19/12/2000 a 31/12/2000, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728950"
                    ],
                    "728951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 41/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.052-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos José da Silva Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José da Silva Soares, apesar de ter sido regularmente notificado, não apresentou os esclarecimentos relacionados às fls. 215, sendo expedido o certificado de revelia de nº 1868/08 em seu nome (fls. 240), estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos José da Silva Soares, então Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no período de 05/12 a 18/12/2000, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 3/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728951"
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                    "728952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 42/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.614-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONTRATO Nº 27/02\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato firmado em 20 de junho de 2002 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ e a CONSTRUCOL COMÉRCIO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, tendo por objeto a revitalização das Orlas das Praias de Olaria e Mauá , no valor de 3.000 (três mil) UFIR.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.175;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Henrique Cunha de Lima, às fls. 177 v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, pela prática de ato ilegal.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, nos termos do artigo 3º, inciso XIII, c/c o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato ilegal de não-elaboração do orçamento detalhado em Planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, para que recolha com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728952"
                    ],
                    "728953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 43/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.090-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: : PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Itatiaia, referente ao exercício de 2003, sob responsabilidade dos Srs. Almir Dumay Lima e Wanderley Prado de Andrade, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Itatiaia, referentes ao exercício de 2003, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Paulo Roberto Ramos, Vice-Prefeito à época, em face da remuneração recebida a maior da quantia equivalente a 7.458,77 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 7.458,77 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Ramos, Vice-Prefeito de Itatiaia no exercício de 2003, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida a maior no referido exercício, devendo comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso da não liquidação, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728953"
                    ],
                    "728954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 44/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.090-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: : PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Itatiaia, referente ao exercício de 2003, sob responsabilidade dos Srs. Almir Dumay Lima e Wanderley Prado de Andrade, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Itatiaia, referentes ao exercício de 2003, sob responsabilidade do Sr. Almir Dumay Lima, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as sanções previstas nos incisos II e II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Almir Dumay Lima, Ordenador de Despesas da Prefeitura de Itatiaia no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando o recolhimento junto a este Tribunal em 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso da não liquidação, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728954"
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                    "728955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 45/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.833-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, abrangendo o exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 02/10/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.431/445-vº, \r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Antonio Carlos Pagnuzzi Araújo, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728955"
                    ],
                    "728956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 46/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.399-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao acordo de cooperação técnica firmado em 16/06/2005 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e o Instituto Brasileiro de Projetos de Desenvolvimento Institucional, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de estudos, pesquisas, consultoria, assessoria, treinamento e suporte operacional para recuperação de créditos tributários exclusivamente na esfera administrativa, seja através de tele-cobrança, seja através de cobrança externa, no campo, cujo valor previsto é de R$ 459.000,00(quatrocentos e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/03/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr Antonio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa autuadas sob o Doc. TCE/RJ nº 12.342-8/08 não elidiram todas as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728956"
                    ],
                    "728957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.371-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eurico Pinheiro Bernardes Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 19/04, oriundo da Tomada de Preços nº 13/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a empresa Sansil Empreendimentos Obras e Reformas e Manutenção Ltda, objetivando a construção de 16 casas populares no distrito de Itakamosi, no valor de R$ 201.284,48.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728957"
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                    "728958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 48/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.830-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo de responsabilidade dos Srs. Henry Charles Armond Calvert (Ordenador) e da Sra. Clébia Cristina Maurício de Paiva (Tesoureira), referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 31/05/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728958"
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                    "728959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 49/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.815-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo de responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset (Ordenadora) e do Sr. Marcos Antonio da Rocha Viana (Tesoureiro), referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 27/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728959"
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                    "728960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 50/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.612-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Sr. Washington Carvalho da Fonseca (01/07 a 31/12/03) e Sr. Maxuel da Silva Cabral (01/01/03 a 30/06/03) e do Tesoureiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro - IAPS, por término de exercício financeiro, referente ao período de 01/01/03 a 31/12/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Gonzaga Maurício Chaves, então Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensão de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/07/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Gonzaga Maurício Chaves, então Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensão de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728960"
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                    "728961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 51/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.819-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, realizada entre os dias 11/07 e 29/07/2005, pela Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM, abrangendo o período de fevereiro/2004 a junho/2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação a irregularidade a ela imputada, qual seja: a reincidência no descumprimento do decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 03/10/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728961"
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                    "728962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 52/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.354-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 6ª IRE, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de abril do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de abril de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728962"
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                    "728963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.816-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRINEA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que o Fundo Municipal de Educação de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Irinea da Silva Rangel, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Irinea da Silva Rangel, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728963"
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                    "728964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 54/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.795-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que o Fundo Municipal de Saúde de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jomar Cardoso Portes, então Presidente do Fundo Municipal, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jomar Cardoso Portes, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 4/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728964"
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                    "728965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 55/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.813-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, então Presidente do Fundo Municipal, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, então Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728965"
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                    "728751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.433-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.189-9/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por JEAN CARLOS GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.037-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.445-9/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO AP. E PENSÕES TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.688-5/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.713-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.150-2/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.127-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA e por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.237-2/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. HAB. REG. FUNDIÁRIA PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.565-6/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.893-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.459-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por RODOLFO ARENÁSIO BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.435-7/2004 - CONTRATO DE OBRAS/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI -EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 282.107-8/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.979-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por JURANDIR LEMOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.176-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por MAIRA RANGEL ROALE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.211-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por NILTON LEOPOLDINO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.046-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO MEOHAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.140-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Embargos de Declaração interposto por ROBSON LUIS CÂMARA DE VOGAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.305-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS HENRIQUE MANZANI e por ANDRÉ LUIS BORGES POMBO.\r\n\r\nId: 728751"
                    ],
                    "728752": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 29/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.916-5/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 728752"
                    ],
                    "728904": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 30/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.709-8/2007 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERT KALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.402-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Embargos de Declaração interposto por MARDEN DE FARIA MEIRA.\r\n\r\nId: 728904"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "728689": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206921-9/98\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n793/2009 \r\n\r\n250590-3/01\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n799/2009 \r\n\r\n250920-0/00\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38403/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262778-7/03\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1045/2009 \r\n\r\n219762-7/08\r\n\r\nZILEIA SANTOS ANTUNES\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n32202/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104519-2/05\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n998/2009 \r\n\r\nId: 728689"
                    ],
                    "728690": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n774/2009 \r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n776/2009 \r\n\r\n273535-6/00\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n32228/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n753/2009 \r\n\r\n280306-2/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n33585/2008\r\n\r\n203800-5/05\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n35301/2008\r\n\r\n280313-5/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37467/2008\r\n\r\n232583-0/06\r\n\r\nISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n37980/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107571-0/96\r\n\r\nARNALDO CRUZ MENEZES\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37468/2008\r\n\r\n271396-4/00\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SERRA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37623/2008\r\n\r\n217105-9/08\r\n\r\nLUIZA PINHEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38250/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n234556-1/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n853/2009 \r\n\r\n111807-4/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36557/2008\r\n\r\n242665-0/08\r\n\r\nHUGO GUARANÁ\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38095/2008\r\n\r\n215097-0/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38226/2008\r\n\r\nId: 728690"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "729011": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 106, de 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAltera os artigos 4º, 5º e 6º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005. \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de reformulação das atribuições e as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.486, de 1º de janeiro de 2007, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as alterações efetuadas no mesmo por intermédio dos Decretos de nºs 40.765, de 10 de maio de 2007, 41.181, de 18 de fevereiro de 2008, e 41.334, de 30 de maio de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Edição da Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e extinguiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA , a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, com redação dada pelo artigo 1º do Ato Normativo nº 100, de 13 de agosto de 2008, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, conforme disposto a seguir:\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\n\r\nFundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE \r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC \r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ \r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Transportes -SETRANS \r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE \r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes \r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nFundação Leão XIII \r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI \r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM \r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC \r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEAMB\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI \r\n\r\nCentro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER \r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO \r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA \r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Cultura - SEC \r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nBiblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ \r\n\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF \r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE \r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n6. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE \r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP \r\n\r\n3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia. Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN \r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES \r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FRENF \r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A - IVB \r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM \r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n4. Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB \r\n\r\n4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE \r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS \r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM \r\n\r\n5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE\r\n\r\n1. Governadoria do Estado\r\n\r\n2. Vice-Governadoria do Estado\r\n\r\n3. Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nRádio Roquete Pinto - RRP \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ \r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO \r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (em liquidação) \r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (em liquidação) \r\n\r\nCompanhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação) \r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação) \r\n\r\nPrograma Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nFundo para a Infância e a Adolescência - FIA \r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE \r\n\r\n5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG\r\n\r\n6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nInstituto Médico-Legal - IML \r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil- FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL \r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\n3. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\n4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ\r\n\r\n5. Procuradoria-Geral do Estado - PGE\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - CEJUR \r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\n6. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nArt. 2º Alterar os incisos I a IV do artigo 5º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, modificando as atribuições das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, conforme disposto a seguir:\r\n\r\nI - O exame, para fins de registro, dos processos relativos a atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferências para a reserva remunerada, reformas, pensão e fixação de remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores e, para fins de conhecimento, os editais de concurso público, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos estaduais e municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, com exceção do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A realização de Inspeções Ordinárias, Especiais e Extraordinárias em órgãos e entidades da esfera estadual e municipal, excetuado o Município do Rio de Janeiro, bem como o exame de seus processos, consultas, denúncias, comunicações e solicitações quaisquer; \r\n\r\nIII - A instrução de questões específicas apontadas nos processos encaminhados por outros órgãos do Controle Externo, quando aqueles abordarem em seu escopo matéria de competência privativa da Subsecretaria-Geral de Controle de Pessoal;\r\n\r\nIV - O controle da remessa de documentos de encaminhamento obrigatório, em sua área de atuação específica.\r\n\r\nArt. 3º Alterar o artigo 6º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, conforme disposto a seguir:\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 1ª IGP\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nValença\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1.Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n\r\n2.Secretaria de Estado do Ambiente - SEAMB \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nCentro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n\r\n3.Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA\r\n\r\n4.Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nBiblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n\r\n5.Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A - IVB\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM\r\n\r\n6.Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\n7.Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil\r\n\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nRádio Roquete Pinto - RRP\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nFundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (em liquidação)\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)\r\n\r\nPrograma Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n8.Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\n9.Procuradoria-Geral do Estado - PGE\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - CEJUR\r\n\r\n10.Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 2ª IGP\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nComendador Levi Gasparian\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMagé\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1.Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ\r\n\r\n2.Secretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n3.Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB\r\n\r\n4.Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n5.Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nInstituto Médico-Legal - IML\r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n7.Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n8.Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ\r\n\r\n3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 3ª IGP\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nVarre-e-Sai\r\n\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nVice-Governadoria do Estado\r\n\r\n1.Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n2.Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\n3.Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nFundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n4.Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE\r\n\r\n5.Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\n6.Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\n7.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ\r\n\r\nArt. 4º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, por meio de Ato do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 729011"
                    ],
                    "728999": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.692 - Exonera ANTONIO CARLOS DE GOUVEA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2508/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da COT, da CPC, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Walter Flavio Teixeira, matr. 02/2540/0-2, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.721 - Exonera OSNIR ALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2706/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.722 - Exonera WANDERLEY DA SILVEIRA GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1854/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Regional da 2ª IRE, da SUM, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.727 - Nomeia MARIA LUISA FERNANDES LEITE DA LUZ, matr. 02/3303/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Almada Macedo, matr. 02/4007/0-4, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.728 - Exonera LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3081/0-1, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.729 - Exonera RENATO DOS SANTOS SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2534/0-7, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.730 - Exonera MARCELO PIRES DE PINHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3492/0-2, do cargo em comissão de Inspetor-Setorial, CCDAL 3, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor- Setorial, CCDAL 3, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cláudio Lopes de Sa, matr. 02/3081/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.731 - Exonera ALCIR DIAS DE SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3514/0-6, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.732 - Exonera VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2954/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.733 - Exonera CLAUDIA BARROS MACEDO BENTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2818/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.734 - Exonera MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2939/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto de Freitas Leal, matr. 02/3496/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.735 - Nomeia ROBERTO ARLAN GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3398/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.736 - Exonera ELIZABETH MONTEIRO SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2702/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos de Campos Soares, matr. 02/2875/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.737 - Exonera Carlos de Campos Soares, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2875/0-3, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 1ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.738 - Exonera SUELY FERREIRA ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3431/0-2, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Basilio de Souza, matr. 02/3682/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.739 - Exonera BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3682/0-7, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 2ª IGP, da SUP, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.740 - Exonera HUMBERTO FUXREITER, matr. 02/3337/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da ADS, da DGI, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Mayara Carvalho Ramos, matr. 02/4099/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.741 - Exonera MAYARA CARVALHO RAMOS, matr. 02/4099/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da GC 4, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Humberto Fuxreiter, matr. 02/3337/0-0.\r\n\r\nId: 728999"
                    ],
                    "728501": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.072-0/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente a inscrição dos servidores no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Redes de Computadores, a favor da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC, no valor de R$ 22.362,00 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais). A despesa correrá à conta da P.T. nº 0201.0103201371.635 e da N. D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 728501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "729013": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.714-0/2009 - Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 729013"
                    ],
                    "728916": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17/02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.807-5/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso V, do art. 24, da mesma Lei, referente ao registro de preços em prestação de serviços diversos de chaveiro, a favor da FOUR PRINT DE IGUAÇU SUPRIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.84, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 728916"
                    ],
                    "728502": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06/02/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.161-7/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 (uma) assinatura do Boletim de Recursos Humanos, a favor da GOVERNET EDITORA LTDA., no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 728502"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "729112": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de fevereiro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 761, de 2009, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 591\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º. É criada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar graves fatos relativos a denúncias de corrupção contra os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que, investigados, já foram indiciados pela Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos da Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 444, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de implantação de unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC no Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 447, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR.SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede estadual de ensino. \r\n\r\nParágrafo Único Será instalado sistema de sonorização nas salas de aula, onde o professor utilizará microfone auricular sem fio de lapela ou cabeça, para desempenho de suas funções. \r\n\r\nArt. 2º O Programa estadual de saúde vocal deverá abranger assistência preventiva, através de convênio entre as Secretarias de Estado de Educação e de Saúde, com a realização de palestras e curso teórico anual, realizados por profissionais especializados, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de saúde vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno aceso ao tratamento fonoaudiológico e médico. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 493, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, implantará o Programa Município Digital no Município de Carapebus - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º A função do programa é atender a comunidade carente e principalmente aos estudantes que não dispõem de computadores em suas residências.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 514, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE ITAIPAVA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE ITAIPAVA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma companhia orgânica da Polícia Militar para o distrito de Itaipava no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2° Caberá ao Poder Executivo a escolha do local para instalação da referida companhia.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 524, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, criará e instalará uma Farmácia Popular no Município de Miracema - RJ. \r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 729112"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "729113": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária de que trata o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, são reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao servidor que exerça atividades de risco, na forma prevista no § 4º, inciso II, do referido artigo, acrescido pela Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do precitado art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei Complementar, são considerados atividades de risco:\r\n\r\nI - as exercidas pelo policial civil em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo.\r\n\r\nII - outras exercidas pelo policial civil, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e dos órgãos que lhe são vinculados.\r\n\r\n§ 2º - Os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher.\r\n\r\nII - trinta anos de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nIII - Somente após haver exercido, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividades de risco de natureza estritamente policial, o servidor poderá obter a aposentadoria especial instituída por esta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do disposto no art. 1º ao servidor que haja ingressado na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, far-se-á com observância das seguintes garantias, que lhe são asseguradas:\r\n\r\nI - inexigibilidade do requisito de idade, sujeitando-se a sua aposentadoria apenas ao tempo de contribuição, reduzido de cinco anos, e ao exercício vintenário de atividades de risco.\r\n\r\nII - integralidade de proventos, que corresponderá à totalidade da remuneração que servir de base para a sua última contribuição previdenciária ou ao valor do subsídio do cargo efetivo em que se der a sua aposentadoria.\r\n\r\nIII - paridade de proventos com a remuneração ou subsídio do pessoal em atividade, em consonância com o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Melo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar, visa criar condições para a aplicação no disposto no art. 40, § 4º, I da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividades de risco, objetivando a alteração dos critérios da aposentadoria voluntária para os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs funções desempenhadas pelos policiais civis requerem condições especiais, pois aumentam o risco de vida e muitas vezes comprometem a integridade física e psicológica, merecendo desta forma a adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, esta proposição tem a finalidade de tornar concreta a aplicação do dispositivo da Constituição e pacificar o entendimento dos pedidos de aposentadoria dos Servidores Públicos Policiais, atualmente sem amparo na Legislação infraconstitucional, fato relevante para a tranqüilidade da classe policial. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM, CNPJ 07693051/0001-95, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM, CNPJ 07693051/0001-95, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\nA ONG-MEAM, como popularmente é conhecida tem como objetivo colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento de serviços assistenciais administrativos e jurídicos, dentro de suas possibilidades financeiras; ser um órgão informativo para orientação dos associados; lutar pela defesa dos interesses da classe, junto aos órgãos governamentais nas três esferas: federal, estadual e municipal.\r\n\r\nTendo em vista os relevantes serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nVale ressaltar que a presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-TROTE NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Disque-Trote nas Faculdades e Universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Disque-Trote terá por atribuição receber e encaminhar à uma comissão interna da direção da Instituição de Ensino Superior, que deverá apurar as denúncias e tomar as providências necessárias.\r\n\r\n§ 2º - Após apurar os fatos, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado às autoridades competentes como a Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Ministério Público, no caso de Trotes abusivos, que configurarem delitos ou constrangimento aos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - O Disque-Trote funcionará sob a responsabilidade das Faculdades ou Universidades, a quem caberá as medidas necessárias para punir, no âmbito disciplinar, os envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - O Disque-Trote funcionará sob a responsabilidade de cada instituição de ensino e possuirá número próprio a ser divulgado pela faculdade com ampla divulgação nos corredores e salas de aula.\r\n\r\nArt. 4º - Ao denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa sociedade brasileira, caracterizada por diferenças sociais profundas que inviabilizam o acesso à educação superior para a maior parte da população, o universitário é um calouro privilegiado. Em vista disso, muitos preferem ser coniventes porque a humilhação sofrida é a maneira de confirmar a tradição e justificar a futura tirania, garantindo o círculo vicioso. Aqueles milhões de pessoas que nunca conseguirão concluir sequer o primeiro grau serão os eternos calouros desse exército de veteranos. \" Ê bicho burro! Limpa isso aí de novo senão vai ser demitido agora mesmo! E olha que estou sendo bonzinho! Quem mandou ser analfabeto?\" Estes são apenas uns dos adjetivos usados por veteranos para receberem os calouros que iniciam a vida universitária.\r\n\r\nPior do que isso é que, nos últimos anos, esses trotes têm sido alvos de manchetes nos jornais, tamanha a brutalidade com que vêm ocorrendo. Além das agressões verbais e humilhações causadas a esses jovens, casos de violência como o da adolescente grávida que ficou queimada devido a um trote violento no início deste ano. Sem mencionar mortes como a do estudante Edison Tsung Chi Hsueh durante um trote na Universidade de São Paulo - USP, que completa dez anos e continua sem um resultado final da Justiça por falta de provas.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Trote universitário saudável, além de aproximar os estudantes, não desestimula o aluno novo, e pode servir de exemplo de brincadeira civilizada para muitos outros estudantes.\r\n\r\nA presente Lei não tem a pretensão de por fim a esta tradição que nasceu na Idade Média, mas sim, coibir atos de violência, humilhação e tornar o ingresso às universidades cada vez mais prazeroso.\r\n\r\nA Câmara de Deputados deverá votar hoje, entre outros itens, projeto de lei que torna crime o trote violento. Conforme a proposta, o trote será enquadrado no artigo 146 do Código Penal (constrangimento ilegal), que tem pena prevista de detenção de três meses a um ano ou multa. A proposta torna os dirigentes das universidades co-responsáveis pela recepção dos novos alunos e, consequentemente, estende a eles a punição em caso de trote violento, quando ocorrer nas dependências da escola. Esse projeto tramita em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que estabelece que as servidoras públicas receberão um dia de folga para realização de exame preventivo de câncer de mama e colo de útero.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 500 (quinhentas) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva o cumprimento da Lei 5.245, de extrema importância, que obriga aos órgãos públicos e empresas privadas a dispensarem suas funcionárias um dia por ano para a realização do exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nA Lei está em vigor desde maio de 2008, e é de suma importância que haja uma divulgação maciça, tanto para os responsáveis por tais instituições e estabelecimentos privados, quanto para as mulheres, com o objetivo de diminuir a grande incidência de ocorrências dos dois tipos de doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2021/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência;. de Defesa dos Direitos da Mulher e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os estabelecimentos bancários localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor da Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, que determina a colocação de caixas convencionais no andar térreo das redes bancárias para o atendimento de pessoas idosas, portadores de deficiência e gestantes.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível, próximos aos caixas convencionais, e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 500 (quinhentas) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva o cumprimento da Lei 4.374, que obriga a colocação de caixas convencionais no andar térreo para atendimento de idosos, portadoras de deficiência e gestantes na rede bancária.\r\n\r\nA Lei está em vigor desde 2004 e é, em grande parte dos estabelecimentos bancários, descumprida, causando enormes transtornos, principalmente aos idosos e portadores de deficiência, que veem sua acessibilidade comprometida por um descaso dos responsáveis pela instituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2009\r\n\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo Estadual a incluir a Caixa Econômica Federal como agente arrecadador de tributos e demais receitas do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos vinculados à administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo celebrará convênio com a Caixa Econômica Federal estipulando as condições da arrecadação e repasse ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo ampliar a oferta de estabelecimentos para arrecadação de tributos estaduais. A Caixa Econômica Federal está presente em todos os municípios através de agências, casas lotéricas e estabelecimentos credenciados, o que ensejará facilidade para as pessoas físicas e jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias. Além do mais a Caixa Econômica Federal contribui para o desenvolvimento do Estado através de parcerias em vários programas sociais, como o PAC e Fundo Nacional de Interesse Social. \r\n\r\nTrata-se de um banco oficial - empresa pública, com o capital 100% estatal. Segundo levantamento feito pela própria instituição, nove entre dez pessoas possui algum tipo de vínculo com a instituição, seja por FGTS, PIS, financiamento de casa própria ou poupança. Atende desde o grande empresário que deseja financiar seu empreendimento, ao trabalhador mais necessitado. \r\n\r\nA inclusão da instituição como agente arrecadador será de grande benefício para o contribuinte. Lembramos que pagar é um dever, mas também um direito do devedor. Quitando seu compromisso ele se livra da espada que pende sobre sua cabeça oriunda de uma obrigação em aberto. Mais postos de arrecadação, maior chance de pagamento, maior possibilidade de arrecadação para o Governo do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao senhor Dr. Miguel Ângelo Padilha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Pedro Fernandes, Altineu Cortes, Délio Leal, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado pela Faculdade Nacional de Medicina - a Universidade do Brasil (UFRJ) - em 1972, Miguel Ângelo Padilha se destaca como um dos melhores oftalmologistas de todo o Brasil. Reconhecido nacional e internacionalmente pelos serviços prestados à população, Dr. Miguel Ângelo Padilha é sinônimo de atendimento humanizado e um dos maiores especialistas em olhos da atualidade.\r\n\r\nEm seu currículo podemos destacar grandes feitos deste homem para os avanços da medicina. Dr. Miguel Ângelo Padilha fez sua residência em Oftalmologia no Rio de Janeiro (CEPOA), além de cursos internacionais de aperfeiçoamento em New York e Santa Mônica. Recebeu o Título de Especialista em Oftalmologia pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Associação Médica Brasileira. É professor do Curso de Pós-Graduação da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, ex-titular da disciplina de Oftalmologia na UniFOA em Volta Redonda/RJ, membro fundador e ex-presidente da Asociación Latinoamericana de Cirujanos de Córnea, Catarata y Segmento Anterior (ALACCSA-R) e da Sociedade Brasileira de Catarata e Implantes Intraoculares e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia.\r\n\r\nDr. Miguel Ângelo Padilha destaca-se ainda como membro de diversas organizações e conselhos médicos como: Membro Titular do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, onde integrou as Comissões Científica e de Relações Internacionais, agora integra a Comissão de Ética e Defesa Profissional (2008/2009); Membro Titular e do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Cirurgia Refrativa, da American Academy of Ophthalmology e da American Society of Cataract and Refractive Surgery; Membro Titular da Sociedade Brasileira de Glaucoma; Membro do Corpo Editorial de diversas publicações médicas como a Revista Brasileira de Oftalmologia, Oftalmologia em Foco, Universo Visual, Ocular Surgery News; Membro da Comissão de Ética da Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia (2004/2006); Membro do Instituto Barraquer, em Barcelona, na Espanha; Diretor do Departamento de Oftalmologia, Núcleo Central, Colégio Brasileiro de Cirurgiões; Diretor de Publicações da Sociedade Brasileira de Catarata e Implantes Intraoculares (2004/2006 e 2006/2008); Diretor da Associação dos Amigos da Orquestra Sinfônica Brasileira; Membro da Comissão Científica (CBO) e Chairman da Área de Catarata do World Congress of Ophthalmology, em 2006, São Paulo; Membro da Comissão Organizadora do XIV Congresso Internacional da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, realizado no Hotel Glória, Rio de Janeiro em 2006 e do XV Congresso Internacional, realizado no Hotel Barra Windsor, Rio de Janeiro em 2008. Foi convidado por Highligths of Ophthalmology para integrar, como \"Founding Member\", a \"Hall of Pre-Eminent Clinicians and Surgeons - the top level Hall within the E-Library\"; Membro do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Catarata e Implantes Intraoculares, além de Membro das Comissões de Ética e de Diretrizes e Protocolos (2006/2008); Membro da Mesa Diretiva (Diretor) e Presidente do Comitê Clínico de Catarata de ALACCSA; Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Laser e Cirurgia Oftalmológica (BLOSS); Membro do Comitê do Hall of Fame, da American Society of Cataract and Refractive Surgery (2007 - 2012). \r\n\r\nNa área teórica, Dr. Miguel Ângelo Padilha vem engrandecendo os estudos médicos. Ele apresentou mais de 700 palestras em Congressos no Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Equador, Colômbia, Venezuela, México, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália, Japão. Atuou em demonstrações de cirurgias ao vivo em diversas capitais brasileiras, Argentina, México e Portugal. É um dos introdutores da facoemulsificação no Brasil e um dos pioneiros na implantação de cristalinos artificiais flexíveis em câmara posterior, tendo realizado o primeiro em agosto de 1978. Tem diversas publicações, incluindo-se prefácio, autoria e participação em diversos livros da especialidade no país e no exterior. \r\n\r\nDestaques para Terapêutica farmacológica em oftalmologia, As bases da administração em oftalmologia, The Art and the Science of Cataract Surgery, Complicações em Facoemulsificação, Cristalino e Catarata: diagnóstico e tratamento, Excelência em Biometria, além de mídia digital em CD-ROM: ASCRS Challenging Cataract Surgery: Management of subluxated lenses.\r\n\r\nAutor de um dos mais completos livros em espanhol sobre a moderna técnica da facoemulsificação. Facoemulsificación: de lo básico a lo avanzado engloba em 12 capítulos, 282 páginas e mais de 200 fotos a cores os mais importantes aspectos relacionados a este procedimento cirúrgico. \r\n\r\nColaborador em diversas obras, nacionais e internacionais, das quais cabe destacar Phacoemulsification in difficult and challenging cases, o livro Obstetrícia, já em sua 10ª edição. \r\n\r\nO reconhecimento do trabalho do Dr. Miguel Ângelo Padilha pode ser comprovado nos inúmeros prêmios recebidos como no Festival de Vídeos da American Society of Cataract and Refractive Surgery realizado nos Estados Unidos em abril de 2003, como o Primeiro Lugar na Categoria de Lentes Intra-oculares com o trabalho: Explantation of Opaque Intraocular Lenses, premiado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (setembro/2003) como autor do Melhor Livro Didático publicado no país entre 2002-2003 com o livro \"Catarata\".\r\n\r\nA convite de uma plêiade de renomados cirurgiões refrativos internacionais, escreveu o Foreword do livro Mastering the Techniques in Corneal Refractive Surgery, lançado recentemente na Europa, durante o Congresso da European Society of Cataract and Refractive Surgery.\r\n\r\nDr. Miguel Ângelo Padilha é apontado entre “Os mais admirados da Medicina” por Saúde Análise 2008. Esta escolha englobou um amplo colégio eleitoral nacional onde grandes hospitais acreditados pela Joint Comission International (JCI) ou pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), professores titulares das melhores instituições de ensino médico no país, sociedades de especialidades, Conselho Federal de Medicina e mais de três mil médicos aos quais foi perguntado, bàsicamente, “na condição de paciente, a quem o senhor(a) confiaria a sua saúde (ocular)”. \r\n\r\nPelo segundo ano consecutivo, de acordo com Análise Saúde 2009, foi novamente apontado dentre “Os mais admirados da Medicina”. \r\n\r\nEscolhido, juntamente com o médico irlandês Patrick Condon para ser o ASCRS Honored Guest durante o próximo congresso em abril de 2009. A homenagem será prestada no dia 4 de abril, durante a Opening General Session no Moscone Convention Center, em San Francisco. A American Society of Cataract and Refractive Surgery é a mais importante sociedade mundial na área da cirurgia de catarata e congrega mais de 15.000 associados.\r\n\r\nJuntamente com os Professores Carlos E. L. Arieta (UNICAMP) e Samir J. Bechara (USP), Miguel Padilha é Editor do novo livro \"Cristalino e Catarata\" publicado (2008) sob os auspícios do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, dentro da Série Oftalmologia Brasileira.\r\n\r\nPor toda esta brilhante trajetória na área médica, pelo médico humano, capacitado e exemplo para as gerações médicas, Dr. Miguel Ângelo Padilha é merecedor da maior honraria desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Exmo. Sr. Governador da Ilha da Madeira - Portugal, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, João Pedro, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Exmo. Sr. Governador Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim, por tudo que tem feito em prol do desenvolvimento da Ilha da Madeira - Portugal.\r\n\r\nO nosso homenageado nasceu em Funchal em 1943.\r\n\r\nEste Ilustre cidadão demonstra, ao longo de sua vitoriosa carreira, que com perseverança o sucesso acontece. \r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 682/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ, NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza instalar um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1950 foi fundada a Universidade do Distrito Federal, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ao longo desses anos, a UERJ cresceu e firmou-se como uma das principais universidades do país. Sua importância no cenário acadêmico nacional pode ser atestada pela qualidade da formação superior que oferece, pela produção científica de ponta, pelas centenas de projetos de extensão que desenvolve, pela promoção da cultura e pelos valiosos serviços prestados à população.\r\n\r\nSua preocupação com o atendimento aos seus variados públicos e com o aprimoramento constante de seus serviços pode ser exemplificada pelo pioneirismo na criação de uma Ouvidoria. A UERJ foi a primeira universidade pública do Rio de Janeiro a criar esta instância de exercício da cidadania. Como instituição pública, sua missão está pautada nos conceitos da igualdade e pluralidade, sendo precursora também na implantação da reserva de vagas para ingresso pelo vestibular.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se indispensável à Instalação do Pólo da UERJ no município de Belford Roxo que em seu desenvolvimento e crescimento, busca a cada dia mais os seus munícipes, condições favoráveis de oportunidade com capacitação e qualidade.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 301/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JOSÉ SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA PENHA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega da Medalha Tiradentes ao PASTOR JOSÉ SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA PENHA, a ser realizada no dia 06 de março de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Luiz Paulo, João Pedro, Dionisio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Marcos Abrahão, João Peixoto, Audir Santana, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 302/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma a Sra. Alvarina Amaral de Oliveira Toledo, Resolução nº 565/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, André do PV, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 303/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização da Sessão Solene Extraordinária para em homenagem a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAFERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Waldeth Brasiel, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 304/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS CEM ANOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização da Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 100 ANOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Waldeth Brasiel, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 305/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, BEM COMO DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA DR. LUIZ SÉRGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 80 do Regimento Interno, a realização de uma Sessão Solene Extraordinária que consistirá na entrega da Medalha Tiradentes, bem como do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Médico da Aeronáutica Dr. Luiz Sérgio Duarte Verbicaro, conforme a Resolução nº 511/2008 e a Resolução nº 510/2008, respectivamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Anabal, Jodenir Soares, João Peixoto, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vlnicius, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, José Nader, Marcos Soares, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 573/2008.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho - CDAC, Medalha esta concedida pela Resolução nº 573/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Marcelo Freixo, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, José Nader, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 33/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLICIA FEDERAL, Requerimento nº 761/2009, como suplente, o nome do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA Líder do PMDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 95/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, as providências necessárias no tocante a retirada do meu nome como membro das Comissões Permanentes listadas abaixo, para as quais fui indicado, sem ser consultado, somente tomando conhecimento através da publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, edição de 17.02.2009.\r\n\r\n1. Comissão de Cultura (Membro Titular);\r\n\r\n2. Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos (Membro Titular);\r\n\r\n3. Comissão de Saúde (Membro Titular);\r\n\r\n4. Comissão de Minas e Energia (Membro Suplente);\r\n\r\n5. Comissão de Turismo (Membro Suplente);\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GL DEM S/Nº-2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado JOÃO PEDRO para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para “INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PDT S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para “INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PPS S/Nº- 2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PPS nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado ANDRÉ CORREA para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para “INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nLíder do PPS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PR S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PR nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado CAETANO AMADO para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para “INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA, Líder do PR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSOL S/Nº- 2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSOL nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para “INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n3217 - SOLICITO a Exma Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidro, medidas necessárias no sentido de implantação do Programa SUDERJ em forma, no Colégio Estadual Miguel Couto no Município de Cabo Frio. \r\n\r\n3218 - SOLICITO a Exma Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidro, medidas necessárias no sentido de implantação do Programa SUDERJ em forma, no Colégio Estadual Francisco de Paula Paranhos no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n3219 - SOLICITO a Exma Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidro, medidas necessárias no sentido de implantação do Programa SUDERJ em forma, no Colégio Estadual Feliciano Sodré no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3220 - SOLICITO a Exma Sra. Presidente da SUDERJ, Márcia Beatriz Lins Izidro, medidas necessárias no sentido de implantação do Programa SUDERJ em forma, no Colégio Estadual João de Oliveira Bottas no Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n3223 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a garantia do respeito à Lei do Silêncio na Rua Gustavo Sampaio no Bairro do Leme. \r\n\r\n3224 - SOLICITA ao Secretário de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, providências necessárias, para coibir furtos de residências na Estrada do Sapê, 18, próximo ao Sítio Toca do Coelho no Município de Itaboraí. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3208 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que disponha recursos para aquisição de materiais para a reestruturação da 151ª DP - Nova Friburgo. \r\n\r\n3209 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que disponha recursos para a revitalização da Praça do Distrito de Amparo, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3210 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a fim de que disponha recursos para a aquisição de instrumentos para a Banda Euterpe Friburguense.\r\n\r\n3211 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a formação de uma banda marcial no Colégio Estadual Francisco Varella, Município do Carmo.\r\n\r\n3212 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, reforma do Posto de Saúde do Distrito de Mury, em Nova Friburgo. \r\n\r\n3213 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de cobertura para Quadra da Escola Estadual Padre Madureira, em Nova Friburgo. \r\n\r\n3214 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que disponha recursos para ampliação e reforma da sede da Banda Campesina Friburguense.\r\n\r\n3215 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de passarela próxima ao imóvel de funcionamento do “DER” - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3216 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, defira que o 6º Grupamento de Bombeiro Militar, mantenha um posto “salvas-vidas” para atender ao Distrito de Lumiar, em Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 729113"
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PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitos são os temas que poderíamos abordar no dia de hoje, mas nada me parece ser mais relevante no Rio de Janeiro do que o catastrófico congestionamento que viveu a cidade por conta de um acidente dentro do túnel Rebouças com um caminhão da Comlurb, no sentido Lagoa-Zona Norte, isto é, Lagoa-Rio Cumprido. O congestionamento paralisou toda a Zona Sul da cidade e parte da região norte por aproximadamente três horas - inclusive, obrigou que o túnel ficasse fechado nos dois sentidos, norte-sul e sul-norte.\r\n\r\nTemos que refletir sobre as causas e consequências desse acidente. A primeira delas é que havia uma regulamentação determinando que veículos transportando carga, principalmente caminhões, não poderiam trafegar no túnel Rebouças, porque muitas vezes a carga é perigosa e qualquer acidente também gera um grave problema para se desfazer o sinistro. Mas uma resolução do Contran permitiu que caminhões prestadores de serviço público pudessem transitar nos túneis. É uma regra que vale para um e não vale para outros. Se vale, por exemplo, para um caminhão da Comlurb, não vale para um caminhão que entrega gás ou que presta outro tipo de serviço a uma entidade pública. Então, já há uma questão de legalidade duvidosa. Este é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte antes de entrar no segundo aspecto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. registra bem o despreparo para tratar de um problema simples mas que culminou numa espécie de grande tragédia. É possível, é razoável admitir que muitas pessoas tenham deixado de ter atendimento médico, não só a perda do horário de trabalho, que é o mínimo. De qualquer maneira, como V. Exa. fala de uma tragédia, eu imaginei que falaria de uma tragédia semelhante, no campo político, para o PMDB: as declarações do Senador Jarbas Vasconcelos. Não sei se tumultuou algum trânsito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seguramente, tumultuou corações e mentes, porque foi uma entrevista bombástica.\r\n\r\nA segunda questão é que não havia, no túnel Rebouças, no local adequado, na boca sul do túnel, um guindaste de porte que pudesse remanejar um caminhão tombado ali dentro. Teve que se deslocar um reboque, com todo o congestionamento, que estava posicionado na Av. Brasil. Não havia treinamento de operadores e guardas de trânsito para atuar em situação de emergência, seja ela qual for. Diante disso, tudo se paralisou, a ponto de o próprio prefeito vir às páginas dos jornais e dizer que não quer que tal fato se repita, porque mostra um despreparo do poder público para o enfrentamento de uma situação como aquela.\r\n\r\nVias de grande fluxo de veículos, isto é, 100 mil veículos por dia, como os túneis Rebouças e Santa Bárbara, a Av. Brasil e a Linha Vermelha, precisam ser operados 24 horas por dia, com plantão, com equipamento disponibilizado, com guindaste, primeiros socorros etc., porque os sinistros se sucedem e ninguém pode ser pego despreparado. Que todos esses fatos, hoje fortemente noticiados pelos jornais, sirvam de alerta para que haja muito maior efetividade quando acidentes dessa magnitude ocorrerem.\r\n\r\nFaçamos também uma reflexão. É claro que se o caminhão da Comlurb não passa pelo Rebouças aumenta o custo do transporte, ele anda mais. De outro lado, considerando-se uma possível manutenção defeituosa - com esse caminhão já havia sido verificado um outro acidente, com a perda de freio -, é necessário que se coteje se vale a pena, de fato, permitir que caminhões de carga, mesmo a serviço do poder público, transitem pelo Rebouças no horário de rush. Talvez, se estivesse transitando entre 23 horas e seis da manhã, não houvesse problema algum.\r\n\r\nEsta minha intervenção é no sentido de fortalecer a necessidade de haver um treinamento dessas equipes, de haver disponibilidade orçamentária para tal, porque quando o cobertor fica curto, como é neste ano de 2009, que as receitas não vão se realizar conforme previsto, é muito comum fazer-se economia nos locais que não dá para economizar. \r\n\r\nNão dá para fazer economia nessa área de operação do Rebouças, do Santa Bárbara, da Linha Vermelha e da Avenida Brasil. Têm que estar todos os equipamentos e pessoal disponíveis. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente Dica. Srs. Deputados presentes na Casa. \r\n\r\nOntem à noite, assisti os noticiários do Brasil e do exterior. Sobre o Brasil não vou nem comentar nem sobre a cidade do Rio de Janeiro, em função do caos que se instalou aqui devido ao evento que ocorreu no Túnel Rebouças. O Sr. Deputado Luiz Paulo já discorreu sobre ele com muita propriedade. \r\n\r\nUm evento em particular me chamou muita atenção e não conseguiu entrar nas pautas dos jornais de hoje em função do horário que aconteceu. Foi o assalto a um albergue de visitantes estrangeiros em Copacabana. Quatro vagabundos entraram no albergue com pistola e granada. Agora está se fazendo assalto com granada na mão no Rio de Janeiro. Acho que é uma nova modalidade. Não satisfeitos só com o fuzil, com arma de guerra, estão vindo com granada também, para assaltar um albergue. Isso me chamou atenção porque, em outro noticiário, vi a notícia de que o carnaval do Rio de Janeiro estaria recebendo menos turistas este ano, com uma queda aproximada de quase 40%, em função da crise mundial. \r\n\r\nVejam, Srs. Deputados, temos um cenário de recessão mundial com queda de turismo e a violência no Estado do Rio de Janeiro, que está fora de controle. Isso todo mundo sabe. Independente da seriedade do Secretário Beltrame, a violência hoje está fora de controle, quando se assalta um albergue de turistas estrangeiros com granada, em Copacabana. Não foi num lugar ermo, não, Sr. Deputado Paulo Ramos. Foi em Copacabana. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que existe um ditado que vou plagiar: “De homens sérios o inferno está cheio”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Independente da colocação de V. Exa., continuo tendo o Secretário Beltrame como uma pessoa séria. A política de segurança não dá os resultados que a população queria e, principalmente, que o Governador Sérgio Cabral prometeu e não cumpriu.\r\n\r\nVoltando ao tema, isso me impressionou muito porque, no momento em que uma cidade de serviço, uma cidade turística como o Rio de Janeiro, no momento de crise mundial, com 40% da entrada de turistas estrangeiros aqui diminuindo, comparando o carnaval deste ano com o do ano passado, ocorre um episódio desses com turistas, isso não tem como contribuir para a imagem do Estado. É mais um sinal que passa despercebido ao desgoverno Sérgio Cabral. Esta que é a realidade. \r\n\r\nDigo isso por quê? Porque temos, no campo das idéias, muitas propostas, mas no campo da execução nada de factível. Vejo, por exemplo, aqui a Guarda Municipal que, inclusive, parte de trânsito dela hoje passou a ser subordinada à CET-Rio, município do Rio de Janeiro, trabalha de forma integrada com a Polícia Militar. Isso já vem há vários governos e provou ser uma fórmula vencedora. \r\n\r\nPor que não se faz isso, Sr. Deputado Dica, com as guardas municipais do interior? Algumas, inclusive, têm uma estrutura melhor que a Polícia Militar. \r\n\r\nPosso citar alguns municípios, municípios grandes e pequenos. Macaé é um município em que a Guarda Municipal não trabalha integrada com a Polícia Militar, e tem uma estrutura melhor do que a própria Polícia Militar. Não há essa integração.\r\n\r\nPor que o Governador Sérgio Cabral, que se vangloria de ter um bom diálogo com todos - prefeitos, governadores e o Presidente -, não faz essa integração da Guarda Municipal no interior? Por que não coloca os comandantes de batalhões do interior para sentar com os prefeitos, com os comandantes das Guardas Municipais do interior, para trabalhar de forma conjunta contra a violência? Mesmo que seja trabalhando no trânsito, como é feito aqui, no Rio de Janeiro, liberando o PM para combater vagabundo, ladrão, marginal. \r\n\r\nÉ impressionante a inércia do Governo Sérgio Cabral em uma série de setores, e isso é diário. Todo santo dia no jornal, é impressionante a quantidade de problemas antigos, do Estado, que não se resolvem de um dia para o outro, e que após dois anos de desgoverno Sérgio Cabral não apresentam sequer melhora. Quem o conhecia já sabia que nada iria melhorar, porque ele não tem pegada para gerir este Estado, mas pelo menos poderia se ter a perspectiva de olhar para frente com a esperança de a segurança no Estado do Rio de Janeiro melhorar, mas não está melhorando e não vai melhorar, infelizmente, enquanto ele for governador, assim como a educação. A saúde é caso de polícia, já foi feita uma série de denúncias, comprovadas. Já nem digo, Deputado Paulo Ramos, que são denúncias. É mesmo caso de polícia, comprovado o superfaturamento em licitações na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nVoltando a meu ponto inicial, esse desgoverno que aí está perde a oportunidade de fazer essa integração com as Guardas Municipais, anseio inclusive dos próprios comandantes das Guardas Municipais do interior, como Carapebus, Macaé, Casimiro de Abreu. Todos esses municípios buscam esse diálogo, mas não conseguem. Parece que o Governador Sérgio Cabral foi eleito para ser prefeito da Capital e se esqueceu do interior. Não tenho a menor dúvida de que, em 2010, ele vai ser cobrado por isso. Todos nós seremos. Mas esperar, na área de segurança, 2010 chegar para fazer essa integração, é jogar roleta russa com a vida dos moradores do Estado do Rio de Janeiro. Não dá para esperar. \r\n\r\nA questão da segurança é complicada, difícil. Não sou legislador do tema, mas sou estudioso. Há três vertentes, qualquer idiota sabe disso: prevenção, repressão e a questão presidiária. Deve-se prevenir o crime, reprimir o crime, e o preso tem que ficar preso; não adianta estar em Bangu falando no celular, dando ordem para fechar o Túnel Dois Irmãos para os traficantes da Rocinha. O preso tem que estar recluso. É difícil em qualquer lugar do mundo, é um desafio, mas o desmando na área de segurança no Estado do Rio de Janeiro é tão grande, que não dá mais. É tragédia atrás de tragédia. Semana passada uma mãe teve a filha baleada dentro de uma quadra de escola de samba. Todos nós vimos o desespero daquela mãe. \r\n\r\nToda semana tem algo. Nessa do albergue, só não aconteceu uma tragédia maior por força de Deus, porque até coronhada na cara os turistas levaram. Imaginem se um vagabundo desses solta uma granada num albergue desses? O que se poderia fazer pela imagem do Rio de Janeiro no exterior, que já não é boa? O Governador gasta 90 milhões de reais por ano para falarem bem do seu governo, tendo muito pouca coisa boa acontecendo, mas não gasta um real para garantir a segurança dos turistas no Estado do Rio de Janeiro. Faz tudo via PM, só não tem uma política própria para a segurança do turista no Estado do Rio de Janeiro - não digo nem para o cidadão, porque o número é muito amplo, são 16 milhões, mas para o turista que vem para a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, basicamente, e para algum ponto ou outro, Búzios, Angra dos Reis. O grosso vem para a Cidade do Rio de Janeiro e nem nela conseguimos ter segurança. \r\n\r\nTurista é assaltado dentro de albergue! A que ponto nós estamos chegando? Agora estão assaltando turistas não mais nas ruas, e sim dentro de hotel, dentro de albergue. Olhem o grau de desgoverno, de desmando. É o desgoverno, é o desmando que dá coragem ao vagabundo, ao ladrão de tomar esse tipo de iniciativa, porque é tudo na bravata. “Vamos fazer?” “Vamos.” Trabalha sempre no gerúndio - “estamos fazendo” - ou no futuro - “farei, vamos ver”. Não existe uma medida propositiva que saia do papel. Nada desse governo sai do papel e vira realidade. É impressionante isso, em todos os setores, Sr. Presidente, em todos os setores.\r\n\r\nEu acho, encerrando aqui, que é preciso fazer a integração, nobre Deputado Altineu Côrtes - esta é uma cobrança que pode ser feita inclusive à atual prefeita de São Gonçalo, embora eu não saiba se São Gonçalo tem Guarda Municipal -, do trabalho da PM com a Guarda Municipal não somente na capital, mas também nos municípios da Baixada e do interior. O que ia levar de segurança para São Gonçalo a PM trabalhando com a Guarda Municipal de São Gonçalo? O que ia levar de segurança para Casimiro de Abreu a PM trabalhando com a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu? \r\n\r\nEm Casimiro de Abreu - eu afirmo com conhecimento de causa - a Guarda Municipal tem condições de trabalho melhor do que a PM da região. Se compararmos uma viatura da Guarda Municipal de um município desses do interior com uma viatura da PM, a da Guarda Municipal é 200 vezes melhor, não tem restrição de gasolina, não tem restrição de pessoal, não tem restrição de nada. O PM fica liberado para fazer o trabalho dele, que é a repressão ao crime.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço o tempo extra que me foi concedido e lamento que, num momento difícil para o turismo na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, o Governador fique gastando dinheiro com propaganda para chamar o turista e não gaste dinheiro com estrutura operacional para tratá-lo com o respeito que ele merece. Lamento que tenhamos chegado a esse ponto, quando não se assalta mais o turista sequer na rua, vai-se para dentro de hotel para assaltá-lo, vai-se para dentro de um albergue com granada na mão. Não sei, mas esta deve ser uma modalidade infeliz, mais um novo recorde infeliz que o Estado do Rio de Janeiro consegue: assalto a turista com granada. Este é o absurdo que ocorre no desgoverno Sérgio Cabral.\r\n\r\nSó tenho a lamentar e peço ao Secretário de Segurança Beltrame que, pelo menos, faça uma visita aos turistas e determine à delegacia especializada que aja de forma enérgica para tentar resgatar os bens roubados. Não digo nem o dinheiro, porque roubaram passaporte, máquina. O dinheiro, acho que já foi embora. Albergue não é exatamente o local em que se hospeda o turista mais endinheirado; lá fica aquele que faz conta para viajar, que não tem recurso sequer para tomar um táxi para voltar para o aeroporto. Então, que o Governador Sérgio Cabral, o Secretário Beltrame e a Secretária de Turismo - que faz um bom trabalho, até, no governo Sérgio Cabral, de esporte e turismo - vá ao encontro desses turistas assaltados e lhes dê alguma forma de amparo. Que pelo menos o trauma da coronhada na cara que um turista que esteve aqui na Cidade do Rio de Janeiro levou não se torne duplo: o trauma do assalto e o trauma da falta de amparo do desgoverno do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rogério Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o próximo, que desistiu mas está reativado na nossa lista, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito econômico nas palavras e quero demonstrar que vou desligar o meu telefone celular. Vou fazê-lo porque vou tratar exatamente de questões relacionadas à telefonia, que alcançou em nosso país um grande desenvolvimento. Se existe algo facilmente acessível a qualquer cidadão, este é o telefone celular. Sei que é tão fácil ter acesso à maconha, às substâncias entorpecentes, quanto é fácil ter acesso ao telefone, talvez porque as duas mercadorias já estejam alcançando um grau de equiparação. O telefone foi tão disseminado, que vem se transformando quase que numa necessidade fundamental, superando outras necessidades. Há pouco tempo aqui, na Praça XV, assisti a uma cena extremamente preocupante ou até patética: uma senhora que estava esmolando, completamente maltrapilha, falava ao telefone. \r\n\r\nO telefone, portanto, está incorporado como necessidade primeira. Porém, há outro aspecto facilmente constatável, mas que não tem sido objeto de grandes preocupações. Estou falando de uma espécie de jogo de azar, de máquina caça-níquel. A Polícia Federal e a Polícia Estadual vêm apreendendo, em face da proibição, máquinas caça-níqueis instaladas em diversos locais, clandestinos ou ostensivos, não clandestinos. Em qualquer município, qualquer bairro, encontramos essas máquinas instaladas no co mércio local. A população é seduzida e acaba perdendo parte de sua economia através do jogo; muitas pessoas ficam até viciadas. \r\n\r\nMas e o telefone? O telefone se disseminou de uma forma tão grande, que agora temos a profusão, especialmente na televisão, de jogos de azar, ou de uma arrecadação através da máquina caça-níquel simbolizada pelo telefone. Estamos assistindo ao Big Brother e, no momento da divulgação do resultado das apostas, o locutor diz não sei quantos milhões de ligações, não apenas por telefone, mas também via internet. Em outros canais de televisão existe a mobilização da população para participar, através do telefone, inclusive oferecendo prêmios, que se assemelham ao jogo de azar. \r\n\r\nJá acompanhando essa questão, tive eu a oportunidade de aprovar uma lei que, pelo menos, obriga o apresentador do programa a divulgar o custo da ligação, para que o telespectador saiba quanto vai pagar pela participação naquele jogo, naquele programa. A situação é tão ridícula e tão abusiva, que o custo da ligação é colocado escrito na tela de forma ilegível. Não se consegue distinguir, é confuso. Está lá o custo da ligação, mas as pessoas não conseguem ler. A lei em vigor diz ser obrigação do apresentador do programa, daquele que mobiliza a participação do telespectador, dizer o custo da ligação, além da obrigação de, no vídeo, a divulgação sobre o custo estar legível. Nada disso é cumprido. Por quê? Será que, em sendo avisado a respeito do custo da ligação, o telespectador teria a mesma disposição para participar? A arrecadação da banca seria a mesma? \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, como já fiz de outras vezes, estou encaminhando uma solicitação ao Procurador de Justiça, responsável no Ministério Público pela área de defesa do consumidor - se não me engano, ainda é o Dr. Rodrigo Terra -, para que o Ministério Público tome as providências exigidas pela lei, de modo a fazer com que os poderosos controladores dos meios de comunicação, especialmente dos canais de televisão, respeitem a lei, manifestando respeito à sociedade. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, minha presença nesta tribuna é para dizer que, se o jogo está proibido, se a máquina caça-níquel está proibida, qual a razão de se permitir que, de forma abusiva, sem esclarecer o telespectador, o telefone passe a se equiparar a uma máquina caça-níquel, mobilizando a população para certamente participar de um jogo de azar? Porque o susto só vem quando a conta é apresentada para o pagamento. E as companhias telefônicas, que cresceram de forma até assustadora, também são as grandes patrocinadoras de inúmeros outros programas de televisão. \r\n\r\nQue haja, pelo menos, a sensibilidade e o respeito à lei. Que o telespectador seja esclarecido a respeito da fraude a que está submetido, sob o manto de uma legalidade que não existe, porque a lei está em vigor e obriga a divulgação do custo da ligação e sua exposição legível na telinha. \r\n\r\nPlim-plim. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, vou falar muito rapidamente, até porque tenho uma reunião no Colégio de Líderes. Estava conversando com o Deputado Comte Bittencourt, que é vice-presidente da CPI das Barcas, dizendo que tivemos uma reunião hoje, pela manhã, no BNDES, com um dos coordenadores da área jurídica do BNDES e com o chefe de gabinete do Dr. Luciano Coutinho, o Dr. Paulo Matos. Fomos lá combinar a vinda à CPI de alguém do BNDES responsável pelo acompanhamento do contrato do BNDES com a Barcas S/A, contrato este no valor de R$ 172 milhões.\r\n\r\nFoi uma conversa extremamente produtiva. Os responsáveis pelo BNDES cobraram da CPI o pedido de informações de maneira formal, seguindo o rito legal. Ficamos de mandar para eles uma correspondência detalhando o conjunto de informações e documentos que são importantes para a CPI, e ficamos também de agendar a data da vinda aqui, na Assembleia, do BNDES.\r\n\r\nDe cara, indagamos: como a Barcas S/A diz que acumulou prejuízo em todos os anos da exploração da concessão e o BNDES, Deputado Tucalo, que integra a CPI, emprestou R$ 172 milhões? O BNDES opera com dinheiro público, inclusive, dinheiro do Fundo do Amparo ao Trabalhador. Quando ele empresta dinheiro, tem que avaliar a condição do empreendimento, para ver se o empreendimento tem condições de fazer a devolução dos recursos. Como uma empresa que alega que teve prejuízo em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, em todos os anos, pode ter recebido o empréstimo de 72 milhões? \r\n\r\nA outra, falava com o Deputado Comte Bittencourt, dissemos para o BNDES que a totalidade dos acidentes com vítimas ocorreu no processo de embarque ou de desembarque. Esse recurso do BNDES foi emprestado para construir a estação de Charitas, a estação da Ilha do Governador e para recuperar e modernizar as instalações dos dois principais terminais que é o de Niterói e o da Praça XV. E aqui temos dois deputados, o companheiro do PT Rodrigo Neves e o não menos companheiro do PPS, Comte Bittencourt que tem base eleitoral em Niterói. Então, Niterói e Praça XV são os dois principais terminais.\r\n\r\nEu não consegui enxergar, até hoje, nenhuma obra de melhoria nesses dois terminais. Então, essas foram algumas indagações que deixamos lá.\r\n\r\nSr. Presidente, estive hoje em contato com alguns técnicos da Net que trabalham na região da Zona Norte do Rio: Grajaú, Andaraí, Tijuca. Primeiro, a Net vem prestando um atendimento de qualidade ruim. Ao cair o sinal de alguns assinantes, ela tem levado 8, 10, 15 dias para fazer o reparo na casa do assinante. Esta é primeira reclamação. A segunda, é que os técnicos, pelo que eu soube, estão submetidos a uma rotina altamente estressante e irregular de jornada de trabalho. A Net tem exigido que os trabalhadores trabalhem todos os fins de semana, numa jornada superior a 8 horas. O total da jornada é superior ao estabelecido na Constituição que é de 44 horas semanais. Eles têm trabalhado uma jornada superior a 50 horas.\r\n\r\nSe a Net não está conseguindo atender com presteza às reclamações de seus assinantes e, se mesmo assim, está superexplorando, infringindo aos seus técnicos jornada superior à legislação é porque está faltando à contratação de trabalhadores.\r\n\r\nVamos novamente procurar o Deputado Paulo Ramos, da Comissão de Trabalho, para que seja feita a cobrança para que a Net respeite os direitos trabalhistas dos seus empregados e respeite os seus assinantes contratando os trabalhadores que sejam necessários.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, peço desculpas pela minha ausência hoje, pela manhã, na reunião com o BNDES.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O assessor Luiz Paulo esteve presente e acompanhou; como esteve também uma assessora do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas tenho certeza que V. Exa. caminha numa linha que expressa muita competência e organização nesse debate preliminar sobre as decisões futuras da CPI. \r\n\r\nO BNDES financiou a reforma de Barcas S/A com quase 200 milhões de reais. Eu sou usuário, e aqui já elogiei as embarcações novas, porque sou usuário da embarcação antiga e da nova.\r\n\r\nExiste um problema sério nas Barcas que é a logística terrestre. Se esse dinheiro do BNDES estava voltado também para a reforma, melhoria do conforto das estações, merece da nossa CPI uma investigação minuciosa, porque pode haver um desdobramento até para o governo federal, do Presidente Lula, da forma como o BNDES acompanha os financiamentos por lá liberados com recursos públicos.\r\n\r\nPorque se o BNDES é capaz de liberar 200 milhões para um serviço com essa visibilidade que é Barcas, no segundo Estado da Federação, também é um banco que está anunciando este ano 110 bilhões de recursos para serem investidos na iniciativa privada do país. Como é o acompanhamento de 110 bilhões de reais, se nesses 200 milhões fica o primeiro sentimento, não estamos afirmando, de fragilidade nessas relações? \r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. pela competência à frente da nossa Comissão, mas quero trazer uma questão. Não me lembro se V.Exa., na legislatura passada, presidiu a nossa Comissão de Combate à Discriminação e Preconceito. Em algum momento V. Exa. presidiu essa Comissão na legislatura passada?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, eu presidi uma Comissão Especial que discutia um tema parecido com esse.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero trazer para V. Exa. duas frases que tirei do jornal Voz da Serra, o mais importante da Cidade de Friburgo e da imprensa friburguense, sobre um acontecimento ocorrido naquele município na semana passada. A primeira frase é: “Cachorro de rua é igual a criança negra: ninguém quer adotar”. O repórter perguntou ao cidadão o que ele acharia de uma lei que lhe permitisse exterminar também crianças de rua. Ele respondeu: “Isso teria que ser considerado. Se a lei determinasse assim é porque haveria uma razão.” Cito primeiro as duas frases para chegar agora ao autor e ao ocorrido em Nova Friburgo. \r\n\r\nSei da sua luta nessa questão, que debatemos muito aqui, quando do advento da Lei das Cotas, na legislatura passada, com vários movimentos da população negra deste País. Repito: “Cachorro de rua é igual a criança negra: ninguém quer adotar”. Esta frase foi dita à imprensa de Nova Friburgo pelo Sr. Marcelo Jaccoud, Secretário de Serviços Públicos da cidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O atual? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Desse governo. \r\n\r\nNova Friburgo é uma das cidades que têm as melhores taxas de escolaridade, de avanço social...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Comte Bittencourt, só para esclarecer, essa mesma pessoa fez também a segunda afirmação?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim, a mesma pessoa, o Sr. Marcelo Jaccoud, que não conheço. Ele foi exonerado.\r\n\r\nJá estou apresentando um expediente à Deputada Beatriz Santos, atual presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; ao Ministério Público Estadual; e às organizações em defesa da vida animal. Por mais que o atual prefeito tenha exonerado o secretário, tal atitude também se deu de forma discutível, pois a exoneração foi feita a pedido. Num primeiro momento, o atual prefeito afirmou a confiança no secretário; depois, com o vulto que tomou o incidente, resolveu exonerá-lo. \r\n\r\nO secretário mandou exterminar, sem averiguar, três ou quatro cães supostamente de rua, mas que, no fundo, pertenciam a alguns comerciantes daquela região, de acordo com o material que consegui colher - isso já caracteriza crime contra a vida dos animais, o que deve ser investigado. Depois, ele vem com essas duas “pérolas”, justificando o ato arbitrário, reacionário, de exterminação dos animais. Trago este tema aproveitando a presença de V. Exa. na tribuna porque sei da sua luta.\r\n\r\nEstamos falando de uma cidade, Deputado Rogério Cabral, que tem como símbolo principal a Pedra do Cão Sentado. O principal símbolo da cidade - está na sua bandeira e nos seus símbolos oficiais - é a Pedra do Cão Sentado e o Secretário que extermina animais pede exoneração mas não é exonerado.\r\n\r\nVamos tomar as providências que cabem ao Parlamento estadual e ao meu mandato. Peço à Casa e aos Deputados de Nova Friburgo um acompanhamento atento até quanto ao comportamento do atual prefeito, um cidadão já de idade avançada, vitorioso democraticamente nas urnas, com quase 60% ou mais de 60% dos votos da cidade, mas não sei se entendeu que o mundo mudou. Ter sido prefeito na época da ditadura, ter sido prefeito na época em que as liberdades, o respeito e a discriminação não existiam, o mundo mudou, o País mudou. Eu só quero crer que esse episódio tenha sido um episódio isolado, mas o Prefeito Heródoto deve uma explicação ao povo de Friburgo sobre a exoneração do secretário. Por que a pedido e não por determinação? Fica aquela dúvida, Deputado Rogério Cabral, se não há uma conivência de pensamento - não estou afirmando -, mas se não há uma conivência de pensamento e sentimento do governo da cidade para com esses absurdos declarados pelo ex-secretário.\r\n\r\nDe qualquer maneira aproveitei, mudando o tema que V. Exa. trouxe à tribuna para lhe provocar mesmo, porque sei que V. Exa. é uma referência nessa defesa, nessa briga por direitos iguais contra a discriminação.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte longo que V. Exa. me concedeu.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Comte Bittencourt, sem querer trocar gentilezas, eu é que agradeço o seu aparte, sua lembrança, sua denúncia, e se V. Exa. puder inclusive me dar uma cópia do texto, eu acho importante. V. Exa. tem razão: não pode ser entendido como um fato isolado. O que acontece muitas vezes é que algumas pessoas verbalizam, expressam em ações concretas, lamentavelmente, uma posição, um procedimento, uma concepção que às vezes está na cabeça de muita gente que não se expressa. \r\n\r\nEsta questão, para mim, independente se ele foi exonerado ou não, atitudes têm que ser tomadas mesmo como V. Exa. falou, porque foi cometido um crime: alguém iniciar uma política de extermínio, de matar os cães simplesmente por matar; e pela outra questão, usando expressões altamente racistas, altamente preconceituosas. Eu acho, entre aspas e entre aspas mesmo, a “publicização” de atitudes como essa de um gestor público, de alguém que ocupava uma função de primeiro escalão de uma prefeitura, que não é qualquer uma, como a Prefeitura de Friburgo, demonstra que o racismo, infelizmente, existe e aparece em ações, às vezes, de representantes do setor público. \r\n\r\nA lembrança é inteiramente pertinente e a simples exoneração é insuficiente. Esse cidadão, as entidades da sociedade civil, sejam aquelas que protegem os direitos dos animais, sejam aquelas que combatem o racismo, as pessoas que têm responsabilidades, como é o nosso caso aqui na Assembleia Legislativa, têm que publicizar essa ocorrência e exigir que os responsáveis tomem atitudes. Esse cidadão foi exonerado, mas independente disso, alguém que chega à condição de secretário tem que ter alguma representatividade na cidade, tem que ser referência para um grupo de pessoas. Deixou de ser secretário, mas vai continuar de repente nos espaços que estiver ocupando, com a influência que tiver, o mesmo pensamento.\r\n\r\nÉ bem lembrada a questão de V. Exa. e ele tem que ser processado porque cometeu um crime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar ao nobre tribuno que V. Exa. já esgotou o seu tempo e que o tempo do aparteado concedido ao aparte fica por conta do nobre tribuno e V. Exa. já esgotou o seu tempo em cerca de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço desculpas por ter estourado o tempo, peço um minutinho a mais a V. Exa., que é um democrata, e tenho certeza de que os Deputados Rogério Cabral e Comte Bittencourt vão ser solidários com a Presidência. Vou conceder um aparte breve ao Deputado Rogério Cabral e, em seguida, ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Agradeço ao Deputado Gilberto Palmares. Eu estava, inclusive, inscrito para falar, mas eu estava numa reunião com a Secretária de Cultura e na minha chamada não estava presente aqui.\r\n\r\nOntem, o Deputado Olney Botelho também registrou este fato aqui e o Deputado Comte Bittencourt acaba de registrar este fato. Realmente foi uma coisa que chocou muito a Cidade de Nova Friburgo, isso criou muita revolta na cidade, é comentário geral nas esquinas e por onde você vai, e a imprensa divulgando. Isto foi motivo de uma discussão ampla na Câmara de Vereadores, Deputado Comte Bittencourt, e também foi feito um voto de repúdio à atitude desse secretário, aprovado por unanimidade pelos parlamentares do município, inclusive os Vereadores que apóiam o Governo, líderes do Governo, foram unânimes no voto de repúdio. \r\n\r\nO Prefeito Heródoto estava no Encontro dos Prefeitos, em Brasília, quando do acontecido. Esperávamos que ele fosse exonerado até pelo telefone, numa atitude do Prefeito. O Prefeito chegou e a população esperava que ele fosse exonerado imediatamente. Isso não aconteceu, o que chocou ainda mais todos os moradores do município. Houve um protesto em frente à Prefeitura, várias pessoas foram protestar contra esse Secretário, contra sua atitude de, primeiro, sacrificar os cães e, segundo, por suas palavras, ao considerar os animais e a raça negra, comparando um ao outro. Isso chocou a cidade, chocou a todos nós. Infelizmente, o Prefeito não teve a atitude de exonerar, e houve um pedido de exoneração do próprio Secretário. \r\n\r\nEntão, parabenizo o Sr. Deputado Comte Bittencourt pelo registro. Eu iria fazer esse registro, mas infelizmente estava na reunião com a Sra. Secretária de Cultura. Coloco-me à disposição dos pares da Casa e de V. Exa., como Presidente da Comissão. No que depender, estamos aí para somar com a Comissão. Fica mais uma vez meu registro de repúdio a essa atitude por parte do Secretário. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Gilberto Palmares, apesar de colocar dúvida no pensamento do Governo, tenho certeza absoluta de que esse não é o pensamento do povo de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com certeza.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sou filho daquela cidade, por parte de pai, friburguense, e de meu avô, friburguense.\r\n\r\nO Prefeito Heródoto, que teve o apoio de 60% da população, pela obra passada, merece uma resposta mais efetiva. Ficou uma dúvida com relação à forma de pensar do Prefeito, quando a exoneração é a pedido, num assunto dessa gravidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acho que a Câmara de Vereadores deve exigir não só uma moção de protesto ao ex-Secretário e ao Governo, mas exigir do Prefeito Heródoto um comportamento claro no que diz respeito ao episódio da exoneração do responsável pelas frases. E, como lhe disse na minha primeira intervenção, tomarei as providências cabíveis, porque é responsabilidade nossa, como Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. Muito obrigado, Sr. Presidente Dica. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu é que agradeço pela benevolência e pelo respeito. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo. Informo V. Exa. que há outros Deputados inscritos e, se V. Exa. puder utilizar seu tempo regimental, a Mesa ficará muito feliz. \r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente Dica, não vou me estender. Vim aqui só para lamentar o que vai acontecer no Carnaval de Maricá. Hoje, lendo as reportagens, fiquei mais surpreso ainda. A Cidade de Maricá tem, tradicionalmente, desfiles de escolas de samba há mais de 15 anos, e o Prefeito, desta vez, resolveu que não haverá desfiles. As escolas estavam preparadas desde julho - cinco escolas se prepararam com enredo, protótipos de fantasias, costureiras, pessoas que iriam trabalhar. Ele, simplesmente, alegou que não teria dinheiro. \r\n\r\nO que é de espantar é que, antes das eleições, ele foi à Liga das Escolas de Samba e se comprometeu a manter o desfile, se comprometeu em manter a verba que a Prefeitura sempre deu, em torno de 40 mil reais para cada escola. Depois disse que não poderia cumprir o que tinha prometido, porque não teria verba. Para minha surpresa, li no jornal que Maricá recebe um “time de bambas”. Vários músicos famosos, músicos bons, do cenário do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, estarão tocando no município. Ele prega que quer cultura em nossa cidade - não da nossa cidade. \r\n\r\nAs escolas de samba também fazem parte da cultura da Cidade de Maricá. Hoje ele está promovendo shows com vários músicos, como eu disse, do gabarito como o de Dudu Nobre, por exemplo, que tem um custo alto, e não pôde fazer a manutenção de um tradicional desfile de escola de samba na cidade. Em não promover tal desfile, é o que me preocupa, porque o carnaval é um evento em que os jovens gostam muito de participar. Como esses músicos vão tocar na cidade, com certeza o evento não será atraente para os jovens, que vão ficar sem ter uma atração centralizada. Vão acabar procurando esses carros de som que ficam ligados alto, vão procurar ficar em pequenos grupos e, com certeza, isso vai gerar um problema muito grande para a segurança de Maricá.\r\n\r\nSó tenho a lamentar. Hoje conversei com vários presidentes de escolas de samba e perguntei o porquê dessa ação, e como foi acordado isso, e a desculpa simplesmente foi por falta de verba.\r\n\r\nNo ano passado, eu tive o prazer de participar da entrega do cheque à Liga das Escolas de Samba e foram entregues a cada escola 53 mil reais. No ano passado havia dinheiro para essa promoção. Neste ano, o prefeito sabia desse custo e se comprometeu com os presidentes das escolas de samba, mas não conseguiu cumprir seu compromisso. É lamentável, principalmente pela falta de geração de emprego. Cada escola dessas gerava em torno de 15 empregos diretos. E nessa época de carnaval, as pessoas estavam esperando a oportunidade de ter um dinheiro a mais e ficaram realmente sem tê-lo.\r\n\r\nAs escolas de samba já passam por dificuldades financeiras, não só as de Maricá, mas as daqui mesmo da Cidade do Rio. As escolas do grupo especial, as do grupo de acesso, todas passam por dificuldades financeiras, e precisam do apoio e de convênios com a Secretaria de Cultura do Estado ou mesmo da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLá em Maricá não é diferente: infelizmente, ao invés do apoio houve um corte brutal. Então, não teremos desfile de escola de samba.\r\n\r\nPara o ano que vem foi prometida uma organização melhor do carnaval. Mas se neste ano já foi difícil de ser cumprida agora, vai ficar pior, porque as escolas já estão endividadas para o carnaval deste ano que não vão fazer, imaginem no ano que vem.\r\n\r\nLamento toda esta situação. E só vim a esta tribuna, Sr. Presidente, para manter este meu lamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. Informo a V. Exa. que há outros oradores inscritos. Solicito a colaboração de V. Exa. com o presidente interino que ora preside esta Sessão, usando o seu tempo regimental. É o pedido desta Mesa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Presidente. V. Exa. sempre muito sério, muito determinado em cumprir o Regimento da Casa. Certamente, vou ter o cuidado de não passar do tempo regimental.\r\n\r\nQuero, Deputado Dica, fazer referência àquilo que, em minha opinião, é o debate dos dias de hoje, é o debate do momento, é o debate que preocupa o cidadão e a população de um modo geral, que é o debate sobre a crise internacional.\r\n\r\nNós sabemos, Sr. Presidente, que mesmo com as iniciativas aprovadas no âmbito do Congresso Americano, medidas relacionadas ao combate da crise, aliás eu diria que o projeto do Presidente Obama aprovado no Congresso Americano em muito se assemelha ao projeto que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro, antes mesmo da crise, que é o Programa de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nO programa de quase 800 bilhões de dólares anunciado pelo Presidente Obama, nada mais é do que um programa de infraestrutura de investimento em energia renovável, de investimento na infraestrutura, Deputado Dionísio Lins, de transportes, de infraestrutura de portos, aeroportos, investimentos na formação da juventude em escolas,investimentos que também possam reduzir a carga tributária sobre os investimentos produtivos do setor privado. \r\n\r\nEsse conjunto de investimentos, esse plano de investimentos que o Congresso dos Estados Unidos aprovou é muito parecido com o Programa de Aceleração do Crescimento. A nossa vantagem, Deputado Dionísio Lins, é que temos um conjunto de elementos, como a constituição de um mercado interno muito forte, em função da recuperação do salário mínimo e das políticas sociais; reservas internacionais sólidas, em função de uma política de comércio exterior agressiva, uma política que priorizou a inserção do Brasil no mundo de maneira mais soberana, sem ser subserviente aos interesses norte-americanos. Isso tudo permitiu, evidentemente, que o Brasil tivesse centro de gravidade, tivesse melhores condições para enfrentar a crise. \r\n\r\nMas o que é importante também destacar é que o PAC foi aprovado antes da crise e acaba sendo um instrumento de combate à crise. E no seu momento mais agudo, Deputado Dionísio Lins, no momento mais agudo da crise, o PAC começa a se tornar cada vez mais realidade tanto no Brasil como no Estado do Rio de Janeiro, com obras planejadas há dois anos, licitadas ao longo dos dois últimos anos, iniciando o seu processo de implementação. \r\n\r\nPoderia citar, no Rio de Janeiro, o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro e também, Deputado Dionísio, uma coisa extraordinária, na cidade de Niterói, onde construí minha trajetória e está boa parte das minhas raízes - o corte da primeira chapa de aço para construção de navios petroleiros, no mês de março. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, há vinte anos não se construía navios petroleiros no Brasil e teremos o primeiro corte do aço na cidade de Niterói, no final do mês de março. Cada navio vai gerar dois mil empregos direitos e quase seis mil empregos indiretos. \r\n\r\nEu poderia citar, por exemplo, também como investimentos do PAC no Rio de Janeiro, as obras de urbanização das comunidades do Rio de Janeiro, como Manguinhos, Rocinha e o Complexo do Alemão. \r\n\r\nQuero dizer aos companheiros e companheiras presentes que, no meu entendimento, Sr. Presidente, para enfrentar essa crise, precisamos de mais investimentos, mais desenvolvimento e mais emprego. Por isso, publicamente, neste pronunciamento, quero sugerir ao Governo do Estado, especialmente ao vice-governador Luiz Fernando Pezão, que institua o terceiro turno nas obras do PAC no Rio de Janeiro. Vamos sugerir isso, formalmente, num ofício da Comissão Especial de Acompanhamento do Pac.\r\n\r\nPorque estamos chegando ao momento mais agudo da crise, e temos falado que o Brasil entrou nessa crise muito tarde, evidentemente por essas condições que eu falei, e tem condições de sair dela muito mais cedo. O Brasil, não tenho dúvidas, tem condições de sair muito melhor do que entrou nessa crise. \r\n\r\nOs governos estaduais precisam tomar iniciativas cada vez mais ousadas, cada vez mais compromissadas com o desenvolvimento, com o investimento produtivo. E a criação, Sr. Presidente, do terceiro turno nas obras e investimentos relacionados com o PAC, no Rio de Janeiro, não tenho dúvida que seria uma medida fundamental para garantir, Deputado Dionísio Lins, a ampliação da oferta de empregos. Isso porque os recursos já estão consignados no orçamento. Os recursos do PAC não sofreram qualquer contingenciamento, já foram liberados. Na medida em que se adota um terceiro turno, contratam-se mais trabalhadores, garante-se a mais trabalhadores a oportunidade de participar desses empreendimentos. Com o terceiro turno, portanto, teremos a possibilidade de criar mais empregos e combater eficazmente a crise internacional que tem os seus desdobramentos tanto na Cidade do Rio como no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistro aqui este encaminhamento porque, Sr. Presidente, a nossa Casa, o Poder Legislativo, tem um papel fundamental no debate e no enfrentamento dessa situação que, nós sabemos, atinge, embora não com mesma gravidade com que atinge os países centrais, milhares e milhares de trabalhadores. É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós constituímos um grupo de trabalho, a partir da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional, com sindicalistas e com empresários para viabilizar a revitalização do antigo estaleiro Caneco, que na verdade é o estaleiro Rio Nave, no bairro do Caju, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem eu estive lá com o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Sr. Júlio Bueno, que vem se mostrando dedicado, com o compromisso de envidar esforços no sentido de atrair investimentos para o Estado do Rio de Janeiro. Eu tive a oportunidade, ontem, de fazer essa mesa de conversas entre o Secretário Júlio Bueno, sindicalistas e empresários.\r\n\r\nV. Exa. conhece muito bem aquele bairro, sabe que tem uma vocação industrial importante. Especialmente esse estaleiro na Cidade do Rio de Janeiro, que já gerou 3, 4, 5 mil empregos diretos no período de sua prosperidade, Deputado Tucalo, estava completamente sucateado. Nós, já há um ano e meio, temos acompanhando aquela situação, o processo de retomada em função dos investimentos do setor de offshore, do setor de petróleo, e hoje esse estaleiro já emprega 700 trabalhadores. Portanto, o processo de retomada está tomando corpo.\r\n\r\nO que nós discutimos no dia de ontem? Que é possível, com a dragagem do Canal do Cunha - que está sendo feita com recursos da Petrobras, do Fecam, da Secretaria de Ambiente do Estado -, não apenas revitalizar aquela área do ponto de vista ambiental. Isso é fundamental porque recupera uma área degradada do Estado do Rio de Janeiro, da Cidade do Rio de Janeiro; recupera o patrimônio que é a Baía de Guanabara. Nós sabemos, sem dúvida alguma, que a ação em favor do meio ambiente é daqueles que pensam o século XXI. Mas nós também entendemos, deputados e deputadas, que essa dragagem tem o papel estratégico de permitir a revitalização industrial desse bairro tão importante da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Concedo, mas só para concluir essa linha de raciocínio, Deputado Dionísio, hoje nós vemos lá um calado de 3 metros, e embarcações de médio e grande porte não podem chegar aos estaleiros. Com essa dragagem, pode-se chegar a 7 ou 8 metros, portanto, permitindo que esse parque industrial importante do Rio de Janeiro seja revitalizado.\r\n\r\nEu concedo a V. Exa., com o maior prazer, Deputado Dionísio, um aparte. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido Deputado Rodrigo Neves, eu quero deixar consignado, como parlamentar, neste momento da fala de V. Exa., que tenho a honra de dizer que nunca tivemos um presidente da república que fizesse tanto investimento no Estado do Rio de Janeiro como Lula. V. Exa. tem falado da área do desenvolvimento, da área do emprego, mas devo dizer e registrar muito mais: o presidente da república tem sido conosco, cariocas e fluminenses, altamente benevolente; tem investido no Estado para recuperar a indústria, recuperar empregos. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro, o Governador Sérgio Cabral e o Prefeito Eduardo Paes têm que realmente tirar o chapéu e dizer que o entendimento entre governo federal, governo estadual e governo municipal, principalmente no Rio de Janeiro, fez com que nós avançássemos.\r\n\r\nDevo, Deputado Rodrigo Neves, parabenizá-lo e deixar registrado que nunca tivemos um presidente da república que fizesse tanto investimento no Estado do Rio de Janeiro como Lula. Tenho dito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. Não tenho dúvida e, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, digo a V. Exa. que nós estamos orgulhosos porque o Presidente Lula está quitando uma dívida do Rio de Janeiro que a ditadura militar não foi capaz, infelizmente, de quitar. Quando da fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, havia alguns compromissos de investimentos, como era o caso do complexo petroquímico, que foi para Triunfo, no Rio Grande do Sul, por determinação do presidente Geisel, e, hoje, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro está virando uma realidade.\r\n\r\nSr. Presidente, não apenas os investimentos da dragagem do Canal do Cunha são importantes para a revitalização industrial do bairro do Caju, mas também o esforço necessário por parte da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Tenho uma experiência exitosa, positiva como secretário de Desenvolvimento Econômico de Niterói, onde tivemos a possibilidade de mediar um grande entendimento, uma grande agenda dos trabalhadores e dos empresários com o poder público para revitalizar uma vocação tão importante da cidade, a construção naval. \r\n\r\nSabemos que a prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pode e deve atuar no sentido de revitalizar essa vocação industrial tão importante da região metropolitana e da Cidade do Rio de Janeiro. Então, quero aqui, Sr. Presidente, além de ressaltar a importância das obras do Canal do Cunha, que precisam ser rapidamente viabilizadas e ampliadas, ressaltar também a necessidade de a prefeitura do Rio entrar no debate sobre a revitalização da construção naval na Cidade do Rio de Janeiro, tomando medidas concretas, objetivas.\r\n\r\nEm Niterói, por exemplo, nós conseguimos reduzir a carga tributária do ISS da reparação da construção naval de 5% para 2% e, ao mesmo tempo, ampliar, mais do que dobrar a arrecadação do município, com essa receita e com esse imposto, em função da retomada da atividade. Portanto, quero aqui, publicamente também, neste pronunciamento, dizer que nós vamos oficiar ao Prefeito Eduardo Paes para que tome medidas concretas no sentido de contribuir para a revitalização econômica da Cidade do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, contribuir com a sua participação direta. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Prefeito Eduardo Paes será sensível a esse tema e a essa nossa demanda, contribuir para o enfrentamento da crise, gerando emprego e renda na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaço aqui, Sr. Presidente, referência a essas duas coisas que fazem parte de um conjunto de preocupações que temos aqui expressado. Por último, para terminar, com a generosidade de V.Exa., o caso, finalmente, da Companhia Siderúrgica Nacional. Ontem conversei, pelo telefone, com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Renato, e quero aqui reiterar aquilo que já havíamos falado na semana passada. A Companhia Siderúrgica Nacional continua aterrorizando seus trabalhadores, trazendo desesperança para a Cidade de Volta Redonda e para o conjunto do Sul Fluminense com a ameaça de demissões. \r\n\r\nNão podemos permitir, passivamente, que essa situação continue a ter desdobramentos naquela região. Conversei sobre isso com os Deputados Nelson Gonçalves, Inês Pandeló e Edson Albertassi. Tivemos a oportunidade, ontem também, depois de conversar com o presidente do Sindicato, de conversar com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Luiz Dulci, que assumiu o compromisso, junto com o Ministro do Trabalho Carlos Lupi, de receber uma comissão de Deputados, trabalhadores, sindicalistas e lideranças daquela região, para buscar uma mediação junto à Companhia Siderúrgica Nacional, que auferiu grandes e vultosos lucros no tempo das vacas gordas, em tempo recente, nos anos de 2005, 2006, 2007, quando as commodities, sobretudo o aço, tiveram um crescimento exponencial. As commodities que foram exportadas garantiram lucros expressivos ao setor siderúrgico. \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos permitir que, ao menor impacto, ao menor desdobramento, ao menor sopro dessa crise, as empresas, notadamente a Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional, tomem medidas precipitadas, de planos de demissões, que na verdade em nada contribuem para que nosso país e o Estado do Rio de Janeiro possam superar a crise econômica internacional.\r\n\r\nPortanto, esses são três temas que se relacionam, se articulam, porque são temas relacionados ao desenvolvimento de nosso Estado, que vive um momento muito especial e pode consolidar esse momento especial trazendo esperança a milhares, milhões de trabalhadores, que certamente, com esse processo de desenvolvimento, vão ter uma oportunidade de emprego.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eleição do Corregedor Parlamentar e do Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nA Presidência, com base no caput do Art. 32 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, vai ler o rito da eleição, que será o mesmo adotado para a eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nA Presidência convida a Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, e o Sr. Deputado Altineu Côrtes para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nTemos os seguintes ofícios sobre a Mesa:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“OFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 12 de março de 2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de apresentar formalmente minha candidatura para o cargo de Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nNo ensejo reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n“OFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 12 de março de 2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de apresentar formalmente minha candidatura para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nNo ensejo reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à Sra. Deputada Graça Matos para proceder à chamada nominal. Para verificação de quórum, solicitamos que venham ao microfone e votem “sim”, para aprovar o nome do Corregedor Luiz Paulo; “não”, para rejeitar o nome do Sr. Deputado Luiz Paulo para Corregedor; “abstenção”, para abster-se de indicar o Corregedor.\r\n\r\nPrimeiro, vamos eleger o Corregedor e, a seguir, o Corregedor Substituto.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Ademir Melo, neste momento, está sendo atendido no gabinete médico, está se sentindo mal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Alair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2.\r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3. (Palmas)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4.\r\n\r\nDeputado André do PV. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Armando José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “sim”, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim” 5.\r\n\r\nDeputado Armando José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Audir Santana. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Caetano Amado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Caetano Amado, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Voto favoravelmente aos dois nomes, cumprimentando a Casa, antecipadamente, pelo que eles podem fazer.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Aparecida Gama, “sim”, 5.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, “sim, 7.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Meu voto é “sim” pelo Corregedor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto “sim” no Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 9.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR DICA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Com muita convicção, Sra. Secretária, voto “sim” no Deputado Luiz Paulo e no Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, como vota V. Exa.?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nSRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Secretária, voto favoravelmente ao Deputado Luiz Paulo, torcendo para que ele não tenha motivos para trabalhar, pelo menos, até o final desta legislatura, mas se houver motivos, certamente qualquer investigação estará em boas mãos. Meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Graça Matos, “sim”, 18.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Inês Pandeló, “sim”, 19.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 20.\r\n\r\nDeputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - “Sim”, Sra. Secretária, ao Corregedor Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 21.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Voto “sim” à indicação do Deputado Luiz Paulo para Corregedor da Alerj.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 22.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me abstenho, porque não vou conferir voto a mim mesmo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção, um voto.\r\n\r\nDeputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 24.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Soares. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 26.\r\n\r\nDeputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 29.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, votar no Sr. Deputado Luiz Paulo para Corregedor é motivo até de orgulho. Quero aproveitar o voto “Sim” para comunicar aos representantes da Cultura que aqui estão que o Presidente marcou uma reunião com a categoria, com a representação, dia 3, às 15 horas, aqui, na Presidência.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 30.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - “Sim”, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Ao grande Deputado Luiz Paulo, voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 32. \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - “Sim”, Sr. Presidente, favorável ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não poderia deixar, Sra. 1ª Secretária, de votar favorável a esses dois nomes que marcam presença nesta Casa diariamente. Já antecipo meu voto favorável ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, mas ter um Corregedor como o Sr. Deputado Luiz Paulo só dignifica esta Casa, só enobrece o Parlamento, só engrandece o Poder Legislativo. Portanto, não posso votar de outro jeito. Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\nDeputado Ademir Melo.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. \r\n\r\nDeputado André do PV. \r\n\r\nDeputado Armando José. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Audir Santana. \r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nDeputado Gerson Bergher.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. \r\n\r\nDeputada Graça Pereira. \r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. \r\n\r\nDeputado Jorge Babu. \r\n\r\nDeputado José Nader. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 42.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 43.\r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 44.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 45.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram 46 Srs. Deputados: 45 votos “sim” e uma abstenção.\r\n\r\nEstá eleito como corregedor o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradeço a confiança depositada pelos 45 parlamentares presentes para que eu continue no exercício dessa função espinhosa. Espero, com sinceridade, como corregedor, trabalhar muito pouco. É isso que peço aos meus pares: que me dêem muito pouco trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Sra. Deputada Graça Matos que proceda à chamada para eleição do corregedor substituto, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Ademir Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - O meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 1.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “sim”, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4.\r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6.\r\n\r\nDeputado André do PV. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7.\r\n\r\nDeputado Armando José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Audir Santana. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 9.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção, 1.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Eu não poderia deixar de votar no Deputado Comte Bittencourt. Voto a favor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto favorável, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Graça Matos. “Sim”, 18.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló. “Sim”, 19.\r\n\r\nDeputado João Pedro. “Sim”, 20.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. “Sim”, 21.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Voto “sim”, favorável à eleição, como corregedor substituto, do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 22.\r\n\r\nDeputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23.\r\n\r\nDeputado Marcelino d'Almeida. “Sim”, 24. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. “Sim”, 25.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. “Sim”, 26.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. “Sim”, 27.\r\n\r\nDeputado Mário Marques. “Sim”, 28.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. “Sim”, 29. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Olney Botelho. “Sim”, 30.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. “Sim”, 31.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto. “Sim”, 32.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. “Sim”, 33.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34.\r\n\r\nDeputado Renato de Jesus. “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas. “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros. “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Sabino. “Sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Sula do Carmo. “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. “Sim”, 42.\r\n\r\nDeputada Waldeth Brasiel. (Pausa)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputado Ademir Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André do PV. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Armando José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Audir Santana. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. “Sim”, 43.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Graça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nDeputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. “Sim”, 44.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Waldeth Brasiel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 45 Srs. Deputados: 44 “sim” e uma abstenção.\r\n\r\nEstá eleito para Corregedor Parlamentar Substituto o Deputado Comte Bittencourt. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 761/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foram retiradas as três emendas. Então o projeto de resolução está em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Délio Leal. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\n“Sim” aprova o projeto; “não” rejeita o projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Enquanto os deputados estão se dirigindo às suas bancadas para a votação, quero apenas fazer publicamente um registro de elogio, Deputado Altineu Côrtes, ao prefeito desta cidade, Eduardo Paes.\r\n\r\nOntem tivemos um verdadeiro caos no trânsito de nossa Cidade, em função de um acidente no Túnel Rebouças. O Prefeito, tomando uma atitude até bastante franca, chamando para si a responsabilidade, assumiu publicamente que o Município não tem um plano de emergência para situações como essa no trânsito da Cidade e, de pronto, publicou um decreto passando os guardas municipais, que estão no trânsito, à subordinação direta da CET-Rio, aqueles que trabalham com as operações diretamente no trânsito.\r\n\r\nSr. Presidente, quero chamar a atenção para isso, fazer esse elogio, porque ele reconheceu um erro, não se escondeu da sua responsabilidade e tomou medidas para que isso não aconteça novamente. É importante fazer esse registro, porque o Prefeito age bem diferente do Governador de nosso Estado, que, infelizmente, quando ocorre um fato lamentável na saúde, é o primeiro a colocar o dedo na cara do médico, chamando-o de vagabundo; quando acontece alguma situação complicada na segurança pública, é o primeiro a chamar o policial de débil mental.\r\n\r\nEntão, faço aqui esse elogio ao Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal: “Sim” aprova o projeto de resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado já indiciados pela Polícia Federal; “Não” rejeita o projeto de resolução.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, voto “Sim” ao pedido de CPI da Sra. Deputada Cidinha Campos e solicito a V. Exa., mais uma vez, que traga à pauta um pedido de CPI de minha autoria, para averiguar a formação e o aperfeiçoamento de nossos policiais militares aqui, no Estado. Acho que essa é uma oportunidade importante, porque a segurança pública acaba refletindo sobre todos nós, autoridades ou não, e hoje está sendo feita de forma equivocada. Então, peço a V. Exa. a possibilidade de colocar em pauta a votação dessa CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos examinar com todo o carinho.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, Délio Leal.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 42; votos “Não”: 2; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos: 44.\r\n\r\nO projeto de resolução de autoria da Deputada Cidinha Campos está aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nSolicito aos líderes que indiquem os membros, para que possamos publicar amanhã e, a partir daí, a comissão possa se instalar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente, solicito à Mesa que peça arquivamento do pedido de CPI que fiz, no ano passado, para investigar esse mesmo caso. \r\n\r\nConversei com a Deputada Cidinha Campos e estou apoiando esse requerimento - assim o fiz votando favoravelmente. Agradeço a S. Exa., que, desde o primeiro momento, quando solicitei essa investigação, prontamente me apoiou. Fomos co-autores de uma emenda constitucional que regulamenta as infrações político-administrativas dos conselheiros e decidi, Sr. Presidente, por razões de natureza política e para que não haja nessa CPI nenhum tipo de politização ou de pré-julgamento em função das divergências políticas que tenho com um dos investigados, numa conversa, abrir mão desse requerimento. Acho que a CPI vai ser muito bem conduzida por S. Exa., com sua experiência, competência e correção.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para informar à Casa que, no ano de 2000, até por solicitação desse conselheiro, nós apresentamos aqui um Título de Medalha Tiradentes, que nunca foi entregue. É pré-requisito fundamental para ostentar a Medalha Tiradentes, Deputada Cidinha Campos, ter uma reputação ilibada. Após essas informações e com a comprovação pela Polícia Federal do indiciamento do Conselheiro José Gomes Graciosa, hoje eu dei entrada em um projeto de resolução pedindo a cassação da Medalha Tiradentes do Conselheiro José Gomes Graciosa. Eu queria comunicar à Casa essas questões e dizer à Deputada Cidinha Campos que pode contar com o nosso apoio, com as informações que pudermos oferecer. Vamos trabalhar para apurar essa questão profundamente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos, autora do Projeto de Resolução que cria a CPI.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação do Projeto - não gosto de chamá-los de meus pares porque, além de achar antiquado, tenho mais ímpares que pares nesta Casa. Mas fico muito agradecida àqueles que entenderam a proposta da CPI. \r\n\r\nO Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e não podíamos abrir mão dessa investigação, que já está quase superada graças ao trabalho do delegado responsável, pois os acusados já foram indiciados. O que pedimos ao final de uma CPI? O indiciamento dos investigados, e isso eles já estão.\r\n\r\nTenho aprendido muito durante o tempo que estou nesta Casa; parece que não se aprende muita coisa por aqui, mas aprendi muito. É pena que o painel eletrônico não esteja aceso, porque ele não mostra apenas os votos; ele fala! Ele grita! É preciso ouvi-lo. Quando um deputado dá sua a opinião o painel grita, e hoje ele gritou mais do que nunca, algumas vezes pela ausência de alguns deputados - ausência natural, pois eles não podem votar com a CPI. \r\n\r\nAgradeço também os dois votos 'não' que obtive. O primeiro porque o deputado vai, indiscutivelmente, ficar sem os dois servidores que são parentes do José Graciosa; o outro deputado votou contra porque verá Seropédica, sua cidade, investigada. Dessa forma, agradeço a todos que votaram contra e a favor. Assim funciona o processo democrático.\r\n\r\nNão queria sair derrotada daqui porque não seria uma derrota minha, mas desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo, na figura da Deputada Cidinha Campos, todo o Poder Legislativo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 444/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares neste momento a pedido da assessoria de S.Exa. Ele foi ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -, na qualidade de presidente da CPI das Barcas, para pedir a colaboração daquele órgão nos trabalhos da Comissão. Ele estava há pouco em uma reunião com a Secretária de Cultura, mas teve que se ausentar por essa razão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 447/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 493/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 514/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE ITAIPAVA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 524/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só aproveitar a presença ainda de alguns servidores da Funarj para dizer às senhoras e senhores que, na reunião de hoje com a Secretária de Cultura, tratamos da realização de uma audiência pública sobre os Projetos de Lei 1974 e 1975. Nesta tarde foi instalada a Comissão de Cultura. Por volta das 14 horas, assumi a presidência dessa Comissão. Na semana seguinte ao Carnaval, vai ser votada, numa reunião da Comissão, uma audiência pública sobre esse tema. Posterior à reunião pedida pelo Deputado Paulo Ramos com o presidente da Casa e os representantes da categoria no dia 3 de março, às 15 horas. E na semana seguinte, após essa reunião, faremos uma audiência pública com a presença das senhoras e senhores, todos convidados, e também a Secretária, para que confrontemos as idéias e daí surja o que for melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência da nobre Deputada Beatriz Santos, que está numa reunião no Palácio Guanabara. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 299/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TITULO BENEMÉRITO AO DR. MARCOMEDE RANGEL NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 300/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES \"POST MORTEM\" E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1033/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E JODENIR SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, tem a palavra o Deputado Tucalo. Perdão, o Deputado Tucalo é o autor do projeto. Designo como relator especial o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Átila Nunes, Deputado Dr. Wilson Cabral, Deputado Tucalo. É o autor do projeto. Designo como relator especial o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu volto à tribuna hoje para tratar de um tema que já falei no Expediente Inicial e que muito me preocupou, que é a questão da violência, Presidente Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nOntem, assistindo aos noticiários em casa, veio uma notícia dizendo que o número de turistas estrangeiros que vinham para o carnaval na Cidade do Rio de Janeiro caiu em 40%. O nosso Estado economicamente está cambaleando nas últimas duas décadas; o esvaziamento econômico do Estado do Rio de Janeiro é nítido. Neste sentido, a notícia é preocupante com a atenuante de que a crise é mundial, então, de certa forma, era de se esperar a redução de turistas, mas não uma diminuição dessa monta, de 40%. \r\n\r\nEntretanto, o que mais me deixou preocupado, Presidente, foi uma notícia que não conseguiu chegar às capas dos jornais, porque foi divulgada tarde da noite e as edições já estavam fechadas, mas saiu online, na internet. Foi o assalto a um albergue usado praticamente e exclusivamente por turistas estrangeiros. Quatro bandidos invadiram o albergue armados com pistolas e com uma granada de mão. Infelizmente, o nosso Estado mais uma vez foi o precursor de uma novidade infeliz, que é o assalto a turista com granada, e até hoje à tarde - isso foi na quarta-feira, de madrugada - não se tinha notícia de qualquer iniciativa, por parte do governo do Estado, para tentar auxiliar esses turistas estrangeiros que estavam no albergue e foram assaltados. \r\n\r\nRoubaram tudo, Sr. Presidente. Roubaram máquinas de filmar e de fotografia, carteiras, documentos, passaportes, dinheiro, cartões de crédito. Eles estão completamente desamparados. Um até confessou que não tem condições de voltar para casa porque não tem documentos para emitir, comprovar a passagem nem nada. Não tem dinheiro para pagar o táxi para ir ao aeroporto, não tem sequer um cartão para sacar dinheiro para nada, nada, nada.\r\n\r\nSr. Presidente, ficamos cada vez mais numa situação de violência fora de controle. Semana passada aconteceu - não chamarei de fatalidade, pois não tenho palavras para descrever isso - o assassinato de uma jovem com um tiro numa quadra de escola de samba. É um quadro que se desenha, cada vez mais, do total descontrole do governo Sérgio Cabral na área de segurança pública, em que pese toda seriedade do Secretário Beltrame. A área de segurança pública não consegue funcionar. \r\n\r\nEu fiz uma constatação, após um eleitor ter me mandado um e-mail: a Guarda Municipal age de forma conjunta com a Polícia Militar, com os órgãos de segurança pública do Estado muito bem na capital. Já tivemos exemplo disso quando a Polícia Militar saiu do trânsito da capital e foi patrulhar mesmo, liberando 600, 700 PMs - não sei quantos foram, mas foram mais de 500. Eles saíram do trânsito e foram para o patrulhamento, enquanto a Guarda Municipal assumiu a função do trânsito. \r\n\r\nO mesmo não ocorre - a integração entre Guarda Municipal e Polícia Militar - no interior do Estado nem na Região Metropolitana. O Sr. Sérgio Cabral parece que foi eleito para ser governador da capital, esqueceu-se da Baixada Fluminense e do interior. Então, acho importante que ou ele ou o Secretário Beltrame tentem de alguma forma trabalhar essa questão da integração, porque os comandantes das Guardas Municipais dos municípios do interior e da Baixada Fluminense querem essa integração, buscam essa integração mas não são ouvidos. Fica tudo na base do blablablá, do dito pelo não dito, todo mundo falando e nada. Absolutamente nada nesse governo consegue sair do papel e virar realidade. \r\n\r\nÉ um questionamento interessante o porquê da discriminação do Governador Sérgio Cabral em relação à Baixada Fluminense e ao interior. A diferença da votação dele para governador no segundo turno, em relação à juíza Denise Frossard, foi gigantesca na Baixada Fluminense e no interior. Foi, de certa forma, a Baixada Fluminense e o interior que elegeram o governador e ele deu as costas a essas regiões do Estado. Fica focado única e exclusivamente na capital e não consegue realizar nada. \r\n\r\nHoje, não há grandes obras em execução no Estado. Fala-se muito do Arco Metropolitano, mas duvido que alguém me prove que um metro cúbico de brita corrida já tenha sido assentado para construção do Arco Metropolitano. Não foi! É só conversa fiada, é só “me engana que eu gosto”. Não tenho outra afirmação a fazer se não essa. É o famoso “me engana que eu gosto”, “me segura que é briga”. Para quem escuta, parece que o Estado é um verdadeiro canteiro de obras e o que temos é o “PAC Holiday” do governo Lula. O Favela-Bairro, na verdade, é um programa antigo no Município do Rio de Janeiro disfarçado de “PAC Holiday” nas comunidades carentes. São obras necessárias e merecidas, mas que não vejo como estruturantes, que deveriam estar sendo feitas pelo governo do Estado. O governo do Estado deveria estar tratando de expandir o metrô para valer, e não fazer essa expansão que está fazendo agora para Ipanema, que é uma obra de 20 anos. \r\n\r\nEle vai terminar 700, 800 metros de metrô com uma expansão saindo da Cardeal Arcoverde, do Cantagalo para a General Osório. Quer dizer, não se comprou um único carro de Metrô no Governo Sérgio Cabral. Fez-se uma renovação da concessão por 20 anos e não se comprou um único carro. \r\n\r\nNós, do Democratas, por intermédio do Deputado João Pedro, fizemos um requerimento de informação pedindo o contrato de renovação para entender quais são os termos. Fizemos isso no ano passado e até hoje não chegou. Quer dizer, tem “boi na linha”. \r\n\r\nE eu não tenho a menor dúvida de que, quando isso for investigado, quando esse contrato chegar na nossa mão, vai ser um escândalo só. É inadmissível o aumento da concessão em 20 anos e fazer um “puxadinho”, que é o que eles estão fazendo ali, da Estação Maracanã para uma futura estação que vai existir em frente ao Centro Administrativo, em frente à Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, há um quadro de desgoverno tanto na área de Segurança, como em todas as áreas: Saúde, Educação. Com relação à Educação, agora, nós estamos recolhendo assinaturas na Casa para abrir uma CPI a fim de investigar as compras da administração, porque não tem uma, assim como na Saúde, que saia redonda. Agora, foi essa questão dos computadores. \r\n\r\nEntão, Presidente, para não me alongar mais aqui, eu acho que o Governador Sérgio Cabral poderia atentar para esta questão da integração da Guarda Municipal com a PM no interior do Estado; liberar mais PMs para o policiamento no interior do Estado, a fim de que esse quadro de insegurança generalizado, beirando quase um quadro de anarquia, onde o bandido faz quase tudo, quase não, faz tudo que ele quer, assalta turista com granada, rouba policial, queima ônibus, fecha a cidade, mata o cidadão fluminense a torto e à direita, seja solucionado. A vida, no Estado do Rio de Janeiro, não vale absolutamente mais nada. São centenas e centenas de casos que nos lembram disso como foi o caso do menino arrastado pelo carro, que também é outra atrocidade. \r\n\r\nEntão, Presidente, concluindo, conversando com o Governador Wagner Montes, nós vamos propor um projeto de lei ou indicação legislativa, no sentido de que o Governador Sérgio Cabral faça essa integração da Guarda Municipal com a Polícia Militar não só na capital, mas também no interior, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DEO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MOSTEIRO DA VIRGEM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, RODRIGO DANTAS, SHEILA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁLVARO LINS E DOMINGOS BRAZÃO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADECOM EMENDA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROBERTO DINAMITE, BEATRIZ SANTOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI Nº 5178 DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 512/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL ESPECILIAZADA CONTRA OS CRIMES DE PRECONCEITO RACIAL E RELIGIOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CONJUNTO DA COHAB, LOCALIZADO NO BAIRRO DE REALENGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CIDADE NOVA (CAMPO DE AVIAÇÃO), NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 607/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O ASFALTAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA A ESTRADA DO BATATAL - INGAIBA, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO BARBOSA LMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PREMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05.)\r\n\r\n(PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; TUCALO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 729114"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, de acordo com o artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados PAULO MELO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ e RODRIGO DANTAS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e, seguindo o princípio da proporcionalidade dos partidos, de acordo com o artigo 23 do Regimento Interno, indicou os nomes dos Deputados Paulo Melo para Presidente e Aparecida Gama para Vice-Presidente; postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Assumindo a presidência, o Deputado Paulo Melo agradeceu a confiança de seus pares e, assumindo a Vice-Presidência, a Deputada Aparecida Gama fez o mesmo. O Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça serão realizadas às terças-feiras, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes dos Deputados ROGÉRIO CABRAL para Presidente e NELSON GONÇALVES para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ficassem assentadas para as quartas-feiras, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: MÁRIO MARQUES, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos deste órgão técnico, indicados pelas respectivas lideranças partidárias. De acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Mário Marques. Sua Excelência iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido eleitos os Senhores Deputados: Mário Marques e Marcos Soares, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Após ter sido empossado, o Senhor Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e afirmou que os trabalhos desta Comissão continuarão norteados pelos critérios democráticos e éticos. Foi concedida a palavra ao Senhor Vice-Presidente, que agradeceu a sua eleição. Em seguida, Sua Excelência sugeriu que as reuniões ordinárias deste órgão técnico fossem realizadas às terças-feiras, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO NEVES, AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Senhor Deputado AUDIR SANTANA escudado no artigo 35 do Regimento Interno. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes dos Deputados RODRIGO NEVES para Presidente e AUDIR SANTANA para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado RODRIGO NEVES, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste Órgão Técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Valéria Magalhães Canela Secretária “ad hoc” Secretária “ad hoc” e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, INÊS PANDELÓ, JORGE BABU e ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES reuniu-se a Comissão de Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado ÁTILA NUNES, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nome da Deputada BEATRIZ SANTOS para Presidente e da Deputada INÊS PANDELÓ para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, a Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente eleita, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidente propôs que as reuniões ficassem assentadas para as quintas-feiras, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY e MARCELO FREIXO, membros efetivos, e COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA e ALTINEU CORTES, suplentes deste órgão técnico, através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destinava a eleger o presidente e o vice-presidente desta Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON e ALICE TAMBORINDEGUY, respectivamente. Em seguida, o Deputado ALESSANDRO MOLON, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, que agradeceu a sua eleição. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às quinze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Cultura, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Haroldo M. L. Leão de Aquino - Secretário “ad hoc”; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, ANABAL, WAGNER MONTES e PAULO RAMOS, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes dos Deputados FLÁVIO BOLSONARO para Presidente e ANABAL para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos deu posse ao Deputado Flávio Bolsonaro, Presidente eleito, ressaltando sua competência à frente desta Comissão . Assumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro agradeceu a todos e concedeu a palavra ao Deputado Wagner Montes, que expressou sua alegria em continuar como membro desta Comissão. O Senhor Presidente fez menção dos Deputados suplentes, Altineu Cortes, Dionísio Lins, Édino Fonseca e André do PV. Prosseguindo, comunicou que as reuniões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sendo aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes dos Deputados CIDINHA CAMPOS para Presidente e PAULO MELO para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado Paulo Melo, assumindo os trabalhos, deu posse à Deputada Cidinha Campos, Presidente eleita, ressaltando sua capacidade e competência à frente desta Comissão e disse do prazer de trabalhar a seu lado como Vice-Presidente. Assumindo a Presidência, a Deputada Cidinha Campos agradeceu ao Deputado Paulo Melo por suas palavras e disse ser uma honra tê-lo como Vice-Presidente, pois é um excelente parlamentar. A Presidente fez menção dos Deputados suplentes, João Pedro, Edson Albertassi, Roberto Dinamite, André Correa e Audir Santana. A Presidente agradeceu sua indicação para o cargo, fez uma rápida explanação do trabalho que tem sido feito pela Comissão durante estes anos em que está à frente da mesma. Prosseguindo, comunicou que as reuniões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sendo aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia Márcia Lessa Alcântara, Secretária, matrícula nº 201.626-9, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada pela Senhora Presidente e por mim. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Claudia M. Lessa Alcântara - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste Órgão Técnico. De acordo com o disposto no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado PAULO RAMOS, que declarou haver número regimental e deu por abertos os trabalhos. O Senhor Deputado informou que, de acordo com o edital de convocação, publicado no D.O. Parte II, desta data, a presente reunião destinava-se à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, cargos para os quais foram indicados, respectivamente, os Deputados MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. Realizada a tomada nominal dos votos, ambos foram eleitos. Já empossado, o Deputado MARCELO FREIXO agradeceu a confiança de seus pares, afirmando que sua atuação na presidência da Comissão primará pelo respeito aos princípios éticos e democráticos. Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que agradeceu sua eleição. O Senhor Presidente propôs que, de acordo com a disponibilidade da agenda da sala das Comissões, as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Fazendo uso da palavra, o Deputado PAULO RAMOS concordou com o dia e o horário e manifestou preocupação com a conciliação das agendas das diversas comissões, solicitando que haja uma divulgação antecipada das reuniões. O Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON, concordou e solicitou que as audiências públicas sejam realizadas mais cedo, para que a manhã possa ser integralmente aproveitada. Sua Excelência concordou com as sugestões apresentadas e informou a necessidade de realização de uma reunião para dar andamento aos trabalhos ordinários da Comissão e para que seja estabelecida a primeira agenda de audiências a serem realizadas. Com a concordância de todos, ficou convocada a primeira reunião ordinária para o dia três de março do corrente, às onze horas, nesta mesma sala. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária \"ad hoc\" e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, designadas membros efetivos deste órgão técnico através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno assumiu a presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destinava a eleger a presidente e a vice-presidente da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos as Senhoras Deputadas INÊS PANDELÓ e ALICE TAMBORINDEGUY, respectivamente. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra a Deputada Inês Pandeló que agradeceu a sua eleição para o cargo, afirmando seu compromisso com os princípios democráticos, no que foi acompanhada pela Deputada Alice Tamborindeguy. Assumindo a Presidência, a Senhora Deputada Inês Pandeló propôs que as reuniões da Comissão fossem realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todas. Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou em seguida a reunião. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Otavia Mª Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, com a presença dos Senhores Deputados: ANDRÉ do PV, MARCUS VINÍCIUS, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES, membros efetivos deste órgão técnico, indicados pelas respectivas lideranças partidárias. De acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Átila Nunes. Sua Excelência iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destina-se a eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido eleitos os Senhores Deputados André do PV e Marcus Vinícius para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Após ter sido empossado, o Senhor Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e afirmou que os trabalhos desta Comissão continuarão norteados pelos princípios éticos e democráticos. Foi concedida a palavra ao Senhor Vice-Presidente que, por sua vez agradeceu a sua eleição. Em prosseguimento, Sua Excelência sugeriu que as reuniões ordinárias deste órgão técnico fossem realizadas às terças-feiras, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Informou ainda, que o cargo de Secretário da Comissão será exercido pelo funcionário Jefferson Ferreira França Júnior, matrícula 201.504-8. Em seguida, o Senhor Presidente afirmou que esta Comissão terá papel fundamental na preservação do meio ambiente do nosso Estado, mediante a fiscalização do cumprimento das leis, por meio das audiências públicas que se fizerem necessárias, assim como, pelas diligências realizadas pelo Ônibus da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse se utilizar, suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula nº 201.504-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a)Deputado ANDRÉ do PV - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada APARECIDA GAMA, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados os nomes dos Deputados COMTE BITTENCOURT para Presidente e APARECIDA GAMA, para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia, e que espera poder contar com a participação de todos os membros, para viabilizar soluções aos problemas na área de educação que são trazidos à Comissão. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada APARECIDA GAMA, que agradeceu a sua eleição. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. A seguir, Sua Excelência sugeriu a convocação de uma reunião ordinária, no dia quatro de março, com o objetivo de deliberar sobre a realização de uma audiência pública, com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto, para que seja apresentado o programa de governo da Secretaria de Estado de Educação, tendo sido aceito por todos os Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES, JOSÉ NADER, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO E SABINO, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado SABINO, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes do Deputado GLAUCO LOPES para Presidente e do Deputado JOSÉ NADER para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado GLAUCO LOPES, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ficassem assentadas para as quartas-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Deputado GLAUCO LOPES, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira “ad hoc”, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA, PAULO MELO, ANABAL, MARCELO SIMÃO E SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico, indicados pelas respectivas lideranças partidárias. De acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado ÉDINO FONSECA. Sua Excelência iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido eleitos os Senhores Deputados Édino Fonseca e Paulo Melo para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Após ter sido empossado, o Senhor Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e afirmou que os trabalhos desta Comissão continuarão norteados pelos critérios democráticos e éticos. Foi concedida a palavra ao Senhor Vice-Presidente que, por sua vez agradeceu a sua eleição. Em prosseguimento, Sua Excelência sugeriu que as reuniões ordinárias deste órgão técnico fossem realizadas às terças-feiras às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse se utilizar suspendeu os trabalhos para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, Secretária “Ad hoc” matrícula nº 201.393-6, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Trezentos e onze, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) RosangelaTeles de Oliveira - Secretária “Ad hoc” e Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, MARCELINO D'ALMEIDA, WAGNER MONTES, RODRIGO DANTAS e MARIO MARQUES reuniu-se a Comissão de Obras Públicas a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado MARIO MARQUES, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes do Deputado MARCOS ABRAHÃO para Presidente e do Deputado MARCELINO D'ALMEIDA para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ficassem assentadas para as quintas-feiras, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, matrícula 201.701-0, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS e GLAUCO LOPES a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama. Havendo número regimental, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos; foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI. Posto em discussão e votação, foi eleito o Deputado EDSON ALBERTASSI para a presidência, apoiado por todos os membros da Comissão. Em seguida, a Senhora presidente passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Edson Albertassi iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado PAULO MELO. Posto em discussão e votação, o Deputado PAULO MELO foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor De putado Edson Albertassi propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quartas-feiras, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matricula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES, LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, e de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado MÁRIO MARQUES, que iniciou os trabalhos procedendo à votação para Presidente e Vice-Presidente da Comissão, tendo sido eleito para o cargo de Presidente, por unanimidade, o Deputado ANABAL. Em seguida, realizou-se a eleição para Vice-Presidente, sendo eleito o Deputado PAULO MELO. Na condição de Presidente eleito, o Deputado ANABAL agradeceu a confiança de todos e comunicou fazerem parte da Comissão, como suplentes, os Deputados DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, INÊS PANDELÓ e RALEIGH RAMALHO. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Redação funcionará em regime de Reunião Permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia, iniciando-se o primeiro período de reunião a partir da data de hoje. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Saúde, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) DEPUTADO ANABAL, Presidente; TATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINÍCIUS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, designados membros efetivos deste órgão técnico através do Ato “E”/GP/Nº 033/2009. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Senhora Deputada APARECIDA GAMA. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência de que a reunião se destina a eleger presidente e vice-presidente desta Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINÍCIUS, respectivamente. Em seguida, a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY agradeceu a eleição para o cargo e garantiu que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Ainda com a palavra, a Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados: WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico, indicados pelas respectivas lideranças partidárias. De acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos. Sua Excelência iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido eleitos os Senhores Deputados: Wagner Montes e Edson Albertassi, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. Após ter sido empossado, o Senhor Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e afirmou que os trabalhos desta Comissão continuarão norteados pelos critérios democráticos e éticos. Em seguida, Sua Excelência sugeriu que as reuniões ordinárias deste órgão técnico fossem realizadas às terças-feiras, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, mat. 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. Havendo número regimental, e de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado PAULO RAMOS, que iniciou os trabalhos procedendo à votação para Presidente e Vice-Presidente da Comissão, tendo sido eleito para o cargo de Presidente, por unanimidade, o Deputado NELSON GONÇALVES. Em seguida, realizou-se a eleição para Vice-Presidente, sendo eleito o Deputado PAULO RAMOS. Na condição de Presidente eleito, o Deputado NELSON GONÇALVES agradeceu a confiança de todos e comunicou fazerem parte da Comissão, como suplentes, os Deputados ROBERTO DINAMITE, WAGNER MONTES, JOÃO PEDRO, RALEIGH RAMALHO E ALICE TAMBORINDEGUY. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Servidores Públicos realizará suas Reuniões Ordinárias às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, Matrícula nº 201.700-2, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Servidores Públicos, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente, ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezesseis horas, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO RAMOS, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, com a presença dos Deputados PAULO MELO, ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e, seguindo o princípio da proporcionalidade dos partidos, de acordo com o artigo 23 do Regimento Interno, indicou os nomes dos Deputados Paulo Ramos para Presidente e Paulo Melo para Vice Presidente. Postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado Paulo Ramos agradeceu a confiança de seus pares e, assumindo a Vice Presidência, o Deputado Paulo Melo fez o mesmo. O Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, serão realizadas às quintas-feiras, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Angélica Ferrante, Secretária ad hoc, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e trinta minutos. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2009, (a) Deputado PAULO RAMOS, Presidente; Angélica Ferrante, Secretária ad hoc.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e DIONÍSIO LINS, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Mário Marques declarando haver número legal. Dando início aos trabalhos, foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado Marcelo Simão. Posto em discussão e votação, foi eleito o Deputado Marcelo Simão para a presidência, apoiada por todos os membros da comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelo Simão, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcelo Simão iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, o Deputado Dionísio Lins foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado Marcelo Simão propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, matrícula 201.666-5. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, secretária, matricula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente, (a) Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5\r\n\r\nId: 729115"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1068/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3677/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COSTA DE REZENDE, matrícula nº 410.672-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de ALICE CLEMENTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2756/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODIR AMADOR, matrícula nº 402.870-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANTONIO YUNES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2757/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL DUARTE, matrícula nº 401.074-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de DILVA MARIA DE MORAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1071/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3589/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.421-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de KAREN GLAUCIA KOZIURA MAGRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1072/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3664/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CASTELPOGGI SALIBA, matrícula nº 413.422-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1073/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MENDES DE BARROS, matrícula nº 409.363-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1074/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA MARCONDES DE ABREU DA SILVA, matrícula nº 411.377-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1075/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3717/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1063/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3483/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ARZA FERREIRA, matrícula nº 413.419-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.02.2009.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO ”E”/GP/Nº 027/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - PMN, NILTON SALOMÃO - PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, JOÃO PEDRO - DEM, e ANDRÉ CORREA - PPS, e como membros suplentes, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - PT, SULA DO CARMO - PMDB, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, DIONÍSIO LINS - PP e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3719/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2771/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, o servidor requisitado LEONARDO ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 303.782-7, na função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3674/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DÉBORA DA SILVA MARTINS GOMES, matrícula nº 307.121-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Denise de Oliveira Martins Lisandro Rodrigues.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18/02/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n1921/2009 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 729116"
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                            "O comparecimento da 7ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 18 de fevereiro de 2009, página 7, terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ro gério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.”\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 729117"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "729118": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de março de 2008, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Fechamento dos preparativos para a realização do I Congresso Rio Eco Rural que será realizado, entre os dias 16 e 18 de abril do corrente, na Queijaria Escola, situada no município de Nova Friburgo, para definir a programação e também a participação dos membros desta Comissão.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 14 horas, para deliberação de Audiência Pública, cujo tema é a Implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRJ - antigo CEFET em São Gonçalo. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 19 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “LANÇAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”” E “DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2009”.\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV, MARCUS VINÍCIUS, PAULO MELO e ALTINEU CÔTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, TUCALO, MARCOS SOARES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 16 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, RODRIGO NEVES e SABINO, membros efetivos da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, FERNANDO GUSMÃO, TUCALO, EDSON ALBERTASSI e RODRIGO NEVES, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se em de 19 de fevereiro de 2009, às 15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, AUDIR SANTANA, ANDRE CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, para Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 03 de março de 2009 às 12 horas e 15 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, COMTE BITTENCOURT, AUDIR SANTANA, JOÃO PEDRO e ALESSANDRO CALAZANS, membros efetivos da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009 às 15 horas e 45 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR WILSON CABRAL, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os seguintes Deputados JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, RODRIGO NEVES e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se em 19 de fevereiro de 2009, às 15 horas e trinta, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA (DEM), FLÁVIO BOLSONARO (PP), MÁRIO MARQUES (PSDB) e JOÃO PEIXOTO (PSDC), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - DEM - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RONALDO MEDEIROS - PSB, FERNANDO GUSMÃO - PC DO B, RODRIGO NEVES - PT e MARCOS SOARES - PT, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009 às 13:45 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 18.02.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº: 01/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15505/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de 04 (quatro) veículos blindados.\r\n\r\nREUNIÃO: 12/03/2009 às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 04/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10466/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de restauração do piso de madeira na Biblioteca Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDATA: 09 de março de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 729118"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local. Em 06/02/09, às 9 h, na Rod. Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti/RJ. II. Mesa Diretora: Presidente: Severino José da Silva. Secretário: Ruy Cardoso Vasques. III. Presentes a Assembléia. Acionistas detentores de mais de 95% do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV. Convocação. Anúncios publicados no D.O. e Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro, nos dias 29 e 30/01/09 e 02/02/09. V. Objetivo da Reunião. Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição de um membro para diretoria; d) Alteração do objeto social; e) Modificação do jornal em que a Cia. realiza suas publicações; f) Alterações estatutárias; e g) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI. Manifestações Preliminares. A Administração da Cia. apresentou à Assembléia um breve relatório sobre os principais pontos do Balanço, que passa a fazer parte integrante desta Assembléia (Anexo I). VII. Manifestações do Acionista Francisco Antonio Sendas. Requerimentos, Protestos e Manifestações de voto. a) Requerimento de esclarecimentos à Administração da Cia. relativos ao Balanço Patrimonial submetido a deliberação. (Anexo 1); b) Protesto em relação a data de realização da AGO (Anexo 2); c) Protesto pelo fato da Cia. não possuir Conselho Fiscal permanente e recomendação para que seja realizada auditoria das demonstrações financeiras. (Anexo 3); d) Manifestação de voto em relação aos itens \"a\" e \"b\" da ordem do dia no sentido de abster-se em razão de impedimento legal (Anexo 4). VIII. Resoluções Aprovadas. Foram requeridos oralmente pelo acionista Francisco Antonio Sendas esclarecimentos sobre o Balanço Patrimonial da Cia. submetido a aprovação nesta Assembléia, no tocante ao aumento do endividamento da Cia. e a variação ocorrida na rubrica \"Empresa Ligada\", tendo sido prestado oralmente pela Administração da Cia. os esclarecimentos julgados pertinentes. Foram aprovadas por maioria dos presentes todos os itens da Ordem do Dia, com abstenção de voto do acionista Francisco Antonio Sendas: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/07, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: O lucro líquido do exercício no valor de R$ 318.936,95 (Trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) foi integralmente utilizado para compensação de prejuízos acumulados. c) Eleição de um membro para a Diretoria: O sr. Presidente da mesa lamentou o falecimento do nosso eterno presidente Sr. Arthur Antonio Sendas, sendo eleito para ocupar a vacância do cargo de Diretor Presidente, o Sr. Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, RG 082514/0-3 CRC/RJ., CPF 663.768.667-00, domiciliado na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti/RJ., renunciando em conseqüência ao cargo de diretor executivo em vigor, eleito na AGO/E de 28/12/07. O diretor presidente ora eleito completará o mandato da atual diretoria, sendo mantidos os honorários mensais fixados anteriormente no montante de R$ 10.750,00 (Dez mil, setecentos e cinqüenta reais). e) Alteração do objeto social: Fica ampliado o objeto social, com a inserção da atividade de \"torrefação e moagem de café\"; tendo por objetivos: a) Comércio de armazéns gerais, guarda e conservação de mercadorias nacionais e/ou estrangeiras e a emissão de títulos que a representem, conhecimentos de depósitos, Warrant; b) Rebenefício, catação, ligas e ensaque de café em grão cru e de outros gêneros não proibidos pelo Decreto 1.102, de 21/11/1903 e posterior Legislação pertinente; c) Despacho e expedição de mercadorias; e d) Torrefação e moagem de café. e) Modificação do jornal em que a Cia. realiza suas publicações: Fica deliberada a alteração do jornal em que a Cia. realiza suas publicações societárias, conforme determina o Art. 289 da Lei 6.404/76, as quais passarão a ser publicadas no Jornal Diário Comercial e não mais no Jornal do Commércio. f) Alterações estatutárias: Face às deliberações recém aprovadas, fica alterado o estatuto social no seu Capítulo I, Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo I. Art. 3º. A sociedade tem por finalidade principal operar no comércio exterior como empresa comercial exportadora, atuando na exportação e importação de mercadorias em geral, especialmente commodities e no comércio de armazéns gerais, guarda e conservação de mercadorias nacionais e/ou estrangeiras e a emissão de títulos que as representem, conhecimentos de depósitos, Warrant; rebenefícios, catação, ligas, ensaque de café cru em grão e de outros gêneros não proibidos pelo Decreto 1.102 de 21/11/1903 e posterior legislação pertinente; despachos e expedição de mercadorias, torrefação e moagem de café, podendo, ainda, adicionalmente a essa atividade, beneficiar mercadorias e assessorar terceiros na importação e exportação de bens em geral. Poderá ainda, participar de outras sociedades, qualquer que lhe sejam a forma e objeto social.\" IX. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 06/02/09. (ass) Severino José da Silva - Presidente, Ruy Cardoso Vasques - Secretário. Severino José da Silva p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Ruy Cardoso Vasques p/ Manoel Antônio Sendas Filho, Ruy Cardoso Vasques p/ Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes e Bernardo Augusto Passarelli da Costa e Silva p/ Francisco Antonio Sendas. Cópia fiel extraída de livro próprio. Severino José da Silva - Presidente. Jucerja nº 1882318 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728623"
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                "728762": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos trinta dias do mês de janeiro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 11 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. 4. Deliberações: 4.1. Aprovada pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos impedidos, nos termos da proposta aprovada pelo Comitê de Remuneração e de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações na presente data, o pagamento de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) aos administradores e empregados da Companhia, a título de Participação nos Lucros e Resultados, Bônus de Desempenho ou qualquer outra modalidade de remuneração variável anual a que fizerem jus (\"PLR\"), na forma do art. 13(n) do Estatuto Social da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva. Alessandro Monteiro Morgado Horta. Antonio Carlos Canto Porto Filho. José Antonio Tornaghi Grabowsky. Michel Wurman. Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário.\r\n\r\nId: 728762"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.316.471/0001-39\r\n\r\nNIRE n.º 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 1) Hora e Local: Às 09:00h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar. 2) Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito a voto. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos: Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2008 e o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido dos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2008. 5) Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1 - Apreciar a renúncia ao cargo de Diretor do Sr. Fernando Marques Oliveira, razão pela qual a Sociedade, neste ato, outorga-lhe a mais ampla, rasa, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação. 5.2 - Não eleger nenhum diretor em substituição ao renunciante. 5.3 - Tendo em vista a renúncia acima, ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009; Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 19.155 e no CPF/MF sob o nº 239.065.457-68; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49; Luiz Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da Carteira de Identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 533.519.087-68; Luís Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob nº 546.728.567-04; e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 487.269.157-15, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, Sylvia Nabuco de Almeida Braga e Pedro Luiz Bodin de Moraes (PP. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001864647 em 05/12/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728821"
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                "728608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "728867": [
                    "V - Errata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRegistro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - A TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. vem RETIFICAR algumas das informações contidas nas Demonstrações Financeiras da Companhia, publicadas em 06 de fevereiro de 2009. 1) Relatório da Administração: - Onde se lê “receita líquida de R$ 635 milhões” leia-se “receita líquida de R$ 625 milhões”. - O parágrafo incluído na seção “Responsabilidade Social”, que começa com o seguinte texto: “Em 24 de dezembro de 2008 a ANEEL emitiu o Ofício Circular 2.775 / 2008...” deverá ser considerado como o parágrafo final da seção “Desempenho Operacional e Financeiro”. Balanço Social: - Item 1: base de cálculo: onde se lê “resultado operacional bruto 2007 consolidado R$ 266.177” leia-se “resultado operacional bruto 2007 consolidado R$ 278.631”. - Item 5: indicadores do corpo funcional: onde se lê “número de empregados no final do período de 2008 consolidado 207” leia-se “número de empregados no final do período de 2008 consolidado 210”. - No item valor total adicionado a distribuir: onde se lê “controladora” leia-se “consolidado 2007 e 2008”. 2) Balanços Patrimoniais: - Total passivo circulante: coluna 2007 consolidado: onde se lê “R$ 706.704” leia-se “R$ 65.217”. - Total passivo circulante: coluna 2008 controladora: onde se lê “R$ 785.890” leia-se “R$ 706.704”. 3) Demonstrações de Resultados: - Impostos correntes: em 2008 onde se lê “(62.934)” leia-se “(54.957)”. - Impostos diferidos: em 2008 onde se lê “11.989” leia-se “4.012”. 4) Notas Explicativas: - Nota 18 - Tributos e contribuições sociais: CSLL, Cofins e PIS - Lei 10.833 onde se lê “zero” leia-se “12” na controladora 2008 e “18” na controladora 2007; no consolidado 2007 onde se lê “zero” leia-se “227”. Na linha “outros” na controladora onde se lê “12” e “18” leia-se “4” e “7” respectivamente; na mesma linha no consolidado 2007 onde se lê “227” leia-se “105”. Nota 21 - Imposto de Renda: na linha de efeito total do imposto de renda e contribuição social no resultado: onde se lê “(55.256)” leia-se “(50.945)”. Nota 22 - Patrimônio Líquido: - No quadro de posição acionária: na linha de Terna S.p.A onde se lê “173.547.108” leia-se “173.537.108”; na linha Mercado - NV2 BOVESPA onde se lê “29.957.245” leia-se “29.967.240”. - No quadro de dividendos: lucro líquido do exercício: onde se lê “187.463” leia-se “187.545”; na linha de base de cálculo onde se lê “178.086” leia-se “187.545” e inserir linha com o valor dos dividendos de 50% do lucro líquido, no montante de 93.773. Nota 22 - Partes Relacionadas: - No quadro de partes relacionadas: na linha de TSN de 2008 controladora onde se lê “8.785” leia-se “80.786”. - No quadro de partes relacionadas: na linha de total de ativo não - circulante exclui-se a linha da Eletrosul. - No quadro de partes relacionadas: passivo não circulante exclui-se as linhas da CEEE e Bimetal. - No quadro de partes relacionadas: inclui-se o item passivo circulante com a Terna S.p.A com saldo na controladora e no consolidado 2008 de 9.099; com a CEEE inclui-se saldo consolidado de 2008 de 540. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 728867"
                ],
                "728754": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 728754"
                ],
                "728522": [
                    "V - Ata",
                    "ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA Nº 001/2009. Data, Hora e Local: Em 08/01/2009 às 10h, Estr. dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio Jose Monroy Cabrejos e Sérgio Rosa - Diretores e José Odilon Gama da Silva, Diretor Interino. Registros e Deliberações aprovadas por unanimidade: Alteração do endereço do estabelecimento da Empresa, situado em Florianópolis-SC, que passa a ser o seguinte: Rua Osvaldo Cruz, 68, Edifício Comercial com dois pavimentos, Balneário, Florianópolis/SC, CEP 88075-270, CNPJ 42.318.949/0009-31, Inscrição Estadual 250.573.784, Inscrição Municipal 16.898-0 e NIRE 42.9.0014780-1. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no §3º do art. 97, da Lei 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio Jose Monroy Cabrejos, Sérgio Rosa - Diretores, José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino. RJ, 8/01/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. JUCERJA nº 1880298 em 04/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728522"
                ],
                "728854": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008. Local e Data da Assembléia: No dia 05 de dezembro de 2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. George Eduardo Ripper Vianna, que convidou a Sra. Andréa Junqueira para secretariá-lo. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2008, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Compareceram a esta Assembléia os acionistas representantes de mais de 85% do capital social com direito de voto, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes, ainda, os membros do Conselho de Administração o Srs. Demétrio José Costa Martins Simões, Luc Henri Marie Joseph Burton e Eduardo Henrique Soerensen Garcia. Ordem do Dia: Deliberar sobre o estorno da Reserva de Reavaliação, em cumprimento à legislação em vigor. Deliberações: Os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, que seja realizado o estorno da Reserva de Reavaliação existente no balanço social da Companhia em 31 de dezembro de 2007, em cumprimento ao quanto previsto no artigo 6º da Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tem po necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelo número de acionistas suficiente para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente; Andréa Junqueira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Tupi S.A.. Certifico o deferimento em 11/12/2008, e o registro sob o número 1866442 e data de 11/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728854"
                ],
                "728976": [
                    "V - Ata",
                    "ZAMPROGNA S.A. - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 92.691.161/0001-97\r\n\r\nNIRE 43.300.001.091\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008. I. Data, Hora, Local: 29 de dezembro de 2008, às 10h00 (dez horas) , na sede social da Companhia, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida dos Estados, 2.530. II. Presença: A presente Reunião de Diretoria foi realizada com a presença de todos os Diretores, comparecendo, ainda, como convidado, e na qualidade de secretária, a Sra. Cristina Schettert Moreira, conforme assinaturas apostas ao final da presente ata. III. Ordem do Dia: Deliberar acerca da extinção da filial existente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 440, 6º andar, Botafogo, CEP 22250-908, NIRE 33.9.0094873-3, nos termos da atribuição definida pelos Artigos 2º e 20, inciso VII, do Estatuto Social. IV. Deliberações: 1. Abertos os trabalhos, passou-se a palavra ao Sr. Diretor-Presidente, por quem foram ditas as razões pelas quais é de interesse da Companhia a extinção da filial existente no Rio de Janeiro, especialmente em decorrência da recente crise financeira mundial, que levou a Companhia a rever alguns de seus projetos. Franqueada a palavra aos demais membros da Diretoria, não foram opostas razões contrárias. Findos os debates, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de fechamento da filial existente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 440, 6º andar, Botafogo, CEP 22250-908, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.9.0094873-3. 2. Adicionalmente, a Diretoria informou que todos os funcionários da filial da Cidade do Rio de Janeiro, serão mantidos, assim como deliberou que os ativos permanentes lá localizados devem ser alienados no prazo, não limite, de até 65 (sessenta e cinco) dias. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente em duplicata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Porto Alegre (RS), 29 de dezembro de 2008. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu, Luiz Valdemar Argenta, Antonio Sérgio Bonilha Rodrigues, Alexandre Peixoto Zamprogna, Marino Bardini, Dario Alves Ferreira. Confere com o original lavrado no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Cristina Schettert Moreira - Secretária. Arquivada na Jucergs. Certifico o registro em 05/02/2009 sob o nº 3091112. Sérgio Jose Dutra Kruel - Secretário Geral e Arquivada na Jucerja sob o nº 1883438 em 13/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728976"
                ],
                "728939": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 728939"
                ],
                "728866": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 28 dias do mês de janeiro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Farmoquímica S.A., na Rua Luiz Carlos Prestes nº 410, sala 208, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Assumiu a Presidência da reunião Sr. Eloísio Cruz Geraldi, que convidou a mim, Marcelo Geraldi, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre a constituição pela Companhia de sociedade limitada a ser denominada Iodos Administração de Bens Ltda., mediante aporte de R$ 422.151,31 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos) para fins de integralização parcial do capital da referida sociedade. 5. Deliberações. Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a subscrição e integralização de quotas representativas de 99,99% do capital da Iodos Administração de Bens Ltda., sociedade a ser constituída, no montante total de R$ 1.999.800,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da presente data. 5.2. Aprovar a lavratura da Ata desta Assembléia Geral Extraordinária na forma sumária. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. (aa) Eloísio Cruz Geraldi - Presidente; Marcelo Geraldi - Secretário; Acionistas: p. Inverbrás de Chile S.A., Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; p. Sillmore Company Sociedad Anônima, Carlos José Rolim de Mello; Eloísio Geraldi; e Marcelo Geraldi. Confere com a original, Lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário. Jucerja sob o nº 00001883444 em 13/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728866"
                ],
                "728584": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, às quinze horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente, nos termos do § 1º do art. 12 do Estatuto Social da TurisRio e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Abrindo os trabalhos, o senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição dos diretores da Companhia, cujos términos dos mandatos se expiram em 14 e 15 de janeiro de 2009. Dando prosseguimento à reunião, após debates sobre a matéria em pauta e de acordo com o artigo 19 do Estatuto Social, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela reeleição dos seguintes nomes para compor a Diretoria: Diretor-Presidente, NILO SÉRGIO ALVES FÉLIX, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 02226791-8, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 253.251.407-87, residente e domiciliado na Rua Professor Manoel Ferreira nº 144, aptº 1001, Gávea, Rio de Janeiro-RJ; Diretor de Administração e Finanças, ARNOLDO FREITAS GOULART, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 13900154-IPF/RJ, CIC/MF nº 490.392.537-49, residente e domiciliado na Estrada da Caneca Fina nº 150, Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro; Diretor de Marketing, ROGÉRIO ALVES DE FARIA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 05883864-0 - IFP/RJ, CPF nº 795.528.117-91, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado nº 25, apto 605, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ; Diretor de Operações, SÉRGIO DE MELLO FERREIRA, brasileiro, divorciado, psicólogo, portador da cédula de identidade nº 3.374.746 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.001.147-91, residente e domiciliado na Rua Juiz de Fora nº 15, Bloco 01, Aptº 506, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, ficando os mesmos eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, com início a partir de 15 de janeiro de 2009, com exceção do Diretor de Operações, que terá seu mandato iniciado em 16 de janeiro de 2009, devendo todos proceder a assinatura do Termo de Posse. O cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo permanecerá vago. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presen tes. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente do Colegiado e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº. 00001881948, em 10/02/2009, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728584. Por ofício"
                ],
                "728917": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 728971"
                ],
                "728985": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 728985"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "727950": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO: A Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar os acionistas da companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se a disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO 2009: I) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) a cópia das demonstrações financeiras; III) o parecer dos auditores independentes; IV) o parecer do conselho fiscal; V) Demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727950"
                        ],
                        "728258": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em primeira convocação, no dia 05/03/09, às 10 hs, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGE para deliberarem sobre: (i) Aprovação da alteração da sede social da Companhia para Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) ratificar e homologar a emissão de novas ações; (iii) aprovar alterações nos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Companhia aprovados em 02/12/2004, 19/06/2007 e 23/06/2008; e (iv) aprovar o projeto de consolidação do Estatuto Social da Companhia e dos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Companhia aprovados em 02/12/2004, 19/06/2007 e 23/06/2008. RJ, 13/02/09. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728258"
                        ],
                        "728883": [
                            "V - Convocação",
                            "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.220.054/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E AVISO: Convidamos os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Estrada RJ, 145, nº 10.017 - Viratábua - Valença/RJ, no dia 31/03/2009, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios encerrados em 2005, 2006 e 2007; b) Destinação dos Resultados; c) Eleição da Diretoria; e d) Assuntos de interesse social. Outrossim, informamos que se encontra à disposição dos Srs. Acionistas, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Valença, 18/02/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 728883"
                        ],
                        "728769": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 26 do mês de março de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Walter Tarantelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728769"
                        ],
                        "709521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NUNES FIGUEIREDO METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.533.214/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNUNES FIGUEIREDO METALÚRGICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015091, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de móveis de metal e de galões de plástico, na RUA DR. JAQUES BORGES SALIES, 129 - PARQUE DUQUE DE CAXIAS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201929/2002)\r\n\r\nId: 709521"
                        ],
                        "713599": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA \r\n\r\nENTIDADE MENTENEDORA: COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA - CNPJ: 04.331.395/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em Administração de Empresas / Ano: 2008 - Camila da Silva Vicente, Felipe Moraes Ferrari, Felipe Santos Barbosa, Jeane da Silva Muniz, Jefferson Araujo Ramos da Silva, Jefferson Sousa da Silva, Jéssica de Sousa Faria, Priscilla da Silva Cezario Ferreira, Yago Fonseca de Almeida. Onde se lê na publicação de 03/12/2008 Marcelo Nunes Melo, lê-se: Marcelo Nunes de Melo. Onde se lê na publicação de 15/06/2004 Bruno Brandão de Oliveira, lê-se: Bruno Brandão de Almeida. Secretária: Alzira Francisca de Oliveira.Reg.1894/91 DAT. Diretora: Maria das Neves Francisco de Oliveira - Reg.18345 MEC.\r\n\r\nId: 713599"
                        ],
                        "728908": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.200.947/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Extraordinária. Conforme previsto no § Único do Art. 19 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas da Cia., em 1ª convocação, para se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia., na Cidade de São João de Meriti, RJ, na Rod. Pres. Dutra, 4.674, térreo, às 11h do dia 27/02/2009, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia; (ii) incorporação de Maraú Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ nº 08.912.148/0001-04 (\"Incorporada\") pela Cia. (\"Incorporação\"); (iii) ratificação da escolha da empresa especializada nomeada para elaborar laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (v) modificação do Estatuto Social da Cia., em virtude da Incorporação e do aumento do capital social; e (vi) demais atos necessários à efetivação da Incorporação. São João de Meriti, 18/02/2009. Presidente do Conselho de Administração: Márcio Brito de Lima.\r\n\r\nId: 728908"
                        ],
                        "728387": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563.655/0001-30\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CURSO VISÃO, MANTIDO PELO CURSO VISÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA , localizado na Rua Tenente José Dias, 207 - Centro - Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Ano 2005 - Adriano Alves da Silva - Carlos Henrique Santa Rita Soares Junior - Diego Ranielle Barbosa Santos - Diego Domingues Peçanha Moreirão - Diógenes Wagner Silveira Esteves de Oliveiras - Jorge Petrochelle Nascimento - Mariana Menezes Diogenis - Ensino Médio Ano 2006 - Luís Gustavo Lopes Paraguassú - Thiago Rocha da Silva - Ensino Médio 2007 - Helly Marchiori Precilios - Ian da Silva Rios - Leandro Teixeira dos Santos Lanziero - Ramon Santos de Sá - Secretária: Sara Quênia Gomes de Almeida Rojas Registro nº 2139 e Diretora: Elaine Diniz Senra Registro nº 2004040079900-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 728387"
                        ],
                        "727799": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CÓLEGIO E CURSO SONNART\r\n\r\nCNPJ: 72.031.859/0001 -79\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008. Andrews Paul Marinho Tavares, Augusto de Azevedo Nora, Dayane Carneiro da Costa, Filipe Tenório da Silva, Juliana Machado Nunes Romeiro, Juliana Moreira de Mendonça, Larissa Tristão Savignon, Luana Alves da Silva, Luanda Clara Ribeiro Ferreira, Lucas Silva Bastos, Marcela Rocha de Souza, Sthefani Gomes Alves, Wellison Douglas Carvalho.\r\n\r\nId: 727799"
                        ],
                        "717118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUINTA BARBOSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.356.011/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUINTA BARBOSA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015464, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de comercialização e preparação de carnes de suínos e bovinos, na RUA QUISSAMÃ, 1931 - QUISSAMÃ, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/202663/2007)\r\n\r\nId: 717118"
                        ],
                        "728230": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "POSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.525.336/0001-24\r\n\r\nO Secretário Municipal do meio ambiente, no uso de suas atribuições preconizadas no art. 5º da Lei Municipal 3.849 de 28 de junho de 2007, e fazendo cumprir o convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, em 22 de março de 2007, convênio este publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a página 13, da parte I, ano XXXXIII nº 057 em 23 de março de 2007, como sendo também na edição de 11 de abril de 2007, a página 4 do jornal \"Hora 'H'\", nos termos do processo 2008/050287, concede a presente Lincença de Operação - LO, à empresa acima para a atividade que menciona.\r\n\r\nId: 728230"
                        ],
                        "725821": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DA EMPRESA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através dos processos nº. E-07/203.026/2008 e E-07/203.027/2008, Licença Prévia - LP para a implantação de um píer e de via especial de acesso para o transporte dos grandes equipamentos do complexo petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, sob a responsabilidade de PETROBRÁS S/A.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 725821"
                        ],
                        "725805": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DA EMPRESA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07203.322/2008, Licença Prévia - LP para a implantação de linha de transmissão de 345 KV para o complexo petroquímico do Rio de Janeiro nos municípios de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, sob a responsabilidade de PETROBRÁS S/A.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 725805"
                        ],
                        "728391": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - SÃO CONRADO\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0005-60\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008: Beatriz Martins dos Santos Brasil, Carlos Frederico de Oliveira Bastos, Conrado de Mesquita Rasmussen Chaves, Daniel Fonseca Lima, Eduarda Ramalho Tuorto, Eugenio Arruda Camara Pereira de Lucena, Henrique Sampaio de Souza e Silva, Juliana de Queiroz Rêgo e Telles de Menezes, Laio Victor Barreto Santos, Letícia Warwar Zaffari, Marina de Albuquerque Campos de Oliveira, Marina Monassa Mendes, Priscila Knudsen Lauzi, Rafael Eyer Pitanga de Freitas Lopes, Rafael Valladares Sabino Teixeira, Rafaella Severo Matera, Renan Luís Dias Roffé Levy, Rodrigo Pitombo Mesquita, Thaissa Medeiros Dalla Costa. Diretor: Luiz Leal Ferraz; Secretária: Maria Eunice Coutinho Esteves.\r\n\r\nId: 728391"
                        ],
                        "728214": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "POSTO DE GASOLINA VIA LIGHT DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.754.990/0001-89\r\n\r\nO Secretário Municipal do meio ambiente, no uso de suas atribuições preconizadas no art. 5º da Lei Municipal 3.849 de 28 de junho de 2007, e fazendo cumprir o convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, em 22 de março de 2007, convênio este publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a página 13, da parte I, ano XXXXIII nº 057 em 23 de março de 2007, como sendo também na edição de 11 de abril de 2007, a página 4 do jornal \"Hora 'H'\", nos termos do processo 2008/053348, concede a presente Lincença de Operação - LO, à empresa abaixo, para a atividade que menciona de acordo com o código 55.21.30.\r\n\r\nId: 728214"
                        ],
                        "727408": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0032.75\r\n\r\nO diretor do Senac Nova Iguaçu 1, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Rua Luiz de Lima, s/nº - Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 08, em 2008: Adenilson Cardoso Pimenta, Adriana de Abreu Pereira, Alessandro de Oliveira Neves, Alex Jorge Zeferino da Silva, Anderson Cordeiro Hecth, Henrique Torres Ramos Dutra, Kleber Silva Cordeiro de Souza, Márcio Barbosa de Souza, Ozenrique Machado Maciel, Renato Severiano de Macedo, Rodrigo Avelino, Sidnei Nunes de Oliveira, Silas Ferreira Lins, Silvio Rogério Baia Damasceno, Wellington Azeredo Serafim; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 04, em 2008: Elaine Cristina Lino da Silva. Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário-substituto, registro SEEC 2339/89 DAT; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora-substituta, registro 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 727408"
                        ],
                        "727439": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO\r\n\r\nRua Cel. Bernardino de Melo NO 1771\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ - CNPJ 30.755.631/0001-81\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM, sob a resolução CEE no 616 de 12/05/1982 publicada D.O. RJ. 13/05/1982, torna publica a relação nominal dos Formandos:\r\n\r\nAno de 1976 - Lúcia Maria Neumann Ferreira, Curso Colegial.\r\n\r\nAno de 1982 - Cláudia Maria de Brito Crespo, Formação de Professor de Educação Infantil e Primeiros anos do Ensino Fundamental.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS, que em 2008 concluíram o Curso de Formação de Professor de Educação Infantil e Primeiros anos do Ensino Fundamental em Nível Médio na Modalidade Normal, que nos termos do Parecer CEE no 1.049 de 22/11/2002 publicada D.O. RJ. 26/11/2002, torna publica a relação nominal dos Formandos: Turma N3 - Amanda Barbosa dos Santos Jacinto, Beatriz Gomes de Souza, Camila Brito Pereira, Caroline Candido da Silva, Caroline Henriques de Aquino, Chreiva Magalhães Malick, Cristiane Lúcia Magalhães de Oliveira dos Santos, Daiani de Melo Souza, Daniella Mello Vieira Loja, Fernanda Isabele de Aguiar Magalhães, Hellen Suzan Parreiras da Silva, Herika Alves Porto, Isabella Beltrame Ferreira, Jéssica Carolina de Oliveira, Juliana Araujo Farias Leite, Juliana Rodrigues Carvalho de Lima, Mariana Lins de Araujo, Mario Felipe Abdalla Dias, Natália Raposo da Silva Torres, Rafaela Albino do Nascimento, Reginelly Medeiros Gomes, Roberta Dias da Silva, Thamara Alves Camara, Tuanne de Araujo Stumpo, Waleska Eduarda Costa dos Santos Nascimento, Yasmin Patricio da Costa.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES EM 2008 O Curso de Formação Geral em Nível Médio, nos termos das Resoluções SEE no 1553, de 16/07/90 e 2349 11/12/00 publicada no D.O. de 15/12/00, que são: Turma 3001 - Alanny Cristine dos Santos Pinheiro, Alex Juno Souza Fajoli, Ana Carolina Barroso Pereira, Arthur Barra das Chagas, Caio Cezar Peixoto de Rezende, Camila Costa dos Santos, Carolina Borges dos Santos, Diogo Azevedo da Silva, Douglas Souza Bezerra, Emanuele Pinheiro Pinto da Silva, Felipe Ferreira da Silva, Fernanda Magalhães Gonçalves, Gabriel da Fonseca Silva, Jeane Fernandes D'Oliveira, Jéssica Caroline Ferreira de Lima, Juarez dos Santos Carvalho Paulo, Juliana Machado Martins, Laís Vieira Emilião Carmo, Leonardo Caserta Lopes, Livia Regina da Costa, Ludmila Gonçalves Ferreira, Marcel de Oliveira Costa Cavalcante, Nicholas Silva de Araujo, Rafael Leal de Paula, Rafaela Ferrol Garcia Lopes, Rafaella Barbosa Mixo Meneghine, Ramon Costa Carvalho, Roberta Honório de Lima Furtado, Rodrigo Gomes de Freitas Souza, Tatiana de Souza Gomes, Tauanny Ohanna da Silva Barros Crespo López, Thaís Gonçalves dos Santos, Thales Yago Leal da Silva, Thiago Teixeira da Costa Penna, Vanessa Costa Carvalho, Vanessa Mendes Silva, Vitor Hugo Costa Ramos. Turma - 3002 - Adriana Pinheiro de Carvalho, Ágatha Gonze de Carvalho, Alice Pinto Bastos, Ana Caroline Silva Penna, Ana Paula Campos Magalhães, Bianca Aline Vieira Guedes, Cesar Augusto Moreira do Nascimento, Débora Dobrochinski, Érick Moreira Barbalho, Felipe Menezes Belisário, Fernanda Gaspar de Sousa Toste, Igor Soares do Nascimento, Jéssica Fioravante Vieira de Paula, Jéssica Germano de Lima Silva, Jéssica Lorena Gonçalves Carvalho, Jéssica Oliveira Barreto da Silva, João Lucas Dornellas Pontes Nasser Julio, José Carlos Guimarães Ambrosi Busch, Joyce Caldeira dos Santos, Karina Amador das Chagas, Larissa do Nascimento Santos, Leonardo Souza Carvalho, Manoela Juliana Jacintho Coelho Marchesotti, Mariana Freitas Costa Lima, Matheus de Matos Bom, Narjara Pereira Lemos, Raquel Duarte Martins Pinto, Rennan dos Prazeres Souza, Robson Costa da Silva, Sérgio Neri da Costa, Stephanie Veloso Sampaio, Tamiris dos Santos Azevedo, Tayane Labanca Doce Santos, Thalles Nascimento Brites, Thiago Bragança Paduam Gonçalves, Victor Nascimento dos Santos. Turma - 3003 - Agatha Pâmela de Almeida Lima, Adilmar de Oliveira Lima, Amanda Moura Batista, Andressa de Oliveira Silva, Andressa Priscila Rabello Carneiro, Bruna Coutinho Leal, Bruno Guidone da Silva, Carlos Diego Relvas Rodrigues, Carlos Eduardo dos Santos Almeida, Daphne Leite dos Santos, Diego Guedes Santos, Eric da Fonseca Silva, Felipe Wanderley Moreira, Flavia de Mendonça de Campos, Francisco Matheus Lameira da Rocha, Giulio Vieira Sant'Anna, Igor Chaim Sêco, Jéssica Cristina da Silva Tinoco, Jéssica Magalhães Rocha, Juliana Diniz da Silveira, Karine de Oliveira Guimarães, Kevyn Aguiar Ribeiro Santiago, Leon Amir Batista Esteves, Leonardo Santana da Rocha, Lorena Calvano Scofano Chiappetta, Mariana de Souza Bastos, Naiara Azevedo Silva, Nehemias Pena da Silva, Priscila Estevam da Silva, Rafael Rosemberg Coelho Andrade, Renata de Oliveira Nogueira Souza, Ricardo Carvalho de Azevedo e Souza, Thainá Rosa Oliveira da Cunha, Thales Almeida Quirino, Vanessa Siqueira dos Santos, Vitor de Almeida Vilarim, Wanderlúcia Magalhães Rocha, William de Souza Farias. - Diretor Edilton da Silva de Almeida - Reg. no 2378 - MEC. - Secretaria Tania Cristina velasco Bertolini - Reg.nº 21 fls 08 livro 001 - D.O. de 10/08/2000.\r\n\r\nId: 727439"
                        ],
                        "728807": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Egon Marcelo Vitorino, Leandro Pedrosa Amaro, Leila da Silva Oliveira, Natha Faria Garcia, Ramon Santos da Silva, Renato Augusto Chalo Prado, Renato do Nascimento, Roberta de Jesus Lopes Lima, Rosilene Aparecida Melo, Selma Luiza Vilete. - Concluintes do Ensino Médio 2004: Anilton dos Santos, Celso de Oliveira, Claudio José Peixoto de Freitas, Ivanir Mello da Silva, Nelson Henis. 2006: Rosimar Aparecida da Cruz Sertori. 2007: Ranniery Maely Negreiros do Nascimento. 2008: Adailton Oliveira Azevedo, Adeluci Nascimento de Oliveira, Adriana Azevedo Porto, Adriana Fernandes dos Santos, Adriana Regina Duarte, Adriano Ferreira Goulart de Souza, Adriano Santana, Aldeci do Nascimento Teodoro, Alessandra Rodrigues de Queiroz, Alessandro Baitello, Alex Sandro do Nascimento Siqueira, Alexandre Floriano Santos, Alexandre Luiz Leite de Abreu, Alexandre Porfirio da Silva, Alexandre Santos de carvalho, Aline Cristina de Souza, Alison Fernando Bezerra Manhães, Allison Silva Pinheiro, Amadeu Nunes Barreto, Amanda Falconi dos Santos Oliveira, Amauri Bolivar de Oliveira, Ana Carolina Ribeiro Moraes, Ana Flavia Campagnoli, Ana Paula da Silva, Anacelia Kovalhi Chaves, Anacelio Arruda de Sousa, Andre dos Santos Santana, André Luis Ramos, André Marcos Freitas de Oliveira, Andrea Conceição de Sá, Andrea Marcondes de Souza, Andrea Patricia Malaguti, Andreia Alcebiades Bezerra Manhães, Andreos Diogo Pinheiro Gomes dos Santos, Angela Maria Teresa, Angelica Gabrielle Soares Deodoro, Antonio da Silva Lima, Antonio Francisco Ibelli de Araujo, Antonio Sergio Silva Santos, Antonio Vilela de Azevedo, Arlete Farias Gaia, Benedito Borges, Bruna Monteiro Mascarenhas, Bruno Diego de Moraes Reis, Bruno Gatto de Mello, Bruno Ribeiro Marques, Cacildo Silva Junior, Camila Caldas Camilo de Souza, Carina Soares Franco, Carla Tancredi, Carlos Augusto do Nascimento, Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Milani da Silva, Catia Duarte Pereira, Celso Moreira dos Santos, Celso Roza Leitão, Cesanildo de Sousa Silva, Cesar Luis Lopes Machado, Cicero Assunção Silva, Cildo da Silva Marracho Junior, Cilene Clementino Sousa, Cinara Guedes de Mattos Autran, Cintia Aparecida Gonçalves, Claudia Rodrigues Abrahão, Cleide Maria Quintino Portugal, Clineu Araujo Alves do Nascimento, Clodoaldo Batista Fernandes, Cosme José Nunes, Cristiane de Fatima Laiolti Tosti, Cristiano Moura Durãis, Cristiano Sina, Daiana Kelly de Farias, Daniel Ferreira Pires, Daniel Marques de Fatimo, Daniele Gomes da Silva, Danieli de Almeida Branco, Danielle Rodrigues, Darcilena Gonçalves da Silva, Davi Ramos dos Santos, Davidson Pereira Bessa, Davidson Pinheiro Pereira, Degmar Lopes Borges, Denilson Veloso, Diana Rocha Pereira, Diego Henrique Parinos Alves, Dirceu Baz Cunhana, Eda de Oliveira, Edgar de Souza Piquera, Edson Aparecido Petucoski, Edson Souza Santos, Eduardo Carneiro Alves de Oliveira, Eduardo de Amorim Freire, Eduardo Pereira da Silva, Eledir Maicon de Oliveira, Eliana Jurity de Santana, Eliane Cristina Nascimento, Elis Maressa Gonçalves da Silva, Elisana de Souza Silva Oliveira, Emerson Silveira Felipe, Emidio Azevedo de Lima, Ernaides Irene Ouverney, Evandro Luiz Mauricio, Evano Bengaly de Souza, Everton Timoteo da Silva, Fabielle Borges dos Santos, Fabio Couto da Costa, Fabio da Silva Guimarães, Fabio Leandro da Silva, Felipe Diego da Silva Martins, Felipe Luiz Santos, Felipe Simões da Silva, Fernando Costa de Oliveira, Fernando Henrique Zanchietta, Flavio José Siqueira, Flavio Luiz da Silva, Francinete Souto Vieira, Francisco Arimatéia Brito dos Santos, Gabriel da Silva, Gabriel Moises Alvarez Lugo, Geovane Cardoso da Silva, Geraldo Alves de Oliveira, Gisele Oliveira da Silva, Gislaine Liberato da Silva, Gislaine Ursulino Correia, Guilherme da Silva Cardoso Tavares, Gutemberg Ribeiro de Souza, Hamed Oliveira Debbani, Hamilton Rezende Neto, Helen Borges Martins, Idelbrando Gonçalves, Irathan Batista Bastos, Irineu Procopio da Silva, Iron Alvarenga dos Santos, Ivison Sanches Vicente, Izilda dos Santos de Souza, Jailson Machado Ribeiro, Janaina da Costa Machado, Jessica Pereira da Silva Dias, João Batista Souza, João Nilton Vieira Ribeiro, Joaquim Alexandre Guimarães Lameira, Jorge Luiz Dino de Souza, José Aparecido Alves da Silva Junior, José Donizete de Souza, José Fernandes de Souza, José Paulo Santana, José Severino de Andrade, Jose Teles da Cunha, Joseane Araujo dos Santos, Josenilda Evaristo, Juarez Francisco Victor, Jucileia Teixeira de Oliveira, Juliana Escudeiro, Juliano Bezerra Lima, Julio Cesar Barbosa, Julio Cesar da Costa, Julio Cesar do Nascimento de Pontes, Julio Cesar Valentino, Julio Nunes Jacinto, Kamila Pinho Borges, Kelen Christina Marques Borges, Laercio Mendonça de França, Lariza Cristine de Campos, Leandro Guedes dos Santos, Leandro José Marsura Bove, Leandro Silva Dono, Leidijane Terto dos Santos, Leonardo Alonso Junior, Leonardo Vinicius de Lima Peixoto, Leonel Soares Costa, Lidiomar Almeida Santos, Ligia Helena Lotto Morassi, Luciano de Oliveira Sant´Ana, Luciano Florindo Dias da Cruz, Luiz Carlos da Cruz, Luiz Carlos Dantas, Luiz Carlos Ribeiro, Luiz Guimarães da Rocha, Lusmarina de Oliveira Faria, Marcelo Queiroz Alvaraz, Marcia Mendes Pessoa de Oliveira, Marco Antonio dos Santos, Marco Antonio Oliveira de Medeiros, Marcos Antonio de Oliveira Mattos, Marcos de Jesus Silva Guimarães, Marcos de Oliveira Barradas, Marcos Ladislau Ramos, Marcos Luciano Mattos da Silva, Marcus Paulo Saraiva de Lima, Maria do Carmo de Oliveira Maciel, Maria Elena de Souza, Maria Elena de Souza, Mariana Gonçalves de Sousa Leal, Marilia Aparecida de Melo, Mario Luiz da Costa Silva, Martha Dutra Schlobach, Matheus Martins Fonseca, Matheus Romerio Pinto, Miguel Santana Santos, Milton Galhardo, Miriam Velasque Ribeiro, Natalia Fernanda Rodrigues de Brito, Nivaldo Bueno, Pascoal da Cunha Rodrigues, Paula Silva dos Santos, Paulo Cesar Alves Carneiro, Paulo Giovani da Silveira Toledo, Paulo Martinez Romero Lima, Pedro Henrique Teixeira, Priscyla Maria Oliveira de Medeiros, Rafael Luiz Azevedo Garcia, Reginaldo Ferreira da Silva, Renan de Figueiredo Ertner, Renata Ribeiro da Costa, Renato Magalhães da Silva, Ricardo Marra Lemes, Roberta Helena Cunha Ramos Vitorino, Roberto Carlos de Oliveira Ramos, Robeson Araujo da Silva, Rodnaldo de Miranda, Rodrigo de Oliveira Alves, Rodrigo Francisco Ribeiro, Ronaldo de Oliveira Ferreira, Rosangela Pereira Ramos, Rose Mary da Silva Pereira, Rosemeire Valéria de Araújo Mauricio, Samuel Belasco Paulino, Sebastião Rezende Fernandes, Sidney Souza de Moraes, Silvia Regina Rosario Rodrigues, Silvio Torres Grosços, Simone Reis de Oliveira, Soellyn Rodrigues de Oliveira, Sonia Souto Gonçalves, Suely Bastista Gabriel da Silva, Tamires Sena dos Santos, Tatiana dos Santos Proença, Tatiana Rodrigues Duque, Tatiane Gonçalves dos Santos, Tawinny Elias Carfan, Tereza Cristina de Oliveira Linhares, Thiago Machado Bastos, Thiago Melo de Barros, Thuany Tonon Leopoldino, Tiago Silva de Souza, Vagner Fernandes da Silva, Valdeci Silva de Almeida, Vania dos Santos Vaz, Virginia Carcavallo, Vitor Cardoso, Viviane Nunes Pacheco, Wallace Amedore de Araujo, Walter dos Santos Patrocinio, Walter Figueiredo Pacheco, Walter João da Silva, Welder Daniel Queiroz dos Santos, Wellington Bento da Silva. 2009: Adauto Moreira dos Santos, Adilson Godke Nunes, Adriana Aparecida Alves Marsineiro, Adriano Fontoura Damasceno, Agenor da Silva, Aldiney Rangel Silva, Alessandra Cardoso de Souza, Alessandro Alvares da Silva, Alessandro Alves de Sousa, Alex Lima Sena, Alexander Silva do Nascimento, Alexandre Barreto Santos, Alexandre Jose da Silva, Alexandre Pereira Ferreira, Alfredo Leite de Abreu, Alline Cecília Vieira, Amanda Ventura da Silva, Ana Maria de Lima, Ana Paula de Farias, Anarolina Guerreiro, Anderson de França Ramos Couto, Andre Luiz Chambarelli, Angelo Leonardo de Souza, Ardiles Nascimento Souza, Ariosvaldo Ferreira da Silva, Benedito Moreira Lima, Bernardo Lyra Gomes, Bruno de Azevedo Freire, Bruno Raphael Cesar de Oliveira Dantas, Camila de Oliveira Giacomeli Tezoto, Carla Pink Andreghetto, Carlos Edivanio Pereira dos Reis, Carlos Eduardo Martins de Jesus, Carlos Henrique da Silva Santos, Carlos Ramon da Silva Gonçalves, Carlos Roberto Rodrigues da Silva, Carlos Roberto Soares da Silva, Carmen da Silva Ferreira Mascarenhas, Caroline Ribeiro Santos, Cecilia Maria Blanco, Celia Patricia de Sena Soares, Charles Chaves Neves, Charles Ricardo Souza Silva, Cláudia Luz Rocha Silva, Claudimiro da Silva Queiroz, Claudio Francisco de Oliveira, Claudio Cesar Soares de Amorim, Claudio Roberto Almeida Lopes, Claudio Roberto Barbosa, Clelia Silva Peres, Daiana Andrade de Sou za Sodré, Daniel de Jesus Araujo, Daniela Marques, Daniela Santos Machado, Daniele Faria Pereira, Danilo Laranjeira Santos, Debora Moreira Laureano de Souza, Delfina Botelho de Souza, Diana Mouta Salles, Diene do Socorro dos Passos da Silva, Diogo Sotero de Lima, Diva dos Santos Almeida, Edênia Barbosa Faustino Moraes Couto, Edesio Cirilo Pereira, Edinaldo Otavio dos Santos, Edmar Pereira dos Santos, Edmilson Feliciano dos Santos, Edson Leonel Pereira, Eduardo Donizete de Souza Carlos, Edvaldo Paiva Pinto, Elaine de Andrade Oliveira, Elaini Goulart Louzada, Eliana Muniz de Oliveira Vieira, Eliane Aparecida Albino, Elizeu Soares Antunes, Elton Luiz Cassiolato Trevizanuto, Elvanir Freire Ramos, Eulálio Gonçalves Castro, Eunice Bueno Molina, Evelin Elias da Silva, Expedito Vieira, Fabiana Epifanio de Oliveira, Fabiana Pereira dos Santos, Fabiano Zapelini Cordova, Fabio Braga Ferrão, Fabio da Cunha Paredes, Fabio da Silva Gois, Fabio Manoel de Oliveira, Fabricio do Nascimento, Fabricio Marques da Silva, Fagner Chiconatto, Felisnaldo Leandro Félix, Fernando Henrique Vital, Francisco Carlos Lopes Julio, Francisco Lage de Oliveira, Gabriel dos Santos Jesus, Gercina Deise da Silva Farias, Gerlania de Moura, Germano do Prado Moreira, Gersiandes Cotta Carvalho, Gerson Ferreira Santos, Gilberto de Mello Junior, Gilberto Dias de Sousa, Gilceia Joselaine Vieira Ferreia, Gildácio Ferreira Lima, Gilmar Marcelino Gomes, Glaucio Silva Oliveira, Gleilson Santos de Almeida, Guilherme Dias de Oliveira Dutra Matos, Gustavo Cristiano Santos, Gustavo Machado Pinto Coelho, Haide de Jesus Almeida, Helen Regina da Silva, Hilário Santos da Mota, Hugo Dutra Garcia, Irene Leite de Abreu, Irisvaldo da Silva Magalhães, Isabel Cristina Rodrigues de Sousa Santos, Ismael Pinto da Silva, Israel Martins Gomes, Ivair Nogueira da Silva, Ivani Oliveira Santos, Izomar Ribeiro da Silva, Jailson Gomes Campanhole, Janaina Lucas Maia, Janielson Araújo Clementino, Jardel Freitas Lima, Jasciara Cardoso da Silva, Jean Marcel Soares de Barros, Jeferson de Oliveira Fernandes, Jeomario Ramos Rocha, João Batista de Carvalho, João Batista dos Santos, John David Gabriel Macedo Soares Silva, Jose Aparecido de Sousa Ribeiro, José Carlos Silva, José Edgard de Paula Cruz, José Edson Santana, Jose Edson Torres, José Lindolfo da Silva Neto, José Luiz Teixeira, Jose Nivaldo dos Santos, Jose Pereira de Sousa Filho, Joseval de Santana Silva, Josiel Leandro Maciel Gomes, Josué Conceição Mendonça, Joyce Jackelline Barbosa Alves, Juliana Ferrari Cavalcanti, Juliano Rodrigues Chaves, Katia Regina Inoue, Kelly Cristina de Moraes, Laercio Bedana, Lazara Francisca Ferreira, Leiton Alves dos Santos, Lesneudes Tiago da Costa, Luciana Francisco de Souza, Luciano da Rocha, Luciano de Jesus Fiuza, Lucimar Rodrigues de Sousa, Lucimária Souza Costa, Luis Barbosa Silva, Luis Claudio Barbosa Santos, Luiz Carlos Pires, Luiz Roberto de Moura, Luiz Roberto Vieira, Luzinete Neri da Silva, Manoel Portela Rodrigues, Marcelo Soares da Silva, Márcia Alves da Silva, Márcio Cléber Rosa, Marcos Antonio Ribeiro da Silva, Marcos Cergio de Oliveira, Marcos Jesus Pinto Hatakeyama, Marcos Viega da Silva, Maria da Conceição do Nascimento Martins, Maria Elaine da Silva, Maria Eunice Oliveira de Lima, Maria Geralda Bitencort, Maria Nazaré Barbosa da Silva, Mariana Ramos Brandão Lima, Marilene Alves Galdino, Mario Augusto de Souza Queiroz, Marisa Aparecida do Prado, Marise Cruz Reis, Marlene Lúcia Wagner, Marta Josefa dos Santos, Max Aurélio Rodrigues Duarte, Mirella Cetrim Laviola, Moacir dos Santos Anacleto, Nilson Pereira Gray de Oliveira, Núbia Correa, Onnyr Teixeira Barbosa Filho, Orcidio Rodrigues da Silva Felice, Oseias Muniz de Oliveira, Osmar Martins, Oswaldo Vieira Branco, Oziel Oliveira de Sousa, Paula Cardoso Alexandre, Paulo Cicero Filho, Paulo Damasio do Patrocinio, Paulo Marcio de Jesus Oliveira, Poliana Fagundes Maciel, Rairton Luís de Oliveira, Raquel dos Santos Moraes, Raquel Jose dos Santos Araujo Sampaio, Regina Shayany Marty, Reinaldo Rocha Saturnino Silva, Renata Silva Amaral, Renato Alves Dias, Ricardo Adriano Panassi Zangari, Ricardo Bezerra de Menêzes, Ricardo Santo, Robson Bruno Moreira Agapito, Rodrigo Barbosa de Moraes, Rodrigo de Souza e Silva, Rogerio Gonçalves dos Santos, Ronaldo Baione, Rosania da Paixão Nideck, Rosanira dos Santos Lima, Rubens do Nascimento Basílio, Sandra Aparecida Ferrari de Souza, Scarla-Ti Manoel Benta Scheider, Scarlethe Viviam Morais Ferreira, Sebastião Prestes, Sergio Paulino, Severino Simplicio da Costa Júnior, Sheila Maria de Jesus Silva, Silvana Santos Henriques do Prado, Simara Lopes Salomão, Simone Hatakeyama Domingues, Stella de Paula Linguanotti Pereira, Stepherson José Licetti Fontoura, Suellen Ramos dos Santos, Suely Barbosa de Moraes, Symoni Angelica da Silva Debossam, Tatiana Martins, Telma Regina Pedroso da Silva, Thiago da Silva Milesi, Tiago da Rocha Silva, Ubirajara Valadão de Moraes, Uesllei Oliveira dos Santos, Umberto José dos Santos Gonçalves Júnior, Vagner Tavares Mendonça, Vagno Lima Ramos, Valdemir Pereira de Carvalho, Valdir Francisco da Silva, Valdir Hipolito Sabino, Valeria Rodrigues Maia da Silva, Vanessa da Silva Lima, Vera Lucia Amadio, Veredianete Luz Rocha, Vitor Tafarel da Costa, Wanderlan Aparecido de Praga Cordeiro, Wanir Marques, Weliton da Silva Neves, Welton Santos Ferreira, Wesley Inacio Motta da Silva, Zelma Periera Araújo, Zenildo Santos Lima. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 728807"
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                            "GUERMA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.756.501/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUERMA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015068, com validade até 18 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de móveis de madeira, na RUA ESTUDANTE GALDÊNCIO MIGUEL, 486 - JARDIM MERITI, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/202008/1998)\r\n\r\nId: 694843"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 32.025.033 / 0001-82\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES. Torna público nos termos da Resolução 1553/SEE - D.O 18/07/90, os nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio em 2008: Alfredo Granells Junior; Ana Carolina Domingues Quintanilha; Camila Queli Silva de Vasconcellos; Carolina Ramos Moraes; Cesar Nunes Ventura Filho; Claudia Karina Campos Duprat; Diogo Borba Cavalcanti; Edilso Alves Mota; Isabel Figueiredo da Costa Bastos; Jéssica Marcolino Marinho; João Cláudio de Almeida Ribeiro; João Paulo Lima Vitorio; Joshua Fillip de Castro Pereira; Karolynne Lima Kronemberger; Leonardo Tavares da Silva Junior; Luanny Silva Monteiro; Matheus Maximo Marques Cavalheiro; Rosana Pontes de Morais; Vanessa de Oliveira Gamboni; Vinícius da Silva Guimarães; Walerie Sena Gondim; Yuri Pagano dos Santos. Claudia Regina Figueiredo Chagas - Diretora - Registro 9802354/DEMEC/RJ - Edna Gomes Marinho - Secretária - Registro 488/85-DAT/RJ.\r\n\r\nId: 727484"
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                            "EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.558.538/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 2008: Alexandre Vogas Sanches. Allann Screfftii Thurler da Conceição. Bruno de Castro Lannes. Diego Wille Fernandes Ribeiro. Felipe Rosa dos Santos. Fernanda Martins dos Santos Jorge. Gabriel Silveira Thurler. Gleika dos Santos Debossan. Guilherme Augusto Wermelinger Abib de Souza. Gustavo Bueno Mendes Schuenck. Henrique Belchior Pereira. Jeferson de Jesus Velloso. Jéssica Heggendorn Corrêa. Jéssica Oliveira Pacheco. Julia Nascimento Portella. Juliana Oliveira de Carvalho. Juliana Rosado Martins. Leonardo de Lima e Silva da Silva. Livia Rodrigues Cavalcanti. Luiz Paulo Ferreira Meirelles. Marcella dos Santos Oliveira. Mariana dos Santos Couto. Matheus Sampaio Moreira. Melise de Souza Gonçalves. Nathalia Cristina Silva. Paula Espindola Cordoeira. Paula Folly Teixeira. Pedro Eduardo Carvalho Pimenta. Rafael Heringer Carvalho. Ramon Prado Leal. Raphael Bohrer Tavares. Rayana Rodrigues Romi. Ricardo Brito Fiasca. Tainá Brito de Azevedo. Thaysa Estevão Gravino Passos. Thomás Amaral Lamim. Vinícius Schuindt Cavalcante de Melo. Yasmin Scheles Leal. Diretora: Maria Beethania Lengruber - Reg .no 9502673-DEMEC/RJ. Secretária: Márcia de Souza Silva Lengruber Lobosco - Reg. nº 01738/98UFF.\r\n\r\nId: 727380"
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                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembléia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/03/2009, às 14:00 h, em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Aprovação das Contas da Administração em 2008/2009, Eleição de administradores para 2009/2010 e Alteração do Contrato Social da Sociedade\r\n\r\nId: 728060"
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                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 05 de março de 2009, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre o seguinte: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e de JCP; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração em 29/05/2008 e 24/07/2008 sobre pagamento de Dividendos Intercalares e Intermediários; Pagamentos mensais de JCP no exercício de 2008; e Pagamento dos Dividendos Complementares “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, na data de 27/01/2009; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 24/07/2008 e 03/10/2008; e g) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006, de 29/03/2006, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728068"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de março de 2009, às 11:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: Matéria Ordinária: (a) aprovação do balanço patrimonial e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas na Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; (b) destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos; (c) a substituição de um membro do Conselho de Administração da Companhia; e (d) fixar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2009. Matéria Extraordinária: (a) alterar o caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia visando adequar a expressão do capital social ao aumento de capital, dentro do limite autorizado, gerado pelo exercício do direito de “Stock Option” (ou Opção de Subscrição de Certificados de Ações) pelos beneficiários do Programa de Opção de Subscrição de Certificados de Ações instituído por este Conselho em 14 de dezembro de 2006. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da da ta marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Os documentos relativos aos assuntos referidos na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com os artigos 124, § 6º e 135, § 3° da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728219"
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                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 31 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 3. Eleição de um membro do Conselho de Administração; 4. Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; 5. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração da Sede Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727560"
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                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 12h00min, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e distribuição de dividendos; d) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e eleição de novo suplente ao cargo de membro do Conselho de Administração; e) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Apreciação e aprovação do contrato de indenidade a ser celebrado entre a Companhia e seus atuais administradores. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727566"
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                        "727579": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028123-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 12:00 horas do dia 30 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração na composição da Diretoria e conseqüente alteração do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; 2. Alteração no texto do Capítulo IV, Artigo 9º, Parágrafo 3º; 3. Alteração no texto do Capítulo VI, Artigo 21; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro 17 de fevereiro de 2009. MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727579"
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                        "727592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NC ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 25 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2008; 3. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 4. Eleição de um membro do Conselho de Administração;e 5. Fixação de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Transferência da Sede Social e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727592"
                        ],
                        "727932": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que, a partir do dia 9 de março de 2009, estarão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo de Barros Dutra\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 727932. Por ofício"
                        ],
                        "726520": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL\r\n\r\nDE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio-2º/2002: Sabrina Brandão da Silva. 2º/2003: Grazielle Baptista Henriques. 2º/2005: Erika Cristina Benedito Gonçalves, Fernanda Machado da Silveira. 2º/2006: Isadora Oliveira de Souza. 2º/2007: Evandro Carlos Batista Mariano, Jessica Alvarenga Ferreira, Rafael Max dos Santos Motta Marques. \r\n\r\nId: 726520"
                        ],
                        "728137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Alex Carvalho de Paula. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2005 - Adriana dos Santos Ferreira; Alexsandro dos Santos Menezes; Andressa Alves Firmino; Antonio Jose da Silva; Carlos Alberto Henrique Lessa Junior; Claudia de Oliveira Santiago; Fabiana Caetano Silva; Fabiana Domingues Ignacio; Luciana Luis de Oliveira; Luciani da Silva Correa; Maria dos Anjos Gregorio; Max Davidson Brito de Souza; Monalisa Fernandes Gomes; Reinaldo de Souza Verdan; Renata Santos de Abreu; Rosangela Maria Leite de Jesus. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Thiago Rangel Tavares. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Aline Ritter Fonseca; Andreia Pereira da Silva Ferreira; Jose Carlos dos Santos; Liliane Adolpho da Cruz; Marilene dos Santos de Oliveira; Marilia Emilia de Oliveira Ribeiro; Neuza Maria Freire de Melo; Rosana Henrique de Souza; Viviane Gama da Silva Lobo. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Fernanda de Almeida Barreiros. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 728137"
                        ],
                        "728905": [
                            "V - Convocação",
                            "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46 \r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em cumprimento a pedido de acionistas representando 40,62% do capital social da Vila Velha S.A. - Administração e Participações (\"Companhia\"), recebido pela administração da Companhia em 12 de fevereiro de 2009, ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 2 de março de 2009, às 11h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 8, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na presente assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e b) os acionistas que desejarem participar da presente assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da mesma. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 728905"
                        ],
                        "728893": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A Brasil Brokers Participações S.A. (\"Brasil Brokers\" ou \"Companhia\"), sociedade anônima aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da BOVESPA sob o código BBRK3, em atendimento às disposições da Instrução CVM n.º 358/2002 e consoante aos Fatos Relevantes divulgados em 5 de agosto de 2008 e em 27 de agosto de 2008, comunica a seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: 1. Em 05 de agosto de 2008, a Companhia e a Abyara Planejamento Imobiliário S.A. sociedade anônima aberta com ações negociadas no Novo Mercado da BOVESPA sob o código ABYA3 e Abyara - Assessoria, Consultoria e Intermediação Imobiliária Ltda. (em conjunto, \"Abyara\"), celebraram Contrato de Investimento pelo qual a Brasil Brokers adquiriu, por meio de subscrição e compra de ações, o controle acionário da Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S.A. (\"Abyara Brokers\"), pessoa jurídica constituída para congregar as atividades de intermediação imobiliária (corretagem), consultoria e/ou assessoria na compra e venda de bens imóveis, até então desenvolvidas pela Abyara. 2. Brasil Brokers e Abyara, valendo-se de prerrogativa constante do referido Contrato de Investimento, optaram por promover a cisão parcial da Abyara Brokers, com a versão da totalidade do ativo imobiliário ali existente para uma sociedade de propósito específico detida pela Abyara, e, consensualmente, de forma adicional e com anuência do credor, transferiram dívida no valor original de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) (\"Dívida\") juntamente com os ativos, o que acarretou a modificação da participação acionária detida por cada qual no capital da Abyara Brokers, conforme segue: Acionista; ON; PN; Total; %. Abyara Planejamento Imobiliário S.A.; 158.112; 2; 158.114; 15,81. Abyara - Assessoria, Consultoria e Intermediação Imobiliária Ltda.; 331.890; -; 331.890; 33,19. Brasil Brokers Participações S.A.; 509.995; 8; 510.003; 51,00. Membros do Conselho de Administração; 3; -; 3; 0,00. Total; 1.000.000; 10; 1.000.010; 100. 3. Abyara e Brasil Brokers deliberaram pela postergação da obrigação de integralização de capital da Brasil Brokers na Abyara Brokers no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), conforme, deliberado pela assembleia geral de acionistas realizada em 26/8/2008. A obrigação da referida integralização ocorrerá apenas quando se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: (i) 8º (oitavo) aniversário de assinatura do Contrato de Investimento; e (ii) a Brasil Brokers seja a titular de 100% (cem por cento) do capital social da Abyara Brokers, em decorrência do exercício da opção de compra pela Brasil Brokers ou da opção de venda pela Abyara, na forma de contratos de opção de compra e venda celebrados entre a Abyara e a Brasil Brokers. 4. A Companhia manterá os acionistas e o mercado informados sobre os eventos subsequentes e informações adicionais relacionadas a esta operação por meio da BOVESPA, da CVM e de sua página na Internet (www.brbrokers.com.br). Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 728893"
                        ],
                        "728388": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - Botafogo\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0003-07\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008: Adriana Escosteguy Medronho, Alex Schomaker Bastos, Alice Souza Ramos Caruso, Amanda Marão Lapenta, André Cunha da Silva Alves de Andrade, André Luis Gandelman Guerra, André Luiz Neves de Magalhães dos Santos, Athos de Andrade Figueira Neves, Augusto Barros Mendes, Bárbara Ferreira Cardoso, Bernardo Mello Portella Campos, Bruno Dantas Maciel, Bruno Polo Ferreira Martins da Silva, Carlos Alberto Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Lopes Mega, Carmen Cecília Colunga Rothier, Carolina Fonseca Hackme, Caroline Nunes Luiz, Cassiano Rodrigues Gimenes, César Tadeu Martins de Mello e Souza, Christiano Mendonça Gonçalves Rebello, Daniel Cunha Salomão, Débora Navarro Moura, Diogo Bogado Serrão Maia da Costa, Érica Facirolli Araripe, Fábio Porto Madeira, Felipe Gustavo Lucchesi Velloso, Fernanda de Lima da Costa Peregrino, Francisco Rodrigues Didier, Gabriel de Arruda Borges Siqueira, Gabriela Dutra Souto Ramalho, Gabriella Giglio Peterson, Guilherme Antonio de Andrade Silva Amaral, Gustavo Alves Cunha Martins, Gustavo da Silveira Bayma, Hannah de Medeiros Raposo Chamon, Helena Traverso Frankel, Henrique Campos Mafra, Ian Kleber Icarahy de Thuin, Ian Mury Araujo Nobre, Isabelle Nascimento Estevam, Jessica Prado de Almeida Martins, João Ricardo Soares Peixoto, João Silva Vasconcellos, Jônatas Teixeira Santos, Jorge Roberto de Castro Ferreira Filho, José Hugo Pontalti Gebara, Juliana dos Santos Alves, Juliana Pocinha Totti Fernandes, Karenina Amarante de Campos Cabral, Leonardo Roso, Luana de Mello Gomes, Lucas Borges de Barros Ferraresso, Lucas Mendes Lages, Luiza Carneiro Aieta, Marcela Pina Cantaluppi Mello, Maria Clara de Abreu Amaral, Maria Eduarda Bransford de Oliveira Sampaio, Mateus Carvalho Soares de Souza, Matheus Almeida Dalalana D'Amico, Mirella Mirandola Sampaio, Monique Gaia Monteiro de Barros Otton, Natasha Camara Brigagão, Ninna de Araujo Carneiro Lima, Patrícia Meurer Miranda, Pedro Costa Furtado, Pedro Maciel Rodrigues dos Santos, Phillipe Rosado Magalhães, Raíssa Calado Tavares, Raul Cathiard, Ricardo Rei Villela Mourão, Stella de Araujo Carneiro Lima, Thaís Dias dos Reis, Victor Drewanz Cerqueira, Wagner Rodrigues Souza Filho, Walter de Meira Lima Paiva, Yasmin de Maris Fernandes. Diretor: Luiz Leal Ferraz; Secretária: Maria Candida de Oliveira.\r\n\r\nId: 728388"
                        ],
                        "726732": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITROPLAST LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.033.275/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO: JOSÉ ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, sócio-administrador, convoca o sócio UMBERTO DOS SANTOS CORREIA, inscrito no CPF nº 713733067-34, portador da identidade nº 07573984-7 do IFP/RJ, para comparecer na reunião especial, marcada para o dia 27/02/2009, às 15 horas, e exercer o seu direito de defesa à exclusão da sociedade por justa causa, nos termos previstos pela Cláusula XIV do contrato social e artigo 1085 do Código Civil.\r\n\r\nId: 726732"
                        ],
                        "727480": [
                            "V - Ata",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, no dia 21/03/09, às 9h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 9:30h em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação das Sobras do Exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008. Paraíba do Sul/RJ, 12/02/2009. Adolf Arno Edelhoff - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 727480"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "728650": [
                            "V - Extravio",
                            "EXTRAVIO - De notas fiscais de compra período de 07/97 a 31/12/05; despesas de 07/97 a 31/12/00, (luz, tel., retiradas, duplicatas de outros); Notas Fiscais mod 1 000001, 005100 e D1 001 a 500; contribuição sindical patronal de 1997 a 2003/empregados de 2001 a 2003; CAGED 05/01 a 12/03; associação sindical 05/01 a 31/12/03; folha/pagamento/recibos, recibo de férias, rescisões, recibo/vt 05/01 a 31/12/03; FGTS de 05/01 a 12/03; carnes e guias do INSS 05/01 a 12/03; ICMS de 08/97 a 12/02; DARF simples de 01/97 a 12/03; LR Entradas 01, até 02/07, LR Saídas 01 até 03/2004; Reg. Inventário 01 até 31/12/07; LD 01 e 02 até 31/12/06.\r\n\r\nId: 728650"
                        ],
                        "726600": [
                            "V - Extravio",
                            "P. H. GOMES EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.853.257/0001-47\r\n\r\nINS. ESTADUAL Nº 77.308.229\r\n\r\nINS. MUNICIPAL Nº 059.971\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: P. H. GOMES EDITORA LTDA, com sede à Rua Araújo Silva nº 24, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28080-390 , vem a público comunicar o extravio, em 26 de janeiro de 2009. do seu livro fiscal REGISTRO DE INVENTÁRIO Nº 1.\r\n\r\nId: 726600"
                        ],
                        "728906": [
                            "V - Extravio",
                            "RIOCOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 07.692.264/0001-00\r\n\r\nCOMUNICADO: Em cumprimento a legislação RICMS artigo 111 parágrafo 2º a Riocos Comércio de Cosméticos Ltda-Me, comunica o extravio das Notas Fiscais de Saída Mod. 1 nºs: 15192/15196/15234/15244/15250 e 15261.\r\n\r\nId: 728906"
                        ],
                        "728913": [
                            "V - Extravio",
                            "ATS COMÉRCIO DE CARVÃO E GELO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 00.080.972/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: ATS Comércio de Carvão e Gelo Ltda-Me, Inscrição Estadual nº 85.223.836, localizada nesta cidade a Rua Óbidos nº 28 comunica o extravio do Livro de Registro de Inventário nº 1.\r\n\r\nId: 728913"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "728605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2009\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembléia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 05 de março de 2009, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativos aos exercícios de 2007 e 2008. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Afonso Fernandes Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 728605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727870": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\n* AVISO DE PREGÕES 13 - 14 e 15/2009\r\n\r\nVALOR EDITAL: 01 RESMA PAPEL A4\r\n\r\nPREGÃO 013/2009 - OBJETO: Prestação de serviços de manutenção elétrica na frota da Autarquia. Processo: 230/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 09/03/2009 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 014/2009 - OBJETO: Locação veículo tipo kombi. Processo: 1897/2008. Tipo de Licitação: Menor preço global. Data: 10/03/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 015/2009 - OBJETO: Serviço de Publicação jornal de grande circulação Estado. Processo: 0193/2009. Tipo de licitação: Menor preço global. Data: 10/03/2009 - 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 727870. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 18/02/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728739": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.138.302/0001-02\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 1489/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras de construção de uma praça, localizada na Rua Madressilva, Quadra 117 e 118 no Loteamento Parque Primavera - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ. \r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 1490/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras de infraestrutura de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário, em área multiuso de cunho social, com acesso pela Rua Ismael Cavalcante no BAIRRO CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 1491/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras de reurbanização e infraestrutura da Orla de Coroa Grande - Fase II, no MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 1492/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI para a realização de obras de construção de pista de skate e ciclovia, com acesso pela Rua Ismael Cavalcante no BAIRRO CENTRO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 728739. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728640": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 01/09\r\n\r\nA Câmara de Queimados, realizará licitação no dia 06/03/2009, às 14:00 hrs. Objeto: Aquisição de seis veículos de passeio, quatro portas, cor branca, bicombustível (gasolina e álcool), com ar condicionado, zero Km. A licitação será realizada em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações. O edital poderá ser adquirido das 13 às 16 hrs., nos dias úteis, na Av. Tinguá, 1159 - Vila Tinguá - Queimados, RJ. Só poderão participar da licitação as empresas cadastradas na Câmara Municipal.\r\n\r\nEdson Fernandes Antonio\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 728640"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107950-7 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ROSALINA DE MATOS DANTAS CORREA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Face à petição de fls. 572/573, dê-se vista ao patrono Dr. Adilson Miguel de Oliveira, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 99.0022828-6 FABIO DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Cumpra a Seadi o item 2 de fl. 470.\r\n\r\nFl. 470, item 1 - Cumpram os autores, em 20 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013272-4 EVERALDO TRAJANO RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Fl. 293 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 291/292 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0016978-3 MARCELO TAYAH E OUTROS (Adv. SARA ELIANA TAYAH) x NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 408 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0006657-4 SERGIO MARCIO ESTEVES ALVES (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 256/261 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006614-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 360/362 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010782-8 NATALINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fls. 123/124 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x GERALDA MENEZES DA SILVA. . Diante da certidão de fl. 83, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029812-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x SERGIO DO NASCIMENTO TRAVASSO. . Tendo em vista a certidão de fl. 31, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PLANET FISH BAZAR E PET SHOP LTDA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA). . Fls. 33 e 34 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 31/49 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FLAVIA CONCEICAO MESQUITA SANT ANNA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões de fls. 127, 129 e 131, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 1626/1669 - Diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011688-0 LEDA MARIA THOMITAO GOMES DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JULIO CESAR SANTANA) x BANCO ITAU S/A (Adv. GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fls. 197/198 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0108413-6 CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 508 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025955-5 ADAO ORESTES ADAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 324/348 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028441-0 MARCELO CORREA PEREIRA (Adv. MARIANINA AIELO TOTTI) x CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS NO RIO DE JANEIRO. . Face à certidão de fls. 37, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA, VALDIR MACHADO DOS REIS). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 87, em 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 725547"
                            ],
                            "725548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0739811-5 GLAUCIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Homologo a habilitação de Cássia Maria Soares Nunes sucessora do falecido Joaquim Vieira Soares (fls. 780/791 e 804 verso).\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026290-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões de fls. 48, 50 e 55, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033104-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x WILLIAM DE CARVALHO COELHO. . Fls. 24/25 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpram os autores o despacho de fl. 16.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SYLVIO FARIA FILHO. . Fls. 26/27 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpram os autores o despacho de fl. 17.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0624863-2 LEOLITA MIRANDA TAVARES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fl. 2555 - Providencie o patrono da parte autora a correta habilitação dos herdeiros, em 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0073753-5 ALIETE FERREIRA DE AQUINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 639/645 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005172-4 SERGIO ROBERTO CHINCHARO BASTOS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 34 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra o autor, o despacho de fls. 30/31, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra o último parágrafo de fl. 31.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0011870-2 CARLOS AUGUSTO GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra a CEF, o item 3 de fl. 881.\r\n\r\n9 - 97.0072448-4 ALEMAR DE BARROS SANTIAGO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 124, item 3, dê-se vista à autora.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018538-2 MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se vista à autora, para que o Assistente Técnico junte seu parecer, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002319-2 JOSE MIGUERES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 509/601 - Dê-se vista aos Impetrantes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0019832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x J. Q. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON ALVES PORTELA). . Tendo em vista às certidões de fls. 219 e 304, esclareça a CEF a petição de fls 312/313, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 97.0013809-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ DE MECANICANIZACAO DO AMAZONIA - CMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 489, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021428-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x UNIVEST BUSINESS BANK CONSULTORIA PARTICIPACOES E OUTROS. . Fl.s 48/49 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 725548"
                            ],
                            "725549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0076312-0 OVOS INTEGRAL LTDA (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. DANIEL SARMENTO). . Requeiram as partes o que for de direto, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008228-1 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 100 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença,\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0131453-1 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MARIALVA GOMES TAVARES) x ASSOCIACAO DO FEST RIO-FESTIVAL INT DE CIN TEL E VID DO RJ-REP/P/ NEY SROVLEVICH/LUIZ C B BORGES (Adv. RANDOLPHO GOMES). . Tendo em vista a petição de fls. 168/169, intime-se o patrono do Espólio de Nei Sroulevich.\r\n\r\n4 - 96.0019253-7 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpram os autores Décio José Gabrich, Ivo Lischt Kling, João Mendes e Nelson Kling, o requerido no 2º § de fl. 244, em 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021180-0 R B SPORTS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA) x BARICHELLO E CIA LTDA (Adv. RENATO GUEDES AZEVEDO). . Fls. 659/660 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ORLANDO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Fls. 179/187 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007139-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Autorizo a INFRAERO a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da ECT, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . Autorizo a CEF a oficiar as instituições abaixo listadas: Telemar, OI (celular), CLARO (celular), VIVO (celular), LIGHT, TRE, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, PRN, CEG, CEDAE, BACEN, Receita Federal, DETRAN, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da ECT, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0000357-7 AILTON INNECCO E OUTRO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da CEF, conforme guia de fl. 582.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007459-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 300, dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0015076-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x J. P. MORGAN S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA). . Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011197-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x RUBENS JOSE MACHADO DE GOUVEA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA). . Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 725549"
                            ],
                            "725550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108589-2 CLELIA FERREIRA IGNACIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 527 (autor - WALDIR MEIRELLES DA FONSECA) e 528(honorários advocatícios), como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, cumpra a secretaria o despacho de folha 440 em relação as autoras MARIA RAIMUNDA SILVA DE CARVALHO e NILDA MARIA ALVARENGA com planilha apresentada às folhas 344/391, remetendo os autos para UNIÃO FEDERAL, no prazo de embargos de 30(trinta) dias e manifestação acerca do teor dos formulários de folhas 527/528.\r\n\r\nIII - Em seguida, havendo concordância e não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento para as autoras MARIA RAIMUNDA SILVA DE CARVALHO e NILDA MARIA ALVARENGA.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013391-6 LEA BRANDAO COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Folha 994: Defiro o prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005180-3 JOSE CARLOS DA SILVA SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao autor em réplica.\r\n\r\nEm seguida, à UFRJ para que traga aos autos a documentação pendente, tal qual requerido no último parágrafo da contestação de fls. 09/17, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVoltem-me para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024876-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK). . Tendo em vista que o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM não opôs embargos à execução, expeça-se o precatório para a ECT utilizando a planilha de folhas 164.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012983-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito julgado à folha 62verso do ACÓRDÃO de folha 55 nos embargos à execução nº 2005.51.01.020035-2, expeça-se o precatório para o INSS utilizando a planilha de folha 19 o acréscimo dos 10%(dez por cento) dos honorários de sucumbência fixado em sede dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0052655-8 MARIA DO ROSARIO CARNEIRO LEAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 311/333.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017556-3 RUTH LEITE DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 452/453 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002428-1 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 168/169, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0014364-0 ELSON ESPINDOLA E OUTROS (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000220-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JORGE MARTINS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 92, revogo o despacho de fl. 88.\r\n\r\nFls. 86/87 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0768934-9 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY) x ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA, LUIS FELIPE VIANNA E SILVA, NELSON ANTONIO CARNEIRO). . Requeira a parte autora o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 00.0705597-8 VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 772/776 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 725550"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº. EDT.0002.000001-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PELO ART. 652 DO CPC, COM PRAZO DE 3 (três) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MAURO LUÍS ROCHA LOPES , JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.51.01.000604-0 em que é autor BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL e réu JBW COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, e constando nos autos que o réu JBW COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 03.466.649/0001-90, ANDREA MARIA BARTOLETTE - CPF 012.628.577-24, CARLA FERNANDES BERTLET - CPF 056.589.497-85 e JORGE BARTOLETTE - CPF 129.862.677-34, tendo residência anterior Estrada Francisco da Cruz Nunes, 7007 - loja 208 - Itaipu - Niterói / RJ, encontram-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITEM-OS pelo presente EDITAL para que paguem o valor de R$ 106.656,74 (cento e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos) atualizado até a data do efetivo pagamento ou oferecerem bens à penhora suficiente para assegurar a totalidade do débito, nos termos do art. 652 do CPC, não ocorrendo o pagamento ou a garantia do Juízo, será efetivada a penhora ou arresto dos bens, na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 21 de janeiro de 2009 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. MAURO LUÍS ROCHA LOPES, MM. Juiz Federal da Segunda Vara, assino.\r\n\r\nMAURO LUÍS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Vara\r\n\r\nId: 726930"
                            ],
                            "726947": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº. EDT.0002.000002-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURO LUÍS ROCHA LOPES, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a ação de PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES, nº 2001.51.01.005741-0, movida por BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL em face da DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA tendo sido determinada a INTIMAÇÃO editalícia de DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, CNPJ nº 00.618.237/0001-30, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência de que a requerente distribuiu protesto judicial com a finalidade de notificar e comprovar o inadimplemento financeiro da obrigação assumida, de forma a viabilizar, no caso de não pagamento no prazo de 24 horas, o ajuizamento da Ação de Busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, conforme lhe faculta o Decreto Lei nº 911/69. E para que chegue ao conhecimento do interessado o presente Edital será publicado pela Imprensa e terá afixada uma cópia no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)) subscrevo.\r\n\r\nMAURO LUÍS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Vara\r\n\r\nId: 726947"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 001, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, Juíza Federal da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 13 da Lei nº 5.010/66, no Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 496, de 13/02/06, com as alterações da Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, ambas, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, relativa ao ano de 2009, a iniciar-se em 09 de março de 2009, às 12 (doze) horas, devendo terminar em 13 de março de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese da alínea “d”;\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\ne) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 728458"
                            ],
                            "728457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL \r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em cumprimento ao disposto nos artigos 13, III e IV, e 55, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que foi designado o dia 09 de março de 2009, às 12 (doze) horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços da Sexta Vara Federal, e seu término previsto para o dia 13 de março de 2009, cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17/02/2008. Eu, _____, CLAUDIA REZENDE MACHADO, Diretora de Secretaria em exercício o digitei e o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 6ª Vara Federal\r\n\r\nId: 728457"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029361-2 SAMUEL DE CARVALHO JORGE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 197/202 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022880-6 RANGEL VIANA FLORENCIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 203/214 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520326-5 AVELINO RODRIGUES GOMES (Adv. RAFAEL RODRIGUES GIRAUD, DIEGO GOMES FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520857-3 ODETE MORIM DA SILVA (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520926-7 CLAUDIA LAVATORI FELICIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 227/238 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521483-4 ZILAH DEXHEIMER SOARES (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521509-7 CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522513-3 WANIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000189-0 MARLY TEIXEIRA PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 215/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000239-0 MARIA ELENA ROCHA TEIXEIRA (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000362-0 MARIA ELENA LANDEIRA DA LUZ (Adv. MARCEL FONTENELE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024017-0 VANDICK DA ROCHA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 176/177 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023427-2 JACY FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023441-7 ADAUTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521727-6 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521778-1 JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521782-3 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523383-0 LUIS CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523500-0 OSVALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523525-4 GESSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.266,02 (vinte mil duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 727910"
                            ],
                            "727911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022997-1 MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003833-1 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 433/437 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007224-1 RICARDO NEGRAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 178/196 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002675-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LIZANDER DE ALMEIDA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 175/178 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.01.003501-5 SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZA HELENA DOMINICINA CID) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 179/185 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a cláusula contratual 13.13 e seus itens 1,2 e 3 do contrato de prestação de serviços n º 0562/2005-5V/0006/061, estabilizando os efeitos da liminar.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012051-5 FLAVIA NONATO ROBERTO E OUTRO (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 188/192 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia, após o trânsito em julgado:\r\n\r\ncondenar a ré a proceder o cancelamento das informações negativas e exclusão do nome das autoras, junto ao SERASA e ao SPC, decorrentes do alegado inadimplemento do contrato FIES nº 19.0219.185.0003548-30; \r\n\r\ncondenar a ré a encerrar o contrato estudantil nº 19.0219.185.0003548-30, em nome de Flávia Nonato Roberto, sem quaisquer ônus para as autoras;\r\n\r\ndeclarar a inexistência de débito das prestações de nºs 017 e 018, relativas ao contrato FIES;\r\n\r\ndeclarar a inexistência de débito de juros de mora vencidos em 10/12/2007 e 0/01/2008;\r\n\r\ncondenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro para cada autora no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), equivalentes a 10 salários mínimos, acrescido de correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros, nos termos do art. 402 do CC/02 c/c art. 161 do CTN, a contar da propositura da ação, por ter natureza contratual;\r\n\r\ncondenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o total da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522424-4 WANDA CONCEICAO BENEVIDES SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 413/424 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013906-8 ROSA VIELLAS ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANO DO MINISTERIO DA SAUDE (SERVICO DE PESSOAL INATIVO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 429/432 . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao Impetrado que se abstenha de proceder a descontos em folha da Impetrante à guisa de reposição de valores indevidamente satisfeitos por erro da administração, conforme discriminado na inicial. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013475-7 AGENCIA ITA BRASIL (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 167/169 . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 79, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022512-0 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022264-6 RENEE MESQUITA CAMPELLO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 425/428 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao Impetrado que se abstenha de proceder a descontos em folha da Impetrante à guisa de reposição de valores indevidamente satisfeitos por erro da administração, relativos à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8112/90, conforme discriminado na inicial. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 727911"
                            ],
                            "727912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0013097-5 JOAO DUTRA VINAGRE E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referentes ao requisitório de pagamento da verba honorária já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008232-3 PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da Informação de Secretaria de fls. retro, oficie-se à CEF para que esclareça com urgência o ocorrido, trazendo aos autos cópia das ordens de pagamento relacionadas no ofício de fl. 459, a fim de que se possa verificar quem as assinou e nos autos de qual processo foram as mesmas expedidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0042638-2 EXPRESSO UNIAO LTDA E OUTROS (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO WENCESLAU FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 99.0064039-0 MARILENE SEBA BSUSE TEIXEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE ALCEBIADES DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 228).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014897-0 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 129/133).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002145-4 ARAKEN GAMA ROMANO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a V. Decisão de fls. 96/98, e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021104-1 CONDOMINIO DO EDFICIO SOLAR FELIX (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x ELAINE BERSCH PAIVA E OUTROS. . Defiro a substituição requerida, com exceção do instrumento de procuração, cujo original deverá permanecer nos autos. \r\n\r\nTendo em vista que o autor já forneceu as cópias necessárias ao desentranhamento, (fls. 30 e 31), efetive a Secretaria a referida diligência, bem como certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/35.\r\n\r\nCumprido, e retirados ou não pelo autor, no prazo de 5 dias, os documentos desentranhados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013343-2 ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. JORGE ROBERTO PORCARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 61/66 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008945-9 ZULMA HENRIQUE DE FARIA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a reforma da sentença de fls. 54/58 em sede de recurso especial, não havendo o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0212038-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x A PEDRA ANGULAR LTDA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Cumpra a LIGHT o despacho de fl. 352, em 5 dias. Ressalto que a interessada deverá retirar os autos de secretaria, fotocopiar a carta de sentença já há muito expedida, autenticá-la em qualquer ofício, e apresentá-la ao ofício registral competente.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 727912"
                            ],
                            "727913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007578-8 NOVELSUL S/A (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União Federal opôs embargos de declaração (fls. 627/631) alegando obscuridade e contradição no despacho de fl. 625 (que determinou sua inclusão no pólo passivo do feito para regularização da autuação em complemento ao despacho de fl. 415), alegando que sua intervenção no feito foi na qualidade de assistente simples, e não litisconsorcial.\r\n\r\nO ingresso da União no presente feito se iniciou com o petitório de fl. 339, fulcrado no art. 5o da Lei 9.469/97, sem mencionar o parágrafo único do referido dispositivo. O pedido de ingresso foi, por assim dizer, genérico, sem especificar que modalidade de assistência desejava a União prestar à ré.\r\n\r\nForam os autos, então, redistribuídos à Justiça Federal, sorteado este Juízo, que proferiu o despacho de fl. 415, dando a União por citada em face da manifestação espontânea de fl. 339, e abrindo prazo para que ela, querendo, contestasse o pedido inaugural. Do referido despacho, tomou ciência a AGU em 30.09.05 (fl. 417), que apresentou a contestação de fls. 419/431 sem, mais uma vez, especificar a modalidade de assistência que queria prestar à ré Eletrobrás.\r\n\r\nInstaurou-se a fase probatória do feito, tendo sido, após, sentenciado (fls. 470/480). Determinada a regularização do pólo passivo, com a inclusão da União bem como dada vista à mesma acerca da referida sentença, e, ainda, para que apresentasse, querendo, contra-razões à apelação da autora (fl. 625), vem a União, agora, argüir a contradição existente nos despachos de fls. 415 e 625, bem como no relatório da sentença de fls. 470/480, o que não merece acolhida.\r\n\r\nComo já dito acima, o pedido de ingresso no feito não especificou a modalidade de assistência pretendida. Se o Juízo deferiu a assistência, determinando a inclusão da União no pólo passivo, entendendo que a assistência requerida era a litisconsorcial, não houve vício de contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial.\r\n\r\nIsso posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLATÓRIOS.\r\n\r\nContudo, nada impede que a assistência simples, só agora expressamente requerida, seja agora deferida.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação do pólo passivo, anotando o ingresso da União como assistente simples da ré Eletrobrás.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União para manifestação sobre a apelação da autora e, seguidamente, subam.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021466-0 RICARDO DE MAGALHAES VALMORBIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0121664-3 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 82: Dê-se baixa nos autos, mantendo-os apensados a Ação Cautelar nº 91.00329681 para arquivamento em conjunto.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017446-0 JOSE LUIZ TEIXEIRA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 348/357: Indefiro. Cumpra a parte autora os despachos de fls. 330 e 344, item I, em 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre o item II do despacho de fl. 344, no mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LAPIS DE COR IND/ COM/ E FRANCHISING LTDA ME E OUTROS. . I - Fls. 53: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo pretendido.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII - Requeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022603-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA. . Ante o V. Acórdão de fl. 75, que anulou a sentença de fls. 32/35, e ante a certidão de fls. 86/87, requeira o exeqüente o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x DWA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . I - Fls. 134/141: ciente da interposição do Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 91/93 pela parte Silvia Maria Portella da Silva.\r\n\r\nII - Considerando que não há notícia de efeito suspensivo, retornem os autos à Defensoria Pública da União a fim de que seja indicado, no prazo 05 (cinco) dias, um Defensor para atuar como curador especial do executado Wilson José Araújo Gusmão Júnior, que foi citado para pagamento por hora certa.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item VI da decisão de fls. 93.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031893-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO NUNES DE OLIVEIRA. . Fls. 66/67: tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a OAB-RJ a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do acordo noticiado.\r\n\r\nQuebra 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006132-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x RICARDO BECHARA ELABRAS (Adv. LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 1225/1231 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x BANCO ITAU S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727913"
                            ],
                            "727914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002332-6 JET LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. AIDA LEONI VAISBERG) x ARGOS AGRO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário, de cunho indenizatório, proposta por JET LINE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 229, item I. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à CEF (única ré citada) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004333-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUACU - SESNI (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Fls. 114: tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a União Federal (AGU) se manifeste acerca do bem imóvel ofertado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do JOSÉ DE SOUZA GOMES, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 5.799,81, em razão do inadimplemento do contrato nº 01000139507 da agência 1024 - Jacarepaguá da CEF. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/31.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 74.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a CEF foi instada a emendar a inicial às fls. 74. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado (fls. 76). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANA MARIA SENNA PINHEIRO. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição dos documentos de fls. 13/22 por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017159-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VIRGILIO RIBEIRO FONTES. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição dos documentos originais de fls. 8/13 por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032223-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL TEIXEIRA. . Fls. 73/75: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAssim, considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032573-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS COELHO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de Execução Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de José Carlos Coelho Pinheiro, objetivando, em síntese, o pagamento do valor de R$ 2.513,99 (dois mil quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos) relativo às anuidades devidas em razão da sua inscrição nos quadros da OAB-RJ. \r\n\r\nÉ os sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA ação deve ser declarada extinta por ausência de condição da ação.\r\n\r\nConforme se constata da certidão de óbito de fls. 53, o executado é falecido desde 04 de agosto de 1997. \r\n\r\nAssim, proposta a ação em 19 de dezembro de 2007, logo posteriormente ao falecimento do executado, o processo deve ser declarado nulo desde sua formação. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033241-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA CRISTINA SALLES LUTTERBACH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA OAB-RJ propôs em face de TEREZA CRISTINA SALLES LUTTERBACH a presente Ação visando o recebimento dos valores inadimplidos pertinentes decorrentes da anuidades devidas em razão da inscrição da executada nos seus quadros. \r\n\r\nNo petitório de fls. 41 a OAB-RJ requereu a suspensão do feito em virtude do parcelamento da dívida, renegociada em 07 meses, conforme documento de fls. 43.\r\n\r\nDessa forma, ante a comprovação da transação HOMOLOGO O ACORDO firmado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 269, II do CPC\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033253-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA CONCEICAO DE BRITO. . Fls. 68: INDEFIRO, pois a suspensão da execução se dá em razão da morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela oposição de exceção de incompetência, de suspeição ou impedimento; quando da oposição de embargos de devedor; por convenção das partes, no prazo necessário ao cumprimento do acordado; ou pela constatação de que o devedor não possui bens penhoráveis.\r\n\r\nAssim, a hipótese dos autos não autoriza a suspensão do feito. \r\n\r\nConsiderando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006928-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x THOR GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição dos documentos de fls. 8/15 por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. \r\n\r\nIntime-se a CEF para retirada dos documentos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a retirada, certifique a secretaria o decurso do prazo e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OSORIO FERREIRA. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição dos documentos originais de fls. 07/15. Intime-se a CEF para retirada dos documentos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Realizada ou não a retirada, certifique a secretaria o decurso de prazo, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 727914"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x FAZENDA NACIONAL. . Folhas 36/37: intime-se o advogado para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006470-6 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (Adv. LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1)Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, observa-se que o montante bruto recebido pela autora a título de pensão (fl. 21), demonstra a sua condição econômica para arcar com as custas do processo, e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, mormente por pagar empréstimos a vários bancos, e também por pagar, espontaneamente, mensalidade a entidade de classe.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer a citação da ré, bem como formular pedido certo e determinado, esclarecendo se pretende a condenação da ré a pagar os valores atrasados que entende devidos, e ainda informar os fatos e fundamentos jurídicos deste pedido, nos termos do artigo 282, incisos III, IV e VII, ambos do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009482-6 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 207/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017411-1 IVO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019392-0 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ROSANA DE AZEVEDO OLIVEIRA, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ELOISA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x TERCIO LOPES DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, devendo requerer a citação do litisconsorte passivo necessário indicado no documento de fl.50, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\n2) Folha 50: tendo em vista a informação retro, desde logo, com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL em relação ao réu TÉRCIO LOPES DOS SANTOS, por manifesta ilegitimidade passiva “ad causam” para responder à presente ação em que a autora pleiteia a pensão por morte de militar, do qual o referido réu não é beneficiário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido réu do pólo passivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023970-1 JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ..., indiquem as demandantes, no mesmo prazo (10 dias), o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, também sob pena de indeferimento da exordial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000880-0 WANDEVARDO DE AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002021-5 EDIVANDA FERREIRA MELO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 191/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0058414-6 RAIMUNDO TANIN E OUTRO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 316. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. Publique-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008532-1 IZAEL CORREA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Folhas 122/127: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, para ciência da averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por IZAEL CORREA e REGINA CELIA DE SOUZA CORREA em face da CEF, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a revisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel, firmado pelas partes.\r\n\r\nNesta oportunidade, o autor IZAEL CORREA vem requerer a desistência da presente ação, alegando que houve acordo entre as partes no que tange ao pagamento das parcelas incontroversas, e que estaria regularizada a pendência que existia, razão pela qual não mais haveria interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, foi intimada a se manifestar sobre o pedido, mas apenas requereu novo prazo (fl. 129).\r\n\r\nPosto isto, desde logo, verifica-se que a presente ação foi ajuizada por dois autores, inclusive, em razão do fato de que o contrato foi firmado por ambos.\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a autora REGINA CELIA DE SOUZA CORREA para que, no prazo comum de 10(dez) dias, esclareça se também deseja a desistência desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a referida autora para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0061923-4 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 27.06.2008 (fl. 164), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 24.06.2008 (fl. 161), que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 15.12.2008 (fl.161), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fls.165 e 227).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 6(seis) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) No que se refere à autora ALICE MARIA DA SILVA COSTA, verifica-se que as cópias da inicial do processo nº97.0072701-7 estão incompletas (fls. 189/195), mas o julgado proferido concedeu apenas a implementação da pensão de ex-combatente (fls.200/219), o que demonstra a originalidade da presente demanda, e a inexistência de coisa julgada ou litispendência..\r\n\r\n3) Com relação aos autores MARIA DA CONCEIÇÃO GIRÃO DA CONCEIÇÃO e MARIA DO ROSÁRIO GIRÃO GUIMARÃES, verifica-se que também ajuizaram o processo nº 98.0033403-3, no qual foi concedida a inclusão da pensão de ex-combatente, e o pagamento dos atrasados a partir do ajuizamento daquela ação (fls. 182 e 188), ou seja, a partir de 07.12.1999 (fl. 167). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista a parcial litispendência com aquele processo, e com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 284 e parágrafo único do CPC, indefiro parcialmente a inicial em relação ao pedido ora formulado pelas referidas autoras no presente processo, mantendo o pedido para o pagamento dos valores atrasados somente até o mês de novembro de 1999, inclusive. \r\n\r\n4) Em relação ao processo nº 99.0003603-4, reitere-se a intimação dos autores VERA LUCIA SENOS DANTAS e ZELIA OLIVEIRA SENOS DA SILVA para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam cópia da petição inicial e do julgado nele proferido.\r\n\r\n5) Com relação ao processo nº 97.0100455-8, reitere-se a intimação dos autores AUDECY FRANCISCA COSTA DE FREITAS, IRACEMA MARIA AMORIM FRANCISCO e HELENICE MARIA AMORIM SILVA para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial e do julgado proferido naquele processo.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente os autores indicados nos itens 4 e 5 para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020745-4 SEVERINO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Folhas 111/112: intime-se o advogado da parte autora para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n2) Considerando os extratos apresentados às fls. 113/148, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, referente à aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017036-8 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folha 196: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado, à época, nas contas fundiárias dos autores AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, DEYSE BARBOSA MAMEDES, MARIA GORETE ROCHA, e SHEILA SIMÕES DANTAS BATISTA, as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 103/104: para fins de cumprimento da obrigação de creditar os valores devidos, a título de taxa progressiva de juros, na conta fundiária do autor, torna-se necessária a apresentação de todos os extratos analíticos, desde a época de abertura das contas.\r\n\r\nConsiderando que a CEF somente tem a obrigação de fornecer os extratos previstos na Lei Complementar nº 110/2001, artigo 10, quais sejam, dezembro de 1988 a março de 1989, e ainda abril e maio de 1990, intime-se a CEF para, desde já, fornecê-los, e intime-se a parte autora para que forneça os extratos de suas contas fundiárias referentes aos demais períodos, necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023227-1 RUY CESAR DE MATTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folhas 87/88: a executada CEF alega que a obrigação de efetuar o crédito referente à taxa progressiva de juros já estaria cumprida, em razão da conta fundiária do autor já ter sido creditada, à época, pela taxa máxima de 6%, conforme os extratos de fls.70/71. \r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003957-8 LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a diferença decorrente do expurgo efetuado no Plano Collor I (abril de 1990), a ser aplicada sobre os saldos apresentados pelas cadernetas de poupança nº 866556-7, na Agência 0198 da ré, à época de implementação do referido plano econômico. Tais valores deverão ser corrigidos pela sistemática da poupança, desde que devidos, até a data do efetivo pagamento. Deverá, ainda, incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014671-1 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 75: defiro o requerimento do autor, para determinar a suspensão do presente processo individual, até o trânsito em julgado do julgamento a ser proferido na ação coletiva nº 95.0003403-4 da 29a Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do artigo 104 da Lei nº8.078/90.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017242-4 FRANCISCO MOREIRA SOARES (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 164/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Collor I (44,80% - abril de 1990), na conta-poupança nº 754462-9, da Agência 0219, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028400-7 VICTORIA NADIM SALIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à mudança de situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520251-0 YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (Adv. JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC, uma vez que, apesar da presença de declaração de hipossuficência nos autos, inexiste pedido de gratuidade de justiça formulado por advogado na inicial.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520304-6 LUIZ CARLOS LOPES PIRES (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520469-5 NEUSA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 08.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520472-5 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 08.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520473-7 FERNANDO LANNES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 08.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521059-2 ALMERINDA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. CLAUDIO YOUNES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica as demandantes cientes de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522481-5 JAIME CELESTINO MOREIRA DE FONTES ROCHA - ESPOLIO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que as custas pagas no feito (fl. 67) expressam, de modo inequívoco, não ser o demandante destinatário de tal benefício, por restar descaracterizada a hipossuficiência.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia do termo de inventariança, para atender aos termos do inc. V do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 13, I, também do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0006922-0 VECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E OUTROS (Adv. EUNICE CAMPOS, CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as impetrantes para ciência do informado pela União, com vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União (PFN), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0025901-5 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009655-0 TARGA LTDA (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x RESPONSAVEL LEGAL PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTarga LTDA ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), objetivando, em síntese, a suspensão do Pregão Eletrônico 49/2008, que foi realizado em 20.06.2008, às 10:00h.\r\n\r\nA ação foi proposta com várias irregularidades processuais, dentre as quais a falta de indicação da autoridade impetrada, o recolhimento das custas sem observância do código de receita 5762, bem como representação processual incompleta (somente um dos sócios assinou a procuração, em desacordo com a cláusula sexta dos atos constitutivos acostados aos autos.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às folhas 07/49. Intimada para sanar as irregularidades apontadas, a impetrante quedou-se silente (folhas 52/54). Expedida carta precatória para sua intimação, foi informado ao Oficial de Justiça que a sede da empresa fica no estado do Rio de Janeiro, e não no estado do Espírito Santo (folhas 62/63), no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao autor promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que competia à impetrante manter alguém no endereço indicado na inicial, com poderes para receber intimações. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, do CPC, reputou-se válida a intimação pessoal realizada.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas, dispensando a Secretaria de sua cobrança, entretanto, ante seu reduzido valor, sem prejuízo da obrigação de recolhimento, no caso da interposição de recurso de apelação. Deixo de condená-la em honorários, eis que a relação jurídica não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509443-9 FRAMON ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante nas custas judiciais. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015144-5 AGNELIA PERES MANESCHY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, EXTINGO O PRESENTE MANDADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação da impetrante em custas, face ao recolhimento integral. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019452-3 VALESCA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Atenda-se ao MPF (folha 34, verso):\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade impetrada para que comprove o efetivo recebimento, pela autora, da pensão de ex-combatente, correspondente ao valor do soldo de 2o Sargento, e esclarecer se o referido benefício tem como instituidor seu pai, Dagoberto Sebastião de Oliveira, e se aquela foi concedida com fulcro no art. 30 da Lei 4.242/63, c/c art. 26 da Lei 3.765/60;\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que informe se percebe a pensão de ex-combatente, correspondente ao soldo de 2o Sargento, conforme afirmado pela autoridade impetrada (item 2 de folha 31).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021874-6 RAGNHID SOBRAL DE ROCHA (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA que se abstenha de descontar quaisquer valores do benefício de RAGNHID SOBRAL DE ROCHA (CPF nº 744.034.437-53) a título de ressarcimento relativo a pagamento indevido.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 94.0046081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x FRIGORIFICO DE SUINOS D'ALDEIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . 1) Folha 319: intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a planilha de atualização dos cálculos ora apresentada pela CEF.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, comprove o registro da penhora dos bens imóveis, conforme determinado à fl. 318, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Após a resposta da CEF, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 306, que rejeitou a impugnação do executado (fl. 307), para fins de prosseguimento do processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033682-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL). . Manifeste-se a OAB/RJ, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024586-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DENISE AGUIAR CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1.095, bloco 10, apto. 201, no bairro da Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a ré, Denise Aguiar Cavalcante, a pagar à Caixa Econômica Federal a importância de R$ 3.508,71 (três mil, quinhentos e oito reais e setenta e um centavos), atualizada até setembro de 2007, relativa às parcelas do arrendamento (R$ 2.242,87) e às taxas condominiais (R$ 1.265,84) inadimplidas. Tal valor deverá ser corrigido de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, incidindo, ainda, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes desde setembro de 2008. \r\n\r\nSem condenação da parte ré em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SERRA DOURADA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTRO (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 111, no valor de R$ 800,00, atualizados até 08/04/2008, que ora homologo, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . Verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com os réus, limitando-se a informar que se tratava de um contrato de limite de crédito para operações de desconto, fazendo apenas menção aos documentos em anexo, sem discriminá-los de modo preciso na inicial.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, bem como dos borderôs de títulos e cheques emitidos, que instruem o presente feito, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a CEF, em idêntico prazo, a data em que foram elaborados os cálculos consolidados de fls. 33/34.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019991-0 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. THIAGO AVANCINI ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a medida liminar concedida à fl. 86 e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520830-5 LUCIA DE SOUZA QUAGLIO E OUTRO (Adv. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte requerente, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte requerente, em 10 (dez) dias, cópia do termo de inventariança, para atender aos termos do inc. V do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 13, I, também do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002905-0 FLUPETROL-FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 932,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFLUPETROL - FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA, qualificada à fl. 02, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a cobrança do 1o débito apontado à fl. 28, também indicado à fl. 80, que totaliza R$ 13,98, com data de vencimento de 15.07.2003, e competência de junho de 2003. Requer ainda a antecipação de tutela para imediata suspensão do débito perante a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nA decisão de fl. 65 alterou de ofício a presente cautelar em ação cognitiva de rito ordinário, e alterou o valor da causa.\r\n\r\nO objeto da presente ação encontra-se especificado pelas últimas petições de fls. 67/76, 78 e fl. 83, recebidas como emenda à inicial pela decisão de fl. 85.\r\n\r\nA referida decisão também determinou a alteração da classe da presente ação, originalmente “cautelar”, para “ordinária/tributária”, deferiu a antecipação de tutela, para que a União expeça certidão positiva com efeitos de negativa, em relação ao referido débito acima discriminado, caso inexistam outros débitos que constituam impedimento para a sua emissão, a ainda determinou a citação da União.\r\n\r\nAs custas iniciais foram recolhidas, conforme a certidão de fl. 82. Juntou os documentos de fls. 12/58 e 79/81 e 86.\r\n\r\nPor fim, a autora vem requerer a desistência do processo (fl. 85).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nObserva-se que o mandado de citação da União já foi expedido em 02.02.2009, mas, naturalmente, ainda não foi cumprido até a presente data.\r\n\r\nDestarte, antes da citação da ré, a parte autora requer a desistência do processo, através de petição assinada por advogado, com expresso poder para tanto, conforme a procuração de fl. 12.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCOM URGÊNCIA, solicite-se a devolução do mandado de citação e intimação (fl. 84 verso), mesmo sem cumprimento. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nQuebra Condeno a parte autora em custas, conforme a certidão de fl. 82, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança, por se tratar de quantia inferior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, previsto para cobrança pela Procuradoria da Fazenda, sem prejuízo do preparo de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522659-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x LUIZ OCTAVIO SILVA PRATES. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.522708-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x SHEILA JANINA VIEIRA DE OLIVEIRA CORREA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.630,87, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como as custas já foram pagas integralmente, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522725-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x MARCIA CRISTINA DOMINGUES GOMES. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 4.473,03, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522971-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523063-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x LUIS FERNANDO CARNEIRO LESSA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x YOUKO MIKI BARCELLOS (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS, ADILSON LUCAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 105/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 11.988,79 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), a ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), ambos a partir de janeiro de 2009, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nDetermino o levantamento da parte da penhora que exceder o débito exeqüendo, após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2000.51.01.015791-6, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010840-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANTONIO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à parte embargada, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003266-7 LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fixo de ofício o valor da causa em R$ 2.513,99, correspondente ao quantum exeqüendo, devendo tal quantia ser anotada ao pé da inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada OAB/RJ, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021193-6 RENATO ALVES CARREIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.016294-0 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Alvará de levantamento nº 28/2009 expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014419-9 GOLDA WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará de levantamento nº 25/2009 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002990-1 YARA SANTANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará de levantamento nº 24/2009 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019612-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x JOSE CARLOS SANTOS. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARINA BARBOSA GONCALVES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 91.0018308-3 RAIMUNDO ALBERTO CORDEIRO VINHAS E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000494-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x CARLOS DE SOUZA. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 728389"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013335-2 RICARDO NUNES DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1) Entendo ser imprescindível para o deslinde da demanda a realização de perícia médica, na modalidade CLÍNICA GERAL, devendo o perito responder aos seguintes quesitos do juízo, e, na hipótese de necessidade, realizar os exames pertinentes para corroborar o laudo a ser apresentado:\r\n\r\no autor é portador do vírus HIV?\r\n\r\nEm caso positivo, desde quando?\r\n\r\no autor encontra-se incapacitado, total ou parcialmente, para prover seus próprios meios de subsistência?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a medida da incapacidade? \r\n\r\nA incapacidade se revela para qualquer tipo de trabalho, militar ou civil?\r\n\r\nc) O autor necessita de cuidados especiais, permanentes ou eventuais, de enfermagem? Apresenta dificuldades de locomoção?\r\n\r\n2) Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Informe-se, no ofício, que há, por parte deste Juízo, interesse em qualquer data disponível para a realização da perícia,.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007112-7 MAURO CESAR DELARUE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que o recurso de agravo de instrumento foi convertido em agravo retido, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 104, em 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015929-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x FERNANDO AFONSO MONTEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Os cálculos apurados pelo BACEN às fls. 78 guardam semelhança com os cálculos elaborados pelo contador às fls. 72, sendo desnecessário o prosseguimento da discussão, em vista da ínfima diferença de cálculos encontrada. \r\n\r\nAssim, tenho como certo os cálculos apurados às fls. 72, no montante de R$ 33.261,75 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2008.\r\n\r\nExpeça-se o precatório requisitório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030044-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x NEURISON MENDES DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO). . Às partes sobre os cálculos de fls., retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010393-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x WILSON AZEVEDO RIO BRANCO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). . Em vista da fichas financeiras apresentadas pela Marinha do Brasil acostadas nos autos principais, as quais gozam de presunção de legalidade, retornem os autos ao contador para que sejam elaborados os cálculos devidos, considerando os valores informados como recebidos pela administração militar.\r\n\r\nDeverá o contador utilizar para cálculo dos juros o índice de 12% ao ano, visto que a ação principal foi proposta antes do advento da MP 2180-35/2001.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022653-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ALUISIO DE PINHO BARRETO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.022695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x FERNANDO TEIXEIRA CALAZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022696-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MARIA DA GLORIA SANTOS PINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022700-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ANACREONTE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026203-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x PAULINO CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA, MARCELO XIMENES APOLIANO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 725836"
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                            "725837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0002831-4 NANCY BARBOSA PINTO E OUTROS (Adv. GRACA CONDE, J.T. PADILHA SODRE) x LUCIA PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. J.T. PADILHA SODRE) x OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0000866-9 ELOY MOREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, em apenso, à CEF para que proceda ao desbloqueio da conta fundiária do autor, em 10 dias.\r\n\r\nComprovado o desbloqueio, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008656-4 GABRIEL PEREIRA DA COSTA REP/ P/ ROMILDO PEREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Em vista dos documentos apresentados pela ré, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, em vista da existência de interesse de menor.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0987207-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x VOTEC TAXI AEREO SA E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 245, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000292-0 MOYSES LIBERMAN (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, LUCIANA FARIAS LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN E OUTRO. . Vistos e etc ...\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DEJANEIRO - COREN /RJ contra a execução por título extrajudicial promovida por MOYSES LIBERMAN, objetivando a declaração de nulidade da execução por inexigibilidade do título.\r\n\r\nNão assiste razão à excipiente.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 585, inciso V, do CPC, que o crédito decorrente de aluguel de imóvel constitui título executivo extrajudicial. A exeqüente apresentou cópia do contrato de locação às fls. 08/12, além da planilha dos débitos referentes às cotas extras no período de 20/10/2003 a 20/09/2005 (fls. 24/25), o que comprova a existência de título executivo hábil.\r\n\r\nAdemais, a questão quanto à possibilidade de manejo de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública já se encontra pacificada, conforme se verifica pelo aresto da lavra do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730.\r\n\r\nI. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório.\r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.”\r\n\r\n(RE-AgR, processo: 421233/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/2004. p. 56)\r\n\r\nNo que concerne à alegação de impenhorabilidade dos bens da executada, assiste-lhe razão, uma vez que os conselhos de fiscalização possuem a natureza de autarquia especial, por força da interpretação dada pela Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717/DF, devendo a execução observar o procedimento previsto no art. 730 do CPC. Entretanto, a fim de evitar a eternização de demandas, com a desnecessária repetição de atos processuais e em respeito ao princípio da economia processual, cujo ideal é a busca do maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual, além da inexistência de prejuízo algum para a executada, admito a execução proposta, devendo, destarte, a executada ser citada na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada.\r\n\r\nAo autor para que apresente cópia da petição inicial e dos cálculos, em 5 dias. Atendido, cite-se a ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519844-0 MARCELO COUTINHO LEMOS E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005925-5 ENEAS FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANE PEREIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Considerando que o autor na presente demanda requer seja o seu CPF excluído dos cadastros de restrição ao débito, bem como indenização por danos morais, que não ultrapasse o valor de 60 salários mínimos, bem como a declaração de inexistência de débito em seu nome, matérias portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por se absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelo autor (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026204-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOAO CARLOS DE ASSIS FERREIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE). . Ao impugnado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 89.0018789-9 CLAUIDO RICARDO HOLCK - ESPOLIO REP/ P/ BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x COMERCIO E ADMINISTRACAO MARINGA LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Em vista do decurso do prazo sem adimplemento do débito exeqüendo, ao BNDES para requerer o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 95.0065467-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x LYCIA PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. J.T. PADILHA SODRE) x OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO). . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x HENRIQUE PATRON SZKLARZ E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA). . \r\n\r\nDeixo de receber os embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 135, por serem intempestivos, uma vez que a mesma foi publicada no D.O. do dia 13/11/07, e o recurso foi protocolizado no dia 08/09/08.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005243-0 LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA E OUTRO (Adv. ANDRE ARCHETTI MAGLIO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Dê-se vista à FINEP para requerer o que for de seu interesse, em vista do decurso do prazo para pagamento dos honorários de sucumbência que lhes são devidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020052-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MARIO LUCIO DA COSTA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT). . Manifestem-se os embargados sobre os cálculos de fls. 45/57, bem como sobre todo o processado, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010281-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA). . Manifestem-se as partes sobre o parecer do contador judicial, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016968-1 ROBERTO ESPINDOLA MORITZ (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Manifeste-se o embargante se concorda com o pedido de desistência da execução formulado às fls. 27, em 10 dias, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725837"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003052-4 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. RODRIGO REIS MAZZEI, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . 1) Expeça-se ofício à OAB, informando acerca da conduta do advogado Nylson dos Santos Júnior, que retirou em carga os autos deste processo em 01.03.2002 (Lv. 24, fls. 240), sem, até a presente data, restituí-lo a este Juízo, dando causa à formação do presente expediente avulso.\r\n\r\n2) Outrossim, considerando o noticiado às fls. 19/20, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que promova, caso deseje, em 10 (dez) dias, a restauração do processo, na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, até a localização do referido processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 89.0010035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x ANTONIO TOMAZ DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033823-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, VIVIANE CORREA) x ANA CRISTINA MAIA DE VASCONCELLOS. . O ofício jurisdicional já foi exaurido diante da sentença proferida às fls. 29/31.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0704395-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x EVALDO DA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0057576-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO BUMASCHNY). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018081-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RAUL SUDRE FILHO (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Em vista do silêncio do embargado e da concordância da embargante, homologo os cálculos elaborados pelo contador às fls. 150/151, no valor de R$ 478,32 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até fevereiro de 2008. Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018155-5 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018072-0 ANA CRISTINA GOMES DA MAIA (Adv. VIVIANE CORREA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . O ofício jurisdicional já foi exaurido diante da sentença proferida às fls. 09/11.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027060-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PEDRO PAULO CAMPOS CARVALHO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023706-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 725839"
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                            "725840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0022783-8 EDUARDO FIGUEIREDO (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora para que informe acerca do julgamento do agravo interposto pelo BACEN (fls.395). Em havendo decisão final, requeira o que for de seu interesse. P.I.\r\n\r\n2 - 92.0049168-5 AVATAR MINERACAO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Informe o autor acerca do julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o RE (FLS.234).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015085-0 WILSON RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo nº 2007.02.01.016147-0 já que conforme se depreende das cópias de fls. 48/51, há recurso especial, pendente. \r\n\r\n2)Anote-se na capa a gratuidade de justiça deferida. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024685-7 FABIO RIBEIRO SCHLEGEL (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . “Acerca da contestação de fls. 188/259 e dos documentos juntados ás fls. 260/300, ao autor em réplica”.\r\n\r\nÀ União Federal para que informe ao juízo, em 5 dias, se o autor executou a prova física, conforme determinado pelo Egrégio TRF da 2º região em sede Agravo de Instrumento e se, obteve ordem deste Meretíssimo Tribunal para que o autor apresentasse os exames de saúde, conforme prevê o edital, e o que, aliás, foi objeto do ofício de fls. 261/262 enviado ao TRF da 2º região.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007758-3 CENTRO OFTALMOLOGICO JACAREPAGUA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.635.24004023-5, com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 7498, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 87.0001501-6 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA, BRUNA DADDARIO ORTIZ) x ANTONIO JORGE DE CASTRO x ESPOLIO DE LISETE DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. CRIVERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA). . Fls.657. Oficie-se ao 5º Ofício do Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Nova Iguaçu encaminhando cópia da sentença de fls. 643/649, bem como de fls. 02/04(inicial) e 07/08(certidão) para fins de averbação /registro junto à matrícula dos imóveis em questão, devendo a parte interessada fornecer as indigitadas peças. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013876-3 ELIZABETH CASSEMIRO RIBEIRO (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “O despacho de fls. 38 foi claro ao cumprir à justificante a alternativa de juntar a declaração de imposto de isento, mas não o fez. Deve portanto juntá-la em 5 dias, sob pena de extinção . Aliás, o documento de fls. 41 nada demonstra acerca da hipossuficiência que pretende demonstrar”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0119055-5 TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA (Adv. PAULO SOARES C. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que nestes autos a execução do julgado restringe-se à verba honorária e reembolso de custas judiciais, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009932-0 LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista ao Autor para requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021641-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (Adv. PAULO RIBEIRO). . Informe o Embargado acerca do julgamento do agravo nº 2004.02.01.010298-0.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010539-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x HAMILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. HABIB HISSA, HAMILTON DA SILVA FERNANDES). . Fls.77/80. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, iniciando-se pelo EMBARGADO. Prazo: 10(dez)dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725840"
                            ],
                            "727574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Intime-se o patrono, mediante publicação na imprensa oficial, para que cumpra o despacho de fls.56 e se manifeste sobre a Ação Civil Pública nº 2007.51.01.024404-2, a teor da decisão de fls. 56, no prazo de 48:00 horas. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022968-9 MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1)Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\n2)Designo audiência de justificação para o dia 03 /MARÇO /2009,às 13:15 horas, devendo as testemunhas comparecer independente da intimação.\r\n\r\n3)Cite-se a União Federal (AGU)..\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727574"
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                            "725842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021287-3 SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Autorizo a expedição de requisitório dos valores incontroversos apontados pela UNIÃO (PFN) nos cálculos ofertados nos autos dos Embargos à Execução em apenso, no valor de R$ 1.028.132,62, em conformidade com a resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nDê-se ciência à União (PFN)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025491-1 GARRIDO CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.872,86, através de DARF, no código de receita 2864-honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008295-8 ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento passando o dispositivo da sentença de fls. 660/668 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo as NFLD's nº 35.537.226-6 e 35.537.267-3 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela empresa tomadora de serviços, no período de setembro de 1997 a dezembro de 1998 e janeiro de 1999, respectivamente, calculando-se a contribuição previdenciária devida tão-somente pela empresa cedente de mão-de-obra, ora autora, através de aferição direta realizada unicamente nos documentos contábeis e fiscais de fls. 91/561.\r\n\r\nOs valores eventualmente devidos pela parte autora serão apurados em fase de liquidação da sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031778-1 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inciso I do CPC c/c 173, inciso I do CTN, julgando PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os débitos constantes da NFLD nº 37.122.386-5, desconstituindo-ª\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inciso I do CPC c/c 173, inciso I do CTN, julgando PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os débitos constantes da NFLD nº 37.122.386-5, desconstituindo-ª\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0006487-0 FATIMA HENRIQUETA DE BARROS E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.533/541- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do petitório de fls.528/530.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0076840-4 ROMANTICO CARDOSO DE LEMOS E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 7.614,13, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000464-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x ALCINO FERREIRA CAMARA NETO (Adv. JOEL CORREA DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOs honorários serão pagos em favor de Alcino Ferreira Câmara Neto no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Com relação aos honorários devidos à UFRJ, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), não poderá ser promovida qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008662-0 GEISA REGINA DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 08/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, revogo a decisão de fl.141, tornando sem efeito o alvará nº 0024.00096-2/2007 (fl.142), e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata, em favor da UNIÃO FEDERAL, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mas deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora Geisa Regina da Silva Vicente para que levante o valor depositado, conforme guia de fl. 137.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO) x RENATO BASTO VISCO x INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL-IEL/DF E OUTRO x ORLANDO ROBERTO ROCHA E OUTRO (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA, CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES, EDSON CRISOSTOMO PEREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x JORGE MACHADO E OUTRO. . 1) Recebo a contestação apresentada pela ré Politec LTDA (fls. 698/729) como manifestação escrita, a teor do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92.\r\n\r\n2) Intime-se o INPI para que se manifeste acerca da alegação de falsidade do documento de fls. 108/110, a teor do artigo 392, caput do CPC, em 10 (dias).\r\n\r\nAnoto ser desnecessária a manifestação quanto à concordância em retirá-lo dos autos, tendo em vista que o MPF já requereu sua manutenção (fl. 696). Dessa forma, faz-se desnecessária também a intimação do réu Orlando Roberto Rocha para manifestar-se nos termos do artigo 392, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n3) O Ministério Público Federal requereu a citação do Espólio do réu Renato Basto Visco. Entretanto, restaram infrutíferas as tentativas deste Juízo no sentido de localizar a distribuição do inventário do referido réu (certidão de fl. 730).\r\n\r\nAssim, intime-se o Ministério Público Federal para que informe a este Juízo se há inventário distribuído e, em caso positivo, indique o nome do inventariante e o endereço a ser realizada sua notificação, a exemplo do realizado com relação ao espólio de Jorge Machado (fls. 615/618).\r\n\r\n4) Após, dê-se vista ao Espolio de Jorge Machado, por 10 (dez) dias, conforme requerido (fl. 670).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009763-0 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010805-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a execução proposta pelos exeqüentes, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001)\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nAutorizo o retorno da quantia penhorada na conta garantia de embargos (fls. 336) para os cofres da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021513-7 DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, RENATO GOLDSTEIN, PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução por título extrajudicial, em apenso. \r\n\r\nCondeno cada um dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 725842"
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                            "725841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0580203-2 JORGE DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o INSS intimado para dar cumprimento integral ao julgado às fls.122, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica advertido o Réu que, no mesmo prazo, deverá fornecer os elementos necessários à elaboração de cálculos referentes a eventuais parcelas vencidas, devendo apresentar sua planilha de cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 720 e segs- Junte-se na forma e para os fins do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo notícia de efeito suspensivo atribuído ao Agravo, Cumpra a CEF o determinado na última parte da decisão de fls. 719.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 00.0205477-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, EDISON FRANCIONI COELHO) x EDITORA SOMAR LTDA (Adv. JORGE CAPORAZO MENDES). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 06/04/1990, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 22/02/1996.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n4 - 00.0486191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DOMINGOS DA ROCHA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 15/06/1990, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 20/10/1995.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5 - 00.0539805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x JOSE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 25/07/1983, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 06/11/1995.\r\n\r\nQuebra Na hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n6 - 00.0593145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x N D CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 11/01/1984, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 15/08/1997.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023544-6 ELIZEU DOS SANTOS CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023559-8 CARLOS ALBERTO MARQUES TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nÀ parte autora para que traga aos autos, no prazo já assinado, seus três últimos contracheques a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\"\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023571-9 ARLETE SANTOS FABIANO DE ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023587-2 ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023603-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024031-4 JONAS MARIANO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0208765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x SEDNYLTZ PEREIRA VAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 10/04/1990, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 11/10/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n14 - 00.0489419-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x AIRTON BATISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 19/10/1989, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 14/10/1994.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n15 - 00.0490377-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x LUIZ CEZAR CAMPOS CAVALLEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 09/10/1987, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 07/04/1994.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n16 - 00.0518667-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x JOANA DARQUE LEANDRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 22/03/1990, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 30/09/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n17 - 00.0540733-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x HELIO MARCELINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 03/08/1983, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 30/09/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n18 - 00.0609177-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x PEDRO LUIZ BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 26/06/1984, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 13/10/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n19 - 00.0697161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x ABEL JOSE GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 23/11/1984, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 07/04/1994.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n20 - 00.0708885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBENS DE FARIAS NEVES) x SONIA MARIA BARROS DOS SANTOS DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 09/05/1985, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 13/10/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n21 - 00.0711439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 25/06/1985, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 14/10/1994.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n22 - 00.0713209-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x INACIO BENICIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 22/07/1985, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 18/08/1994.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n23 - 00.0737131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x HERACLYTON LUZ COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 23/01/1986, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 11/10/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n24 - 00.0928425-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x AMAURY GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 22/01/1987, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 21/04/1990.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n25 - 00.0931603-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x ANTONIO LAUREANO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 24/03/1987, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 11/10/1993.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 725841"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                            "728817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016913-0 MARIA DA PENHA GRANHEN DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 814/817 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 790/812, 823/828 e 830/848 - Dê-se vista à União (AGU) dos documentos juntados, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015162-7 REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 49/61 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028715-0 ACADEMIA FLAVIO CARDOSO LTDA ME (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1422/1426: Subscreva-se esta petição, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.(mc)\r\n\r\n6 - 97.0108671-6 VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 527/544 - Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018312-2 DULCE DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 225/240 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031611-9 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Recebo a apelação de fls. 139/140 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031740-9 ZELINA FERNANDES ALVES-ESPOLIO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 144/154 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002166-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008012-8 MARIA JOSE MENDES TAVARES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 71/79 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008440-7 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016878-0 FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002763-5 HELCIO DE ALMEIDA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2007.51.51.042267-0 e 95.0019655-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025909-0 ROOSEVELT FITZNER DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,43. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão contratual;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer o direito do Autor à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, e condenar a Ré a lhe dar quitação, bem como a expedir ofício autorizando a correspondente baixa na hipoteca do imóvel situado à Rua do Couto, nº 29, bl. 02, aptº 1703, Setor A, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Condeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 325/328 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Ante a manifestação da CEF e a documentação apresentada (fls. 383/415), DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes ANDERSON PINHO ALONSO, HILTON PINHO ALONSO e ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de HÉLIO GOMES ALONSO, os habilitados acima relacionados.\r\n\r\nII - Nada a reconsiderar quanto à expedição de alvará, inclusive porque, tendo havido a sucessão processual, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIII - Não tendo a CEF depositado o valor integral da execução, expeça-se mandado para penhora da quantia restante e da multa, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n19 - 97.0075542-8 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 364/365 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012622-7 MARIA DO SOCORRO CURY HELUY (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 102 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013894-5 PARTICIPACOES SANTA VIRGINIA LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 190/195 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014177-4 AUGUSTO CARDOSO BATISTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 96/99 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (Adv. THIAGO RAGONHA VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027545-6 MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520333-2 HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 51 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002934-6 ANTONIO MENESES ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022181-8 MONICA PINTO LEVENHAGEN (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Fls. 108/109- Dê-se vista a Impetrante.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004068-8 JAQUELINE BARBARA FERREIRA (Adv. ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a inicial, indicando a Autoridade Impetrada, ciente de que, segundo o ensinamento do acatado HELY LOPES MEIRELLES, à pag. 32 da 12a. edição de \"Mandado de Segurança\", Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data\", o \"Impetrado é a Autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual o seu ato é imputado em razão do ofício\", em 10 (dez) dias, pena de indeferimento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023512-4 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito em renda em favor da União.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025636-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida à fl. 359, bem como a não inclusão do nome da Impetrante no CADIN, acaso inexistentes outros créditos exigíveis.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002607-2 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,41. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64 - Tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo já utilizado, manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PEDRO ERNESTO FERREIRA LYRA. . Defiro a suspensão por 90 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO DA SILVA SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Maria de Lourdes Henrique Galvão, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nÀ fl. 71, a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento, HOMOLOGO a desistência e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TELSAT ELETRONICA E COMUNICACOES LT E OUTROS (Adv. ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA). . Fl. 178 - Suspenda-se o feito, por 60 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018862-6 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada de cópia de fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023419-3 GETULIO IZAIAS DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023555-0 CLAUDIO LUCIANO BORGES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023561-6 ELIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023581-1 CARLOS ALBERTO JULIÃO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023612-8 CLAUDIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023904-0 DORALICE DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024002-8 JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024009-0 FABIO DA SILVA FRAGOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024043-0 JORGE MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024209-8 ADILSON DE SOUZA CABRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024221-9 ADRIANA DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024234-7 JORGE DIAS ROSALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023101-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANA LEA MEIRELLES DE ARAUJO ROSA) x MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPOLIO. . Dê-se vista à Autora (FURNAS) a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000318-0 VICENTE LIMONGI NETTO E OUTRO (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x MARIA IDALIA FALCAO DE LEMOS BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor do ofício de fls. 321/322, compareça o patrono da parte autora, Dr. Ângelo Bruno H. Negri, na Secretaria do Juízo a fim de ratificar os atos praticados nestes autos.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fl. 319.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCOS VENICIOS VALVERDE DEIRO GOMES (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023977-4 ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME (Adv. SERGIO SENDER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 12.052,75, devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520991-7 DECIO GOUVEA (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 68/74 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODALDO LINDOSO CASTRO. . Fls. 53/59 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado à fl. 50, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010335-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ADILSON PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para extinguir a execução quanto ao excesso no valor de R$ 266.451,93 conforme disposto na petição inicial.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 58 - 2006.51.01.015015-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UBIRAJARA CUNHA NEGRAO (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA, JOSE ANDRE DOMINGUES). . Fls. 172/180 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por 60 dias, mantendo-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025934-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CARNES E D DO F DE L E P D DE C S S C E L DO MUNIC DO RJ (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para extinguir a execução proposta nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509542-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . Fls. 260/265 - Manifeste-se a parte embargada sobre a notícia de falecimento de Fernando de Oliveira Lucena, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 728817"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014505-1 CIRCULO S/A (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006345-3 PRESCILIANA RODRIGUES COELHO (Adv. DUVAL VIANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0021744-7 BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO, FULVIA HELENA DE GIOIA PAOLI, SIRLEY A L RODRIGUES) x CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. VICTOR FARJALLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Proceda-se a penhora no rosto dos autos, como requerido à fl. 769. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003142-1 PRESTSERVICE - CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004612-6 CARLOS EDUARDO LOPES LEITE (Adv. FLAVIA FERREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001852-1 HELVECIO LADEIRA PESSOA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006710-0 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 6 - Anote-se a prioridade (Lei 10.173/2001/Resolução 04/2001 do Egrégio TRF). \r\n\r\nCumpra o autor corretamente o despacho de fl. 27, manifestando-se ainda, sobre possível prevenção com os autos relacionados à fl. 25, juntando cópias da inicial, bem como das sentenças porventura existentes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004206-6 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024390-1 FERNANDO FAUSTINO PORTO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo a apelação do autor de fls. 124/132, por tempestiva (cert. de fl. 136), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003948-0 THEREZINHA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ALCINA REBELOMARTINS FERREIRA (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Defiro a produção de prova oral e documental superveniente requeridas pela autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 28/04/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nForneça a autora o rol de testemunhas, esclarecendo desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012118-3 ROSA MARIA MELO (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x THAYANE DA SILVA DE OLIVEIRA SANTANA - REP/ P/ DIANANCY DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. PEDRO PAULO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova oral e documental superveniente requeridas pelas partes.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 28/04/2009 às 15:30 hs.\r\n\r\nDefiro, ainda, o requerimento de depoimento pessoal da autora, devendo a mesma ser intimada por mandado para este fim.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela autora à fl. 07.\r\n\r\nForneça a ré Thayane o seu rol de testemunhas, esclarecendo desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003382-5 ROBERTO FERNANDES PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir a determinação de fl. 37, 1a. parte, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003814-8 WILSON LUIZ BORGES DA ROSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprir o despacho de fl. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024642-5 CELMO DUARTE RAMOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Suspendo o andamento do feito para que seja providenciada a habilitação do espólio, devendo ser autenticada a certidão de óbito de fl. 384.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004592-1 FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, SIMONE COELHO ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do autor, por mandado, para que constitua novo patrono, no prazo de 15 dias, tendo em vista a renúncia do anteriormente contratado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da CEF, fls. 102/112, por tempestiva (fl. 114), em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014436-2 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0052746-5 PLACIDINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0044784-1 MARLENE ESCH E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nNão é possível ao Juízo de primeira instância, após ter prolatado sentença, apreciar pedido de desistência do feito pelo autor MARCOS , nem mesmo para verificar o cabimento do pedido ou não, já que exauriu-se sua função jurisdicional. \r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 289, remetendo-se autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 94.0047588-8 JOSE AMERICO ANTUNES BITENCOURT E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0001808-3 MARIA DA SILVA SOTELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0015760-3 SERGIO DA ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0021656-3 LINDOMAR CAMARGO PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA, CRISTIANO DIAS FERRERO, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE LINDOMAR CAMARGO PEREIRA, em substituição processual de LINDOMAR CAMARGO PEREIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.000746-0 ITALO BALBO GLIOSCI (Adv. HITLER LITAIFF) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O depósito de fl. 159 foi efetuado nos termos requeridos pelo Banco do Brasil às fls. 115/116.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004184-4 SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON, LEONARDO GIL DOUEK) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fls. 235/236: Dê-se vista ao IBAMA.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024912-1 JOSE MUCIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007608-5 UNIMED DE JABOTICABAL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações, da autora, de fls. 223/267, e da ANS, de fls. 284/292, por serem tempestivas (cert. de fl. 293), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ANS ofereceu contra-razões, dê-se vista a autora para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021968-7 VICENTE SERAFIM (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 74/85, por tempestiva (cert. de fl. 88), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007204-8 LEIDE CARVALHO DENIZ (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008950-4 IVONETE PEDROSO ARRAES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Apresente a CEF os extratos que deram origem aos cálculos de fls. 52/65.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013910-6 FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv. MARCOS KNOPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora apresentou extratos que demonstram a existência de contas de poupança em períodos próximos aos dos reajustes questionados, e considerando que requereu à CEF a apresentação dos extratos - inclusive pagando taxa cobrada pela instituição financeira - determino à CEF que traga, no prazo de 30 dias, os extratos relativos aos meses/ contas discutidos nesta ação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014940-9 MATHEUS COSTA DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015316-4 ILEA PEREIRA BERTO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015642-6 JOSE ADRIANO FERREIRA DE JESUS GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se os extratos de fls. 24/25 e 27, entregando-os ao autor.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016510-5 NILCE JOSE MANSUR (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001504-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LECC GRAPH EDITORACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se novo mandado de citação da 1a. devedora, na pessoa de LUIZ CLAUDIO FURTADO DE CARVALHO ou ELIZABETH CASTANHEIRA CAVALCANTI, no endereço de fl. 25.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GENILDO GOMES DA SILVA. . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008578-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão e documentos de fls. 35/37.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022906-9 JOAO MONTEBIANCO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000094-0 FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000116-6 ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO (Adv. ALVARO CARLOS DE CAMARGO PENTEADO TOURINHO, LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001884-1 RUTH DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro os pedidos de gratuidade e de prioridade na tramitação.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 89.0014888-5 DOVA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x FRANKLIN ELECTRIC CO. INC. (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.002868-5 PEDRO MARCELO ROCHA GOMES REP/ P/ CARLOS WAGNER GOMES E OUTRO (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.011522-3 BRASMATIC-DISTRIBUIDORA DE RECREATIVOS LTDA (Adv. LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.004850-0 MARILENE DA SILVA AGNE (Adv. MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH, WILSON SIMOES FILHO) x COMANDO DA AERONAUTICA-DIRETORIA DE INTENDENCIA-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.007094-3 VILMA GONCALVES PIRES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.007146-7 ADONIS S/A COM/ E IND/ (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 230), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019682-3 FABIO GABRIEL CORTES - REP/ P/ SONIA MALVINA CORTES (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022764-0 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013532-3 VALMIR FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. WALNEI DA COSTA) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011142-6 SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x GERENCIA DE HABITACAO E HIPOTECA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017774-0 MARIA LUCIA CHEDIAK (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 110 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013652-3 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.490010-2 RAFAEL RODRIGUES ALCANTARA (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n57 - 2001.51.01.005376-3 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASCOFERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003480-8 TRIMAK ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.020526-3 ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-SUL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003492-8 INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Recebo a apelação da União/ Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 85), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032370-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NEUSA RODRIGUES. . Intime-se a OAB, por mandado, para recolher as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 90.0008182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CISGLA COML/ E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a CEF, no prazo de dez dias, de que forma chegou ao valor do depósito de fls. 19/20.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.021126-7 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 76/77, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.003422-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x LOJAS ARAPUA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se por precatória no endereço indicado pelo oficial de justiça à fl. 60.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000692-9 VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013362-5 JAQUELINE BRAZ SOARES BARROZO E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls.50/51, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 52/56, por tempestiva (fl. 58), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0044372-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x PAULO ANDRE POLISUK (Adv. SYLVIO KELNER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 97.0070067-4 CONFEITARIA E BAR TA EM TODAS LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Manifeste-se a embargante sobre o ofício de fl. 109.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.001015-3 JORGE LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Cite-se a ré no endereço de fl. 71.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 728087"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007243-6 MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Indefiro o requerimento de fls. 678/9, tendo em vista que os documentos do autor Ronaldo Lemos Gouvêa estão acostados às fls. 190/294 dos autos.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de fls. 304/5, em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes aos autores que celebraram transação com a União (fls. 168/189) e homologados pela Decisão preclusa de fls. 301/2, uma vez que foram celebrados antes da sentença de fls. 96/100, que fixou a verba honorária. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de cinco dias, para o autor Ronaldo Lemos Gouvêa requerer o inicio da execução com base na documentação juntada aos autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0024701-9 EVERARDO MARTINS DE ARUJO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que o Dr. Marco Antônio Hurtado (OAB/RJ 85.157) deixou de assinar a petição de fls. 253, ao mesmo para regularizá-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eis que apócrifa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008347-1 CARLOS ALEX DOS SANTOS DIAS (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x PRISCILA ALESSANDRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 91/2 - Indefiro a expedição de ofício ao estabelecimento bancário, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte inte ressada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as informações constantes nos autos sobre o pagamento da pensão são extraídas do SIAPE, base de dados única para toda a Administração Pública Federal, que gozam, até prova em contrário, a presunção de veracidade perante os administrados, sendo que o próprio autor, também, junta documentação demonstrando que o atraso no implemento da pensão se deu em razão de várias providências a serem adotadas, inclusive, a sua tutela.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001970-4 IVONE COELHO MENDES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 124/127 - Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da tabela, conforme Resolução No. 558, do CNJ. \r\n\r\nDetermino que, tão logo as partes tenham se manifestado acerca do laudo e prestados os esclarecimentos, se necessário, expeça-se a solicitação para pagamento, para crédito na conta do Hospital Universitário, oficiando-se para ciência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022256-7 MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva a Antecipação dos Efeitos da Tutela para efetuar o empréstimo consignável que necessita, sob o argumento de que a Marinha do Brasil não permite que a mesma utilize sua pensão/margem consignável para tal fim.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, requer a parte Autora, pensionista da Marinha do Brasil, a antecipação dos efeitos da tutela para efetuar o empréstimo consignável que necessita, sob o argumento de que a referida Força Armada não permite que a mesma utilize sua pensão/margem consignável para tal fim.\r\n\r\nOra, ao contrário do que afirma a demandante em sua inicial, verifica-se que a Marinha do Brasil permite a parte Autora realizar empréstimos consignados em folha. Tanto é assim que a mesma possui empréstimos consignados no BMG, BC Pine e Daycoval (contracheques de fls. 09/10).\r\n\r\nDestaca-se que para a contratação de empréstimo consignado em folha, deve ser observada a margem consignável, sendo imprescindível a consulta à administração militar acerca da mesma.\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo a mesma, na oportunidade, informar a margem consignável dos pensionistas da Marinha do Brasil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002178-5 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses do art. 253 do CPC, não ocorre prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009937-5 LEANDRO DE LIMA FRANCO E OUTRO (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se, pessoalmente, a CEF para cumprir os termos do primeiro parágrafo, do Despacho de fls. 161, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006731-0 JOAO CARLOS GOMES (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 238 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, ao advogado para fornecer o endereço atualizado do autor, haja vista a certidão negativa de fls. 246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0734545-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x ORBITA ORGANIZACAO BRASILEIRA TERRITORIAL E AGRICOLA LTDA (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,51. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré, ÓRBITA ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA TERRITORIAL E AGRÍCOLA LTDA, na obrigação de pagar o valor de CR$ 28.443.421,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e um cruzeiros), acrescido de correção monetária a partir do pagamento (04/02/1985), com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros legais de 1% a partir da citação do sócio liquidante (29/03/2007).\r\n\r\n10 - 97.0002742-2 ROSA SILVA DAS CHAGAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003437-7 HILTON DE ALMEIDA BARBEITA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConstato que o Patrono originariamente constituído pelo Autor, o Dr. Ricardo de Almeida Araújo (OAB/RJ nº 134.352), substabelece os poderes que lhe foram conferidos, sem reserva, à Dra. Daniele de Jesus Chapelen (OAB/RJ nº 133.744 - fls. 11/12); que, por sua vez, às fls. 22, requer a Renúncia da Procuração. \r\n\r\nVerifico, ainda, que o Autor não constitui outro Advogado para representá-lo no presente feito. Não obstante isso, são juntadas petições assinadas por Patronos estranhos à lide (fls. 43/44 e 67), além de um substabelecimento, sem reserva, assinado pelo Dr. Ricardo de Almeida Araújo (fls. 62) em favor da Dra. Márcia da Cruz Paulino (OAB/RJ nº 64.860).\r\n\r\nPosto isto, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApós, sem prejuízo, manifeste-se sobre as petições e documentos de fls. 71/72 e 74/81.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, dos processos apontados com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada no Termo de fls. 227/230, constata-se que:\r\n\r\nafastou-se tal possibilidade no que se refere aos processos nº 2003.5101.007799-5 (fls. 234); 93.20081-0, 94.11279-3, 2001.5101.021551-9 e 2005.5151.007517-0 (fls. 297); 91.130327-9 e 2005.5151.010270-7 (fls. 460);\r\n\r\nàs fls. 636, os Autores AMAURY MATHIAS, JOSÉ ELIAS TEIXEIRA TINOCO e MARIA LUIZA DE ARAUJO GOES, haja vista restar configurada a litispendência em relação aos processos nº 95.9108-9, 2005.5151.074710-0 e 96.76413-1, respectivamente;\r\n\r\nos Autores cumprem o Despacho deste Juízo e juntam as cópias dos demais processos para a referida análise.\r\n\r\nAssim sendo, decido:\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência de AMAURY MATHIAS, JOSÉ ELIAS TEIXEIRA TINOCO e MARIA LUIZA DE ARAUJO GOES e julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos mesmos. Deixo de condená-los nos ônus da sucumbência, haja vista não se completar, até o momento, a presente relação processual.\r\n\r\nOutrossim, conferindo as cópias acostadas aos autos, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos a seguir, haja vista tratar-se de objetos diversos:\r\n\r\n1º) 2005.5151.007521-2 (fls. 603/609;\r\n\r\n2º) 2005.5151.074714-7(fls. 487/492);\r\n\r\n3º) 2005.5151.079454-0 (fls. 621/629);\r\n\r\n4º) 95.7304-8 (fls. 527/537);\r\n\r\n5º) 95.8653-0 (fls. 359/369);\r\n\r\n6º) 95.7297-1 (fls. 497/514).\r\n\r\nNo mais, haja vista a homologação do pedido de desistência de AMAURY MATHIAS, não há que se falar em possibilidade de litispendência entre o presente feito e o processo nº 95.9108-9, uma vez que se trata do mesmo Autor.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo do presente feito, excluindo o nome dos seguintes Autores: AMAURY MATHIAS, JOSÉ ELIAS TEIXEIRA TINOCO e MARIA LUIZA DE ARAUJO GOES.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré, que deverá juntar, na oportunidade, os respectivos Termos de Adesão eventualmente assinados pelos Autores remanescentes.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006651-0 JOSE CONCEIÇÃO MENDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte Autora para cumprir os termos do Despacho de fls. 25, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012261-5 AGOSTINHO TADEU GONCALVES (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a Proposta de Acordo oferecida pela CEF, às fls. 58/71.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciar a Petição de fls. 96.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012310-3 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JACQUELINE ALVES DE CASTRO. . Decreto a revelia de Jacqueline Alves de Castro. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014749-1 SONIA REGINA LINDO DA SILVA (Adv. ALBERTO ESTEVES FERREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA, LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição dos autos para este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021039-5 ALBERTO PONTES MARTINS-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para cumprir corretamente o Despacho de fls. 20, juntando aos autos documento atualizado que comprove que o Termo de Testamentária nº 2004.001.146535-5, em trâmite junto à 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 27) não tenha, ainda, se encerrado.\r\n\r\nSem prejuízo, junte documento da CEF que comprove a negativa no fornecimento dos extratos das contas de caderneta de poupança objeto da presente Lide, no período ora pleiteado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 89.0010761-5 JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SIL VA FILHO) x ESPOLIO DE GABRIELA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Advogado dos Autores para que informe o atual endereço dos mesmos, haja vista os termos da Certidão de fls. 259, desta Secretaria e a Certidão Negativa de fls. 273, do Oficial de Justiça, para a posterior intimação pessoal dos mesmos, a fim de cumprirem devidamente os Despachos de fls. 251, 260 e 269.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARCELO MAIA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99 - Indefiro. Haja vista que a relação processual ainda não foi completada eis que o réu sequer foi corretamente citado.\r\n\r\nAnte o exposto, forneça a CEF o endereço correto da parte, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VIVIANA VILA CORREA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,11. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 7.422,42 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) (fls. 13), montante esse atualizado até junho de 2006, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 54 - Intime-se pessoalmente para cumprimento.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027862-7 LUCIANA DA SILVA ALCANTARA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,68. . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, extinguindo o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002780-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RAMOS NUNES E OUTRO. . À ECT para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030759-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA COSTA DE SA. . Em relação à decisão de fls. 24, nada a prover.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.012026-0 DANTON IBRAIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 274 e 277 - À União Federal, sobre os depósitos efetuados.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026979-8 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 68, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002117-3 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0002735-4 ARISTARCO GONCALVES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 330/332 - Dê-se vista à parte autora, para manifestação.\r\n\r\n29 - 95.0006086-8 INGO GORTZ E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 354/356, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010596-0 CELIO GONCALVES CORREA (Adv. CESAR DE BRITO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000060-1 HELOISA CRUZ DA SILVA (Adv. JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 98.0007398-1 ALUISIO SILVEIRA COUTINHO (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 361 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021243-4 AGNALDO PEREIRA DOS REIS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 91.0047142-9 YOLANDO RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 209.\r\n\r\n(...) à parte autora, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017848-9 ASR AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. LAIS HELENA CORREA NOGUEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte exeqüente o despacho de fls. 156 e forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025025-9 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL, MARCO MAGNO MANELA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1927 e intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 942,07 (novecentos e quarenta e dois reais e sete centavos), consoante requerido às fls. 1941/1942.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0010965-2 EDIALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 230 e 232/233, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0103635-2 MARLENI VIEIRA DE JESUS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e do Parecer de fls. 160.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012869-0 IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . À parte autora para autenticar os documentos de fls. 365/388, conforme solicitado pela União Federal às fls. 391.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019724-2 JURACY MARTINS DOS SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão apontada e mantendo a sentença tal qual proferida.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004888-5 PAULO CESAR ARGOLO DE PAULA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 93/98, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006795-1 DEA LUCIA TAVARES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 54, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004907-3 FATIMA BARUD DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decreto a revelia da EMGEA, ressalvado o disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte ré para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 318/361, bem como para dizer se pretende produzir provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009117-4 GIOVANI BADOLATI RACCA (Adv. JORAO GOMES, FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027325-2 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020573-5 JECIMAR SILVA CUNHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 149/154 como Emenda. À SEADI para incluir no pólo passivo do presente feito a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF juntar, na oportunidade, a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial referente ao imóvel objeto desta Ação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024600-2 TANIA TINOCO QUEIROZ (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça-se novo mandado de citação, no endereço indicado pela parte autora às fls. 154.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010028-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x OSORIO LEITE DE MESSIAS E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509379-4 VERA LUCIA DE FARIAS BOMFIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA DE FARIAS BOMFIM, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao saldo residual, bem como determinar à Ré que se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel situado à Rua Carlos Palut, 510, Bloco 03, aptº 506, nesta cidade, bem como se abster de negativar os nomes do mutuário, até o trânsito em julgado.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja expedido o mandado de assentamento no Registro imobiliário do imóvel, para que se proceda ao Registro da citação desta Ação, bem como averbe toda e qualquer decisão relevante à lide ou seus recursos, na forma do art. 167, II, 12, da Lei 6.015/73. Por fim, pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/104).\r\n\r\nDespacho de fls. 106 determina que a parte Autora Emende a Inicial.\r\n\r\nIrresignada, a demandante interpõe o Agravo de Instrumento perante o E. TRF, da 2ª Região (fls. 111/125).\r\n\r\nDecisão do E. TRF da 2ª Região nega seguimento ao Recurso (fls. 127/128).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 130/133 como emenda à Inicial. À Secretaria para anotar ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o pedido da Autora e acostada a afirmação de pobreza, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de Antecipação dos efeitos da tutela, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela parte Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nExtrai-se dos documentos acostados aos autos que o imóvel em questão foi objeto de contrato de compra e venda firmado entre a “Cooperativa Habitacional Bandeirantes” e o Senhor Fábio Agostinho de Oliveira e sua mulher (fls. 44/47), em 13/07/1983, sendo interveniente a CEF.\r\n\r\nEm 01/11/1983, o Sr. Fabio Agostinho de Oliveira e sua mulher firmam o instrumento particular de promessa de compra do imóvel com a parte Autora.\r\n\r\nOutrossim, pelos extratos de fls. 86/103, verifica-se que as prestações do contrato em tela encontram-se em atraso desde a prestação nº 222, vencida em 30/10/2001, estando o contrato em aberto desde então (fls. 98).\r\n\r\nAo buscar a concessão da tutela antecipada, a parte Autora, na forma da Lei nº 10.931/2004, aponta como valor incontroverso a quantia de R$ 180,67 (cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNão obstante isso, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à parte Ré o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nFinalmente, no que tange ao pedido autoral de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, sob o argumento de já ter pago a integralidade da dívida, vale ressaltar que tal questão demanda prova pericial, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 180,67 (cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 180,67 (cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nPor fim, cite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nOficie-se, ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0020680-8 CARLOS PEREIRA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER COELHO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 94.0003815-1 ELIANE MARIA PACHECO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se vista aos autores sobre a petição e documentos de fls. 289/298, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 95.0014169-8 SILVIA FRANCISCA DA COSTA MAZZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 385/6 firmado entre a CEF e os litisconsortes VARLEI DE SOUSA MANFRINATO E VER LUCIA FERREIRA DE SOUZA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o comprovante de depósito de fls. 368, intime-se pessoalmente a CEF para dizer se concorda com o requerimento de fls. 372, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0022855-3 MICHEL ALVES (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018825-5 SEBASTIAO JAQUES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a impugnação do autor e o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência de fls. 285/289.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004400-0 WALQUIRIA CORREIA DE QUEIROZ (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente a CEF para juntar aos autos a documentação comprovando o cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006742-5 ESTELA MARIS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 127 - À CEF, sobre o pedido de desistência formulado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018684-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 251 - Defiro. Cancele-se o alvará ALV.0030.000385-2/2008, expedindo-se novo, onde conste também o nome do patrono da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, republique-se a segunda parte do despacho de fls. 245, para contagem do prazo da parte ré, ora executada.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000462-6 ALESSIA CALCADOS LTDA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTRO. . Fls. - 130/132 - Intime-se a CEF para esclarecer o motivo pelo qual não está cumprindo a Decisão judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010930-8 ESTHER CASTILHO LOSSO-ESPOLIO-REP/ P/ VIRGINIA MESQUITA CAMPOS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Haja vista a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista à CEF dos embargos de declaração interpostos pela parte Autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014840-5 JOSE ALESINA BRAULE PINTO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003697-8 MARIA ANGELICA PINTO CHAVES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre o documento de fls. 61.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004509-8 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de fls. 88/89, torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fls. 91. \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais (fls. 88/89). \r\n\r\nApós a Autora fornecer cópia da Inicial, cite-se a Ré.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015408-2 MARIA DE FATIMA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x DOUGLAS BARBOSA SILVA CORREA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE requerida pela União Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018842-0 ADILSON DOS SANTOS SA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF juntar aos autos cópia de eventual Termo de Adesão assinado pelo Autor.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002385-0 SAMUEL KAUFFMANN (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para juntar aos autos os extratos ou qualquer documento que comprove a taxa de juros aplicada pela Ré, a partir de 1970, uma vez que, embora se confirme pela cópia de fls. 17 a opção pelo FGTS em 01/07/1970, indispensável a apresentação dos referidos documentos, a partir deste período.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016962-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022388-2 JACIREMA RODRIGUES ALEXANDRE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023422-3 GERALDO PINHEIRO FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023471-5 ANDRE VICENTE DO ESPIRITO SANTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023493-4 CLAUDINEI BEZERRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023543-4 ENIR DA CRUZ PERES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023564-1 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023588-4 ALBERTO NICOLAU DAS NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023596-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JORGE DE PAIVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023613-0 CARLOS ALBERTO SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023614-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023884-8 JOSE BRUNO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023915-4 DAVISON LUGARINI EVANGELISTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023998-1 JAIRO DA MATTA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024100-8 DARIO MARINHO QUARESMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024106-9 ADILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024252-9 IVONE MARIA DE SOUZA RAMOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Autor para juntar, no prazo de 10 dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver Apelação), e do trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026572-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SNDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 141/150- Dê-se vista à União Federal, devendo a mesma manifestar-se sobre o requerimento de parcelamento do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2000.51.01.018539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 83 e junte aos autos a planilha atualizada do débito, conforme menciona às fls. 82, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir mandado de intimação para o pagamento do débito, conforme requer.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CLAUDIO NERE PINHO (Adv. FULGENCIO DA SILVA GUEDES). . Fls. 152 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015659-4 JORGE MAXIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 94.0042463-9 ARY RIBEIRO DANTAS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os documentos juntados aos autos, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor Almir Caldas Marques, no prazo de vinte dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES. . Notifique-se a parte Ré no endereço fornecido às fls. 26. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.024104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Às partes sobre a petição e os cálculos do Contador de fls. 61/69, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024125-2 HUGO DIB DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 38, PARA CONSTAR TEXTO CORRETO:\r\n\r\nInicialmente, defiro aos Autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.01.017607-8 SERGIO LUIS SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 408\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 93.0008270-1 SIMONE FASSINI LOPES (Adv. TANIA MARIA DERZE RODRIGUES, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 393. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 726060"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517532-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA). . Fls. 1266/1271 - O réu Agostinho de Abreu Lameira apresenta defesa prévia, sustentando, em síntese, que as provas documentais obtidas nos Estados Unidos da América, que instruem a denúncia, não foram regularmente internadas no Brasil, se consubstanciando em prova ilícita. \r\n\r\nAduz ainda que há dúvida sobre a autenticidade desses documentos, pois muitos deles não são documentos originais, mas sim documentos enviados por fax. Ademais, os cartões de autógrafos, fichas de abertura de contas e os questionários, tratando-se de documentos originais, deveriam ter sido submetidos à perícia grafotécnica. \r\n\r\nArgüi ainda cerceamento de defesa, pelo fato de as defesas técnicas não terem tido acesso às mídias que se encontram acauteladas nesse Juízo e que foram expressamente citadas nos laudos técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, que instruem a denúncia. A documentação carreada aos autos reflete apenas o conteúdo parcial das mídias. \r\n\r\nRequer, na forma do art. 395, III, CPP, sua absolvição sumária. Requer ainda as diligências arroladas nos itens 1. e 2. de fls. 1270, e arrola testemunhas. \r\n\r\nObservo que este processo teve início antes da modificação do rito ordinário no CPP. Não há dúvida de que os processos em curso devem ser adaptados ao novo rito, introduzido pela lei 11719/08. Contudo, as etapas processuais já vencidas sob o rito anterior não serão repetidas. Não é cabível no caso em tela o oferecimento da resposta escrita preliminar de que trata o novo art. 396-A. A rigor, as defesas prévias deveriam ter sido oferecidas logo após a audiência de interrogatório dos réus JOÃO e ALCÍDIO, ocorrido em 14.4.08 (fls. 1089). Este Juízo, contudo, deferiu pedido das defesas de que ofertassem seu rol de testemunhas e formulassem requerimento de diligências após a definição de quais seriam as testemunhas de acusação, pois inicialmente mais de oito haviam sido arroladas pelo parquet. \r\n\r\nO fato de a lei 11719 ter entrado em vigor antes do oferecimento das petições de defesa prévia não altera sua natureza, uma vez que a fase processual em que seria cabível o oferecimento de resposta escrita preliminar já estava superada, pois as audiências de interrogatório dos réus já haviam sido realizadas. \r\n\r\nDa mesma forma, não cabe a este Juízo proferir nesse momento sentença absolutória, aplicando o novo art. 397 do CPP. Em vista disso: 1. reservo-me para apreciar a alegação de ilicitude da prova colhida nos Estados Unidos no momento da prolação da sentença. 2. Intime-se a defesa de Agostinho de Abreu Lameira, através de publicação no D.O, para que esclareça a que documentos está se referindo no item 1 de fls. 1270, pois não especificou as folhas correspondentes, no prazo de 48 horas. Deverá no mesmo prazo a I. Defesa fornecer os endereços das testemunhas arroladas às fls. 1272, já que requereu a intimação das mesmas pelo Juízo. 3. As defesas devem fornecer CD-R's para que a Secretaria possa produzir cópias de todas as mídias eletrônicas acauteladas nesta Vara, pertinentes a este processo, e que estejam referidas nos laudos produzidos pelo Instituto Nacional de Criminalística. 4. Defiro a expedição de ofício ao MM. Juiz Federal da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, solicitando que encaminhe a este Juízo cópia do arquivo computacional originário contendo as operações financeiras mantidas na Beacon Hill Service Corporation, que serviram de base para a produção das mídias que acompanham os laudos periciais pertinentes às sub-contas blue coast e blue planet. Oficie-se. Indefiro, contudo, a produção de prova pericial, por não estar justificada pela I. Defesa sua necessidade e pertinência. \r\n\r\nCertifique a Secretaria da Vara se todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal já foram ouvidas. \r\n\r\nFls. 1276 e 1287 - Atenda-se. \r\n\r\nPublique-se para as defesas. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA). . Pela MMa. Dra. Juíza: homologo a desistência de oitiva de testemunhas requeridas acima e defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de declarações escritas. Redesigno para o dia 2/3/2009, às 13h30, a oitiva das testemunhas que estava marcada para amanhã, dia 18/2/2009, tendo em vista que o Juízo Federal de Recife designou para a mesma data audiência para oitiva das testemunhas. Ficam as partes cientes que a oitiva das testemunhas Juraci Teles da Silva e Jackson José de Almeida, arroladas pela defesa de João Robson Farias de Almeida, será realizada no dia 19/2/2009, às 14h, na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. As defesas e os acusados estão de acordo com que as futuras intimações para audiências sejam feitas exclusivamente nas pessoas de seus advogados, pelo Diário Oficial. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525503-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x FERNANDO CESAR DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARTHUR FUKS) x FERNANDO LOPES BUSSE FILHO x DIB METRAN (Adv. LUTFIA DAYCHOUM, MERHY DAYCHOUM) x MARIROSA GASPAR (Adv. LUTFIA DAYCHOUM, MERHY DAYCHOUM) x TIAGO FERNANDES PACHE DE FARIA (Adv. DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR, MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO) x ARMANDO DE GODOY DOMINGUES (Adv. ELIAS DIAS MACHADO, SOLANGE APARECIDA NAVARRO SANCHES) x LEONE FERREIRA DE FREITAS E OUTRO x HELIO BARBOSA DOS SANTOS x ANTONIO JORGE FERNANDES LEITE ROSCITTI x GERALDO JOSE DA SILVA COSTA (Adv. ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA, ANDREA RIBEIRO RAMOS PEREIRA) x MARLI GODINHO DA CRUZ x SAMIA GASPAR METRAN (Adv. LUTFIA DAYCHOUM, MERHY DAYCHOUM) x EDSON FELICIANO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nAnte as certidões de fls. 1372/1399 e visando a obtenção do atual endereço do acusado Antônio Jorge Fernandes Leite Roscitti, proceda a Secretaria à consulta na base de dados da Receita Federal e, caso a pesquisa resulte infrutífera, expeçam-se ofícios ao TRE-SP e às concessionárias dos serviços públicos.\r\n\r\nVindo aos autos endereço diverso daquele já diligenciado, cite-se o acusado para responder a acusação por escrito, através de advogado por ele constituído, no prazo de dez dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Deve-se dar ciência ao acusado de que se não possuir meios materiais para constituir advogado, ou ainda, se não apresentar a petição de resposta escrita no prazo de dez dias, a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União (art. 396, § 2º, do Código de Processo penal). Nesse caso, deve comparecer à Defensoria Pública da União para se entrevistar com um defensor e receber orientação. A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro está localizada na rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro-RJ, telefone (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8h30min às 17h30min.\r\n\r\nTendo em vista a procuração acostada às fls. 1418/1419, intime-se a defesa constituída do réu Armando de Godoy Domingues para responder a acusação por escrito, no prazo de dez dias (art. 396 do CPP).\r\n\r\nFace a petição de fls. 1303/1323 e tendo em vista que o réu Edson Feliciano de Oliveira, devidamente citado (fls. 1345/1346), não apresentou resposta preliminar, passa atuar na defesa dos acusados Hélio Barbosa dos Santos e Edson Feliciano de Oliveira, Defensor Público da União. Assim, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência desta decisão, bem como para responder à acusação por escrito, no prazo legal.\r\n\r\nUma vez que o réu Fernando Lopes Busse Filho, citado por edital (fls. 1350 e 1353), não apresentou defesa escrita e considerando que todas as tentativas para localização do réu Emilton Silva Júnior foram infrutíferas (fls. 673/674, 1262/1263), dê-se vista ao MPF para manifestação, que deverá manifestar-se também sobre o pedido da acusada Marli Godinho da Cruz de fl. 1406/1407.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806147-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x MARIA MANOELINA GARCIA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO). . Na defesa preliminar escrita de fls. 246/247, a ré MARIA MANOELINA DA SILVA não trouxe aos autos nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, que possa obstar, em princípio, o andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o feito deve prosseguir, razão pela qual designo o dia 13/8/2009, às 14h, para a audiência na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação TAPYR JOSÉ LOBATO. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se a ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 728394"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009084-0 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (Adv. DIOGENES GOMES VIEIRA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por DIOGENES GOMES VIEIRA, apontando como autoridade impetrada o COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, objetivando a expedição de salvo-conduto em favor de ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO, para que o paciente não tenha sua liberdade restringida pela execução de punição de prisão disciplinar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os documentos fornecidos com a exordial não comprovam os argumentos expendidos pelo impetrante, inviabilizando, por ora, a análise do pedido liminar.\r\n\r\nAssim, intime-se o impetrante, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, melhor instrua os autos com documentos comprobatórios de suas alegações.\r\n\r\nAdemais, oficie-se, com urgência, à autoridade impetrada, para que, também em 24 (vinte e quatro) horas, preste suas informações.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos e das informações ora solicitadas, ou certificada a ausência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501394-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO. . Publico as decisões proferidas em 14/10/2008 e 13/02/2009, respectivamente, a conter: 14/10/2008:\r\n\r\n“ DECISÃO QUE CORRIGE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a presença, na segunda linha do segundo parágrafo de fls. 684, da sentença de fls. 677/685, de erro material quando há referência ao número “1966”, pois na verdade o período que corresponde as infrações praticadas deu início em 1996 e não em “1966” \r\n\r\nDesta forma merece reparo o seguinte texto da sentença: \r\n\r\n“Em virtude do art. 71 do Código Penal, considerando o número de infrações praticadas (períodos de janeiro de 1966. (...)”\r\n\r\nIsto posto, corrijo a sentença, para explicitar que passe a integrar a sua fundamentação, em substituição ao texto transcrito no parágrafo anterior, o seguinte:\r\n\r\n“Em virtude do art. 71 do Código Penal, considerando o número de infrações praticadas (períodos de janeiro de 1996. (...)”.(...)” P.R.I.”.\r\n\r\nDecisão proferida em 13/02/2009: \r\n\r\n“ Recebo o recurso de apelação interposto por MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DE MELO (fls. 717 verso).\r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública da União peticionou, às fls. 722, informando ao juízo que passará a representar o referido réu, a defensora dativa Dra. Ana Cristina Cordeiro Pacheco não mais atuará em sua defesa. Intime-se a defensora. Remetam-se os autos àquele órgão, para apresentação das razões recursais do apelante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 728766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, JULIANA ARENO CALDAS, JOSE CARLOS TORTIMA, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Fls. 1451 (defesa de Hélio de Oliveira Penido) - Defiro a substituição da testemunha NIZIA MARIA DE SOUZA VILLAÇA por CLETO FERREIRA DA COSTA JÚNIOR. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728556"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213542-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON ALMEIDA SANTOS x ARTE GRAFICA TAMOIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 89 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nOficie-se ao cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel descrito às fls. 14/14-verso.\r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0038420-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEBASTIAO W SAB) x PEDRO URMAN (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, ANA LUCIA DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 252 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PEDRO URMAN. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 301/304), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 25,80.\r\n\r\n3 - 90.0023389-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANDERLEY BRITO RODRIGUES x SOC/ DE ENG VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 256 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SOCIEDADE DE ENG VILA RICA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fl. 72, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0081221-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x OCATENA EMPR CONSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 81 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0082804-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO DAS GRACAS ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 251 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO DAS GRAÇAS ARAUJO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41/43), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n6 - 92.0086719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. CELSO CASTILHA CAZORLA, HAROLDO AUGUSTO BARBATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 254 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 204/215), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n7 - 93.0049157-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x LUIZ AUGUSTUS DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 85 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0015939-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x PAULO GONCALVES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERARD ELIE FARES (Adv. SEM ADVOGADO) x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTOS os créditos previdenciários oriundos de fatos geradores ocorridos após o advento da Constituição Federal de 1988 (outubro de 1988 a junho de 1991), com fulcro no art. 156, V, do CTN, na medida em que os mesmos ostentam natureza tributária e encontram-se fulminados pela prescrição intercorrente.\r\n\r\nDeve, portanto, a execução prosseguir pelo saldo remanescente, em razão de os demais créditos não terem sido alcançados pela prescrição.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, a fim de que se manifeste, conclusivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2°, da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 94.0016255-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x REGINA LUCIA N FERREIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 82 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0040698-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ARNALDO DE SOUZA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x ARCADA RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 255 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ARCADA RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 65/69), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 156,09.\r\n\r\n11 - 96.0043396-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO VIDAL FERRAZ E OUTROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x HELISTONE IND/ COM/ DE HELICES S/A (Adv. PEDRO LIMA, ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA, JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 258 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de HELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES S/A E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 162/163), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 412,49.\r\n\r\n12 - 97.0025907-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 86 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0026074-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x KNAP ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 77 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0029549-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MENTOR ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 79 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0069786-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCIA OLIVEIRA PERRONE, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES) x ARIANE DRUMMOND DAVICO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 80 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0055230-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 76 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0057606-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ALTINA CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 75 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0057802-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 87 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0057859-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JORGE CAFE DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 74 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0058183-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JAILTON FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 73 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0031792-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DILA DE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 257 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO COREN/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DILA DE FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 44/45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 05.\r\n\r\n22 - 99.0037750-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CARLOS COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 169: O pedido de indisponibilidade de bens deduzido pela exeqüente já foi objeto de apreciação na decisão de fl. 161, ocasião em que o Juízo se pronunciou sobre a aplicação do art. 185-A do CTN ao caso dos autos, tendo determinado, com base no mencionado dispositivo, a penhora sobre bens do devedor por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\nTendo em vista que restou frustrada a tentativa de constrição sobre os ativos financeiros do executado (fls. 163/165), manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 99.0080658-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ROSALVA MONTEIRO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO) x MONTEOLIVE CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 303 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MONTEOLIVE CONFEITARIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 66/69), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 39,64.\r\n\r\n24 - 99.0080895-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CARMEN LUCIA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 84 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0084731-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALLANA REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROGERIO SANTIAGO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 301 . Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono da executada, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0087587-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRO VIDA SERVICOS MEDICOS DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 253 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PRO VIDA SERVICOS MEDICOS DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 53/57), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 41,18.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.502778-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CARLOS BRAZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 83 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.503454-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA) x MARLUZE DE SOUZA DIAS CANDEIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 78 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.528294-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON MATERKO x MATERKO SEMINARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 87-verso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do co-responsável (endereço à fl. 25), a ser acompanhado de cópia de fl. 89.\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista as informações constantes dos demonstrativos de fls. 75/76 e 82.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.528676-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ASTYAGES BRASIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 88 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.501045-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE REI DO MERCADO LTDA (Adv. ELTAO CARVALHO, CELSO MEDEIROS DE SOUZA, PAULO LEITE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 267 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE REI DO MERCADO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 104/109), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 48,12.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.516096-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO GOMES x SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 273 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55/59), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 69,00.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.522189-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO FERREIRA GARCIA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 277 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO FERREIRA GARCIA FILHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32/36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 37,78.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.539915-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CASA BOA ESPERANCA DE PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 266 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA BOA ESPERANCA DE PNEUS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 82/86), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 40,27.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.521418-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SUELY PEREIRA DIAS (Adv. ROSANGELA DE JESUS MARTINS, CLAUDIA DIAS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 261 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SUELY PEREIRA DIAS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.533346-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x DAVIS KALLER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 260 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DAVIS KALLER. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fl. 09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 03.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.518759-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 285 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARMEM LANA PEREIRA CURVELO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 03.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.528868-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IARY MARIA DA COSTA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 272 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IARY MARIA DA COSTA LEITE. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,12.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.540332-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VICENTINA NOGUEIRA MELLONE (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 274 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VICENTINA NOGUEIRA MELLONE. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 50,65.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.541838-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FISIATRAS ASSOCIADOS MEDICINA DE REABILITACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 270 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FISIATRAS ASSOCIADOS MEDICINA DE REABILITACAO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 91,70.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.506553-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MAD COP MADEIRAS E COMPENSADOS REPRES E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 271 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MAD COP MADEIRAS E COMPENSADOS REPRES E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 15/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 45,23.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.516059-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x O B D PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA, DIOGENES DELFINO CABRAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 275 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de O B D PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 146/149, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.532127-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DOUGLAS VIEGAS BUONO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 283 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DOUGLAS VIEGAS BUONO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.533121-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PRO-VIP S REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 293 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PRO-VIP'S REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos pelo exeqüente (fls. 28/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.533870-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 288 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução fiscal em face de ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.536360-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVA ANGRA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 268 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NOVA ANGRA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70 6 04 016094-07 e o cancelamento referente à inscrição nº 70 6 04 016219-62, noticiados nos autos pela exeqüente (fls. 30/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 65,73.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538460-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS LORENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 281 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CARLOS LORENA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20/21; 24/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.539103-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE SEQUEIRA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 289 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MIRIAM DE SEQUEIRA BATISTA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 30, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 49 - 2004.51.01.539448-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 300 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de SHEILA DE LACERDA BARONOWSKY. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.544213-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO MORADO FERREIRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 291 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO MORADO FERREIRA CAMPOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.508848-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROSITA ESTHER MACEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 287 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSITA ESTHER MACEDO SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.526525-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PERIHE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 284 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PERIHE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 05.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.528615-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA CINCO DE JULHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 292 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLINICA CINCO DE JULHO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.535979-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAINEL PESQUISAS E ANALISES DE MERCADO LTDA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 269 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAINEL PESQUISAS E ANALISES DE MERCADO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 31/33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.134,76.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.505833-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AR-5 INFORMATICA LTDA ME (Adv. CARLOS GONCALVES JUNIOR). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 21/28.\r\n\r\nTendo em vista que os fatos narrados na certidão de fl. 12 indicam que a executada não mais exerce suas atividades no endereço apontado na inicial, esclareça a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, seu pedido de expedição de mandado de penhora, informando, se for o caso, novo endereço da devedora para a realização da diligência constritiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.516373-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA CORREIA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 278 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE FATIMA CORREIA DE OLIVEIRA GASPAR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fl. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.520602-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO B GURGEL NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 264 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MAURICIO B GURGEL NOGUEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 11/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.520997-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA CRISTINA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 294 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.542799-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIGTH HOUSE COMERCIO REPR IMP/EXPO LTDA (Adv. ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 276 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LIGTH HOUSE COMÉRCIO REPR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 133/135, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.502991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUBID COM SISTEMA S.A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 263 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSTRUBID COM SISTEMA S.A.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 46/51), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.159,65.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.506853-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 265 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 45/46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 15,14.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.508326-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS, ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2008 . Declaro, pois, a sentença, cuja redação passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S/A.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 81/83, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.508543-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA RIAS BAIXAS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES RAPOSO NINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 259 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POSTO DE GASOLINA RIAS BAIXAS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 82/84, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.519128-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCIA REGINA SCALERCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 295 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIA REGINA SCALERCIO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07\r\n\r\n65 - 2007.51.01.519514-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALDECIR JACINTO NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 290 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de VALDECIR JACINTO NETTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.519569-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO GOMES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 262 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HELIO GOMES DE AZEVEDO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 15/17, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.524482-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE LUIZ DA SILVA FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 280 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE LUIZ DA SILVA FARIAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 07), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher à fl. 04.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.529882-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO MARQUES PALERMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 298 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO MARQUES PALERMO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 26/27, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.533052-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ ANTONIO ESTEVES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 299 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ ANTONIO ESTEVES FERREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 14, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.533527-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MIRIAM IDELFONSO CARNEIRO LEÃO (Adv. TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 282 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MIRIAM IDELFONSO CARNEIRO LEÃO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.534047-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CASSIO DE QUEIROZ FERREIRA RATTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 286 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CASSIO DE QUEIROZ FERREIRA RATTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.536011-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 297 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.507433-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE PATROCINIO MONTEIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 296 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE PATROCINIO MONTEIRIO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.508357-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTINA CALDEIRA FERITAS MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 279 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CRISTINA CALDEIRA FREITAS MENDONÇA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507601-2 MARIA LINDINALVA SANTOS DE MACEDO (Adv. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001175/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.500536-3 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2008 . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante da sentença de fls. 518/528, mantendo-se, entretanto, íntegros os itens do dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2008.51.01.514396-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL) x EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS, EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND, PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 304 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos do processo nº 99.0067351-4, em apenso, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 726609"
                            ],
                            "726826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x SEA POWER COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (Adv. PERICLES LAUDIER DE F. LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 65 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0069694-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VALE RESTAURANTE DO BRASIL S/C LT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 60 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0063591-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LOURENCO FREIRE DE MESQUITA CRUZ (Adv. FILIPE LOPES FIGUEIREDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 23/26.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento do executado (fls. 07/08), remetam-se os autos à SEDJE para anotações no cadastramento, aditando-se ao nome do devedor a expressão “ESPÓLIO”.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente (fls. 28/29).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0066033-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES CLAUDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 71 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0069415-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x DMIL DE INHAUMA DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO, VANUSA VIDAL ZENHA). . Fls. 35/37: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0069461-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CENGE EMPRESA DE CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 64 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0065448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDERSON ALVES DE ARAUJO x PANIFICACAO SUPER SUPER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/76: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios DAVID MONTEIRO BORGES, ALTAIR RODRIGUES GERMANO e HERONDINO BOQUIMPANI (fl. 65), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 14verso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCite-se, outrossim, a empresa executada, na pessoa de seus representantes legais.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n8 - 99.0083386-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 13/25: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, ELIANE MARIA SILVA ZURCHER e ELIVAN PEREIRA DA SILVA (fls. 14/15), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 5verso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de man dados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.502551-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 70 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.502565-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MONALIZA IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 68 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.522665-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLDATEC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 62 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523299-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 69 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.501909-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACCOUNT LINS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 61 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.523309-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 63 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523330-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JASPER LINHARES BRUZZI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 67 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.525093-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELEVADORES UNIVERSAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 66 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.525663-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MINHA RIO COM/ DE BIQUINIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de declarar nula a sentença de fl. 22.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nVindo aos autos ulterior manifestação da exeqüente no sentido de retomar o andamento do feito, prossiga-se a execução com vistas à satisfação do crédito inscrito em dívida sob o nº 70 4 02 036612-11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.517461-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASAP IMP/ EXP/ LTDA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Intime-se a Executada, na pessoa de seu representante legal, LUCIANA SCHREIBER, para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou oferecer bens da devedora à penhora. A diligência deverá ser realizada no endereço de fl. 33.\r\n\r\nFl. 56: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.534135-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SCAL SERVICOS DE CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 21/29 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 36).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502060-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL VICENTE DE CARVALHO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, SAINT-CLAIR LEITAO COSTA). . Fls. 22/26: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 26. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, voltem-me conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516935-2 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, LEONARDO SPERB DE PAOLA, JOAO NANITO ADAMS FILHO, FABIANO FERNANDES DIAS, PEDRO DA SILVA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 72 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela Embargante, e ACOLHO estes Embargos, para desconstituir as CDA's nºs 35.545.742-3, 35.545.746-6, 35.545.747-4 e 35.545.769-5, que aparelham a Execução Fiscal n° 2006.5101501410-1, bem como os créditos ali consubstanciados. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Embargado em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 2% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527863-7 G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os Embar gos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópias dos atos constitutivos da sociedade executada; e do mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511887-0 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: cópia de fl. 43 e prova de garantia do juízo (carta de fiança).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.511850-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARINA DA CIDADE LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO). . A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nAs alegações da executada não constituem hipótese em que se mostrem evidentes e flagrantes, aferíveis sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pela executada envolvem julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da “exceção de pré-executividade”, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, muito embora a petição de fls. 16/19 não tenha sido intitulada dessa forma, observa-se que a mesma foi intentada com tal finalidade:\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nComo foi inclusive requerido pela executada à fl. 19 de seu petitório de fls. 16/19, observa-se, no caso, ser necessária a produção de perícia contábil, não cabível em sede do processo executivo propriamente dito, mas tão-somente em processo de embargos, após a garantia do juízo. \r\n\r\nAssim sendo, deve a executada utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão, através de embargos à execução após a penhora de bens que garantam a execução.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.515054-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. ALTAIR DAVID MORAES, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA). . Fls. 249/253: Indefiro, por ora, o pedido, em face do parcelamento simplificado dos débitos, noticiado às fls. 255/278.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à Fazenda Nacional.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528328-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CID CARDOSO COELHO (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO). . Assine o procurador da executada a petição de fls. 23/30, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas no mandado já expedido (fl. 22 verso).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.534243-3 NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005944-9 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 374 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2008.5101503105-3. Custas de lei. Sem honorários, considerando que, ao tempo da propositura desta Ação, não tinha sido intentado o Executivo Fiscal que resultou na perda do objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 92.0081862-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x LANCHONETE RIO 401 LTDA E OUTROS (Adv. SALVADOR PINTO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\n“AUTOS EM SECRETARIA PARA VISTA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 726826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "727811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029176-3 JOAO MARCOS LIMA COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029176-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060004-8 AMAURA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060004-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078876-1 COSME FERNANDES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esclareça a requerente habilitanda ALINE FERNANDES PEREIRA , em 10 dias , se atualmente percebe pensão por morte do seu falecido genitor , juntando documento hábil a comprovar esta situação.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000611-8 SERGIO CORADO RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000611-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.020163-8 ALZIRA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020163-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050697-8 EDUARDO PINTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050697-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051228-0 HAYDEE ALCANTARA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051228-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.053891-8 ADILSON DA SILVA MALHEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.053891-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.053989-3 FABIO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.053989-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.059287-1 MARIA APARECIDA DIAS NEGRES (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.059287-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.002022-3 MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.002022-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.004787-3 FRANCISCO HENRIQUE NUNES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.004787-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.004814-2 MARCELO CLAUDIO GUIMARAES MACEDO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.004814-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.010776-6 MARIA DE LOURDES CORREA DE MIRANDA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.010776-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.037703-4 JOSE LUIS ARAUJO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.037703-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.066229-4 MARCELO DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.066229-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079034-0 LAURA ROSA FRANÇA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079034-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079216-5 DJANIRA PERPEDIGUE DOS SANTOS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079216-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091132-4 HELCIO MENEZES (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091132-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099235-0 VAGNER DA LIMA VIEIRA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, se aceita a proposta de conciliação da segunda ré- ATECERJ (fls. 43 e seguintes).\r\n\r\nDecorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099318-3 MONICA DE OLIVEIRA BENARROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.099318-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104412-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.104412-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109647-8 IRONIDA SCHERMANN DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.109647-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113001-2 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113001-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126594-0 JORGE LEANA CARDOSO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.126594-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.132100-0 CYRILLA AUGUSTA KELLY (Adv. BERKMANS GABRIEL DE SOUZA, SIRLEI ALONSO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.132100-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005486-9 RAIMAIFE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a prescrição qüinqüenal do direito de pleitear as parcelas relativas ao PSS, concernentes ao período de agosto de 1996 a março de 1998, para resolver o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028941-1 HUMBERT0 VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme o petitório de fl. 115, depreende-se que o artigo 16 da Lei nº 11.457/07 transferiu os encargos do INSS para a União Federal, em relação à cobrança e defesa dos créditos relativos às contribuições sociais, previstas na Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nTratando-se de sucessão processual prevista em lei, defiro o pedido do INSS, para substituí-lo pela União Federal no pólo passivo. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para inclusão da União Federal no pólo passivo, e exclusão do INSS. Após, cite-se.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029969-6 MARIA MIRTES DANTAS FRANCA (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.029969-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.030561-1 EDER GIL DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.030561-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045977-8 ANDRE LUIZ VERISSIMO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.045977-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046530-4 ADAHIL GONÇALVES PEIXOTO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.046530-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052775-9 ROBERTO SALIMENI (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.052775-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.004332-3 MARITA CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.009404-5 ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.009404-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.037265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA LOBO GUIMARÃES (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar prova material/contracheque/declaração do órgão pagador competente para demonstrar o valor da pensão pretendida, na época da propositura da presente ação, a fim de se poder fixar ou não a competência absoluta deste Juizado (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.047940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 76/78 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 76 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 70 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.079275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI BRASIL BALSAMO PRESTES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 40 - 2007.51.51.081961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA TELES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IBAMA (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Em razão de ocorrência de erro na publicação do despacho de fl. 123 , determino seja republicado.\r\n\r\n“Intime-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CONDE Y MARTIN (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMER JORGE MUSSE (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SAMUEL CALDEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES MAIA (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHÃO XAVIER (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CAVALCANTI DE ALMEIDA EMERICH (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia de todos os seus contracheques/fichas financeiras contendo o recebimento da gratificação pleiteada - GDATA, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/maio de 90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOAQUIM DE ALMEIDA - CPF nº 131.180.307-63, de nº 802391-3 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.608,27 (Dois mil seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos de fl. 66, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANÇA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação de desempenho especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nas fichas financeiras acostadas às fls. 09/61.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LEITÃO NESTAL (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA CAMPOS (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificar se pretende o recebimento, apenas, de GDATEM ou de outra gratificação de desempenho, tendo em vista que seu pedido, na inicial, se refere a período em que incide, além da GDATEM, gratificações de desempenho diversas.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PIEDADE SILVA (Adv. JULIETA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC referente à abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JORGE DE OLIVEIRA - CPF nº 190.899.027-91, de nº 0456124-8 relativamente à agência nº 232, no valor de R$ 2582,95 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 58, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, especifique os planos econômicos que pretende nesta demanda, de acordo com o item “d” dos pedidos, tendo em vista a necessidade de verificação de prevenção com os autos do processo nº 2008.51.51.048764-3.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA VENDA (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO PIMENTEL FROES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PASTOR PEREZ (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, especificar qual conta poupança pretende a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO LOPES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras da gratificação GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários acostados aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras da gratificação GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários acostados aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários acostados aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNYCE DA SILVA BRANDAO REP/ PAULO ROBERTO LYRA BRANDAO (Adv. JOSE MARIA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA TOSTA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Nascimento\r\n\r\n- Certidão de Inventariante.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL VALENTE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Inventariante\r\n\r\n- Certidão de Casamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RUBENS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR HILTON MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Óbito\r\n\r\n- Certidão de Nascimento\r\n\r\n- Certidão de Inventariante\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE OLIVEIRA FARIA-ESPOLIO (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n- Certidão de Casamento.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. PAULA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO extinTo o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAILO FERREIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\nCertidão de Óbito\r\n\r\n- Certidão de Casamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMALIA CINTRA CERENTINI E OUTRO (Adv. LEONARDO MASCARENHAS MAXIMIANO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\nCertidão de Inventariante\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE TAVARES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROGERIO SOARES SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras da gratificação GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários acostados aos autos, pois caracteriza uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JACINTHO DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras da gratificação GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários acostados aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.055645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DO BONFIM FILHO (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.055653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERVASIO BANDEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.055792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.055971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.059493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer sobre a titularidade da conta poupança, tendo vista que difere do nome da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONIETTA RUBINO PEIXOTO (Adv. RENATA VERONICA GOMES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.062573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO NATALE GUIDI LIMA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\n98 - 2009.51.51.001496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO AUGUSTO COUTO CHAVES - ESPÓLIO (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Nascimento do Representante\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.005916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA OLIVEIRA DE SERPA - ESPOLIO (Adv. JOAO AUGUSTO RIBEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\n-Certidão de Óbito\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO GABRIEL CARDOSO BOTELHO (Adv. JOSIETE DO SOCORRO BOTELHO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LINS DE NOVAES (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS, SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2005.51.51.113309-8 ROSANA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x UNB/CESPE - UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.117768-5 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. J BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.117768-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.003997-2 MANOEL CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. FABIO MILHAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.044794-6 JORGE VIEIRA MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.57.001019-6 JOSE ALVES FEITOZA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.57.001019-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.011243-5 ANTONIA EVELYN VIEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ALDA EVELYN DE AMORIM THURY (Adv. ALAIN SOUTO REMY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 35/36.\r\n\r\nSeguidamente, chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, emendar a inicial, de forma a formular pleito condenatório especifico, bem como atribuir valor à causa, ainda que estimativo, dentro da competência dos JEF's. Deverá a parte, ainda, atentar para os termos do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, formulando, se for o caso, pedido incidental de apresentação dos extratos bancários relativos à conta de poupança em questão.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo ALDA EVELYN DE AMORIM THURY, considerando-se os termos do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.012381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DE AGUIAR - ESPOLIO REP/ P/ CAETANA JULIANO DE AGUIAR (Adv. GUSTAVO AGUIAR LIMA, RAFAEL VIOLA, RICARDO BRUNO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\nCertidão de Inventariante\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO FONSECA E OUTRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO FONSECA E OUTRO - CPF nº 309.252.317-20, de nº 955409-2 originária da agência nº 198, no valor de R$ 64,71 (sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) consoante cálculos de fl. 69/70, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.077988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.505786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA PEREZ (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.506154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES PONCELL (Adv. IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.000179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ESTEVAO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.027040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n117 - 2008.51.51.013792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Intime-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 727811"
                            ],
                            "727812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050686-0 LUIZ ANTONIO GUEDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.050686-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARINS DE LIMA x ENNY MARINS DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTO DANTAS GUIMARAES (Adv. ALBERTO PINTO DANTAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação ao pagamento e incorporação em nos vencimentos da parte autora da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALVES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de habilitação.\r\n\r\nA parte interessada deverá ingressar, se assim entender, com o procedimento adequado perante o Juízo Orfanológico na Justiça Estadual, ocasião em que o montante depositado será colocado à disposição do Juízo competente, que deverá ser requisitado mediante ofício.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA VIEIRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e ao pagamento das diferenças concernentes à GDPGTAS.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES ESTEVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCYRIA REBOUCAS OUVERNEY (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 35/38, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nReleve-se ainda que no caso concreto a omissão apontado contradição apontada inexiste, uma vez que o anexo III mencionado na sentença diz respeito ao marco temporal para fins de efeitos financeiros e não com relação a valor devido.\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVATORE CARNEVALE (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho e julho/87, no percentual de 26,06% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) SALVATORE CARNEVALE - CPF nº 372.101.227-53, de nº 977866-0 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 3685,85 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 83/84, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange à conta poupança nº 575992-0, conforme art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO (Adv. PATRICIA FREITAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,42. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO - CPF nº 054.540.537-83, de nº 331031-9 relativamente à agência nº 209, no valor de R$ 2658,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fl. 94, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DUARTE FRANCISCO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o , para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CÉLIO DUARTE FRANCISCO - CPF nº 633.047.327-72, de nº 82021-6 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 10.606,58 (dez mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 61/62, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE ALMEIDA CHERMONT (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ZAMAGNA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não define as gratificações que pretende, mas apenas indica o diploma legal que fundamenta sua pretensão, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça as rubricas que realmente pretende, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES DA NOBREGA (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez certificado o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE CARVALHO ROSA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclareça o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a GDASST e/ou demais gratificações de desempenho, anexando aos autos as fichas financeiras/contracheques respectivos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUFI ASSAFIR DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MARTINS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989) corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA FONSECA RAMOS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, rem razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA BONFANTE SOARES (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a) pleiteia a aplicação do IPC de junho/1987 no percentual de 26,06%, relativo ao Plano Bresser, e ainda aplicação dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nImportante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR). [grifo nosso]\r\n\r\nConquanto infundada a alegação quanto à prescrição qüinqüenal, verifica-se que, na hipótese, tendo a ação sido ajuizada após julho/2007, opera-se a prescrição vintenária, devendo, assim, a preliminar ser acolhida pelo Juízo, porém sob fundamento diverso.\r\n\r\nNeste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO em relação ao Plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MOREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MENOTTI AZEVEDO RUSSO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do dis posto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA - CPF nº 024.562.497-04, de nº 768978-5 relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 447,90 (quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), consoante cálculos de fl. 79, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange à outra conta poupança, conforme art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LADEIRA NIGRO (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA E SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . A) Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) EDSON DE PAULA E SILVA - CPF nº 022.086.607-49, de nº 542758-4 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2582,95 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nB) Acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) EDSON DE PAULA E SILVA - CPF nº 022.086.607-49, de nº 10010326-9 relativamente à agência nº 222, no valor de R$ 937,48 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VICENTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCRATES FERNANDO GASPAR DE MIRANDA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA AMARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MARTINS TINOCO (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SOARES ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARVALHO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras da gratificação GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CORREIA ANTUNES DE PAIVA (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CORREIA ANTUNES DE PAIVA (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CORREIA ANTUNES DE PAIVA (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA parte autora, à fl. 53, desiste da ação em curso, o que, estando dentro do espectro de sua liberdade no direito de submissão de lesões e ameaças a seus direitos (artigo 5º, XXXV, da CRFB), não merece quaisquer outras considerações. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA RODRIGUES (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MELLO PAES BARRETO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LAURINO PEREIRA (Adv. ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESMERINO BATISTA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE CARVALHO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PONTES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.51.052312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TORO FEITOSA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VINICIUS CATARINO MARAVILHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.052402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA FERIGOTTI (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LOURDES MONTEIRO CARVALHO (Adv. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CAROLINA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RIBEIRO (Adv. FERNANDA JANAINA JORGE MARTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN GOMES GONÇALVES (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA, VIVIANE ESMAQUE DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a) pleiteia a aplicação do IPC de junho/1987 no percentual de 26,06%, relativo ao Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II.\r\n\r\nImportante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR). [grifo nosso]\r\n\r\nConquanto infundada a alegação quanto à prescrição qüinqüenal, verifica-se que, na hipótese, tendo a ação sido ajuizada após julho/2007, opera-se a prescrição vintenária, devendo, assim, a preliminar ser acolhida pelo Juízo, porém sob fundamento diverso.\r\n\r\nNeste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO em relação ao Plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA E OUTRO (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar:\r\n\r\nCertidão de Óbito da Sra. ENEIDA DE SOUZA MONTEIRO;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDET AYRES MARTINS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MATHEUS DE BRITO SOUTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras ou contra-cheques com as gratificações pretendidas na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR FERREIRA LOURENCO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nQuebra 72 - 2008.51.51.055095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LORETO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL CORDEIRO DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO CARLOS BATISTA (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ROSSI (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO, GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL FREITAS FERREIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA LAGE GRUCCI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SAUAIA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BESERRA DA SILVA (Adv. FABIANE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.062332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARTINHO COUTINHO (Adv. AMAURY MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.062365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA, MICHELLE BULHOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.062377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.062733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CAVALLERO MARQUES DA SILVA (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.062957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREUZ SILVA SANTANA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.000920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI RIBEIRO (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE DOS SANTOS GOMES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PURIFICACAO DE JESUS MATHEUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI TEIXEIRA ADAO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.005794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PESSOA NETO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.005887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.005971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para:\r\n\r\n1 - esclarecer o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a GDATA e/ou demais gratificações de desempenho; \r\n\r\n2 - trazer aos autos cópia de seus contra-cheques/fichas financeiras a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FERREIRA DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE GOMES FRAZAO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.006922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MATTOS DE SEIXAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.006985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAMILO JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE CRISTIANE NEVES CARVALHO (Adv. ADRIANA OSORIO CALDEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA LIMA DE SOUZA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nQuebra Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, ALINE TAVARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDEE DE OLIVEIRA PINNA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DE AZEVEDO CORREA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.008554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2006.51.51.000015-0 IRENICE MEDEIROS AMBROSIO (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.516129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNA CAVALCANTI PROENÇÃ (Adv. LEONARDO DA FONSECA BALTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.013825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)) - PIS N°10028748178) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº59960300270, no valor de R$ 17.155,11 (dezessete mil cento e cinqüenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância indicada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n119 - 2007.51.51.022091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FONTES BALEI (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.022611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE CASTRO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80% e Ipc de junho/90 no percentual de 7,87%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ELISE CASTRO DE ARAUJO - CPF nº 551.894.157-91, de nº 1022834-9 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 3216,32 (três mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 179/180, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.031853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFEU OLIVEIRA MATOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho e julho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AFEU OLIVEIRA MATOS - CPF nº 069.159.497-04, de nº 0646912-4 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 8531,26 (oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos de fl. 96/97, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.034043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.051782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. WAGNER TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.056324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIT SILVA CAVALCANTE BECHARA (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056324-0\r\n\r\nEmbargante: Marlit Silva Cavalcante Bechara\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 66/67, objetivando, em última análise, a reconsideração de sentença proferida, sob argumento de que o decisum apresenta contradição.\r\n\r\nAduz que o processo foi extinto sem exame do mérito, por descumprimento ao despacho de fl. 60. Ocorre que o referido despacho determinava a juntada de extratos tão somente em relação ao Plano Collor, uma vez que com relação ao Plano Verão o feito estava devidamente instruído conforme extrato juntado à fl. 13.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nVerificando mero erro material na sentença de fls. 66/67, uma vez o extrato de fl. 13 permite, ainda que por involução, a feitura dos cálculos pelo setor de contadoria, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, tornando sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo POR INVOLUÇÃO dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2007.51.51.076106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.079060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO FACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/fevereiro de 89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) SÉRGIO FACIO - CPF nº 330.153.257-87, discriminada a fl.08 originária da agência Irajá, no valor de R$ 2.118,21 ( dois mil cento e dezoito reais e vinte e um centavos) e cálculos de fl. 58/59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.016774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA DE SOUZA (Adv. RAFAEL SANTIAGO VITORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 18/03/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes, também, de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.51.018238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ESTEVES COELHO COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NARA ESTEVES COELHO COSTA - CPF nº 082.230.357-40, de nº 54547-0 relativamente à agência nº 126, no valor de R$ 1957,46 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 87, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n129 - 2007.51.51.064686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 727812"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "727725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.047061-0 SERGIO RIBEIRO DIAS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.056789-6 PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 211/238: Mantenho as decisões de fls. 190, 196, e 210 por seus próprios e legítimos fundamentos.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo indeferidos desde já eventuais pedidos de desarquivamento embasados nos mesmos motivos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061755-3 ANAIAS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o limite temporal para a apuração das diferenças referentes ao índice de 3,17%, fixado em novembro de 1997 pela Turma Recursal; e, considerando a data de propositura da presente ação, declaro a inexeqüibilidade da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nBaixem e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049643-2 MACILON INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061743-0 ALAYDE SABULA DE VASCONCELOS (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117690-5 THEREZINHA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o limite temporal para a apuração das diferenças referentes ao índice de 3,17%, fixado em novembro de 1997 pela Turma Recursal; e, considerando a data de propositura da presente ação, declaro a inexeqüibilidade da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nBaixem e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004666-0 ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Fls. 67 e seguintes: Abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, acerca dos novos documentos apresentados pela União.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069763-6 CARLOS ALBERTO CRUZ FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091892-6 BELLA SCHULMAN (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021742-3 FERNANDA GOULART DE CARVALHO COUTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017333-0 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para ciência dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 134/140, no sentido de que o saldo do FGTS relativo à empresa ITAPEMA - CONSTRUÇOES E SANEAMENTO S/A foi levantado em 15/04/1981, de modo que a conta fundiária não possuía saldo na época dos Planos Econômicos (janeiro/1989 e abril/1990), não fazendo o autor jus a diferenças referentes aos índices dos expurgos inflacionários em relação ao vínculo mencionado. \r\n\r\nPor estas razões, declaro a inexequibilidade parcial do julgado no que se refere à correção da conta de FGTS relativa à empregadora ITAPEMA - CONSTRUÇOES E SANEAMENTO S/A.\r\n\r\nNada mais havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055728-4 LUIZA DA COSTA VIEIRA E OUTRO (Adv. BIANCA CAMARA SELJAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007788-6 JOSINETE HENRIQUE GOMES (Adv. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011405-6 RUY CANDIDO CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, em cartório, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Em conformidade com a decisão retro, redesigno a realização de perícia grafotécnica, nomeando para atuar como perito a Drª. Ana Mussoi.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o original dos documentos de fls. 40/44, para subsidiar a realização da perícia. \r\n\r\nConsiderando a necessidade de comparecimento da parte autora para colheita dos padrões de assinatura para a realização do exame grafotécnico, intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juizado em 13/03/2009 às 13:00 hs.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 727725"
                            ],
                            "728089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHO SOARES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73/76: Abra-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ESTEVES AMARAL (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DA SILVA LOPES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR ERNANDEZ (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Recursal, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de GDATA, uma vez que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.078008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCom transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ BIAGIO DE MELLO ALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAMILLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DIAS DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NUNES COUTO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES DA COSTA (Adv. CELIO TOLEDO RODRIGUES, MARCOS CUNHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA DALVA MOREIRA (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SCHMALL WOLFF (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES FURTADO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024534-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR RODRIGUES FURTADO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nProposta ação visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço, relativamente ao período de vínculo com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nÉ de ver-se que os servidores da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, no período compreendido entre janeiro de 1967 a janeiro de 1990, têm regramento distinto quanto ao depósito em conta fundiária.\r\n\r\nIsto porque a FLBA, dada a sua natureza de entidade filantrópica, e com base no Decreto n.º 194/67, não efetuava depósitos mensais na conta vinculada de FGTS. Somente após o advento da Lei n.º 7839, de 12 de outubro de 1989, que dispôs sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é que passou a se reger pelo regime fundiário, com a obrigação de transferir à Caixa Econômica Federal os depósitos realizados.\r\n\r\nIn casu, não foram efetuados depósitos de quaisquer valores em nome da parte autora, conforme informação da CEF, donde se conclui remanescer interesse processual afeto exclusivamente à União Federal, na condição de sucessora legal, da extinta LBA, na medida em que esta ficou encarregada da gestão dos recursos referentes ao FGTS no período em que o recolhimento não se fazia perante a qualquer banco depositária, nem, muito menos, junto à CEF, que, por isso, não possui legitimidade passiva ad causam, não podendo responder pela exata atualização monetária dos depósitos, já que não se encontravam sob sua administração, havendo de prosseguir, apenas, a União Federal no processo.\r\n\r\nNo mérito, quanto à reposição dos expurgos, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nAcrescente-se a tal aspecto, que, na espécie, como houve a conversão do vínculo da parte autora, passando ao regime jurídico único, tal circunstância, por si só, constitui causa legal para autorizar o levantamento do saldo do FGTS, tal como pretendido na espécie, já que, desde então, não há movimentação por mais de três anos consecutivos da conta. \r\n\r\nNesse passo, incide o disposto no art. 20, VII, da Lei 8.036/90, in verbis:\r\n\r\n“VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.” (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93)\r\n\r\nAliás, nesse ponto, também, não houve contradição explícita pela Ré, que não atentou para a regra da impugnação especificada dos fatos, concluindo-se, pois, pelo reconhecimento tácito da procedência do pedido, uma vez que a Ré não se opõe, na verdade, à pretensão.\r\n\r\nAssim, faz jus a parte autora ao levantamento da quantia, já que, à luz da referida regra da impugnação especificada, não consta nenhuma causa impeditiva específica do saque pretendido pelo Autor, segundo as hipóteses ensejadoras previstas na Lei 8.036/90, cabendo aplicar, ao contrário, o disposto no art. 20, VIII, deste diploma.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 6.976,51 (seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/05/2002, conforme reconhecido pela Ré às fls. 10/13, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIGNATARO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 21.549,56 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 30/12/2008, conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 83/85, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TANICO NEVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MERENCIANO (Adv. ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar qual o tipo de Gratificação de Desempenho recebe.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDES LAZARO RAPIZO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CUNHA SOARES (Adv. LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARA CUSTODIO VENENO (Adv. LIGIA MARA CUSTODIO VENENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROBERTA GUIMARAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DOS SANTOS MOTTA (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050672-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES\r\n\r\nCPF:591.283.217-15\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PINTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA ZAIDAN (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARLOS DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055131-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\nCPF:964.927.917-20\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALENCAR DE REZENDE (Adv. LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC E OUTRO (Adv. ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CASTRO AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON DE MELLO SADY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FELIX CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIR VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECYR LINS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FERREIRA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SOTO TABOAS (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY PEREIRA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ANGELINA CASSIANO (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, em dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.056127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MAYWALD (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.056252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.056257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMARA GOMES BERNARDES (Adv. MARY STELLA KELLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.056381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MOREIRA REGA DE AQUINO (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COELHO SOLEDADE JANOT DE MATTOS (Adv. RONALDO DE LIMA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ATTA ABRAHAO (Adv. PATRICIA ABRAHAO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.056445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GONZALEZ DE CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056445-5\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA GONZALEZ DE CARVALHO\r\n\r\nCPF:124.320.647-04\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir documentos que estariam em seu poder, relativos a conta de caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nDesta forma, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art 267, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.51.056447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.056448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SEIXLACK (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056448-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SEIXLACK\r\n\r\nCPF:462.060.947-15\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir documentos que estariam em seu poder, relativos a conta de caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nDesta forma, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art 267, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.51.056463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE REBELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.056543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL RIBEIRO PLATENIK (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA BROWN (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ROSA DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BITARELLO MENDONCA (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.062501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRITO DA SILVA (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.062541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA MOREIRA FRAGA (Adv. ROGERIA PAULA DIAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.062580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO E OUTRO (Adv. DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.062654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PAOLIELLO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.062697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOURENÇO TABOADA (Adv. GUARACI MORANDINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GONÇALVES PASCHOAL (Adv. SELMA GONCALVES PASCHOAL ESPINDOLA PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LEITAO QUEIROZ (Adv. BRUNO GILI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MOURA ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE SOUZA ROCHA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY BRANDAO NUNES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GOMES VIAL (Adv. LEANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MIGUEL MARTINS (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, ,deverá ser juntada aos autos, em dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MASTRELLI TROTTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOUZA VITORIO (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DE MELO (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR VACCARI (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS PINHEIRO (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.002003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN REICH (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.002034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GAMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.004518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE FREITAS MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.005703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.005716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.005767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JUSTA DE CASTILHO (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n93 - 2009.51.51.005820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CLAUDIA VENANCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.005835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SILVA ROCHA (Adv. RUI FRANCELINO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.005860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOROLDANI MACHADO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.005895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. PAULO ROBERTO MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.005920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE COSTA TAVARES (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme os documentos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos já estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR PINTO MACHADO (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.01.011637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MARIZE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.022298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ALMIRA COELHO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . 2. Foi então prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte Autora, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.516191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SARACUZA PINHEIRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.018317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VILAS BOAS VICTOR (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.024085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZEL CAMINHA VELASQUEZ E OUTRO (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.024533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (Adv. TAIS DE CASTRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.024554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. UILTON AFONSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.024902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE VILAR CRUZ (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.024904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA COSTA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.024905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONCALVES (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.025403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MARTINS DA SILVA (Adv. ANTONIO FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.027175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA TEIXEIRA LACERDA (Adv. KARLA DO NASCIMENTO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.031816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (Adv. JULIO CESAR GUIMARAES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, resguardado o direito do Autor pleitear o ressarcimento dos pagamentos efetuados para quitação dos débitos referentes ao imóvel, e anteriores à sua aquisição, em ação regressiva a ser intentada face aos seus responsáveis originários junto ao juízo competente para apreciar a demanda.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.033683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.034560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERILDA PESSOA REZENDE (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.034600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DUPEYRAT DE SANTANA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.034823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAFAEL FLORES MAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.034907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZA FRANCO BUSSE REIS DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.035743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.047139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FRAGA TEIXEIRA PINTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.054509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao BANCO SCHAHIN S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos 46-663626/06999, 46-657261/06999, 46-645626/06999 e 46-638096/06999, celebrados com o BANCO SCHAHIN S/A, conforme demonstrativos de fls. 11/12, incidentes sobre o benefício nº 516.278.266-8, condenando-o, ainda, a restituir à Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.064115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VITOR FEITOSA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.079829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restituir à parte autora as parcelas referentes ao benefício previdenciário nº 121.148.522-3, indevidamente bloqueadas no período compreendido entre 01.12.2002 e 04.02.2003, e eventualmente ainda não creditadas, monetariamente corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas, além de juros de 1% (um por cento) desde a citação, bem como à obrigação de pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.088934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088934-0\r\n\r\nAUTOR: CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta visando o pagamento do valor devido a titulo de expurgos inflacionários referente ao percentual de 42,72% (Plano Verão) de janeiro/1989 sobre as contas de FGTS do Autor.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a parte autora não aderiu ao Termo de Adesão da LC 110/2001. \r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS - PIS: 103114554-57) referente ao índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.701,40 (dois mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), importância esta em 30/12/2008, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 94/96, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n123 - 2007.51.51.089367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR PECANHA LODI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.091899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.092179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SLEMAN CARDOSO BAPTISTA (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.505521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANY BIANNCKA REBELO DE CAMPOS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001034/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.505769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001032/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001031/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.007922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA BARRETO (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar extintos os contratos de n.º 0217.213.00012282-8, n.º 0217.213.00012279-8 e n.º 0217.213.00012283-6, já quitados, e inexistentes os débitos referentes, e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Saem as partes deste ato intimadas para ciência da sentença.”\r\n\r\n130 - 2008.51.51.010558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.013703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA AZEVEDO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/39: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.018255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISANDRA DA CRUZ ARAGÃO (Adv. ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.020661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MAIA ROCHA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001033/2009 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.024969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TAVARES DE PINHO (Adv. GABRIEL PIMENTA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSANGELA TAVARES DE PINHO - PIS: 1070833095-6; COD. ESTAB.: 59920600580850 / COD EMPRG.: 6094), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.607,88 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LIMA DE AQUINO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . 2. Foi então prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte Autora, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nQuebra 137 - 2008.51.51.030711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ PEREIRA DA SILVA - PIS: 12037836815; COD. ESTAB.: 9820611406410 / COD EMPRG.: 90451612469), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 728089"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO COELHO DA COSTA E OUTRO (Adv. ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Intimem-se os autores para, no prazo de dez dias, retificarem o pólo passivo da demanda, devendo constar como ré a União Federal.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal para apresentar resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDER GONCALVES GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SETARO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIAO FIGUEIREDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 17, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001033-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19/01/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001033-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19/01/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOAQUIM (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001039-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19/01/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001039-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19/01/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOURENCO ABREU DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO APARECIDO MOREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE COUTO JARDIM (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUILHERME (Adv. ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRETAS DUARTE (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OROZIMBO (Adv. ANA PAULA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10(dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BEATRIZ SILVARES DE MIRANDA RIBEIRO (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE NOGUEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY GONCALVES GOMES (Adv. MURILO GOMES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ARANHA FERREIRA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SPINDOLA GOMES (Adv. MURILO GOMES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SERRAZINE PINHO (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DOS SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DE ARAUJO LOZANO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, bem como apresente documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA BEATRIZ DE ARAUJO LOZANO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COUTINHO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, bem como apresente documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ACOSTA GRILLO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, bem como apresente documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize o 2º Autor sua representação processual.Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores para que tragam aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponham de tal documento, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, bem como apresentem documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA THOMAZ DOS SANTOS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GONÇALVES SANTOS (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SOARES GONÇALVES (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção, bem como traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nIntime-se ainda, para no mesmo prazo, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOBREGA GONCALVES (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA DE SA MANSUR, SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARRASCO RUA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDES DE SOUZA (Adv. FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LAUREANO TEODORO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, a determinação constante no despacho de fls. 153, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF PAULUS SCHUNCK RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, quanto ao pedido de condenação do INSS em obrigação de fazer o levantamento de todo o período trabalhado pelo autor;\r\n\r\nResolvo o mérito, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o período de 22/02/1971 a 01/12/1973, totalizando 2 (dois) anos 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, em que o autor exerceu a atividade de operário-aluno, no Aprendizado Agrícola Nilo Peçanha, como tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pelas partes no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes para, querendo, oferecerem suas contra-razões, no prazo de dez dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE MENEZES MOREIRA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a efetivação do depósito, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON EDUARDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BRANDAO SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CELIA LIDUGERIO BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GONZAGA DE MOURA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.001089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA MARTINS QUINTANILHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BENTO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI LUIZ FERNANDES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO MEIRELLES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIVINO DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MARTINS FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ BRANDAO LOUSADA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES SILVA DE MORAE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso, pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE BARROS LIMA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv. LUIS SERGIO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE BALDUINO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, com arrimo no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, PARA CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já incluídos juros e correção monetária, em favor da autora;\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN MARCELO OLIVEIRA SÃO LEÃO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIEGE DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GUEDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, RESOLVO O MÉRITO, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NOGUEIRA (Adv. LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os poderes outorgados ao patrono da parte autora conforme instrumento de mandato a fls. 07, defiro o postulado a fls. 79.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações contidas no despacho a fls. 76.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS COSTA DA SILVA (Adv. LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os poderes outorgados ao patrono da parte autora conforme instrumento de mandato de fls. 07, defiro o postulado a fls. 67.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.69.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do cadastramento do RPV de fls. 89, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 725399"
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                            "724093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000246-3 LUDMILA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES REP/ P/ VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista a inércia das partes em relação a juntada da petição pendente no sistema informatizado, DETERMINO o prosseguimento do feito. \r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000299-2 EUNICE DE JESUS COSTA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E.TRF/2ª Região às fls. 88/89; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E.TRF/2ª Região às fls. 299/300; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000566-0 JULIO CEZAR VARELA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E.TRF/2ª Região às fls. 205/206; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002651-0 COSME DE ANDRADE (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 158/160: Prejudicado, tendo em vista o depósito efetivado pelo E. TRF/2ª Região às fls. 156/157.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E.TRF/2ª Região às fls. 156/157; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002905-5 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do perito judicial apresentada a fls. 220, indefiro o postulado pelo demandante a fls. 210/211, mantendo a decisão de fls. 217.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003165-7 MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E.TRF/2ª Região às fls. 284/285; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003278-9 JORGE GOMES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região às fls. 186/187; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000476-2 ALINE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região às fls. 228/229; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000764-7 WALDECYR FERREIRA SERENO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 149; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001584-0 GILDA ISABEL RODRIGUES ALVARENGA LEAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 121; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001720-3 SONIA FRANCISCO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O deferimento da gratuidade de Justiça exime a parte autora do reembolso dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 6º, in fine, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 89/90, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ALBERTO BATISTA CAMPOS (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA, JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS). . Intime-se o advogado da parte embargada, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E.TRF/2ª Região à fl. 93; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 724093"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062368-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida à fl. 58 foi mantida pelo Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, desapensando-os dos embargos nº 92.0101972-6.\r\n\r\n2 - 95.0058943-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x JOSE MARCOS N. SIQUEIRA ME E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Regularize o executado sua representação processual, fazendo a juntada de instrumento de procuração, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, diga o exeqüente sobre a diligência de fl. 102, bem como sobre as 108/114, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0037780-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO). . Junte o executado cópia autenticada do seu ato constitutivo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito, manifeste-se o exeqüente acerca da petição juntada nas fls. 86/88, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0038914-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A representante legal da executada peticionou às fls. 64/65 requerendo como medida preventiva que não ocorra nenhum bloqueio nas suas contas bancárias ou caso tenha havido bloqueio, o imediato desbloqueio. Indefiro o requerido, uma vez que sequer a representante legal figura como executada nestes autos e no momento oportuno, caso seja necessário, a penhora on line será apreciada e decidida pelo juízo de acordo com seu livre convencimento.\r\n\r\nTendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação dos bens penhorados na fl. 62, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o(s) imóvel(is) e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n5 - 97.0050427-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL (Adv. FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO). . Diante da petição da exeqüente às fls. 44, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais dos imóveis indicados à fl. 21 e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal, autuada em 28/02/2002, em face de USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A, com vistas à cobrança de dívida para com o FGTS no período compreendido entre JANEIRO de 1993 a FEVEREIRO de 1993. \r\n\r\nÀs fls. 20 a executada oferece bens à penhora, no entanto tal penhora não foi efetivada, visto que ocorreu arrematação do bem penhorado nos autos dos processos nº 91.0063908-7 e 91.0063889-7.\r\n\r\nÀs fls. 52, a CEF requer a suspensão da presente execução, visto que foram opostos embargos à arrematação autuados sob o nº 2006.51.03.001624-1 e 2006.51.03.001625-3. \r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista que a autuação do embargos à arrematação se deu em 16/08/2006, sendo recebidos no efeito suspensivo, suspendo o curso da presente execução até o deslinde dos embargos à arrematação nº 2006.51.03.001624-1 e 2006.51.03.001625-3. Ressalto que cabe ao exeqüente acompanhar o andamento dos processos e verificar os atos do Juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001473-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Trata-se de embargos de declaração interposto pela CEF em face da decisão proferida em sede de juízo de retratação (fls. 116/117).\r\n\r\nAnalisando os motivos expostos da embargante (fls. 120/121), verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a justificar a propositura dos Embargos Declaratórios. \r\n\r\nA Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o inconformismo com decisões interlocutórias e, nesse caso, não se prestam para tanto os Embargos de Declaração.\r\n\r\nVale ressaltar que a CEF interpôs agravo de instrumento, tendo o Juízo prestado informações (fls. 115 e 119).\r\n\r\nEm assim sendo, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, intime-se o exeqüente para trazer o valor atualizado do débito no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito, proceda-se à penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia do débito exeqüendo (CDA nº CERT 038/03), bem como sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo e à intimação do executado da penhora e do prazo de 30(trinta)dias para oferecer embargos a partir da intimação.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000097-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVANA LUIZA RIBEIRO PAGANATTE (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, KISSILA PEREIRA MOTA). . Indefiro o pedido de oitiva da exeqüente requerido pela executada às fls. 132/133, uma vez que qualquer informação acerca do parcelamento deve ser obtida junto à exeqüente, não necessitando da intervenção do Judiciário.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito em dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000868-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R JR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA). . Citada para se manifestar a respeito de sua dívida, a executada peticionou indicando um bem para recair a penhora. \r\n\r\nDiante da petição da exeqüente às fls. 82, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte aos autos a Certidão de Ônus Reais do referido imóvel e concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário, se for o caso. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, esta será realizada no momento da penhora. \r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004247-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MIGUEL ISIDORO DOS SANTOS FILHO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista a data do requerimento feito pelo executado às fls. 36/37 (04/08/2008), intime-se o executado para que no prazo improrrogável de cinco dias informe se efetuou parcelamento junto à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a penhora sobre tantos bens quantos bastem do executado para garantia do débito exeqüendo (R$ 12.062,52 em 22/10/2007), intimando o executado da penhora e do prazo de 30 dias para opor embargos a contar da intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LAUDILEA CARVALHO DA SILVA. . Em razão da Semana de Conciliação já designada para o período de 01/12/2008 a 05/12/2008, foi determinada a intimação da parte. Entretanto, ante a certidão de fls. 20 que informa o falecimento da parte, verifico a impossibilidade da realização da audiência de conciliação, razão pela qual determino que o exeqüente se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 92.0101972-6 USINA S. JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 59/60, 62/64, 66/67, 85/87, 89 e 96 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062368-7, desapensando-os.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002490-0 CONSLAGO CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES, LUIS FELIPA CAMARA BORGES). . Dê-se vista à CEF de fls. 480/487, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tendo em vista a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes (fls. 479 e 489), proceda-se a emissão de alvará em favor do Perito, Rodrigo Araújo Abreu, inscrito no CPF nº 882.393.067-72 do valor depositado na conta 0180.005.7197-9 (R$ 4.850,00) e seus devidos acréscimos legais, intimando-o a retirá-lo nesta Secretaria, bem como do prazo de 30 dias de validade do referido documento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000456-8 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a apelação do embargante (fls.138/143) no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001038-0 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Vista às partes sobre a manifestação do contador (fls. 377/383), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.002192-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Em réplica, dê-se vista à embargante acerca da impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.002654-8 DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001110-0 ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE) x JANAINA DA SILVA PINTO. . Em cumprimento à determinação de fl. 52: “ Após o decurso do prazo, diga a exeqüente acerca dos bens do devedor de forma profícua, em cinco dias.”\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000728-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x MARIA DA PENHA DIAS BARRETO. . Em cumprimento à determinação de fl. 68: “ Após o decurso do prazo, dê-se vista a exeqüente para que traga aos autos notícia profícua em cinco dias.”\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA. . Em cumprimento à determinação de fl. 46: “ Após o término da suspensão, diga o exeqüente.”\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001700-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREIA DA SILVA PICHONE) x LUIS CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA. . Em cumprimento à determinação de fl. 61: “ Após o decurso do prazo, dê-se vista a exeqüente para que traga aos autos notícia profícua em cinco dias.”\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO LUIZ VIANA ME E OUTRO. . Em cumprimento à determinação de fl. 31: “ Decorridos, manifeste-se a exeqüente em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 727414"
                            ],
                            "727486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061735-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COMERCIO DE CARNES R. SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 40 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 91.0063135-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CLOVIS COSTA BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 31 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 93.0071625-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x SETA- SERVICOS TECNICOS AUXILIARES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 46 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0037909-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, AFRANIO GUALDA TAVARES) x GOMES E BALDAN LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 39 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 96.0036699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x DELFINO JOSE DA CRUZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 24 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 96.0037298-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 29 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0037889-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R.S. COELHO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fls. 32/33 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0047372-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x COLEGIO GRAN RIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 35 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 98.0301327-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A P L CAPUTO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fl. 28 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001398-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIDEO MANIA DE CAMPOS COM E REPR E PRODUCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a confirmação da sentença de fls. 28/29 pelo TRF - 2º Região, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 91.0063971-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado na conta e agência respectivamente informada, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, e o nº deste processo: \r\n\r\nBeneficiário: RICARDO GOMES DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 958.764.487-53\r\n\r\nConta nº 004823164, Ag. 4021 da CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003782-5 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, e o número deste processo: \r\n\r\nBeneficiário: RICARDO GOMES DE MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 958.764.487-53\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000623-4 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intime-se o beneficiário abaixo informado para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, ciente de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de identidade, CPF, e o número deste processo: \r\n\r\nBeneficiário: RANIERI DE AS BARRETO\r\n\r\nCPF: 794.606.667-87\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000639-8 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Manifeste-se o exeqüente/embargante acerca da exceção de pré-executividade de fls. 79/82, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001565-8 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, por não comprovar a embargante que o prosseguimento da execução possa causar grave dano, de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000187-8 MARIA DAS GRACAS BATISTA CUNHA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2002.51.03.001951-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes do laudo juntado às fls. 281/284 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000451-9 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.002633-7 COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, VALQUIRIA LOMBARDI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001306-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro o pedido de fl. 206, no sentido da Contadoria Judicial verificar se está havendo erro no cálculo da exeqüente, uma vez que esse ônus é da embargante que sequer trouxe um início de prova nesse sentido.\r\n\r\nTodavia, antes de cumprir a última parte de fl. 205, remetam-se os autos à contadoria a fim de atualizar o quantum devido. \r\n\r\nApós, vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, cumpra-se o último parágrafo de fl. 205.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000965-8 CHEBABE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, dê-se vista à embargante acerca da impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000969-5 UBIGAS PETROLEO LTDA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, dê-se vista à embargante acerca da impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002098-8 H R PEREIRA & RODRIGUES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, por não comprovar a embargante que o prosseguimento da execução possa causar grave dado de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 727486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065574-0 RUBENS ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. JOSELIO CARLOS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado nos autos às fls. 230/239 os depósitos das quantias referentes aos requisitórios de fls. 220/229, intimem-se os beneficiários abaixo informados para que compareçam à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal a fim de levantarem os valores depositados em seu favor, cientes de que, nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverão exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 91.0065574-0.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: RUBENS ALVES TAVARES\r\n\r\nCPF: 795.765.087-20\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: ROSANE CRETTON DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 160.471.337-20\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: ORLANDO RANGEL SOARES\r\n\r\nCPF: 075.590.117-72\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: JOÃO LUIZ MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 213.627.507-00\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: RUI BARBOSA RANGEL\r\n\r\nCPF: 063.478.007-72\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: MARIA ESTELLA MOTTA RANGEL\r\n\r\nCPF: 302.246.247-68\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: FRANCISCO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nCPF: 034.058.187-53\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nCPF: 794.267.197-68\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: MARIO ANTONIO LOMBA RABELO\r\n\r\nCPF: 424.006.277-20\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: JOSELIO CARLOS LIMA\r\n\r\nCPF: 104.643.527-20\r\n\r\nDecorrido o prazo, diligencie a Secretaria junto à CEF a retirada ou não dos valores depositados em favor dos supracitados beneficiários,certificando de tudo nos autos. Havendo saldo, intimem-se pessoalmente os beneficiários a fim de que levantem os valores depositados em seu favor. Tendo ocorrido a retirada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 96.0038198-4 PIRES VIANA E CIA/ LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012311-3, interposto da decisão de inadmissão do Recurso Especial, certificado à fl. 192-v.\r\n\r\nCom a decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0049152-8 MARTINS COM/ DE CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Verifico que deve ser cumprida a determinação constante no acórdão de fls. 413/418 de inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na relação processual.\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para incluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, intime-se o Sr. Ancelmo Domingos Colli, citado como síndico da “Massa Falida” (leia-se Martins Comércio de Cereais Ltda - empresa autora), com endereço na Rua Tomás Teixeira dos Santos, 98/314, Itaperuna/RJ, para que promova à nomeação de novo patrono, tendo em vista a renúncia do anterior manifestada nos autos, bem como o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002123-6 F. VELASCO DA SILVA - ME (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls.71/72 ante o recolhimento parcial das custas processuais às fls.07 e 21.\r\n\r\nEm assim sendo, com fulcro no art.519 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora-apelante o preparo do recurso de apelação interposto, juntado às fls.63/66, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0060224-8 MARIA ANA DO ESPIRITO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Saliento que os honorários de sucumbência da causídica somente serão requisitados após informação por parte desta acerca da ciência de herdeiros da litisconsorte Maria Ana do Espírito, eis que a sua petição de fl. 206 não é irrefutável quanto à existência ou não de herdeiros.\r\n\r\nDeve a causídica buscar nos dados cadastrais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes quaisquer informações a respeito da mencionada litisconsorte ou comprovar, por meio de documento hábil, a incapacidade de fazê-lo.\r\n\r\n6 - 92.0100227-0 ESPOLIO DE SALVADOR FERREIRA PINTO REP/ P/ CLAUDIO CORREA FERREIRA (Adv. ZENILCE CORREA BARRETO, RENATA GOMES BARRETO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Mantenho o despacho que determinou a requisição dos valores, inserto às fls.138 e determino o seu cumprimento pela Secretaria do Juízo, tendo em vista as informações prestadas pela Contadoria Juízo inserta às fls.127 e o teor do despacho exarado à fl. 134.\r\n\r\n7 - 94.0037447-0 AMARO MACHADO MOCO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante os cálculos de fl. 396, elaborados pela Contadoria Judicial e a anuência do INSS (fl. 413), requisitem-se, em favor de Umbelino Vasconcelos Mota, o valor de R$ 738,02 (setecentos e trinta e oito reais e dois centavos) e, em favor de Espólio de Cândido França Sobrinho Rep/p/ Cenira Alves França Ferreira, o valor de R$ 13.213,59 (treze mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e nove centavos, atualizados até fevereiro de 2008, conforme consta da planilha de fl. 396.\r\n\r\nConcomitantemente à requisição, cientifique, por meio de ofício, o Juízo do Inventário do Espólio acima mencionando do teor deste despacho.\r\n\r\n8 - 98.0300016-0 ANTONIO JOSE DIAS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença extintiva, sem julgamento do mérito, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0058304-6 SHIRLEY GOUVEA DA SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS, MARCUS MIGUEL KURY, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores constantes dos cálculos de fl. 134 referentes a honorários advocatícios.\r\n\r\nFeito isso, intimem-se os representantes do advogado falecido Marcos Miguel Kury, conforme petição e documentos de fls. 203/219. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para requisição dos valores.\r\n\r\n10 - 95.0059802-7 JOELSON GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, requisite-se, em favor de Julio César da Silva, o valor de R$ 11.261,10 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos); em favor de Regina Coeli Couri Barbosa, o valor de R$ 13.004,67 (treze mil, quatro reais e sessenta e sete centavos) e em favor de Luiz Celso Alves Gomes, a título de honorários de sucumbência, o valor de R$ 2.426,58 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos), atualizados até novembro de 2007, conforme cálculo de fl. 311.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.002057-4 NEUZA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nSentença improcedente, sendo condenatória em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, promova a parte ré a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0028558-0 OLINDA INEZ PORTUGAL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSEMAR LEAL SANTANA) x JOSE ANGELO DE REZENDE (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, com condenação em custas pelos autores e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.003058-3 CLARINDO MENEZES (Adv. ADA LOURDES C. P. MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 139/141, certificado à fl. 142-v, que manteve na íntegra a Sentença de extinção do processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos após a ciência das partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002070-8 CRENILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS. . Determinado ao autor emendar à inicial, novo valor fora atribuído à causa (fl. 42), especificamente, àquele que pretende receber a título de danos morais, como determinado à fl. 41. \r\n\r\nAssim, providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), fixado à fl. 42, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nConsiderando que causa dos autos possui valor igual ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei n.º 10.259/01, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento da demanda.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao SEDIS-CA para redistribuição destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito (artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0303383-4 EDGARD MORISSON LOBO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DA EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência aos impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Advocacia Geral da União, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 127, 129/132, 134 e 138.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.002542-2 CARLOS MAGNO LUBANCO DE ABREU (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.002879-4 MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intimem-se os beneficiários constantes dos documentos de fls.394/401 para comparecimento à Caixa Econômica Federal a fim de levantarem o valor depositado nas contas e agências respectivamente informadas, ciente de que nos termos da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, deverá exibir prova de indentidade, CPF, bem como o nº do processo: 2000.51.03.002879-4.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001734-8 GILSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0037453-4 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE MAURICIO CARLUCCIO DE ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. LUIZ EDMUNDO REZENDE VIEIRA). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Advocacia Geral da União, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença não-concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 166/167, 169/172, 174/175 e 180.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.03.002538-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nEm observância ao v. acórdão do E.TRF da 2ª Região que anulou a sentença proferida por este Juízo, retornem os presentes autos ao seu regular prosseguimento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000809-5 MERILUCE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não comprovou o ajuizamento da ação principal no prazo legal estatuído pelo Código de Processo Civil em seu art.806, qual seja, 30 dias.\r\n\r\nDispõe o art.808, I, do mesmo diploma legal, que cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação no prazo do art.806.\r\n\r\nNeste diapasão, tem-se a perda da eficácia da medida cautelar deferida por meio da decisão de fls.21/23, além da perda do objeto, eis que os documentos que a autora requereu exibição para fins de prova junto a Inquéritos Policiais mencionados na inicial foram adunados aos autos.\r\n\r\nDestarte, determino que os autos venham-me conclusos para sentença de extinção desta cautelar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000596-2 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da Ação Ordinária/Tributária número 99.0302386-3 cópia de fls. 15/16, 45/46 e 52 dos autos destes embargos de número 2005.5103.000596-2.\r\n\r\nPromova o INSS a execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que seja promovida a execução dos honorários, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados à Ação Ordinária para que sejam conjuntamente arquivados, oportunamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 728052"
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                            "728725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSÁRIO LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS RODRIGUES PIMENTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PLACIDO DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.300.744-0 de titularidade da autora LUIZ PLACIDO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 03/05/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/03/2008, fls. 99), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517.300.744-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOISES TRAJANE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.998.192-3), desde a data em foi cessado (03/03/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ROBINSON GONÇALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH MONTEIRO CLACINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 30/10/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 128). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 10/01/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (06/07/2008, fls. 35). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TADEU BEZERRA SOARES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor FRANCISCO TADEU BEZERRA SOARES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 02/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, descontando-se o valor já recebido pela parte autora a título de auxílio-doença durante a vigência da tutela anteriormente concedida. As diferenças deverão ser acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/08/2008, fls. 51). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DOS SANTOS FREITAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROBERTO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALABURDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005690-4\r\n\r\nAutor: ADOLFO ALABURDA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias e, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRITZ SCHNEIDER (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA CARAPINA (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES MANGUEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação acima, também JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao segundo pleito formulado pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE TAVARES MOREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, em relação à Redecard S/A;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo na forma do art. 269, I, do CPC, em relação à CEF.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x ANTONIO MARTINS DE SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002910-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nProcuradora da República: Ana Paula Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nAutor do Fato: Antônio Martins de Souza e Silva\r\n\r\nAdvogada: Maria José Dantas\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nConsiderando que a presente transação penal atende aos requisitos legais, homologo por sentença a transação. Expeça-se ofício ao diretor da APAE de Duque de Caxias e ao MM Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.10.004309-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nObservo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 42/47, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003167-8\r\n\r\nAutor: MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FUNASA em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA PEREIRA BARCELLOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003175-7\r\n\r\nAutor: MARILSA PEREIRA BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FUNASA em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003248-8\r\n\r\nAutor: WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela FUNASA em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANISSE MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003964-1\r\n\r\nAutor: JANISSE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.65/68), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS LAUREANO (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.51.042173-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS LAUREANO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer o pagamento do montante de R$ 1.000,00, referente aos descontos indevidos de 11% sobre o adicional de férias, bem como a cessação do mesmo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 16, qual seja, a de apresentar cópia do contracheque em que conste o desconto de 11% sobre o adicional de férias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053409-8\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTOS PIRES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000072-8\r\n\r\nEVANDRO SANTOS PIRES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000072-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000299-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003259-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nTendo em vista que o documento, de fls. 23, está incompleto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a ficha financeira, referente ao período de janeiro a junho de 2006, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004273-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o determinado no despacho de fls. 22, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006173-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SERGIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da FNS, objetivando, em síntese, ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente (Lei 10.667/2003).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 22, qual seja, a de apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais firmada pela própria demandante. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PROENCA DA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006213-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PROENÇA DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 18, qual seja, a de renunciar ao valor que exceder o limite previsto nos JEF's. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA MENDES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006440-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da União objetivando a regularização da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da autora, que alega ter tido seu CPF irregularmente associado a sociedade comercial. \r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações da autora quanto à ilegalidade da vinculação dos dados da autora à composição societária da empresa aludida na peça vestibular.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, inexiste prova inequívoca no sentido de que a autora efetivamente não faz parte do quadro de sócios da empresa e que teve seus dados indevidamente utilizado para o registro da atividade empresarial. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, resguardando-me a oportunidade de rever o presente posicionamento após a produção de outras provas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, e mesmo considerando já haver nos autos peça de defesa, CITE-SE a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para, em 15 dias, informar acerca do andamento do processo n.º 2007.001.184105-1, que tramita junto à Justiça Estadual e no qual é discutida questão de fundo eventualmente prejudicial ao processamento da presente ação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DIAS NAUS (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006626-0\r\n\r\nAutor: LETICIA DIAS NAUS.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 20/22. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006725-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da União a conceder-lhe o benefício de pensão por morte civil de seu suposto companheiro, Ernesto Belga.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura da suplicante, todo aquele que pleiteasse pensão de servidor público, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da União, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARQUES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006885-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 27, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, LUIZ FELIPE SIQUEIRA CELIDONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006969-8\r\n\r\nAUTORA: CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação da União a conceder-lhe o benefício de pensão por morte civil de seu suposto companheiro, Jorge Guimarães da Silva.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 18, quais sejam, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como não apresentou termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos e não incluiu o menor, Julio Gonçalves, no polo ativo.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA MARIA DE JESUS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007131-0\r\n\r\nAUTORA: MAXIMINA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apo sentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, inicialmente, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º, do art. 7º, da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade. Por tal razão, deve ser concedida à parte autora o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º, da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da mesma lei.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a seguinte ementa do STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei. (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF). Ordem parcialmente concedida (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 12215 - Processo: 2006/0195293-3 UF: DF. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 12/09/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da Lei 11.357/06. Condeno, ainda, a União ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ABREU SERPA (Adv. CARLOS CANUTO ABRAO) x MIRIAM DE ABREU SERPA (Adv. CARLOS CANUTO ABRAO) x ELZA DE ABREU SERPA (Adv. CARLOS CANUTO ABRAO) x LEANDRO VIEIRA SERPA (Adv. CARLOS CANUTO ABRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007411-6\r\n\r\nAutor: ELZA DE ABREU SERPA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS CANUTO ABRAO, CARLOS CANUTO ABRAO, CARLOS CANUTO ABRAO, CARLOS CANUTO ABRAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora par ajuntar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007475-0\r\n\r\nAUTORA: ROSILEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 17/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 13/26, a parte autora deixou de receber a GDATA, em junho de 2006, passando a perceber, a partir de julho de 2006, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 17/12/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 40 - 2009.51.68.000038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITO DA SILVA (Adv. NELMA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000038-1\r\n\r\nAutor: MARIA BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NELMA AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000043-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nGERALDO BEZERRA DE CARVALHO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 20, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAHIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000159-2\r\n\r\nAutor: DINAHIR SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEONJAIRO DA CRUZ ASSUNÇÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000279-1\r\n\r\nAutor: HEONJAIRO DA CRUZ ASSUNÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante atualizado de domicílio, tendo em vista endereço indicado na petição inicial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUCAS DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000299-7\r\n\r\nAutor: FABIO LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aquela citada na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000377-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BENTO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referentes ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA DA SILVA (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000383-7\r\n\r\nAutor: LUCIANA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da leitura dos autos, não se infere, de pronto, o direito da autora. Há necessidade de melhor instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA VALENTIM PEREIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000412-0\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA VALENTIM PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DUMONT TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar instrumento de procuração apresentado às fls.11 dos autos, uma vez que referido instrumento confere poderes específicos ao representante legal para somente mover ação em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.68.000759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas relativas ao benefício NB 046.419.636-1 de dezembro de 2005, e de janeiro e fevereiro de 2006, acrescidas de juros de mora a contar da citação e atualizadas monetariamente. O montante devido deve ser informado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002675-7\r\n\r\nAutor: SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA B. COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito da autora, intime o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação dos sucessores para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO RESENDE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003474-2\r\n\r\nAutor: ADEMARIO RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de benefício de auxílio-doença, com base na disposição contida no artigo 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nJulgada improcedente a presente ação, a r. sentença foi reformada em sede de recurso inominado, no qual restou determinado ao INSS que procedesse à revisão pretendida. Dando cumprimento à decisão colegiada, o INSS informou nos autos os novos valores da mensalidade reajustada e renda mensal inicial do benefício do autor, que restaram inferiores aos valores originalmente calculados pela autarquia.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos autos, não houve avaliação do proveito financeiro da presente demanda, uma vez que não há manifestação da Contadoria Judicial afirmando haver possibilidade de majoração dos valores recebidos pelo segurado mediante a aplicação do reajuste pretendido, tendo a r. sentença se concentrado na questão de direito concernente à tutela judicial requerida.\r\n\r\nÉ de se destacar que a hipótese concreta dos autos, em que não há cálculo contábil atestando o proveito econômico da demanda, é daquelas em que não se permite verificar, de início, se a tutela de procedência será ou não benéfica ao postulante, ante a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial para aferir o resultado prático da aplicação do reajuste objeto da ação.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que foi editado o Enunciado n.º 60, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Contador Judicial das ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial com base na regra do artigo 29, §5º da Lei 8213/91, de forma a evitar que eventual decisão de procedência venha a ser futuramente esvaziada pelo constatação, a posteriori, da diminuição dos valores originalmente concedidos pelo INSS em razão da incidência do reajuste judicialmente concedido.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, a manifestação exarada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão obstante, a experiência de diversos casos concretos ensina que, por vezes, a revisão da RMI da aposentadoria de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não resulta em proveito para o segurado, pois a nova RMI apurada resulta em valor inferior ao da que havia sido antes calculada pelo INSS. \r\n\r\nNesta hipótese, ainda que o aposentado tenha, em tese, direito à revisão da RMI do seu benefício, falta-lhe o interesse processual, sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, eis que não se concebe esteja ele pretendendo a redução do valor de sua aposentadoria.\r\n\r\nFica assim evidente que, para que o Juiz possa firmar convicção de se, por um lado, o Autor é carecedor de ação porque a nova RMI seria inferior do que aquela que já obteve, ou, por outro lado, se sua pretensão é procedente porquanto a nova RMI apurada será superior à anteriormente calculada, é imprescindível que haja nos autos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial esclarecendo se o resultado do recálculo da RMI é negativo ou positivo para o Autor.” (REC 20075151004434001, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, data de julgamento13/01/2009) (Grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a implementação do reajuste causando a diminuição da mensalidade recebida pelo autor, ao o argumento de estrito cumprimento de decisão judicial não pode ser aceita, em nenhuma hipótese, sob pena de ferir-se o princípio de adstrição ao dispositivo contido na decisão colegiada. Isto porque a interpretação teleológica dos termos do v. acórdão proferido nos presentes autos somente permite concluir que a tutela jurisdicional concedida visou garantir um aumento no valor da aposentadoria do autor e não meramente garantir um direito abstrato à revisão por determinado índice.\r\n\r\nAssim, o cumprimento da decisão de mérito do órgão colegiado inviabilizou-se pela verificação do prejuízo causado à parte autora pela aplicação do índice concedido, já que certamente não foi esta a tutela fornecida ao autor.\r\n\r\nTampouco foi o resultado pretendido com a interposição da ação. Por certo, o exercício do direito de ação não pode ser vertido em instrumento de dano ao seu titular, vez que a demanda encontra fundamento e guarda estreita relação com sua utilidade prática, consubstanciada no interesse de agir do requerente.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPor tais razões, e tomando ainda por fundamento o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 2º , V da Lei 8213/91, torna-se imprescindível o cancelamento da revisão implementada pelo INSS com base no r. acórdão de fls. anteriores, devendo a autarquia ré restaurar o status quo, voltando a pagar ao autor na forma recebida anteriormente à revisão procedida, restituindo-lhe todos os valores pagos a menor, bem como aqueles eventualmente descontados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS dar notícia nos autos do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004049-3\r\n\r\nAutor: MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de benefício de auxílio-doença, com base na disposição contida no artigo 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nJulgada improcedente a presente ação, a r. sentença foi reformada em sede de recurso inominado, no qual restou determinado ao INSS que procedesse à revisão pretendida. Dando cumprimento à decisão colegiada, o INSS informou nos autos os novos valores da mensalidade reajustada e renda mensal inicial do benefício do autor, que restaram inferiores aos valores originalmente calculados pela autarquia.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos autos, não houve avaliação do proveito financeiro da presente demanda, uma vez que não há manifestação da Contadoria Judicial afirmando haver possibilidade de majoração dos valores recebidos pelo segurado mediante a aplicação do reajuste pretendido, tendo a r. sentença se concentrado na questão de direito concernente à tutela judicial requerida.\r\n\r\nÉ de se destacar que a hipótese concreta dos autos, em que não há cálculo contábil atestando o proveito econômico da demanda, é daquelas em que não se permite verificar, de início, se a tutela de procedência será ou não benéfica ao postulante, ante a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial para aferir o resultado prático da aplicação do reajuste objeto da ação.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que foi editado o Enunciado n.º 60, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Contador Judicial das ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial com base na regra do artigo 29, §5º da Lei 8213/91, de forma a evitar que eventual decisão de procedência venha a ser futuramente esvaziada pelo constatação, a posteriori, da diminuição dos valores originalmente concedidos pelo INSS em razão da incidência do reajuste judicialmente concedido.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, a manifestação exarada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão obstante, a experiência de diversos casos concretos ensina que, por vezes, a revisão da RMI da aposentadoria de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não resulta em proveito para o segurado, pois a nova RMI apurada resulta em valor inferior ao da que havia sido antes calculada pelo INSS. \r\n\r\nNesta hipótese, ainda que o aposentado tenha, em tese, direito à revisão da RMI do seu benefício, falta-lhe o interesse processual, sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, eis que não se concebe esteja ele pretendendo a redução do valor de sua aposentadoria.\r\n\r\nFica assim evidente que, para que o Juiz possa firmar convicção de se, por um lado, o Autor é carecedor de ação porque a nova RMI seria inferior do que aquela que já obteve, ou, por outro lado, se sua pretensão é procedente porquanto a nova RMI apurada será superior à anteriormente calculada, é imprescindível que haja nos autos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial esclarecendo se o resultado do recálculo da RMI é negativo ou positivo para o Autor.” (REC 20075151004434001, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, data de julgamento13/01/2009) (Grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a implementação do reajuste causando a diminuição da mensalidade recebida pelo autor, ao o argumento de estrito cumprimento de decisão judicial não pode ser aceita, em nenhuma hipótese, sob pena de ferir-se o princípio de adstrição ao dispositivo contido na decisão colegiada. Isto porque a interpretação teleológica dos termos do v. acórdão proferido nos presentes autos somente permite concluir que a tutela jurisdicional concedida visou garantir um aumento no valor da aposentadoria do autor e não meramente garantir um direito abstrato à revisão por determinado índice.\r\n\r\nAssim, o cumprimento da decisão de mérito do órgão colegiado inviabilizou-se pela verificação do prejuízo causado à parte autora pela aplicação do índice concedido, já que certamente não foi esta a tutela fornecida ao autor.\r\n\r\nTampouco foi o resultado pretendido com a interposição da ação. Por certo, o exercício do direito de ação não pode ser vertido em instrumento de dano ao seu titular, vez que a demanda encontra fundamento e guarda estreita relação com sua utilidade prática, consubstanciada no interesse de agir do requerente.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPor tais razões, e tomando ainda por fundamento o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 2º , V da Lei 8213/91, torna-se imprescindível o cancelamento da revisão implementada pelo INSS com base no r. acórdão de fls. anteriores, devendo a autarquia ré restaurar o status quo, voltando a pagar ao autor na formar recebida anteriormente à revisão procedida, restituindo-lhe todos os valores pagos a menor, bem como aqueles eventualmente descontados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS dar notícia nos autos do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.004472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004472-3\r\n\r\nAutor: ADEMIR FORTUNATO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de benefício de auxílio-doença, com base na disposição contida no artigo 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nJulgada improcedente a presente ação, a r. sentença foi reformada em sede de recurso inominado, no qual restou determinado ao INSS que procedesse à revisão pretendida. Dando cumprimento à decisão colegiada, o INSS informou nos autos os novos valores da mensalidade reajustada e renda mensal inicial do benefício do autor, que restaram inferiores aos valores originalmente calculados pela autarquia.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos autos, não houve avaliação do proveito financeiro da presente demanda, uma vez que não há manifestação da Contadoria Judicial afirmando haver possibilidade de majoração dos valores recebidos pelo segurado mediante a aplicação do reajuste pretendido, tendo a r. sentença se concentrado na questão de direito concernente à tutela judicial requerida.\r\n\r\nÉ de se destacar que a hipótese concreta dos autos, em que não há cálculo contábil atestando o proveito econômico da demanda, é daquelas em que não se permite verificar, de início, se a tutela de procedência será ou não benéfica ao postulante, ante a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial para aferir o resultado prático da aplicação do reajuste objeto da ação.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que foi editado o Enunciado n.º 60, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Contador Judicial das ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial com base na regra do artigo 29, §5º da Lei 8213/91, de forma a evitar que eventual decisão de procedência venha a ser futuramente esvaziada pelo constatação, a posteriori, da diminuição dos valores originalmente concedidos pelo INSS em razão da incidência do reajuste judicialmente concedido.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, a manifestação exarada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão obstante, a experiência de diversos casos concretos ensina que, por vezes, a revisão da RMI da aposentadoria de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não resulta em proveito para o segurado, pois a nova RMI apurada resulta em valor inferior ao da que havia sido antes calculada pelo INSS. \r\n\r\nNesta hipótese, ainda que o aposentado tenha, em tese, direito à revisão da RMI do seu benefício, falta-lhe o interesse processual, sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, eis que não se concebe esteja ele pretendendo a redução do valor de sua aposentadoria.\r\n\r\nFica assim evidente que, para que o Juiz possa firmar convicção de se, por um lado, o Autor é carecedor de ação porque a nova RMI seria inferior do que aquela que já obteve, ou, por outro lado, se sua pretensão é procedente porquanto a nova RMI apurada será superior à anteriormente calculada, é imprescindível que haja nos autos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial esclarecendo se o resultado do recálculo da RMI é negativo ou positivo para o Autor.” (REC 20075151004434001, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, data de julgamento13/01/2009) (Grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a implementação do reajuste causando a diminuição da mensalidade recebida pelo autor, ao o argumento de estrito cumprimento de decisão judicial não pode ser aceita, em nenhuma hipótese, sob pena de ferir-se o princípio de adstrição ao dispositivo contido na decisão colegiada. Isto porque a interpretação teleológica dos termos do v. acórdão proferido nos presentes autos somente permite concluir que a tutela jurisdicional concedida visou garantir um aumento no valor da aposentadoria do autor e não meramente garantir um direito abstrato à revisão por determinado índice.\r\n\r\nAssim, o cumprimento da decisão de mérito do órgão colegiado inviabilizou-se pela verificação do prejuízo causado à parte autora pela aplicação do índice concedido, já que certamente não foi esta a tutela fornecida ao autor.\r\n\r\nTampouco foi o resultado pretendido com a interposição da ação. Por certo, o exercício do direito de ação não pode ser vertido em instrumento de dano ao seu titular, vez que a demanda encontra fundamento e guarda estreita relação com sua utilidade prática, consubstanciada no interesse de agir do requerente.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPor tais razões, e tomando ainda por fundamento o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 2º , V da Lei 8213/91, torna-se imprescindível o cancelamento da revisão implementada pelo INSS com base no r. acórdão de fls. anteriores, devendo a autarquia ré restaurar o status quo, voltando a pagar ao autor na formar recebida anteriormente à revisão procedida, restituindo-lhe todos os valores pagos a menor, bem como aqueles eventualmente descontados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS dar notícia nos autos do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.005533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENY GOES DA COSTA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover sua implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2005, fls. 11), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (02/02/2007, fls. 347), como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.68.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001330-5\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de benefício de auxílio-doença, com base na disposição contida no artigo 29, §5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nJulgada improcedente a presente ação, a r. sentença foi reformada em sede de recurso inominado, no qual restou determinado ao INSS que procedesse à revisão pretendida. Dando cumprimento à decisão colegiada, o INSS informou nos autos os novos valores da mensalidade reajustada e renda mensal inicial do benefício do autor, que restaram inferiores aos valores originalmente calculados pela autarquia.\r\n\r\nConforme se verifica da análise dos autos, não houve avaliação do proveito financeiro da presente demanda, uma vez que não há manifestação da Contadoria Judicial afirmando haver possibilidade de majoração dos valores recebidos pelo segurado mediante a aplicação do reajuste pretendido, tendo a r. sentença se concentrado na questão de direito concernente à tutela judicial requerida.\r\n\r\nÉ de se destacar que a hipótese concreta dos autos, em que não há cálculo contábil atestando o proveito econômico da demanda, é daquelas em que não se permite verificar, de início, se a tutela de procedência será ou não benéfica ao postulante, ante a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial para aferir o resultado prático da aplicação do reajuste objeto da ação.\r\n\r\nNão foi por outro motivo que foi editado o Enunciado n.º 60, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Contador Judicial das ações que objetivam a revisão da renda mensal inicial com base na regra do artigo 29, §5º da Lei 8213/91, de forma a evitar que eventual decisão de procedência venha a ser futuramente esvaziada pelo constatação, a posteriori, da diminuição dos valores originalmente concedidos pelo INSS em razão da incidência do reajuste judicialmente concedido.\r\n\r\nVeja-se, no mesmo sentido, a manifestação exarada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão obstante, a experiência de diversos casos concretos ensina que, por vezes, a revisão da RMI da aposentadoria de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não resulta em proveito para o segurado, pois a nova RMI apurada resulta em valor inferior ao da que havia sido antes calculada pelo INSS. \r\n\r\nNesta hipótese, ainda que o aposentado tenha, em tese, direito à revisão da RMI do seu benefício, falta-lhe o interesse processual, sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional, eis que não se concebe esteja ele pretendendo a redução do valor de sua aposentadoria.\r\n\r\nFica assim evidente que, para que o Juiz possa firmar convicção de se, por um lado, o Autor é carecedor de ação porque a nova RMI seria inferior do que aquela que já obteve, ou, por outro lado, se sua pretensão é procedente porquanto a nova RMI apurada será superior à anteriormente calculada, é imprescindível que haja nos autos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial esclarecendo se o resultado do recálculo da RMI é negativo ou positivo para o Autor.” (REC 20075151004434001, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, data de julgamento13/01/2009) (Grifamos)\r\n\r\nAlém disso, a implementação do reajuste causando a diminuição da mensalidade recebida pelo autor, ao o argumento de estrito cumprimento de decisão judicial não pode ser aceita, em nenhuma hipótese, sob pena de ferir-se o princípio de adstrição ao dispositivo contido na decisão colegiada. Isto porque a interpretação teleológica dos termos do v. acórdão proferido nos presentes autos somente permite concluir que a tutela jurisdicional concedida visou garantir um aumento no valor da aposentadoria do autor e não meramente garantir um direito abstrato à revisão por determinado índice.\r\n\r\nAssim, o cumprimento da decisão de mérito do órgão colegiado inviabilizou-se pela verificação do prejuízo causado à parte autora pela aplicação do índice concedido, já que certamente não foi esta a tutela fornecida ao autor.\r\n\r\nTampouco foi o resultado pretendido com a interposição da ação. Por certo, o exercício do direito de ação não pode ser vertido em instrumento de dano ao seu titular, vez que a demanda encontra fundamento e guarda estreita relação com sua utilidade prática, consubstanciada no interesse de agir do requerente.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPor tais razões, e tomando ainda por fundamento o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 2º , V da Lei 8213/91, torna-se imprescindível o cancelamento da revisão implementada pelo INSS com base no r. acórdão de fls. anteriores, devendo a autarquia ré restaurar o status quo, voltando a pagar ao autor na formar recebida anteriormente à revisão procedida, restituindo-lhe todos os valores pagos a menor, bem como aqueles eventualmente descontados.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS dar notícia nos autos do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.68.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003632-9\r\n\r\nAutor: ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 63/67 não foi suficiente para a formação do convencimento deste magistrado, uma vez que indica aspectos que retirariam do autor o direito ao recebimento do benefício previdenciário, bem como não menciona o problema físico que alega o autor na tê-lo tornado incapaz para o trabalho, tenho por bem designar nova prova pericial, nomeando em substituição o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.004811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE SOUZA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.140.811-2), desde a data em foi cessado (01/09/2007), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005025-9\r\n\r\nAutor: ALAYDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito da autora, intime o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a documentação dos possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO MARCIANO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nFls 105/106. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designada a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para realizar a perícia médica, no dia 03 de março de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2007.51.68.005957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS MEDEIROS DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005957-3\r\n\r\nAutor: ANANIAS MEDEIROS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos limitado a 60 salários mínimos, teto dos Juizados Especiais Federais, conforme fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053425-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ANDRE SANTOS VEIRA.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 28-04-2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial às fls. 02, as quais deverão ser intimadas para comparecer a audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.000481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACY SILVA DE SALES (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000481-3\r\n\r\nAutor: ALDACY SILVA DE SALES.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se concorda com a proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo estar ciente de que o período para determinação de nova perícia mencionado no referido acordo (06 meses) decorre de determinação legal, não podendo ser alterado por vontade das partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA NATIVIDADE COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 528.039.809-4), desde a data em foi cessado (01/08/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.000757-7\r\n\r\nAUTORA: MÁRCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/1993, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nO INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) regulamenta o direito ao benefício assistencial e estabelece os seguintes requisitos para sua fruição, quais sejam: impossibilidade de manutenção por meios próprios ou pela família e a demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho). \r\n\r\nQuanto aos argumentos do INSS, em relação ao primeiro requisito, vale observar que embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 - DF, tenha reconhecido a constitucionalidade da norma do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, estabelecendo requisito objetivo para que a pessoa portadora de deficiência ou idosa tenha direito ao benefício assistencial - é permitido ao Poder Judiciário verificar, caso a caso e mediante análise do conjunto das provas produzidas em juízo, a capacidade de a pessoa portadora de deficiência ou idosa possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nComo ressaltou a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia no julgamento da Reclamação nº 3.805 - SP: “A constitucionalidade da norma legal (refere-se ao art. 20, § 3º da Lei nº 8.742, de 1993), assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e a obrigação estatal de prestar assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social' tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nE, no mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação nº 4.374 - PE: “Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/1993 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n° 8.742/1993, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.\r\n\r\nNo caso, em relação ao requisito sócio-econômico, não foi possível a realização do mandado de investigação social pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 48, tendo sido necessária a realização de audiência, onde foi apresentado elementos a corroborar a afirmação da autora na petição inicial, por meio de depoimento pessoal e testemunhal. A autora é portadora do vírus HIV, utiliza medicamentos fornecidos pelo município e faz tratamento no HSE - Hospital dos Servidores do Estado. A autora reside em uma casa herdada de sua mãe em companhia de seus três filhos, Maicon, 12 anos, cujo pai desapareceu; Igor, 9 anos, tendo seu pai falecido em razão do vírus HIV e Mateus, 3 meses, pai também falecido. A autora não trabalha, recebe ajuda de vizinhos e do bolsa família. A testemunha, Ivete dos Santos Silva, afirmou que por algumas vezes a autora lhe pediu dinheiro emprestado, bem como alimentos. Desta descrição não se pode extrair qualquer elemento a infirmar a situação de pobreza declinada pela autora na petição inicial. Verifica-se, pois, o implemento do pressuposto previsto no artigo 20, §3º.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/1993), o laudo pericial às fls. 51/56 assevera que a autora é portadora da doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). A conclusão do exame técnico aponta a incapacidade plena da autora para qualquer atividade laboral (fls. 54, item d; fls. 55, item 3). Quanto aos atos da vida independente, como andar, alimentar-se, vestir-se, encontra-se capaz, apresentando limitação para a vida de relação. \r\n\r\nSobre este ponto cabe tecer algumas considerações. \"O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família\" (Art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). A característica da deficiência, nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. No mesmo sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508). Quanto a este julgado, transcrevo a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.\r\n\r\nII - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.\r\n\r\nIII - Recurso desprovido”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: REsp - RECURSO ESPECIAL - 360202 - PROCESSO 2001/0120088-6 UF: AL - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 04/06/2002 - Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nSendo assim, assiste à autora o direito à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, enquanto persistirem os requisitos para tal, bem como ao recebimento dos atrasados devidos a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 25/06/2007, tendo em vista a conclusão do laudo pericial, às fls. 54, “as restrições profissionais ora observadas existem há cerca de quatro anos”. \r\n\r\nO pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar. Há de se salientar, quanto ao tema, a definição proposta pela Professora. Maria Helena Diniz: \"O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo\". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 12ª ed., p. 81/82).\r\n\r\nNão verifico, procedendo a uma leitura bastante cuidadosa dos fatos e fundamentos expendidos na petição inicial, sofrimento concreto a ensejar tristeza, humilhação, dentre outros sentimentos prejudiciais aos direitos personalíssimos da autora. \r\n\r\nPor outro lado, certo é que houve, no caso concreto, flagrante hipótese de dano material, já reparado por força da tutela jurisdicional ora deferida. Não há qualquer prova, ou sequer indícios de que tal lesão de natureza meramente patrimonial tenha implicado alteração do equilíbrio emocional da demandante, motivo pelo qual a reparação deve cingir-se àquela esfera, não havendo justificativa para procedência deste pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/06/2007, e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (25/06/2007) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, bem como a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ROMUALDO BORGES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor VALMIRA ROMUALDO BORGES o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 23/12/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/04/2008). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor EDMILSON MARQUES DOS SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia, a partir de quando deverão incidir os efeitos financeiros; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA CUNHA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001208-1\r\n\r\nAutor: VALDEMAR DA CUNHA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS cumpriu a obrigação de fazer noticiado às fls. anteriores, e considerando que a conversão do Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalidez não resultou em parcelas atrasadas conforme demonstrativo de cálculos de fls. 104, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CORREA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001242-1\r\n\r\nAutor: CLEUSA CORREA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MEDEIROS CABRAL (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 517.746.101-3, em favor da autora VERA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, com efeito retroativo ao dia 19/10/2007, data posterior à sua cessação, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em , observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALONSO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002421-6\r\n\r\nVALDEMAR ALONSO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002421-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003004-6\r\n\r\nDIMAS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003004-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELI DE SOUZA DE SA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.003355-2\r\n\r\nAUTOR(A): OZELI DE SOUZA DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 43 e 58, qual seja, regularizar o instrumento de outorga de mandato. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA SOARES (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.003993-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte Autora, em síntese, visa a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nAinda que a segurada tenha gozado de benefício previdenciário de auxílio-doença em 2007, não existem elementos nos autos que demonstrem que, após a filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (fl. 68), tenha ocorrido o agravamento da doença e a posterior incapacidade.\r\n\r\nAo contrário das alegações da inicial, as conclusões trazidas pelo laudo pericial, no item “3” de fls. 49/50, demonstram que o autor está permanentemente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas desde 1997, o que representaria a ausência de requisitos legais necessários ao deferimento do beneficio previdenciário, ou seja, a presença da qualidade de segurado e cumprimento de carência a época do início da incapacidade.\r\n\r\nCom efeito, preexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença, a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro. Confira-se:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nNo caso em análise, ademais, pela informação trazida tanto pelo perito judicial, a incapacidade verificada não resultou de agravamento ou progressão da doença após a filiação, mas sim estava presente desde 1997, como firmado no laudo pericial acostados aos autos, quando a autora não detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC.Nº 2008.51.68.004069-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO DA SILVA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de Antonio Ferreira da Silva, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (fls. 12).\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nA autora comprova que o falecido era segurado da Previdência Social, tendo em vista o último vínculo empregatício com data de rescisão em 05 de outubro de 2007 (CNIS, fls. 53).\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.\r\n\r\nSustenta a Autora na inicial que conviveu com Antonio Ferreira da Silva, segurado da Previdência Social, o qual faleceu em 05 de outubro de 2007 no estado civil de casado (v. certidão de óbito de fls. 12), porém estava separado de fato. Aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que não concedeu o benefício (v. documento de fls. 09).\r\n\r\nA relação do casal deve ser permanente e estável, com o intuito de formar uma entidade familiar, tendo em vista que não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que enseja a proteção do Estado.\r\n\r\nCom base em tal premissa, passo a análise da controvérsia. A parte autora junta aos autos cópias dos seguintes documentos: comprovantes de endereço em comum (fls. 07, 12, 16), bem como o INSS juntou os dados cadastrais da autora e do falecido, onde consta o mesmo endereço (fls. 66 e 68); declaração de Célia Maria de Jesus da Silva, ex-esposa do falecido segurado, afirmando que estava separada de fato de Antonio Ferreira da Silva há 25 anos e de que a autora conviveu com o falecido segurado pelo mesmo período (fls. 18); procuração outorgada pelo de cujus à autora para que a mesma o representasse junto ao INSS e Banco Real (fls 25/26). Além do mais, a prova oral colhida em audiência convence o Juízo de que Antonio Ferreira da Silva e a autora mantiveram união estável até a data do óbito.\r\n\r\nVale salientar que o falecido segurado era separado de fato (fls. 18), não havendo, dessa forma, impedimento para constituir união estável (artigo 1.723, § 1º do Código Civil). \r\n\r\nSendo assim, o pleito merece acolhimento, pois está em conformidade com pacífica jurisprudência sobre o tema, inclusive com precedentes do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - COMPANHEIRA - LEI 8.213/91, ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º”.\r\n\r\n1- A companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2- A dependência econômica da companheira se presume (parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3- Comprovada a convivência more uxório entre a autora e segurado falecido, impõe-se a concessão da pensão por morte.\r\n\r\n4- Não havendo comprovação de que a autoridade previdenciária, descumprindo o dever legal de agir, causou dano à autora, não surge o dever de indenizar por danos morais.\r\n\r\n5- Apelação e recurso adesivo improvidos.”“.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(TRF -2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Paulo Barata, AC n° 95633, publicado no DJU 25/07/2000).\r\n\r\nFinalmente, o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do requerimento administrativo (fls. 09), ou seja, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo da demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00, pelo descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 76 - 2008.51.68.004145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004145-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 66, tendo em vista que a perícia já foi realizada no dia 30/01/2009, conforme determinado no despacho de fls. 48.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do laudo pelo Ilmo. Perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUMIR MOURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004949-3\r\n\r\nAutor: MAUMIR MOURA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 29, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 27, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004959-6\r\n\r\nAutor: FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da parte autora à perícia agenda, comunicado em fls. 57, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as justificativas pela ausência, bem como informar o interesse pela continuidade do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005130-0\r\n\r\nSANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005130-0\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o réu.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, ou decurso de prazo de resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005153-0\r\n\r\nAUTOR: JAILTON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, em síntese, requer a condenação do INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 78, qual seja, a de justificar sua ausência ao exame pericial.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005284-4\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005442-7\r\n\r\nAutor: SILVIO REIS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005501-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FÁTIMA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação da autarquia-ré para conceder benefício previdenciário de auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 26, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005502-0\r\n\r\nAutor: JURACY PIRES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento da parte autora à perícia agendada, intime-se a autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as justificativas para a ausência, bem como informar o interesse pela continuação do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005697-7\r\n\r\nAutor: GUIOMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias e, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA HORA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005715-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA HORA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 20. Intime-se para nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma análise, ainda que superficial, das informações constantes do CNIS de fls. 33/35 permite concluir que o autor contou, no período de 03/1982 a 03/1998, com 14 anos e 04 meses de contribuição, o que lhe garantiria, a princípio, a extensão de seu período de graça por 36 meses após a última contribuição (07/2004).\r\n\r\nConsiderando que o primeiro requerimento administrativo de auxílio-doença se deu em 09/08/2007, o autor ainda estaria gozando de qualidade de segurado neste momento, o que torna necessária a realização de exame médico pericial para avaliar as condições físicas do mesmo.\r\n\r\nAssim, Nomeio perito o Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, bem como para comprovar sua condição de desempregado após 07/2004, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8213/91.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005903-6\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito dano irreparável ou de difícil reparação oriundo do indeferimento da tutela antecipada, uma vez que se verifica dos autos que a autora encontra-se em gozo de benefício de auxílio-doença até, pelo menos, 08/10/2010 (fls. 40), afastando a urgência do provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir de forma integral determinação de fls. 20, devendo juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 24, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o referido requerimento, tendo em vista cessação de benefício previdenciário ocorrida em 30/09/2008, conforme documento apresentado às fls. 15; também sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO DE AMORIM NETO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006139-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO COELHO DE AMORIM NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAMOS GUEDES (Adv. PAULO CESAR PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006167-5\r\n\r\nAutor: HILDA RAMOS GUEDES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CESAR PATROCINIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 14:00 horas, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006226-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nInicialmente, recebo fls. 30/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de dependente.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12 de maio, às 15:00 horas, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006229-1\r\n\r\nRONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006229-1\r\n\r\nFls. 23. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 02 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, com a Dra. Ellen Fraga Won Randow Falcão, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006356-8\r\n\r\nAutor: CLARINDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso 2008.51.68.006398-2\r\n\r\nAutor: LIA NOGUEIRA PINEIRO\r\n\r\nAdvogado: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 45 da Lei 8213/91, o acréscimo percentual sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez é devido aos segurados que comprovadamente necessitarem de auxílio permanente de terceira pessoa em sua vida diária.\r\n\r\nNestes termos, considero necessária a designação de perícia médica de forma que possa ser esclarecida a eventual necessidade da parte autora de ser integralmente assistida por terceira pessoa, razão pela qual nomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este Juízo, bem como aqueles eventualmente formulados pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, caso entendam necessário, formularem quesitos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (O ilustre perito deve ater-se, na resposta a estes quesitos, às atividades cotidianas desenvolvidas pela parte autora, sem levar em conta eventual avaliação de capacidade laborativa)\r\n\r\n1) A incapacidade que acomete a parte autora a incapacita para todas as atividades de sua vida diária ou apenas para parte dessas atividades? \r\n\r\n2) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n3) O(a) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n4) Quais as atividades que o(a) Autor(a) é capaz de desenvolver sozinho(a) e quais atividades impõem a ajuda de terceira pessoa?\r\n\r\n5) O(a) Autor(a) reside sozinho(a)? Em caso negativo, qual a composição de seu núcleo familiar?\r\n\r\n6) O(a) Autor(a) exerce alguma atividade extraordinária que torne necessário ausentar-se de sua residência?\r\n\r\n7) Há outras informações sobre a doença que acomete o(a) Autor(a) que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n8) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias e, após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006461-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento à parte final do despacho de fls. 49, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006488-3\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.43.Defiro. Nomeio perita judicial a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade, no dia 02 de abril de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nCientifique o Sr. Perito de que o laudo deverá ser entregue até dez dias após a realização da perícia. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006643-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 16. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006659-4\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006659-4\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi marcada para o dia 02 de abril de 2009, às 12:00 horas, a realização da perícia médica com a perita anteriormente designada, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006684-3\r\n\r\nLUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006684-3\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 02 de abril de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia médica, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006693-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 46, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARRETO LOBO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006771-9\r\n\r\nAutor: RUTH BARRETO LOBO \r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExcepcionalmente, redesigno o exame pericial para o dia 02 de abril de 2009 às 11:00 horas, com a médica anteriormente designada, alertando que não será mais admitido que a parte autora deixe de cumprir os atos que lhe cabem.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006934-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006951-0\r\n\r\nAUTORA: MARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 31/10/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUES SOARES (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006953-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUES SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS a pagar valores provenientes de reposição salarial do período de janeiro 1993 a junho de 1998, valores estes não recebidos por sua mãe em vida.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu as determinações contidas no despacho de fls. 13, quais sejam, a de emendar a inicial, fazendo constar no polo ativo os demais filhos da servidora falecida, bem como não comprovou o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007048-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSE PEDRO MACHADO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 05 de maio de 2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 06, que deverão comparecer à audiência marcada independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007091-3\r\n\r\nAutor: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 18, assinando ao Autor o prazo de 10 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. anteriores, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.68.007105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007105-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VINIERIS, na especialidade de oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nQuebra Defiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007140-1\r\n\r\nAutor: IVANIZE ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.68.007172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LAZARONI CARVALHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007172-3\r\n\r\nAutor: FLAVIA LAZARONI CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 36. Defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.68.007235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007235-1\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.007265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007265-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no derradeira prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir determinação de fls. 26.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.68.007268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FACRE MONTEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007268-5\r\n\r\nAutor: ANDRE FACRE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, demonstrar nos autos interesse de agir perante este juizado especial federal, devendo juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 533.961.635-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.68.007422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007422-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 08, acompanhada de cópia da identidade e CPF, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar ao processo termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.68.007423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007423-2\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Bc. Circular Dois no. 14, Centro - Belford Roxo / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. José Ourivio no. 352, Cachoeirinha / Belo Horizonte - MG).\r\n\r\nCaso venha a reafirmar endereço mencionado na petição inicial, deverá trazer aos autos cópia da identidade e CPF da declarante Vanilda Aparecida de Oliveira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES PAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007426-8\r\n\r\nAutor: VILSON ALVES PAES.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Cite-se e intime-se o Réu, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.007427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA SANTAREM DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007427-0\r\n\r\nAutor: NIVA SANTAREM DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Cite-se e intime-se o Réu, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.007434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007434-7\r\n\r\nAutor: JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Rua Cônego Januário Barbosa no. Lote 01, QD 224 / Jardim Gramacho - Duque de Caxias /RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. José Ourivio no. 352, Cachoeirinha / Belo Horizonte - MG).\r\n\r\nCaso venha a reafirmar endereço mencionado na petição inicial, deverá trazer aos autos cópia da identidade e CPF da declarante Vanilda Aparecida de Oliveira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.68.007448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DOS SANTOS ROSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007448-7\r\n\r\nAutor: GERUSA DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.68.007449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PINHEIRO BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007449-9\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA PINHEIRO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2008.51.68.007452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007452-9\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.68.007453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA PAZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007453-0\r\n\r\nAutor: EDITH ALVES DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, esclarecer o pedido formulado de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com base no parágrafo 5( artigo 29 da Lei 8.213/91, uma vez que a autora da presente ação é pensionista do INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2008.51.68.007458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CALIXTO NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007458-0\r\n\r\nAutor: EXPEDITO CALIXTO NUNES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2008.51.68.007466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERMINIO TORNELLI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007466-9\r\n\r\nAutor: CARLOS HERMINIO TORNELLI.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2008.51.68.007471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SILVA SALLES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.007471-2\r\n\r\nAUTOR: CREUZA SILVA SALLES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.007504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007504-2\r\n\r\nAutor: ELIANE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2008.51.68.007514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007514-5\r\n\r\nAutor: IRENE RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativos que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 5011498863.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.68.007523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE FREITAS AMARAL (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007523-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY DE FREITAS AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2008.51.68.007528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HELENA GUIMARAES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007528-5\r\n\r\nAutor: LUZIA HELENA GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 19, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2008.51.68.007531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLARO DE OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007531-5\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA CLARO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 19, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2008.51.68.007533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO NASCENTES DA MATA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007533-9\r\n\r\nAutor: JOSE CELIO NASCENTES DA MATA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença NB 501.155.124-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2008.51.68.007598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BARRETO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007598-4\r\n\r\nAutor: ROSILENE BARRETO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de abril de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nQuebra 7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000001-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000017-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATRICIO DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000018-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO PATRICIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FELIX (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000064-2\r\n\r\nAutor: LUCIANE FELIX.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\ngratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RIBEIRO RANGEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000114-2\r\n\r\nAutor: GENILSON RIBEIRO RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LINHARES DA CUNHA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.68.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MARIA LUIZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000147-6\r\n\r\nAutor: SIRLENE MARIA LUIZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000155-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000172-5\r\n\r\nAutor: SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial, de modo que passe a constar no pólo ativo da relação processual Luiz Henrique Amorim da Cruz, tendo em vista documento de fls. 16, devendo apresentar documentação pertinente à propositura da ação: Comprovante residência, requerimento administrativo, procuração e declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos (ambos os autores) termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91). \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000197-0\r\n\r\nAutor: ADAO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos .\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000207-9\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecsião\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nO autor apresenta quesitos às fls. 06.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY GONÇALVES ALVARENGA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000210-9\r\n\r\nAutor: ERLY GONÇALVES ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial, devendo apresentar a documentação seguinte: \r\n\r\n- comprovante de domicílio e instrumento de procuração atualizados ;\r\n\r\n- requerimento administrativo de pensão por morte (com decisão do INSS ou comprovação da demora na apreciação do pedido);\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91); e\r\n\r\n- declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ASSIS MAGALHAES (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000212-2\r\n\r\nAutor: MARCIO DE ASSIS MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 07, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente preenchidos, assim como, decisão do INSS que indefere requerimento de auxílio-doença ou documentação que comprove demora da autarquia na apreciação do pedido, tendo em vista cessação de benefício ( NB 5298738032 ) em 31/05/2008. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.000215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CARNEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000215-8\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nO autor apresenta quesitos às fls. 07.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000223-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO DOS RAMOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 148 - 2009.51.68.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000233-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NUNES DE CASTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000234-1\r\n\r\nAutor: JUCIARA NUNES DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000237-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. Laudos médicos apresentados são insuficientes para demonstrar, de pronto, a incapacidade do autor.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.68.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CABRAL SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000244-4\r\n\r\nAutor: CLEUSA CABRAL SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE PEREIRA GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000246-8\r\n\r\nAutor: ELISABETE PEREIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuebra 13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.000247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000247-0\r\n\r\nAutor: EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.000248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO MARTINS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000248-1\r\n\r\nAutor: KATIA MACHADO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de abril de 2009, às 9h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000270-5\r\n\r\nAutor: EVERALDO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 156 - 2009.51.68.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA VIEIRA FEITOSA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000283-3\r\n\r\nAutor: VILMA VIEIRA FEITOSA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000290-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresentar quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2009.51.68.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MAXIMO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000321-7\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO MAXIMO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos às fls. 09. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.68.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000348-5\r\n\r\nAutor: NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.68.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000357-6\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA PECANHA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.68.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA NETO (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000381-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.68.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DE LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000385-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2009.51.68.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Infectologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/03/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n164 - 2009.51.68.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA BAHIA NETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000398-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA BAHIA NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nAutor: MARINA GASPAR.\r\n\r\nAdvogado: ELIEZER SILVA DE FRANCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2009.51.68.000430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE GOMES DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000430-1\r\n\r\nAutor: JOSETE GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documento de identidade, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.68.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000434-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial para, nos termos do artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, especificar os fundamentos jurídicos da revisão pretendida, inclusive especificar quais os índices de reajustes que deseja ver aplicados à renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDeverá, também, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.68.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY SOUZA MESSIAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000435-0\r\n\r\nAutor: ECY SOUZA MESSIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de maio 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2009.51.68.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MACHADO GIRAO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/03/2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n170 - 2009.51.68.000456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA REIS DE MELO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000456-8\r\n\r\nAutor: DULCINEIA REIS DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de cardiologia, perícia prévia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.68.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000457-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVERIA NOGUEIRA na especialidade de ORTOPEDIA, PERÍCIA PRÉVIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2009.51.68.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO COELHO ALVES (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000471-4\r\n\r\nAutor: DIDIMO COELHO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA na especialidade de ORTOPEDIA, PERÍCIA PRÉVIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora,(Fls. 11) por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.68.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000474-0\r\n\r\nAutor: MARLUCI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, perícia prévia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de março de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.68.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA DE AZEVEDO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n175 - 2009.51.68.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/03/2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n176 - 2009.51.68.000504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VIEIRA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000504-4\r\n\r\nAutor: TANIA VIEIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.68.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA RIBEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000509-3\r\n\r\nAutor: MARIA EVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, ( perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\nQuebra 3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.68.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000510-0\r\n\r\nAutor: MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n179 - 2009.51.68.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI AUGUSTO DA MATA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/03/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n180 - 2009.51.68.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GIVIGI ANTONIO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n«7»\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000602-4\r\n\r\nAutor: Marilene Givigi Antonio\r\n\r\nAdvogado: Paulo César Gomes Lameirão \r\n\r\nRéu:INSS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n181 - 2009.51.68.000647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000647-4\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de março de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n182 - 2009.51.68.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA MAIA DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000681-4\r\n\r\nAutor: YARA MARIA MAIA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nQuebra 6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n183 - 2007.51.68.001367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AZEVEDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001367-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA AZEVEDO DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo banco depositário às fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a referida informação.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2007.51.68.004921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FARIA FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004921-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO FARIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54/56 - Nada a prover, uma vez que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças, bem como acompanhar o andamento processual, bastando para isso, acessar o endereço eletrônico, ou seja, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n185 - 2008.51.68.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de cobrar a parcela vencida em 7/11/2007, e a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: julho de 2007 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 13 de fevereiro de 2009 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nOutrossim, pelas mesmas razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que providencie a exclusão, desde logo, do nome do autor no SERASA, desde que o único fundamento seja o inadimplemento de uma das parcelas do empréstimo em tela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.68.002675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SOUZA SILVA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002675-4\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA SOUZA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nUBIRAJARA SOUZA SILVA propõe a presente ação, objetivando, em síntese, a condenação da ré à recomposição do saldo da conta poupança por ele titularizada, mediante aplicação dos percentuais expurgados pelo plano econômico conhecido como Bresser, bem como os reflexos dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto do artigo 219 do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, de forma que a prescrição aplicável é vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, AGRESP 488.039, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.09.2007).\r\n\r\nPortanto, como a presente ação apenas foi ajuizada no dia 20/06/2008, a pretensão à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser prescreveu, eis que ultrapassados mais de 20 anos da suposta violação ao direito (junho/julho de 1987). Assim, contando-se o prazo prescricional, vemos que este terminou antes da data do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nDesse modo, os valores requeridos pelo autor estão prescritos, não cabendo a eles pretensão jurisdicional à sua restituição. Resta ao juiz então declarar, de ofício, a prescrição, conforme previsão do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n187 - 2008.51.68.001827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 30/35, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.68.006788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006788-4\r\n\r\nAutor: JORGE RONALDO PAULA DO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos resultado de perícia médica realizada em 16/12/2008, conforme documento de fls. 32.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n189 - 2008.51.68.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HELENA LEMOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003103-8\r\n\r\nAutor: MARLI HELENA LEMOS\r\n\r\nAdvogado: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n190 - 2008.51.68.004018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004018-0\r\n\r\nAutor: LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n191 - 2008.51.68.004230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004230-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n192 - 2008.51.68.004726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SOUZA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004726-5\r\n\r\nAutor: CICERA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n193 - 2008.51.68.004767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER CAMPOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004767-8\r\n\r\nAutor: ELIESER CAMPOS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n194 - 2008.51.68.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005099-9\r\n\r\nAutor: LUIZA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 728725"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONISO FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para corrigir o nome do autor, devendo constar no pólo ativo da relação processual dos presentes autos Antonio Ferreira da Cruz.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULA GAMA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFIRA MARIA DE JESUS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2009, às 12:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY CORREA BASILIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CONCEICAO DA MOTA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade anteriormente defirida.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERINA DOS SANTOS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos), com base nos cálculos de fls. 34/40, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARCOS NATIVIDADE DO NASCIMENTO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINTO ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARE DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA NOGUEIRA INACIO (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNAIR BELMIRIA MARTINS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PASSOS ANDRADE (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GRACA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RODRIGUES PACHECO KOLESZA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA OLIVEIRA DE MELO (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LEANDRO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos laudo médico descrevendo o seu quadro clínico e indicação do medicamento, subscritos por médico do SUS;\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda, ano calendário 2007, e recibo de entrega da mesma em 2008;\r\n\r\n- juntar aos autos documento que comprove o preço do medicamento, em farmácias do Rio de Janeiro, eis que inexistentes nos autos;\r\n\r\n- informar a quantidade de comprimidos em cada caixa do medicamento e o respectivo preço.\r\n\r\nCom as informações intime-se o Ministério da Saúde, por intermédio de sua representação no Rio de Janeiro, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada feito pela parte autora, devendo, ainda, informar se os medicamentos são fornecidos pelo SUS e/ou se enquadra no Programa de Dispensação de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre o pedido de tutela antecipada, devendo informar se fornecem os medicamentos listados pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.005330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VERISSIMO DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYLOR MACHADO DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), inclusive as declarações de fls. 455/456, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DAS GRAÇAS LAUREANO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORREA GUARINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 137.912.080-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CANTOS DIANA CANUTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.559.406-7, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 14/07/2008, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON FLORIDO FRANCO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não haver inconstitucionalidade na elaboração do cálculo da RMI da parte autora com base na Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZENI RAMOS SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIELIS GRIGOLETO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 530.335.237-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não exija carregar muito peso, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE FREITAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.080.496-3, a partir da dia seguinte ao da data de sua cessação, ocorrida em 30/10/2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEIA NUNES DE JESUS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENY MARIA FERNANDES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.671.118-8, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 15/08/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA TAVARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CEZAR GEVEGIER (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.749.729-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em Juízo, qual seja, 13/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Transcorrido in Federal.\r\n\r\nalbis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ANOWIEK SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica foi redesignada para o dia 02/03/2009, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data acima, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CALMON (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY REZENDE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS MUNIZ (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE DA SILVA MEDEIROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Defensora Dativa, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO SIMPLICIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº.515.261.804-8(aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.513.120.692-4(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.897,15 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 54/57). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.042.386-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.417.985-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.324,04 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 54/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, documento (atestado médico, declaração de atendimento em posto de saúde, hospital, etc), que venham comprovar o alegado na petição de fl.48. \r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 01/12/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente, já que a perícia médica estava agendada para o dia 22/12/2008.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANATHAM GOMES BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 06 de maio de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECYRA DIAS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Defensora Dativa, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PINTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro no dia 16/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 15 (quinze) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 129.893.467-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 122.083.504-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.341,58 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 48/53). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONITA GONÇALVES GOMES (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica foi redesignada para o dia 02/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data acima, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRITO FREIRE (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 120.705.244-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 116.617.654-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.036,78 (hum mil e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/54). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica foi redesignada para o dia 16/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data acima, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO BELO DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES AUGUSTO DE LIMA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes de que a perícia médica foi redesignada para o dia 16/03/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança.\r\n\r\nCiente ainda a parte autora que deverá, na data acima, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROCHA CASTILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo que atuou no processo, sejam estes no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MIRANDA CAMARGO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 12:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO MACHADO MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA DA SILVA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LORENA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINTO DE SOUZA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº.114.640.060-5 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.104.220.548-2 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 6.708,18 (seis mil, setecentos e oito reais e dezoito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 84/90). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 06 de maio de 2009, às 13:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SOUZA ALLO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/03/2009, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Centro, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE SOUZA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAVALCANTI DE MORAES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.007060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.007062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARCELOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.007294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA SANTOS DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SANTOS FLORENSANO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.007509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MACHADO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 16/03/2009, às 15:30 horas, que será realizada no consultório, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o documento do INSS de fls. 53/58 é peça contestatória condizente com a inicial, dê-se prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 16/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR MARIA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os §§ 1º, 2º e 4º do despacho de fl. 22.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA COUTO DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão, devendo, ainda, juntar a Carta de Concessão do Benefício com a memória de cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA RIBEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio a Drª: Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Edson Aleixo dos Santos, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA LOURO DA SILVA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como comprovação de que requereu administrativamente o benefício pleiteado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIRA RIBEIRO LAURINDO MENDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MACHADO MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, tendo em vista que sua curadora não pode ser outorgante do instrumento de fl. 9.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia xx/xx/xx, às xx:xx horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para no mesmo prazo, emendar à inicial indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista a existência de beneficiários da pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO CALDAS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA MESQUITA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HOLANDA DE ARAUJO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL, DENISE SOUZA DA SILVA) x BANCO CITICARD S/A (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO, NALU YUNES MARONES DE GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2009, às 13:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), com base nos cálculos de fls. 64/76, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 728774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA VAL DA SILVA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA SILVESTRE DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR DE MIRANDA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRE DE LIMA (Adv. ADRIANA MARIA DA CONCEICAO, ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SILVA FERREIRA (Adv. WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA COSTA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nQuebra Indefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003, tendo em vista que o autor, tendo nascido em 05/09/1953, não atingiu a idade de 60 anos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RODRIGUES LEMOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DA SILVA SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DE SILVA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MARLENE SESTARE DO PRADO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação, em relação à empresa PRESTEZA, como cópia da rescisão de contrato de trabalho, movimentação da respectiva conta de FGTS, ou recebimento de Seguro Desemprego, do Sr. JORGE SESTARE DO PRADO, a fim de comprovar que o mesmo esteve desempregado involuntariamente e, por conseguinte, seu enquadramento no art. 15, § 2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de perícia médica neurológica, tendo em vista que a parte autora já foi ao avaliada por profissional da especialidade requerida, conforme laudo de fls. 143/146.\r\n\r\nInsta observar que a autora foi submetida a três perícias designadas por este juízo. Ora, não pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nApós a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITOR DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAZ DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/03/2009, às 16;00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/04/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMANOEL BIANGAMANO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr.a Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 728827"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA CARVALHO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000343-7\r\n\r\nA despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nItaboraí, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTANA BARBOZA DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000052-7\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Segundo o art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, não é admissível recurso contra sentença terminativa que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação, que não é o caso dos autos.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000089-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, tendo em vista que o acostado a inicial não possui a data de sua emissão. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.57.000431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000431-4\r\n\r\nDiante da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo, verificam-se inexistentes as hipóteses de prevenção (art. 105 do CPC; art. 253 do CPC e vínculo de caráter acessório entre as ações) e de litispendência (art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC).\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (DEZ) dias para o cumprimento do item 3 do despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAYDE ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000555-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000581-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000648-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000650-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000780-7\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MESQUITA (Adv. REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000998-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se está enquadrada em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARCALHO DE SA REIS (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001233-5\r\n\r\nNada a reconsiderar, visto que a parte autora não comprovou documentalmente o alegado. Não obstante, a decisão retro pode ser revista a qualquer tempo desde que tais documentos sejam adunados aos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão retro.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAPISTRANO GOMES NETO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000181-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da documentação apresentada pelo INSS juntamente com a contestação.\r\n\r\nItaboraí, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000567-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/12/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.57.000568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA ROSA ANDRADE E OUTRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000568-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o fiel cumprimento do terceiro parágrafo do despacho de fls. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MOTA VELOSO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000593-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DA SILVA TINOCO E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000605-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLIDES FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000835-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCELO GUEDES, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em OFTALMOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 11/06/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DE BRITO (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor do Autor, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BRAGA XAVIER (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001110-0\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFls. 48/54 - Assiste razão à parte autora, pelo que passo a reapreciar o seu pedido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 31/08/2008, sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica e neurológica que o acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folhas 50/51 e 53/54).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpridos integralmente os demais termos do despacho constante de folhas 45/46, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ARAUJO DA SILVA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001338-8\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão do alegado matrimônio com o de cujus.\r\n\r\nCom a vinda do documento apreciarei a tutela.\r\n\r\nItaboraí, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MORET MACIEL DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001343-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte que auferia, cessado administrativamente em 01/08/2005, sob a alegação de irregularidades quando do estabelecimento do benefício.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a autora acostou aos autos vários documentos (fls. 06/30), hábeis a comprovar que, prima facie, o benefício foi concedido dentro dos parâmetros exigidos pela lei, cabendo à Autarquia-Ré demonstrar quais foram as irregularidades que ensejaram sua cessação.\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PEREIRA NASCIMENTO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001352-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido administrativamente, tendo perdurado de 23/11/04 a 31/03/2008, tendo em vista conclusão contrária da Perícia Médica do INSS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a documentação adunada à inicial permite concluir pela qualidade de segurado da autora, muito embora esta não tenha sido questionada pelo INSS por ocasião do indeferimento administrativo de seu pleito. Se não, vejamos: tendo laborado com vínculo empregatício até abril de 2004, e gozado de benefício previdenciário até março de 2008, pode-se concluir pela manutenção qualidade de segurado, a teor do artigo 15, inciso I, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nOutrossim, pela análise dos vários atestados médicos adunados aos autos, pode-se concluir, ainda, pela existência, à época do requerimento administrativo, da incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça, em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/07/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí,13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ISABEL MOREIRA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001379-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO AZEVEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SEVERINO DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001381-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença que aufere em aposentadoria por invalidez. Alega o autor que possui incapacidade laborativa total definitiva. \r\n\r\nEm documento emitido pela Autarquia-Ré à fl. 07, consta a informação de prorrogação do benefício de auxílio-doença até 22/01/2009, prazo que é claramente insuficiente para realização de todos os trâmites processuais necessários até que seja alcançado o momento da sentença a ser proferida por este Juízo. \r\n\r\nAlém da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa (fls. 05/38). \r\n\r\nCumpre salientar que, embora o pedido de antecipação de tutela refira-se apenas à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ambos os benefícios possuem natureza fungível, podendo ser concedidos alternativamente pelo Juízo, sem que se caracterize o julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim sendo, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que MANTENHA o benefício de auxílio-doença NB 5168811406, até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID SOARES DA SILVA RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001406-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 19/06/2008, sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social, a autora acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem psiquiátrica que a acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls. 09/33).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 19/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CRISTINA VIANNA GUEDES (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001494-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 30/10/2008 (folha 23), sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, a Autora acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que a acometem, alguns inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folhas 17/18 e 24).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à Autora o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais e que a Autarquia Ré deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício da Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo deferida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a Autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a Autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e se for o caso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados os valores que, em tese, serão devidos à Autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/10/08, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001495-2\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 30/09/2008, conforme constatado em pesquisa ao Sistema Plenus, do INSS, sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem psiquiátrica que o acometem, alguns inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folhas 10, 19, 28 e 37).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia a seguir deferida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o Autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o Autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/09/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ROSA CUNHA (Adv. PAULA MARICATO CASELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001516-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 19/09/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001535-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO AZEVEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/07/2007 , devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY DA ROCHA BALBINO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000097-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (Adv. VIVIANE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000225-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 37/50 - Assiste razão à parte autora, pelo que passo a reapreciar o seu pedido.\r\n\r\nConforme item “b”, da folha 11, o pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetiva que seja determinado à ré que providencie a devida exclusão do nome do autor de quaisquer cadastros restritivos de créditos no prazo de 24 (vinte e quatro horas), desde que a sua inclusão tenha se devido à prestação de nº 036, vencida em 25/07/2007, bem como se abstenha de efetuar cobranças (seja por meio telefônico, seja por envio de correspondência) relativas à referida prestação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da ordem judicial pleiteada.\r\n\r\nAfirma o Autor que assumiu a posição de FIADOR, no Contrato de Financiamento Estudantil - FIES - nº 19.2061.185.0003514-30, celebrado junto à ré pela Srª Tatiane Vieira da Silva, o qual ambos têm cumprido de forma exemplar.\r\n\r\nAfirma ainda que, não obstante o regular cumprimento do contrato, foi comunicado do atraso no pagamento da parcela 036, com vencimento no dia 25/07/2007, bem como ameaçado de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, fato que, segundo suas alegações de fato teria ocorrido, em que pese o fato de a referida prestação ter sido paga em 20/07/2007, cinco dias antes do vencimento. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, o documento constante de folha 30 comprova a ameaça alegada e o documento constante de folha 23 comprova o pagamento, em data anterior ao do respectivo vencimento, da parcela que ensejou a cobrança e a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, o que, por si só, torna injustificável a inclusão do nome do Autor em qualquer cadastro restritivo de crédito (folhas 26/27).\r\n\r\nAssim, comprovada a atitude indevida da ré ao proceder a cobrança e a ameaça aos autores, verifico presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impondo-se o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que se abstenha de efetuar cobranças relativas à prestação nº 036, vencida em 25/07/2007, referente ao Contrato de Financiamento Estudantil - FIES - de nº 19.2061.185.0003514-30, de responsabilidade da Srª Tatiane Vieira da Silva, bem como para que proceda à imediata exclusão, caso esta ainda não tenha sido efetivada, do nome do Autor de quaisquer cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da ciência da presente decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais) em caso de descumprimento, limitada esta ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nCite-se a ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do Código de Processo Civil, 9º, da Lei nº 10.259/2001, e 5º, da Lei nº 9.099/1995, bem como parágrafos 4º e 10º, do artigo 11, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUELFO SILVESTRE PEREIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000475-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCELO CARVALHO (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000579-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENÉSIO ABREU (Adv. SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000657-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ HONORA TO DA SILVA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. retro, bem como do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719682"
                            ],
                            "723988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000444-0 MARILIA MASSENA BASTOS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 78/81- Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, MARILIA MASSENA BASTOS, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0056976-3 ADIR FIGUEIREDO PINTO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 98.0800224-2 DERLY FOLY VALENTIM (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0800632-9 MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 273/279 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 99.0600508-4 VALDILEA COTRIN BOLELE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . No caso de pensão por morte, vige o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei aplicável à regulação da relação jurídica é a da data do óbito, momento em que se aperfeiçoam todas as condições pelas quais o dependente adquire o direito ao benefício decorrente da morte do segurado.\r\n\r\nPor sua vez, o deferimento da pensão e seu recebimento encerram o ato jurídico perfeito, o qual se encontra consagrado na Carta Magna, em seu artigo 5º , inc. XXXVI, plenamente realizado sob a égide da lei de regência da época.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em sua sessão plenária, decidiu pela inadmissibilidade de qualquer interpretação da Lei nº 9.032/95 que implique a aplicação de suas disposições a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nO entendimento ali esposado aplica-se ao presente caso, eis que o STF aplicou ali o princípio da irretroatividade das leis para atingir o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA nova redação do artigo 741 do CPC, com a inclusão de seu parágrafo único, pretende emprestar força normativa à decisão do STF em matéria constitucional. O julgado do STF, todavia, não pode retroagir, de modo a afetar a coisa julgada regularmente constituída antes de sua prolação, pois sequer à lei se reconhece tal capacidade, consoante estatui o artigo 6º , caput, da LICC, e também de acordo com os postulados da Teoria Geral do Direito e, em especial, das normas de direito intertemporal, a lei dispõe para o futuro, somente podendo ter efeitos retroativos quando houver disposição expressa nesse sentido, e desde que respeitadas as situações regularmente constituídas.\r\n\r\nTendo o decisum exeqüendo transitado em julgado antes da decisão do STF nos REs 416.827/SC e 415.454/SC, inviável a invocação, em execução de sentença, do disposto no artigo 741, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\n6 - 99.0600740-0 MATHEUS CORREA PERES REP/ P/ JUCEIA RODRIGUES CORREA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 244/247 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2000.51.07.000579-3 DOLORES MALHANO CORREA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 258/262 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2000.51.07.000991-9 DILVA ROSA DO PARAISO BRANDAO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 212/214 - Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, parte autora, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2002.51.07.000699-0 ELIONAR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nNão havendo a interposição de qualquer recurso, e, após a certidão do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.07.001028-5 WALTER LOPES DA FONSECA (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL, JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer , no prazo de 10 (dez) dias, execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2003.51.57.001037-7 ECIVAL SILVA REP/ P/ MAICON DOUGLAS CAMPOS SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nFls. 140/144 - Manifestem-se os habilitandos de fls. 112, sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.07.001201-1 NILCELI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. KLEBER RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se as testemunhas arroladas às fls. 19, comparecerão à audiência independentemente de intimação, os termos do artigo 412, §1º do CPC.\r\n\r\nEm caso negativo, forneça o endereço completo das testemunhas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000213-7 JOCELINO ALVES FIGUEIREDO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000611-1 JORGE CAVALCANTI (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 266. Defiro a produção da prova pericial. \r\n\r\nNomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico do trabalho, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000098-8 ANTONIO MANOEL NUNES DA SILVA (Adv. AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000214-6 JOSE ROBSON NEVES (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000283-3 ROSEMERY ROCHA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte que auferia, cessado administrativamente.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos em que dispõe o art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o mesmo, na ocasião da contestação, juntar a cópia integral do processo administrativo de concedeu e cessou o benefício da parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000583-4 LEANDRO GOMES PINTO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por LEANDRO GOMES PINTO representando por sua mãe VALÉRIA MARTINS GOMES em face do INSS e RIO PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPostula a parte autora, entre outros, o deferimento de tutela antecipada, objetivando que seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte deixada por sua avó VENINA MARTINS GOMES, falecida em 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAlega, em breve síntese, que desde que nasceu vivia sob a proteção, guarda e dependência econômica e financeira de sua falecida avó. Que a mesma foi a única responsável por sua manutenção material e intelectual e por custear suas despesas.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir. \r\n\r\nPara fins de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício.\r\n\r\nO menor sob guarda judicial, nos moldes do § 2º, do artigo 16 da lei nº 8.213/91, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que, alterando o disposto no § 2º, do artigo 16 da lei nº 8.213/91, acabou por afastar do rol dos dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda judicial.\r\n\r\nOutrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na forma do antigo art. 16, IV, da Lei nº 8.213/91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei nº 9.032/95, revogadora do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDestarte, tendo o guardião falecido após a modificação da Lei nº 8.213/81 pela Lei nº 9.528/97, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas a expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do rol de dependentes do RGPS antes do falecimento do segurado. \r\n\r\nNoutro giro, verifica-se nos autos que foi requerida a guarda judicial pela falecida avó do autor junto ao Juízo Estadual em 08 de agosto de 2007, porém o processo foi extinto ante o falecimento da requerente, que ocorreu em 15 de janeiro de 2008. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 49/50, 52/53 e 55 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a RIO PREVIDÊNCIA do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000229-8 VANDERSON MENEZES DA SILVEIRA (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000578-0 JOSÉ LUIZ MOREIRA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029358-2 JOAO DE CARVALHO BELEM E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 106, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço correto da Caixa Seguradora S/A, bem como, a cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se a Caixa Seguradora S/A .\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000889-2 MICHELE LEMOS MARTINS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 06/07 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000149-0 SOLANGE CRISTINA PEREIRA WILLS (Adv. NORBERTO PECANHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da relação jurídica de direito material alegada pela parte autora são titulares a demandante e seu cônjuge, já que ambos celebraram o contrato de mútuo ventilado na exordial.\r\n\r\nEm casos como este, haveria a necessidade de formação de litisconsórcio necessário para que a sentença, ao final proferida, seja eficaz, alcançando todas as partes integrantes da relação jurídica material.\r\n\r\nAssim, para que não haja o cerceamento do direito de ação à autora conferido pelo artigo 5º, XXXV da Carta Magna, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, providenciando, em querendo, a inclusão de seu cônjuge no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade existente, nos termos do artigo 264 do CPC, de ingresso voluntário do cônjuge da autora no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0600894-6 SEBASTIAO FRANCISCO DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 243/245 - Dê-se ciência ao autor SEBASTIÃO FRANCISCO DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.07.000930-4 LUIZ CORREA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls. 139, e que, processualizado tal ato, com sua vinda aos autos, não houve impugnação ao mesmo, homologo os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelo autor LUIZ CORREA.\r\n\r\nFl. 146. Indefiro o pedido de condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.07.000276-4 HERALDO FONSECA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Fls. 221/226 - Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fl. 219.\r\n\r\n27 - 2004.51.07.000139-2 COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE RIO BONITO LTDA (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE RIO BONITO LTDA em face de UNIÃO FEDERAL em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho” (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça Comum.\r\n\r\nO STF, ao assentar seu posicionamento no CC7.204-1-MG referiu-se expressamente à “sentença de mérito”. Assim, as decisões que não julgaram o mérito, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então.\r\n\r\nDestarte, DECLINIO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para a Vara Federal do Trabalho em Itaboraí.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000660-3 CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTOS (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.07.000775-9 ALLAN SANT ANNA DA SILVA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000337-3 JULIANA DE SOUZA RUA REP/ P/ EVA NELITA DE SOUZA RUA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x GERENTE DO POSTO DO INSS DE ITABORAI. . \r\n\r\nO mandado de segurança, “não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269/STF), tampouco “produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271/STF).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido pela impetrante.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813094-3 ALMIR TAVARES (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DA AGENCIA DO INSS EM RIO BONITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 189, deixo de receber o recurso interposto pela impetrante às fls. 184/188.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS e ao MPF da sentença de fls. 177/182.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da r. sentença, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2004.51.07.000274-8 ACOL INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca da certidão de fls. retro, bem como, sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000082-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GILVANTEX MODAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 05 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000709-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO BATISTA CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 02 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.07.000714-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RENATO LUIZ SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 04 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000529-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. PAULO JOSE NEVES VILLAR) x IND/ DE MARMORES RANGEL LTDA/ - ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 03 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000002-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RICARDO ERIC DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 80 - Defiro a vista dos autos pela CEF, conforme requerido, devendo ainda, ratificar ou retificar a desistência requerida à fl. 78.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2007.51.07.000451-5 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 189/200 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.02.000823-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139 - Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que será objeto da execução do título judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.07.000149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RODRIGO ANDRADE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado à fl. 87.\r\n\r\nInerte, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2005.51.07.000103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSUE SOUZA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 42 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.07.000869-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VIDRACARIA E BAZAR RIO VARZEA LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. retro, intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, dar fiel cumprimento ao despacho de fls. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NADELSON COSTA NOGUEIRA E OUTRO. . Fls. 23 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos réus.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.07.000822-3 MAURICIA TELLES DOS SANTOS (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.490134-5 INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. EUMARIO PIO DE AZEVEDO, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 08/09 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a insuficiência de recursos, anexando aos autos os dois últimos comprovantes da declaração de imposto de renda.\r\n\r\n48 - 2007.51.07.000665-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ELIAS BUSSADE (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a insuficiência de recursos, anexando aos autos os dois últimos comprovantes da declaração de imposto de renda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2000.51.07.000518-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x NAIR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . \r\n\r\nTendo em vista a condenação do INSS em honorários advocatícios (fl. 88), abra-se vista ao embargado para requerer, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.07.001224-2 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. MARCELO NEGRI SOARES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 02/03 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 1% (um por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.07.001227-8 MARIA DA CONCEICAO JESUINO REP/ P/ ARLETE DE FATIMA GODENCIO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes da data designada para a perícia indireta, que será realizada no dia 03/04/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 723988"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000459-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO, CARLOS ALESSANDRE VIEIRA SERODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Diante do certificado às fl.296/297, complemente a parte autora as custas devidas (cálculos à fl. 297), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0852424-0 JORGE CRUZ DOS SANTOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000160-5 ALYNE DA SILVA CERINO (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000204-0 ALIPIO DA SILVEIRA ANDRE (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000897-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000485-1 IRACI DA SILVA CAMPOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000291-7 LENILSA ROCHA DE SÁ PINTO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x MARIA DO CARMO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão negativa expedida no mandado de citação de Maria do Carmo Machado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos endereço atualizada da referida ré, a fim de viabilizar a citação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham-me os autos conclusos para sentença, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000742-7 ADELÇO FERREIRA SODRÉ (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000401-7 AMELIA RAMOS ROCHA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000405-4 ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000345-1 EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Após deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela no presente feito (fls. 39/41), com a resposta da ré, passo a apreciar o pedido do autor de que não fosse constituído em mora, bem como, o pedido de depósito em juízo das parcelas destinadas a quitação do saldo residual do contrato de mútuo hipotecário no teto máximo de 30% de seus rendimentos. \r\n\r\nDevidamente citada, manifesta-se a ré, em contestação (fls. 49/97), pela improcedência do pedido, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o feito, ante a cessão de créditos imobiliários feita em favor da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. \r\n\r\nInformou ainda a ré que: “embora a autor tenha quantificado o valor incontroverso, de 30% de sua renda, inexiste pagamento de qualquer valor desde julho de 2008”. \r\n\r\nQuanto a preliminar aduzida pela Ré, entendo que ambas as empresas, EMGEA e CEF, devem permanecer no pólo passivo. A EMGEA uma vez que é cessionária dos aludidos créditos e a CEF por ser o agente financeiro. Ressalte-se que tanto a EMGEA quanto a CEF podem ser atingidas pela decisão a ser proferida no caso em apreço. Se for procedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais poderá a CEF suportar os efeitos de uma eventual condenação, por ser a administradora do contrato como agente financeira. Por outro lado, a EMGEA deve compor a lide uma vez cedidos, pela CEF, os créditos hipotecários relativos ao contrato.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 530500; Processo: 199972000106000 ; UF: SC ; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 05/12/2002 ; Documento: TRF400086530; Fonte; DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003; Relator(a); JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR ; Decisão POR UNANIMIDADE)\r\n\r\nIsso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDesta forma, à SEADI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda em litisconsórcio necessário. \r\n\r\nQuanto ao valor das prestações discutidas, na esteira das decisões do E. STJ, para se que se impeça atos executórios ou se exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem \"necessária e concomitantemente, estar presentes três elementos: \r\n\r\nque haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; \r\n\r\nque haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\nque, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado\" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). \r\n\r\nDessa forma, defiro o depósito das prestações em juízo, na forma requerida na exordial, ou seja, no valor de 30% dos rendimentos do autor (contracheque às fl. 27), mantendo a antecipação da tutela, desde que o autor promova o depósito das parcelas incontroversas cobrindo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004, comprovando a exatidão do valor depositado. Devendo manter a consignação da parcelas vincendas no percentual deferido.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 43, ante a falta de justificativa plausível.\r\n\r\nCite-se a EMGEA, para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, devendo ainda se manifestar sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000316-3 PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fl. 172 - Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito O Dr. Fábio Fernandes de Souza (ORTOPEDISTA), cujos honorários periciais serão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 558, de 22/05/2007 e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntime-se o digno perito desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado tal direito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a quesitação intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000503-4 CATARINA MUNIZ FERREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 162/163 - anote.\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a vista requerida pela autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000513-7 JOSE ALFREDO CAMILO BARBOSA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo no. 92.0032051-1, apontada no termo de informação de fls. 33, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000531-9 NELSON SOUZA DE PAULA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução n.o 04/2001 do TRF - 2.a Região.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000069-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ (Adv. RENATA PINHEIRO GONCALVES, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, CARLOS LUIS ROSA MEIRELES, FERNANDO MOREIRA SANTOS) x LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA, MARCO AURELIO DAHER). . Fl. 317, anote-se.\r\n\r\nO Município réu, por intermédio de seu patrono, nomeado através do instrumento procuratório de fl. 317, requer a devolução de prazo para contestação nos termos da petição de fls. 330/331, na qual requer que o prazo seja devolvido observando-se a regra contida no art. 188 do CPC.\r\n\r\nCom efeito de acordo com o mandado de citação juntado às fls. 312, a citação do referido município se deu em 25/06/2008, e, a carga do processo à AGU ocorreu em 28/07/2008, conforme certificado às fls. 346, portanto decorridos exatos 32 dias após a citação do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDiante do exposto concedo ao município réu devolução do prazo restante para completar os 15 dias em quádruplo para resposta,o qual corresponde a 28 dias, a contar da publicação do deste despacho no Diário Oficial da União.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2002.51.12.000342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE ITAPERUNA AABB (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, EDNO LUIZ MEDINA). . Regularize a ré a peça de fls. 387/389, uma vez que a mesma não se encontra assinada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000236-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUCI MAGALHÃES DIAS (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000255-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HOSANA FIGUEIRA SENRA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000311-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x RITA DE CÁSSIA PERES LESSA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.12.000318-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x VERA LÚCIA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000470-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO) x ELAINE ROSA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000473-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUCIMAR SOUZA ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000120-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MARIA ROSA BENTO (Adv. AUNIR MEDEIROS VICENTE). . Manifestem as partes sobre a informação de fls.11/15, acostando cópia da petição protocolizada em 01/09/2008, porventura não juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 727523"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851302-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ E OUTROS (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . Ante a informação retro, promova o desarquivamento dos autos, intimando-se o Advogado subscritor da petição para que apresente o documento de mandato conferindo-lhe poderes a procurar em Juízo (art. 40 ,II, do CPC)\r\n\r\n2 - 99.0852416-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . Ante a informação retro, promova o desarquivamento dos autos, intimando-se o Advogado subscritor da petição para que apresente o documento de mandato conferindo-lhe poderes a procurar em Juízo (art. 40 ,II, do CPC)\r\n\r\n3 - 99.0852417-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . Ante a informação retro, promova o desarquivamento dos autos, intimando-se o Advogado subscritor da petição para que apresente o documento de mandato conferindo-lhe poderes a procurar em Juízo (art. 40 ,II, do CPC)\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000406-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . Ante a informação retro, promova o desarquivamento dos autos, intimando-se o Advogado subscritor da petição para que apresente o documento de mandato conferindo-lhe poderes a procurar em Juízo (art. 40 ,II, do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 727855"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000882-7 IND/ COM/ MOREIRA BASTOS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e deixo de desconstituir o título que instrumenta a execução fiscal nº 2003.5112000047-6. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). Não há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728390"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA CONCEIÇÃO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal n.º 2008.51.66.000424-8\r\n\r\nAutor(a): ELIZETE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIZETE DA CONCEIÇÃO, perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de ser portadora de paralisia infantil, necessitando de constante tratamento médico.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\n“Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03).”\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto. (Grifo nosso)\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no § 3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nJustamente na interpretação deste dispositivo reside o cerne da lide. \r\n\r\nExaminando-se a situação da parte autora perante o texto legal, afiro, pelo laudo pericial de fls. 35/40, que a mesma é portadora de pé torto congênito direito, não apresentando seqüelas de poliomelite, mas apenas discreta atofia muscular, encontrando-se, contudo, apta ao exercício de suas atividades laborais concomitantemente ao seu labor. Desta forma, verificando-se a capacidade da requerente, incabível a concessão do referido benefício de prestação continuada. \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALIMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove sua classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o artigo 6º, inciso I da Lei 10.259/01.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000573-2 MOZART DA COSTA FREITAS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor sobre o RPV depositado, em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.66.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE SOUZA MAIA (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, MICHAEL FERREIRA PRINCIPE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de não deferimento da gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728293"
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ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando sua aplicação, bem como para DECLARAR o direito da autora a efetuar a compensação do PIS e da COFINS recolhidos com base na Lei 9.718/98 sobre as receitas que não sejam decorrentes de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, a partir do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de juros e atualização na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005446-0 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004178-0 COBRENA - CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte os termos do art. 16, §3º, I, da Lei 11.457/07, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para substituição, na autuação, do INSS pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004600-2 ERICSON DUARTE NAZARIO E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), coloca-a na alçada dos JEFs (art. 3º. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de três autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \"caput\" e parágrafo 3º., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2º. do CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001976-5 FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a converter a pensão previdenciária do Regime Geral da Previdência Social do autor, FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA, para pensão estatutária, na forma do art. 40, § 5º, da CRFB/88 (redação original), em face do falecimento da ex-servidora, ELISABETH DA SILVA GOMES DE ALMEIDA, desde a data do óbito desta ocorrido em 01.01.1990, com pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nINDEFIRO os requerimentos de fl. 62, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003092-0 AMARO NUNES PEREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, AMARO NUNES PEREIRA, de acordo com os salários-de-contribuição constantes em sua carteira de trabalho e contracheques emitidos pelo empregador, desde a data da concessão, observada a prescrição qüinqüenal, com pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000294-8 KARINNA CAMARGO FERNANDES (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a tutela de urgência deferida, para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial de um salário-mínimo mensal à autora, KARINNA CAMARGO FERNANDES, nos termos do art. 203, V, da CRFB/88 c/c art. 20 da Lei 8.742/93, a partir de 21.10.2004, com pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005026-1 LUZIA DE AZEVEDO DE MORAES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002266-8 WELINGTON VIANA OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao cumprir mandado no dia de ontem, 10.12.08, intimando o autor da realização da perícia no próximo dia 15.12.08, o oficial de justiça certificou o falecimento de Welington Viana Oliveira, ocorrido por volta das 6h00, no Hospital Clementino Fraga (fl. 410). Infelizmente, mesmo com a solução excepcional de nomear como perito médico da própria Justiça Federal (fl. 401) de forma a agilizar o andamento do feito, pelo que se empenhou pessoalmente este magistrado, não foi possível ao autor esperar seu final julgamento.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de eventual interessado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.02.005824-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005058-4 SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nRicardo Schettini Azevedo da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nMat. nº 13.433\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N.º 2000.51.02.005058-4\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 136/141) contra a sentença de fls. 130/133 que julgou improcedente o pedido. Fundamentou-se a r. sentença na circunstância de que, tendo o contrato de mútuo habitacional sido firmado com a cobertura do FCVS, faltaria interesse da parte autora em insurgir-se contra questões relativas a possível resíduo no saldo devedor. Quanto ao seguro, que segundo a parte autora deveria ser de sua livre escolha, o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nAlegam os embargantes que a decisão apresenta-se omissa e obscura, já que, inexplicavelmente, não teria aplicado ao caso as disposições do CDC, notadamente as que dizem respeito à nulidade de cláusulas contratuais que representem enorme desvantagem ao consumidor, à inversão do ônus da prova e à vedação da chamada venda casada. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA hipótese apontada pelos embargantes não representa omissão ou obscuridade, pois não deixou o Juízo de apreciar item de seu pedido, ou de apreciar questão incidente da qual ele dependa, e tampouco há erro material. Se os embargantes entendem que o julgamento é contrário ao direito que alegam possuir, então na verdade o que pretendem é a reapreciação do mérito, atribuindo aos embargos de declaração efeito infringente que este recurso não possui.\r\n\r\nAdemais, ainda que reconhecida a apontada omissão/obscuridade, melhor sorte não assistiria aos embargantes, haja vista que, não sendo hipótese de relação de trato sucessivo, inaplicável o CDC aos contratos firmados anteriormente a sua vigência. Nesse sentido:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ARTS. 82, 145, 148, 150 E 151 DO CC/1916 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A COBRANÇA DO CES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - CDC - CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL.\r\n\r\nI - Os arts. 82, 145, 148, 150 e 151 do CC/1916, não foram prequestionados;\r\n\r\nII - É admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que previsto contratualmente, hipótese não verificada, in casu. Incidência da Súmula 5/STJ;\r\n\r\nIII - Aferir a existência de amortização negativa ou de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de cláusula\r\n\r\ncontratual, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7/STJ;\r\n\r\nIV - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos firmados anteriormente a sua vigência;\r\n\r\nV - É legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da prestação mensal do contrato; \r\n\r\nVI - Recurso parcialmente provido”. (grifei).\r\n\r\n(REsp 1069589/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, un., DJe 05.09.2008) \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001572-4 JULIO CEZAR BISPO DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO COCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\na) DECLARAR quitada a dívida oriunda do contrato de financiamento n.º 1.0174.8000.625-3;\r\n\r\nb) CONDENAR a CEF a fornecer ao autor toda documentação necessária, inclusive ofício de quitação, para a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel localizado na rua Noronha Torrezão, n.º 524, bloco I, apto. 804, nesta cidade; e \r\n\r\nc) CONDENAR a CEF a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005276-1 ELOIZA HELENA PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 176. \r\n\r\nA UFF se manifestou favoravelmente à fl. 182. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 165/176, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar o pólo ativo, devendo constar Joizelene Pereira de Arruda, Rodrigo Pereira Born de Barros, Heidelmar Jorge de Arruda, Jorgeane Pereira de Arruda e Bruno Pereira Born de Barros em lugar de Eloiza Helena Pereira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003302-3 BERNARDO MOREIRA MENDONÇA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003336-2 ROSANGELA DO NASCIMENTO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistas às partes sobre os documentos juntados às fls. 59/71 e 73/76, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003390-8 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA, WALTER SANTOS VENTURA, VALESCA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Vista à parte autora sobre os extratos juntados pela CEF (fls. 73/84), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006272-6 MKF TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA (Adv. OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004210-0 JORGE LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004228-8 MARCIA SANTOS MOURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Ante a informação da Secretaria de fl. 26, inexiste prevenção em relação ao processo nº 98.0018682-4, eis que são distintos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que a autora não alcançou a idade mínima prevista na Lei nº 10.741/03, conforme demonstra o documento de fl. 14.\r\n\r\nQuebra 3-A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\n4- Comprove o autor que a opção pelo FGTS, anotada em sua CTPS (FL. 19), foi retroativa, bem como apresente cópia legível de extrato de FGTS, a fim de ser verificado o percentual de juros aplicados, pois o apresentado à fl. 24 não pertence à autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004324-4 IVETTE BRASIL FARAH (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 21 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004362-1 AMERICO MARQUES (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO autor é domiciliado no município de Saquarema/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nComo leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça\" \r\n\r\n(TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" \r\n\r\n(TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos a vara federal única do município de São Pedro de Aldeia, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004592-7 NELLY NACIFF FERES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004604-0 ELIZABETH SOARES DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004610-5 ZELIA DOS SANTOS ABREU E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), coloca-a na alçada dos JEFs (art. 3º. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dois autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \"caput\" e parágrafo 3º., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2º. do CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004720-1 BERNARDETE COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS SOBRINHO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de ação ordinária movida por Bernadete Costa e outros em face do BANCO DO BRASIL S/A pretendendo a recomposição dos saldos das suas contas-poupança.\r\n\r\nO BANCO DO BRASIL S/A é pessoa jurídica de direito privado, sem foro privilegiado e, portanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciação dos pedidos dirigidos a este, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual, competente para apreciação da lide.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para apreciação do pedido formulado em face do réu BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINANDO o encaminhamento do feito à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004722-5 ROSANA CHALOUB BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 35.340,75 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), coloca-a na alçada dos JEFs (art. 3º. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de quatro autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \"caput\" e parágrafo 3º., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2º. do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004812-6 ELITA BRAGANCA DA SILVA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004828-0 VENILDA LEITE ROSINA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004960-0 SYLVIO SERGIE AGUILAR SANCHEZ (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004966-0 DEIZE MAGALI GOMES BONVINI (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.02.005048-0 LENI DA SILVA DIAS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de São Gonçalo, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 97.0043926-7 ODILIO SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo sido designado o dia 26/05/2009 às 14 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia de fl. 124.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001103-5 SANDRA GONCALVES RIVERA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, determino o INSS que apresente cópia integral do processo administrativo acima referido, bem como informe se houve recolhimento de contribuição previdenciária entre 05/1986 a 02/2000 em favor de Casemiro Fernandes Ribeiro. Por sua vez, deverá a autora trazer aos autos todas as guias de contribuição previdenciária, em seu poder, realizada por Casemiro Fernandes Ribeiro na condição de autônomo, no mesmo período, bem como das décadas de 50, 60 e 70. \r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006645-8 VALDINEI LUIZ PARREIRA (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004601-4 ELY ANTUNES DE MATOS (Adv. RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005027-3 EVELINE VILMA GONCALVES LIMA (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.02.006886-3 ANTONIO JOSE ANHOLETTI (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido designado o dia 13/03/2009 às 12:30 horas para realização da perícia, intime-se o autor, com urgência, para comparecimento e o réu para ciência. \r\n\r\nInstrua-se os mandados com cópia de fl. 68.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001291-0 RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 16/04/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada (fl.29). \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 98.0203619-6 ECKNER LINS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpram os autores o despacho de fl. 95 no que se refere ao pagamento dos honorários do perito, depositando a 1a. parcela em 05 (cinco) dias e as demais mensalmente até que se complete a 10a. prestação, quando então, o perito será intimado para feitura do laudo.\r\n\r\nDeverá o processo ficar suspenso neste período.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.004041-1 JOSE MARIO DA COSTA NEVES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Aguarde-se, por ora, a remessa da impugnação do direito à assistência ao distribuidor para autuar e distribuir por dependência a estes autos, tendo em vista o pedido de desistência do autor às fls. 214/215.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002499-2 CATIA REGINA DE CASTRO HAUHI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vista à parte autora sobre os extratos juntados pela CEF (fls. 116/121 e 123/128), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003121-6 MARCO AURELIO DE AZEVEDO DE ARAGAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE AZEVEDO DE ARAGÃO, pessoa física, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica também já qualificada e representada, pretendendo cobrar-lhe diferenças pecuniárias advindas da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua conta vinculada ao FGTS, dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 18).\r\n\r\nCitada, a CEF oferece contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor aderiu ao acordo da Lei Complementar nº 110/01 e, no mérito, a improcedência do pedido (fls. 24/35). \r\n\r\nIntimado a respeito da adesão ao acordo, o autor confirmou a sua adesão (fl. 53).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor, MARCO AURÉLIO DE AZEVEDO DE ARAGÃO, firmou o termo de adesão a que se refere a Lei Complementar n.º 110/2001, tendo sido requerido pela CEF a sua homologação. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes com base na Lei Complementar 110/01, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nFl. 55. Quanto ao pedido de juros progressivos, observo que o mesmo não pode ser acolhido, uma vez não requerido no pedido inicial, nem ter sido objeto da contestação da CEF. A matéria deverá ser alegada em nova ação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012559-4 JOCENIR GOMES SANGUEDO (Adv. SIMONE MARIA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 0198.013.00650711-5, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege, devendo a parte autora apresentar os originais dos DARFs de fls. 48 e 64, em 30 (trinta) dias, sob pena de considerar-se as custas como não recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003211-4 MARLY LINO DA COSTA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 47. A CEF informou às fls. 43/45 que o número informado da conta da autora não está correto. Contudo a autora ao protocolar requerimento de extratos para a propositura da ação, extraiu o número da conta de algum documento que possui.\r\n\r\nAssim, informe a autora, no prazo de 10 (dez) dias, de onde foi extraído o numero da conta, comprovando nos autos.\r\n\r\nNão obstante, deverá a CEF pesquisar através do CPF ou RG da autora a existência de conta poupança em seu nome.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000809-8 RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 . O (a/s) Autor (a/res), pessoa(s) física(s) qualificada(s) e representada(s) nos autos, ajuizou (aram) ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica também já qualificada e representada, pretendendo cobrar-lhe diferenças pecuniárias advindas da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nAduz (em) que, após sucessivos planos econômicos, os saldos de sua(s) conta(s) foram reajustados a menor, mediante alteração dos indexadores inflacionários anteriormente fixados, quando da edição de sucessivos \"Planos Econômicos\" pelo Governo Federal, ofendendo-lhe(s) direito adquirido e acarretando-lhe(s) prejuízos que devem ser ressarcidos pela ré.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o pedido.\r\n\r\nEm réplica, ratificou-se o pedido inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA petição inicial não é inepta. Não faltam documentos essenciais à propositura da ação de conhecimento. As partes são legítimas, interessadas e estão bem representadas. Afasto todas as preliminares aventadas.\r\n\r\nA matéria de fundo já se encontra pacificada. Não há, pois, que se gastar mais tempo e papel na solução de litígio já exaurido, tanto no Judiciário, quanto na própria Administração.\r\n\r\nCurvo-me à conformação da jurisprudência pátria, cristalizada através do julgamento do RE 226.855-7/RS pelo Excelso STF, e a edição da Súmula 252 do Colendo STJ, verbis:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios na forma da legislação do FGTS, bem como juros moratórios no percentual de 1%, com a vigência do novo Código Civil, conforme prevê seu artigo 406 c/c 161 § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004371-2 ERICSON DUARTE NAZARIO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. . Vistos Etc. \r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito ordinário, movida por ERICSON DUARTE NAZÁRIO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do relatório extraído do sistema Apolo, onde encontra-se registrado a sentença prolatada pelo Juízo da 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 25), evidencia-se a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº. 95.0008494-5, o que impossibilita o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004379-7 LEVY RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o autor a titularidade da conta nº. 013.0061466-3, uma vez que o documento juntado à fl. 14 informa outro nome de cliente.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança nº. 013.360168-3, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004593-9 ZACARIAS GONCALVES REGUFE E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004609-9 RAYMUNDO CARLOS FRANCO DE SA E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), coloca-a na alçada dos JEFs (art. 3º. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dois autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \"caput\" e parágrafo 3º., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2º. do CPC).\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004729-8 VALERIA REGINA COUTINHO LOMELINO (Adv. MICHELE LOBATO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 13 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004759-6 JOSE JORGE (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 13), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada em relação ao processo nº 2008.5101014767-3, tendo em vista serem diversos os o objeto da ação e o CPF dos autores.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa, bem como afirmação de hipossuficiência do autor ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004831-0 FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa, bem como afirmação de hipossuficiência do autor ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, emende o autor a inicial a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004919-2 CARMEM CUNHA BELEM (Adv. CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004937-4 ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nComprove ainda, o autor, que era titular de conta de FGTS no período pleiteado na inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004939-8 DANIEL ALVES PEREIRA DANTAS DA SILVA (Adv. VINICIUS MATTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004945-3 DERMEVAL SIQUEIRA DUTRA (Adv. DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que no documento de fl. 11 não consta o nome do autor, apresente o mesmo comprovante de residência em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós apreciarei a prevenção apontada à fl. 15.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004961-1 MARINA D ALMEIDA SANCHEZ (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as divergências de endereço constantes da inicial, procuração e documento de fl. 15, comprove a autora, no prazo de 10 (dez) dias, que reside no endereço informado na inicial.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004983-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA E OUTRO (Adv. MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005023-6 ALCEBIADES DE MOURA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nUma vez que houve rasura no valor atribuído à causa, ratifique o autor o valor pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005035-2 WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000017-1 VERA LUCIA NOGUEIRA (Adv. VIVIAN MORAIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInexiste prevenção ao Processo número 2006.51.67.001779-6, vez que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme cópias de fls. 43/50. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNão obstante, apresente o autor, cópia da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000019-5 ALBERTO CESAR ALVES ROSA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que, conforme documento acostado à fl. 9, o autor não atingiu a idade mínima para fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nCom relação à conta nº. 00578587-0 que o autor possuía junto ao BANERJ, este juízo não é competente para apreciar o pedido, cabendo à Justiça Estadual, pelo que EXCLUO o referido pedido.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004999-4 CATIA FERREIRA COSTA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm vista do valor atribuído à causa (R$ 25.000,00) e não sendo nenhuma das hipóteses previstas em que se observa o rito sumário (art. 275 do CPC), encaminhem-se os autos, oportunamente, à SEDIS-NI para modificação do rito da ação para o ORDINÁRIO.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 728763"
                            ],
                            "728764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004226-5 SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual.Nada sendo requerido, retornem a arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0032624-2 LUCY DO AMARAL MALDONADO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual.Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 91.0057667-0 IZABEL DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4851362 , para Eilsa Alves Ferreira, nº 4851354, para Egilsa Ferreira da Rocha, nº 4851346, para Edy Alves Ferreira, nº4851338, para Darcy Ferreira Mattos, nº 4851320, para Adulce Alves Ferreira . O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a secretaria junto ao sistema SUB se há dependentes habilitados às pensões de Maria Merca, Benedita Teixeira, Lourival Souza, e Osvaldo Leonardo, bem como expeça a cartas de intimação.\r\n\r\n4 - 91.0057727-8 ANTONIO JOSE CANDIDO JUNIOR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A pretensão executória da parte autora foi extinta e confirmada a sentença em fase recursal, não cabendo mais qualquer recurso.\r\n\r\nAssim, nada havendo para ser executado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 91.0140304-4 IRACEMA GOMES PERES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls.52/55.Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 92.0113571-8 EVA SARAIVA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE FERNANDO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desarquivamento e vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.005081-3 JAMILDA VIEIRA MAIA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls.67/68.Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0030602-4 ILCIO ARVELLOS LOPES E OUTROS (Adv. JANDYR FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual.Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002187-4 IRENE JOSE FERREIRA SOARES (Adv. WANDA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o desarquivamento e vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0202919-1 FRANCISCO LUIZ GUIMARAES LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em que pese a sentença de mérito já proferida nos autos (fls. 352/348), dê-se vista à CEF acerca do requerimento de renúncia formulado pela parte4 autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002746-0 JOSE FERREIRA ANASTACIO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0006597-3 ARLY VIANNA PERES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO A. DE OLIVEIRA, FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A petição de fl.50 foi subscrita pela própria autora, Hermosa da Costa Peres.Ao autor não é permitido, sem patrocínio de advogado regularmente constituído, peticionar ou formular requerimentos nos autos.Contudo, para evitar prejuízo à referida autora, intime-se-a, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, requerendo o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0044166-0 LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.232), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 238 / 242). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls.246). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 98.0200153-8 HERVAL PIRES DE AMORIM (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.246), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.250 / 259). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls.223.). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004128-2 LAELIO GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de ser apreciado o requerimento de fls.290/293, apresente a Petrobrás planilha de cálculos dos valores que entende devidos, bem comprove, documentalmente, as alegações de que os autores não se encontram em situação de hipossuficiência que justifique a gratuidade deferida.Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 92.0112269-1 ANEDINA CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora acerca da discordância do INSS referente ao pedido de habilitação (fls. 291/297).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 92.0112958-0 HINAI CONCEICAO AGUIAR DO ESPIRITO SANTOS (Adv. RENATO AYRES NUNES, CARLOS ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que, até o presente momento, a parte autora se manteve inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 92.0115202-7 DAMASO SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 175. Defiro improrrogável dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 99.0207619-0 IRENIO DA SILVA PIRES JUNIOR (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.165/176). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001995-4 PAULO CESAR DE MORAES CARNEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.95), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 106/110). Remetidos os autos ao SECON-NI (fls. 119/128), a CEF foi intimada para complementar a diferença, o que fez, conforme fls. 140/144. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 150). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002054-0 JULIETA PEREIRA POUBEL (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl.121/122), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 117/118). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 120). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fl. 118.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.007771-3 LUIZA MARIA DA CONCEICAO BARTOLOMEU (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora acerca do documento juntado pelo INSS às fls. 110/112, que informa que o beneficio da parte autora foi revisado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001001-4 AMABILIA MARIA PEDROSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da União (fls. 78/88).\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 151. Defiro. Fixo novo prazo de 15 (quinze ) dias à CEF para cumprimento do determinado à fl. 100.\r\n\r\nDeverá a CEF atentar para os documentos juntados pela parte autora (fls.117/150).\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003624-6 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 182/186. A adesão ao acordo previsto na LC 110/01 constitui ato jurídico perfeito, somente podendo ser desconstituída por ação própria, não por via incidental (STF, Tribunal Pleno, RE 418918, DJ 01/07/2005). Destarte, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica, impossível o seguimento desta demanda se há notícia de acordo, pois a parte autora teria optado por receber seus créditos da forma pactuada com a devedora.\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação de coisa julgada, uma vez que às partes assiste o direito de transigirem a qualquer tempo, pondo fim ao processo.\r\n\r\nAssim, fixo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora a fim de confirmar ou não a adesão noticiada às fls. 121/124 e 126/127.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista a CEF acerca do alegado pela parte autora (fls. 300/301) em relação ao autor Ney Monteiro Rocha, bem como para que cumpra o julgado em relação a Manoel Francisco da Silva Junior. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 97.0047000-8 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual.Nada sendo requerido, retornem a arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0033972-0 MARIA LEA DO NASCIMENTO (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . Fls. 170/171. Indefiro, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, uma vez o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos após o envio do precatório.\r\n\r\nNada sendo requerido, e ante o depósito das verbas solicitadas, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004537471, para MARIA LEA DO NASCIMENTO e nº 004537480, para JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003232-3 CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 95.0055402-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x EDRIZIO GOMES DE LEIROS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL). . Fls.18/20.Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.Não havendo nova manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.001763-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ELIANA FLAVIA CAMPORESE SERVULO E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 54/67, pois atualizado, de R$ 1.706,62 (principal), em janeiro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em janeiro de 2008, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0034860-2, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004478-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. / em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n33 - 2004.51.02.000246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x ZENAYDE ROCHA DE LIMA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela Ré Maria Thereza Ramos Barbosa. \r\n\r\nApresente a defesa as razões de apelação no prazo legal, considerando o prazo comum haja vista a outra Ré.\r\n\r\nApós, ao MPF para oferecer contra-razões de apelação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.490020-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000244/2009 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR ANTÔNIA DE FÁTIMA GOMES BARBOSA pela prática do crime insculpido no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a Ré não ostenta antecedente criminal, assim como resta ausente qualquer elemento ou circunstância que autorize a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tal o contexto, fixo-a no patamar mínimo, ou seja, em 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Não havendo agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva, neste patamar. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época da execução.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, tendo em vista a primariedade da Acusada e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO apenas a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade e a outra de prestação pecuniária, em favor da mesma instituição da prestação de serviço, a ser averiguada por ocasião de seu cumprimento, pelo Juízo da Execução, de acordo com a situação sócio-econômica da Ré. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Denunciada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome da Ré no Rol dos Culpados, expeça-se Carta de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001768-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RONALDO FERREIRA (Adv. CELIO VENTURA). . Vinda aos autos a resposta do Réu (fl. 201/202), verifico ausentes as hipóteses previstas o art. 397 do CPP. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2009, às 14:30 hs nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nSem testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, intime-se o acusado, sua defesa e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU E OUTRO (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a promoção de aditamento à denúncia (fls. 830/833) retiro o feito de pauta (AIJ designada para o dia 01/04/2009 - 15 hs) para que os Acusados ofereçam resposta no prazo legal e se manifestem sobre a promoção ministerial de fls. 822/829.. \r\n\r\nDê-se ciência às defesas por publicação e intimem-se pessoalmente os acusados. \r\n\r\nCientifique-se o MPF. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de fls. 822/829.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004367-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Intime-se o Apenado para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 15/04/2009, às 14hs.\r\n\r\nDo mandado deverá constar cópia da Carta de Execução.\r\n\r\nIntime-se a Defesa.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa, devendo retornar os mesmo antes da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.02.000234-0 PEDRO BRAGA SANCHES (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . \r\n\r\n...Apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 89.0041028-8 ESPOLIO DE ZELIA JARDIM NUNES DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos de fls.185/192.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 176.\r\n\r\n40 - 89.0041550-6 JORGE FERRARI CARRATI E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Após, dê-se vista às partes para requererem o que lhes interessar. Prazo: 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 90.0033993-6 LUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Sem prejuízo, apresente o patrono da parte autora declaração assinada pelos litisconsortes Alberildo, Almir e Marie Franciska de que concordam com o desconto dos honorários advocatícios (fl. 345). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 91.0055031-0 JAMILE ABDALA CESAR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 290.\r\n\r\n43 - 94.0032275-5 ANA VIEIRA AMORIM E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0204227-9 MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido pela CEF (fl. 253) para a apresentação das planilhas pela mesma.\r\n\r\n45 - 99.0206155-9 ROBSON JOSE REIS SOARES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x PATRICIA RODRIGUES NOBOA SOARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.002202-3 JOAO NUNES BICHARA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.003245-4 ANA IZAURA PITTA LOPES (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.003303-3 EUGENIO NASCIMENTO AUGUSTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, IVANDORICO DO NASCIMENTO) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Dê-se vista à CEF acerca do certificado à fl. 245, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.005952-6 JOSE REGINALDO DINIZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.000934-5 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 51 - 2001.51.02.001537-0 EDUARDO CRUVELLO D'AVILA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nFl.137. Indefiro. Cabe ao credor diligenciar a localização do devedor, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.026006-6 MARIO SERGIO PITOMBO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 148. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n54 - 2003.51.02.002177-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal e suas razões de fls. 788/799.\r\n\r\nIntime-se o Réu para, querendo, apresentar contrarrazões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER RUI DE SANTANA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 301 E 306\r\n\r\nD E C I S Ã O (fl. 301)\r\n\r\nPor constatar a ocorrência de erro material sanável, havido no decisum de fls. 281/294, passo a corrigi-lo, de ofício, nos termos do art. 463, I, do CPC, devidamente aplicável ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP.\r\n\r\nEm que pese em toda a sentença tenha-se referido ao nome correto do Réu, qual seja, Walter Rui de Santana, fez-se referência, no dispositivo, ao nome Adôncio Carlos Batista. Trata-se propriamente de erro material, porquanto em todo o restante do julgado referiu-se à nomenclatura correta do Acusado, às circunstâncias próprias do caso e ao crime que lhe fora imputado, tanto é que o Apelo de fls. 295 e segs. tratou do próprio Denunciado, nem mesmo referindo-se ao erro havido.\r\n\r\nTal a circunstância, ratifico o dispositivo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER WALTER RUI DE SANTANA da prática do crime insculpido no art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, e da prática do crime descrito no art. 140 c/c o art. 141, II do Código Penal, aos ditames do art. 386, VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNo mais, mantenho incólume a sentença prolatada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nD E C I S Ã O (fl. 306)\r\n\r\nWALTER RUI SANTANA opõe Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 281/294, a fim de que seja sanado o erro material constante do dispositivo, ante a troca do nome do Réu. \r\n\r\nExaminados os autos, DECIDO.\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o mencionado erro material já se encontra devidamente corrigido, ex officio, nos termos da decisão de fl. 301, à qual me remeto.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 728764"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "722163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005605-0 CENTRAUMA - CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a informação prestada pela Procuradoria Seccional Federal em Niterói, à fl. 227, ao SEDIS-NI a fim de que retifique o pólo passivo da presente relação processual passando a constar a UF/FN.\r\n\r\nApós, retifique as requisições expedidas à fl. 225. \r\n\r\nPor derradeiro, dê-se vista dos autos à UF/FN, a fim de que se manifeste sobre as requisições. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0041186-1 SALVARINO NOGUEIRA DE SA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 30/03/1990 e lançada no sistema no período de 30/03/90 a 05/04/1990 a (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TRF, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2- Aguarde-se a resposta da CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n3- Em tendo havido levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 89.0044524-3 MARIA CECILIA SERTORIO DOS SANTOS (Adv. MARINO CARIELLO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 23/02/1990 (fl. 21) e lançada no sistema no período de 23/02/1990 a 15/03/1990 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TRF, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2- Cumpra-se o despacho de fl. 317.\r\n\r\n4 - 91.0053255-0 IVANITA CONCEICAO DA COSTA BARROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 24/05/1991 e lançada no sistema no período de 24/05/1991 a 10/06/1991 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas - inclusive as importâncias decorrentes dos proventos pagos em junho de 1989, a serem corrigidos pelo salário-mínimo previsto na Lei 7.789/89 - bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TRF, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca dos litigantes (CPC, art. 21).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2- Cumpra-se a decisão de fl. 109.\r\n\r\n5 - 91.0058473-8 ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x REGINA GLORIA DIAS GUARILHA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n6 - 95.0054755-4 CRISTOVAO GABINIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004268-9 ALBINO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Apresente o Autor, em 10 dias, Declaração de Hipossuficiência Econômica, ou recolha as custas judiciais devidas junto à CEF. 3. Com o cumprimento, cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0045261-1 CARLOS ALBERTO MENDES PINHEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 99.0206196-6 FLAVIO CAMPOS ROCHA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Diante da informação prestada pelo Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, à fl. 226, à parte autora a fim de que comprove o pagamento antecipado dos emolumentos devidos para prática do ato referido. Com a comprovação, reitere-se o ofício de fl. 220.\r\n\r\n10 - 99.0207913-0 JOSE WANDERLEY GONZALEZ ALVES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004773-2 BARBARA ROSANA BORGES DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1- Ao SEDIS-NI, conforme determinado à fl. 204.\r\n\r\n2- À parte ré/EMGEA, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006390-7 AILTON BUSTO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o informado pela CEF à fl. 300, ao autor/devedor para comprovar o depósito judicial do crédito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001871-7 WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa, adequando-a ao presente rito, bem como para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo Trânsito em julgado, se houver, do proc. nº 2008.51.02.003007-9, da 1ª VFNIT.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Autor para dizer se ainda tem algo a requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 95.0054690-6 MARILDA ESTEVES DUBOC E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À CEF pelo prazo requerido. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004730-0 ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004322-0 ROBERTO RICARDO ENNES DE ARAUJO GOES (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004378-5 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para recolher novamente as custas iniciais somente junto à CEF. 2. Após, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004447-9 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004477-7 DAMIAO SOARES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004575-7 ELOI DE SOUZA GARCIA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual Eloi de Souza Garcia e Patrícia de Azambuja Penna requerem a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Rua Geógrafo Amora, 501, quadra D - Casa 17, Cond. Residencial Camboatá - Piratininga, Niterói/RJ. Fundamenta seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Rua Geógrafo Amora, 501, quadra D - Casa 17, Cond. Residencial Camboatá - Piratininga, Niterói/RJ, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se. Oficie-se ao Registro Imobiliário.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004577-0 ANTONIO FERNANDES MOÇA (Adv. PRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004602-6 ELZA SANTOS COELHO BARBOSA (Adv. GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Apresente o Autor, no prazo de 10 dias, declaração de Hipossuficiência Econômica, ou recolha as custas judiciais devidas junto à CEF. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004605-1 JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004622-1 NANIVA MERCIA DA COSTA (Adv. LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004724-9 GISELE TORRES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004810-2 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004822-9 ALTACIR LEITE DE MOURA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004827-8 LUZIA CAMARGO DE ANDRADE BORGES E OUTROS (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004843-6 THEREZINHA MANO FIGUEIRA (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se, devendo apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0207351-4 JULIO CESAR DA SILVA GUIMARAES (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.004337-7 JOSE CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Ao autor para comprovar o depósito da 1ª parcela, conforme requerido pela União Federal à fl. 228. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF, solicitando a conversão do depósito de fl. 173 em favor da União Federal, levando-se em consideração o código de receita informado à fl. 224.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0034995-8 SAO GONCALO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, MONICA DE SALLES LIMA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GRAZIANO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004530-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x WILLIANS LIMA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Considerando a inércia da OAB, defiro o parcelamento. Ao réu/credor para comprovar o depósito da 1ª parcela no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2- Após, suspenda-se o feito por 120 dias.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista dos autos à OAB para requerer o que entender devido.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ENOK COM/ RECUP E REPRES DE AUTO PECAS E VEICULOS LTDA ME E OUTRO. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 43 e 53/54 à exeqüente/CEF para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender devido. Decorrendo o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002906-5 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . Ao autor sobre a contestação, bem como para especificar as provas que pretende produzir, conforme determinado à fl. 21.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MIARI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO). . Diante do silêncio da CEF em relação a notícia de realização de acordo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE CARLOS TEANI MACHADO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004792-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANTONIO FERNANDES. . 1. Diante da diversidade dos CPF´s, afasto a prevenção apontada. 2. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 3. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 4. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 6. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004793-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GIVALDO ANTUNES SOARES. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WADSON FERREIRA DIAS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004916-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO MURTA VELLOSO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x AUTO SOM A3 DA TRINDADE LTDA ME E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GRAMIK LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008018-3 ESTEFANI PEREIRA DE BARROS REP/ P/ SIMONE DA SILVA PEREIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Diante do requerido pelo MPF à fl. 134, expeça-se edital de citação em face de Adão José de Barros. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a publicação nos termos do art. 232 III do CPC.\r\n\r\nNomeio como curador (na forma do art. 1160 do CPC) Dr. Newton Rocha e Silva Filho. Intime-o.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004684-1 CESAR FERNANDES DE MEDEIROS (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CESAR FERNANDES DE MEDEIROS. . 1- Ao SEDIS-NI para retificar o pólo ativo. 2- Com o retorno, ao Autor, no prazo de 10 dias para complementar as custas iniciais no valor de R$ 38,00 somente junto à CEF. 3 - Cumpridos os itens anterior, notifique-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.02.007020-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IZABELLA PAIVA ARRUTI SANTOS. . Já tendo a Secretaria do Juízo diligenciado o endereço do réu junto à Receita Federal, indefiro o pedido de fls. 25/31. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.000108-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PAULO CEZAR MIRANDA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 23, à CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003683-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO CARLOS COSTA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005061-3 MARIA JANE BARROS DE LIMA NOGUEIRA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000076-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ENILDA NOGUEIRA DAS NEVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 722163"
                            ],
                            "727257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004122-6 LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 106/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005354-0 PLINIO GESTEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 95/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B). Determino a conversão dos valores depositados às fls. 113, 119, 122 e 124 em favor da União Federal, após o trânsito em julgado desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001666-6 SEBASTIAO VIRGINIO DA SILVA FILHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 84/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000548-2 JORGE MONTEIRO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003888-7 WESLEY DA SILVEIRA COSTA REP/ KATIA CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA LUCIANO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 285/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005664-6 ESTEVAO JORGE ANTUNES (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 308/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a efetivar ESTEVÃO JORGE ANTUNES no cargo de “Carteiro I”, ante a aprovação no concurso nº 31/2002 e a verificação de sua aptidão física por meio de perícia judicial, devendo o mesmo ser inserido na ordem classificatória do referido certame, fazendo jus a eventuais progressões funcionais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003274-6 JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 77/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARLOS ROBERTO GONCALVES DE MELLO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,37. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE MELLO a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quantia de R$ 8.074,70 (oito mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), devidamente acrescida de correção monetária, desde a data do saque indevido, e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), desde a citação (art. 219, CPC). Custas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, CPC). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000816-5 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 69/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de quantia equivalente a 84,32%% (IPC de março/90), referente aos mês de abril/90 (Collor I), sobre o saldo existente na caderneta de poupança nº 1337/013/00058982-6. A referida quantia deve ser corrigida monetariamente desde a data em que deveria ter sido creditada, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca e à gratuidade de justiça que ora defiro (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000614-7 MARIA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 303/307 . Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir a consignação das prestações periódicas referentes ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado por MARIA MONTEIRO DA CRUZ com a CAARJ, no valor correspondente à mensalidade de junho de 2004 (R$ 418,44, fl. 12). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003386-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x AITIA DE FATIMA VEIGA DE FREITAS (Adv. MIGUEL ANDRADE VITORIANO). . 1- Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 71/78, expeçam-se ofícios ao Presidente do Tribunal Eleitoral, ao Delegado Chefe da Receita Federal e ao Chefe de Recursos Humanos da UFF, encaminhando cópia do decisório, a fim de possibilitar o seu cumprimento. 2- Após, intimem-se a UFF e dê-se vista dos autos ao MPF, a fim de que promovam a execução do julgado no tocante ao ressarcimento do dano e da multa. 3- Decorrido prazo de 30 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000433-4 LUIZ ELOY VAZ (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1- Defiro o pedido de emenda para determinar o encaminhamento dos autos ao SEDNI, a fim de que seja o rito convolado para o ordinário. 2- A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, pois não ficou demonstrado a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. 3- Cite-se. 4- Após, ao autor em réplica, bem como para especificar provas. 5- Por derradeiro, a UFF no mesmo sentido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 727257"
                            ],
                            "728201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001878-8 FRANCISCO JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1- Ao autor sobre a continência apontada pela União Federal à fl. 161.\r\n\r\n2- Expeça-se carta precatória ao Juiz Federal distribuidor do Distrito Federal a fim de que seja procedida a oitiva da testemunha Major Marcos Stoltz Lopes de Lima, arrolada pela parte autora, no endereço informado à fl. 205. Encaminhe-se cópia da inicial e de fl. 138.\r\n\r\n3- Designo audiência de instrução para o dia 02/03/09 às 14 horas a fim de proceder a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora Subtenente Wilson Lopes de Carvalho, no endereço informado à fl. 204. Oficie-se ao Comandante do Batalhão de Guardas, sediado no Rio de Janeiro. Intimem-se as partes e a testemunha.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728201"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "728796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI\r\n\r\nPortaria nº 01/2009 de 16/02/2009\r\n\r\nDESIGNA INSPEÇÃO ANUAL DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei 5.010 de 30.05.66 e dos artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 13 a 17 de abril de 2009, no horário de 11:00 às 19:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\n1. Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\n2. Não haverá audiências, salvo em razão do disposto no item 4;\r\n\r\n3. Não haverá expediente destinado às partes, salvo para a apresentação de reclamações ou nas hipóteses do item 4;\r\n\r\n4. O Juízo só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\n5. Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nComunique-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da 2ª Região o início e o término da Inspeção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 728796"
                            ],
                            "728071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000464-4 MARIA EUNICE CARDOSO DE BRITO (Adv. MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Trato de pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual pleiteia a parte autora que a ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio.. \r\n\r\nCom efeito, considerando que o exame do conjunto probatório adunado aos autos demonstra ser questionável se os autores possuem ou não o domínio pleno alegado, reputo razoável a suspensão da cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio, mantendo-se o equilíbrio entre as partes até que, consumado o contraditório, seja possível inferir o direito de fundo. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de promover a cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio relativo ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000465-6 JOAQUIM MARQUES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trato de pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual pleiteia a parte autora que a ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio. \r\n\r\nCom efeito, considerando que o exame do conjunto probatório adunado aos autos demonstra ser questionável se os autores possuem ou não o domínio pleno alegado, reputo razoável a suspensão da cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio, mantendo-se o equilíbrio entre as partes até que, consumado o contraditório, seja possível inferir o direito de fundo. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de promover a cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio relativo ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0081144-4 P JOTA CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Dê-se vista à União Federal sobre a parcela depositada, conforme informação de fl. 272.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal do representante legal de P JOTA CENTER COMERCIAL LTDA para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 32.522,11 (saldo em 27/01/2009), com seus acréscimos legais, referente à quarta parcela do precatório, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Evaldo da Veiga, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n4 - 94.0030260-6 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À SEDIS-NI para substituir o INSS pela União Federal.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre a parcela depositada, conforme informação de fl. 174.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal do representante legal de COESA TRANSPORTES LTDA para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 26.984,19 (saldo em 27/01/2009), com seus acréscimos legais, referente à segunda parcela do precatório, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. José Oswaldo Corres, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n5 - 95.0052340-0 NOVA FRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0042079-5 DILMAR COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000497-9 SOC/ PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista à União Federal sobre o depósito, conforme informação de fl. 314.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal do representante legal da SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 172.769,55 (saldo em 27/01/2009), com seus acréscimos legais, referente ao Precatório em Parcela Única, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Yolando Basilone Filho, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0043699-6 DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 338/343.\r\n\r\n9 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 298), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos autores habilitados à fl. 311, sucessores de Oscarina da Conceição Gomes, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n10 - 91.0059628-0 EMANOEL VASNI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0054804-6 EDILSON DUARTE PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005542-3 MARLY DA COSTA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000462-0 DALVA SIMOES DO CARMO (Adv. JOSE CELSO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000514-4 MARIA MARGARIDA GONCALVES RODRIGUES FESTAS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais de Niterói, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000521-1 LUIS CLAUDIO OLIVEIRA ANTONIO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais de Niterói, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005490-9 GONCALO BARBOSA DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Promova a União a atualização do cálculo de fl. 338.\r\n\r\n2 - Deixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003665-9 ANTONIO LUIZ ARCENIO BASTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 03/03/2009, às 10:00hs, no Gabinete da Direção do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle. A perícia será realizada pelo Dr. Carlos Eduardo Brandão de Melo, conforme ofício No 96/09/GD/HUGG.\r\n\r\nRemeta-se cópia da petição inicial, da contestação e dos quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000466-8 REANTA VOLLU MAURICIO (Adv. FERNANDO REIS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESPOLIO DE AYRTON DE ALMEIDA (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nO Provimento n.º 15, de 18 de setembro de 2000, publicado no DJ II de 26/09/2000, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, determinou que as causas relativas a propriedade intelectual são de competência exclusiva das Varas Previdenciárias da Sede da Seção Judiciária.\r\n\r\nTendo em vista ter a presente demanda sido distribuída em 31/08/2001, falece a este Juízo competência para seu processo e julgamento.\r\n\r\nDesse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Previdenciárias da Capital, competente por distribuição.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se independentemente do transcurso do prazo recursal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000447-4 MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE. . Intime-se o Impetrante para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial de forma a estabelecer corretamente o pólo passivo da relação jurídica, uma vez que em mandado de segurança o mesmo é constituído pela pessoa física que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração\r\n\r\n2 - Fl. 23 - Recolher as custas na C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005147-2 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005156-3 MILTON RIBEIRO NETO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005157-5 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005158-7 MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005162-9 LUCIMARY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005165-4 LUCIANO ANDRE DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005166-6 ROGERIO PAVAO DE MELO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005170-8 MARIA CELESTE NEVES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005176-9 MARCIO RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005177-0 MARCOS DE SOUZA NUNES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005179-4 RENATO PEREIRA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005184-8 HELIO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005194-0 GARDEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005201-4 JACY DA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005204-0 JORGE LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005206-3 ADRIANA CAMPOS HEIZER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005208-7 JOSE CARLOS CAPIBARIBE DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005212-9 LILIAN LOPES BARCELLOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005215-4 ESTEVAO ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005216-6 JOSIEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005229-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005231-2 DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005234-8 RICARDO JOSE BARBIER DIAS DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005238-5 SUZI NEVES RIBEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005240-3 SONIA GUTIERREZ VIEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005241-5 VALCEIR FERNANDES LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005243-9 PAULO JOSE DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005252-0 ANNA MARIA DO COUTO FIGUEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005257-9 JOULBER LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005258-0 INGRID ANDRADE DE ALCANTARA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.005259-2 FRANCISCO SILVA DE SOUSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005267-1 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005276-2 FABIO COSME DE SIMONE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005277-4 RENATO MEDEIROS DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005280-4 MARIA ANGELICA ALVES FARIA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005282-8 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005294-4 WANDERLEY DUARTE CANELLAS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005295-6 WALTER MARINS DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005296-8 WALTER ELIAS PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005300-6 NILO CEZAR SARAIVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005302-0 JOSE ANTONIO FERREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005303-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005306-7 ELISABETH LESSA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.005310-9 CHARLES DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.005318-3 AMILCAR JOSE FERREIRA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.005320-1 ALEXANDRE BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.005323-7 WALDEMY GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.005333-0 PEDRO ROSEMANDO ABBOUD GUEDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.005346-8 ANTONIO CLERIO DOS SANTOS MOTTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.005349-3 ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.005350-0 FATIMA REGINA CARVALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.005351-1 FABIO ALEXANDRE CAMPOS HEIZER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.005359-6 ROBERTO FARIAS PACHECO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.005361-4 JOEL FERREIRA DE MATTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.02.004590-3 CIA/ CERAMICA BRASILEIRA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. . D E C I S Ã O\r\n\r\nCOMPANHIA CERÂMICA BRASILEIRA, qualificada e representada, ajuíza ação de desapropriação indireta em face da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A objetivando ao recebimento de indenização.\r\n\r\nInicialmente, ocorre que não se pode vislumbrar a existência de legitimidade passiva da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS SOCIEDADE ANÔNIMA.\r\n\r\nA AMPLA S/A é uma sociedade que faz parte do grupo de nacionalidade espanhola denominado Endesa com serviços voltados a serviços de energia elétrica, possuindo personalidade jurídica e patrimônios próprios distintos daqueles da União Federal. \r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 109, inciso I, ao estabelecer a competência dos Juízes Federais, prevê de forma expressa:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula de nº 517, estabeleceu:\r\n\r\n“AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.”\r\n\r\nNa presente demanda, não se afigurou a intervenção da União Federal, logo se tem por afastada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao editar também sua Súmula nº 42:\r\n\r\n“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”\r\n\r\nO fato de ser a AMPLA S/A, uma empresa concessionária de serviços públicos não faz se vislumbrar sua legitimidade passiva junto à Justiça Federal.\r\n\r\nA esse respeito, já pacificou seu entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA - SÚMULAS 517/STF E 42/STJ.\r\n\r\n1. Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente apresentada a divergência, pois não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.\r\n\r\n2. A simples circunstância de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atuar por delegação do poder público federal não autoriza a conclusão de que todas as demandas em que esteja envolvida sejam imprescindivelmente processadas perante a Justiça Federal.\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 633348Processo: 200400273927 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 04/12/2007 Documento: STJ000313481, DJ DATA:14/12/2007 PG:00384, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.\r\n\r\n\"O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal\" (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31.5.1993).\r\n\r\nSe o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, consequentemente, pela\r\n\r\nmodificação da competência. \r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.\r\n\r\nDecisão por unanimidade.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 29244Processo: 200000283681 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 29/05/2001 Documento: STJ000146529, DJ DATA:13/08/2001 PG:00038 JBCC VOL.:00193 PG:00225 RJADCOAS VOL.:00030 PG:00034, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DECLARATORIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (ART. 21, XII, \"B\", CF). \"DNAEE\" (PORTARIAS NUMS. 38 E 45/86). DECRETOS-LEIS NUMS 2.283 E 2.284/86.\r\n\r\n1. A CONCESSIONARIA \"COELCE\" NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS JURIDICAS ELENCADAS NO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DESFRUTANDO DA COMPETENCIA ESTADEADA CONSTITUCIONALMENTE PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESCOGITA-SE, OUTROSSIM, DA PREVISÃO CONTEMPLADA NO PARAGRAFO 3., DO MENCIONADO ARTIGO 109. E IRRELEVANTE O FATO DE SER CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO, PERMANECENDO INALTERADA A SUA NATUREZA PRIVADA (SUMULAS 517 E 556/STF E 42/STJ).\r\n\r\n2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 19885Processo: 199700399761 UF: CE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 25/03/1998 Documento: STJ000088980, DJ DATA:08/06/1998 PG:00004, Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA)”\r\n\r\nMercê das referidas orientações jurisprudenciais, forçoso me é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal - e, via de conseqüência, da 3a. Vara Federal de Niterói - para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - RJ para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito distribuidor da Comarca de Niterói - RJ. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2004.51.02.002503-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARTA MARIA BRENNER). . Diga a Barcas S/A se atendeu ao requerido nos itens (1), (2), (3) e (4) da promoção ministerial de fls. 1.099/1.102.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 88.0033708-2 DOCELINA DA CONCEICAO LEITE E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 95.0052285-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x CENACULO FLUMINENSE HISTORICO E LETRAS (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AHYR DELICIO MOZER). . Dê-se vista ao INCRA sobre a parcela depositada, conforme informação de fl. 374.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal do representante legal do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BISPO DOM JOSÉ para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 25.483,16 (saldo em 27/01/2009), com seus acréscimos legais, referente à primeira parcela do precatório, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. José Marques Pinheiro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79 - 2009.51.02.000451-6 RAPHAEL DE FARIA SCHUMANN (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1) Designo o dia 13/05/2009, às 14:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 89.0043052-1 ELEN DA SILVA MANSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nJOSÉ THOME TINOCO BITTENCOURT (AUTOR) - R$ 1.265,93\r\n\r\nHILTON WILLEMEN ROSA (AUTOR) - R$ 1.360,54\r\n\r\nEDGARD SILVA BARBOSA (AUTOR) - R$ 1.176,93\r\n\r\nERNANI DE SOUZA COELHO FILHO (AUTOR) - R$ 1.254,87\r\n\r\nFERNANDO ANANIAS DE LIMA (AUTOR) - R$ 1.458,80\r\n\r\nGILSON WAGNER BATISTA QUINTANILHA (AUTOR) - R$ 1.232,37\r\n\r\nJATHYR ALBERTO DE MORAES (AUTOR) - R$ 1.458,80\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO SALDANHA (AUTOR) - R$ 2.133,50\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CASTRO (AUTOR) - R$ 777,56\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BORGES DE MENEZES (AUTOR) - R$ 1.426,83\r\n\r\nJOSÉ MOCARZEL (AUTOR) - R$ 1.025,32\r\n\r\nLAERTE DE ANDRADE SANTOS (AUTOR) - R$ 1.100,01\r\n\r\nLEVI LIMA TORRES RODRIGUES (AUTOR) - R$ 1.420,36\r\n\r\nLOURIVAL SIMÕES (AUTOR) - R$ 1.221,47\r\n\r\nGERALDO SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 896,39\r\n\r\nJOSÉ LEONISSA DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) - R$ 777,79\r\n\r\nQuebra 81 - 91.0057336-1 DORVINA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2009:\r\n\r\nFRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA (AUTOR) - R$ 120,83\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 51,78\r\n\r\nCARLINDA IRIAS DA CONCEIÇÃO (AUTORA) - R$ 120,83\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 51,78\r\n\r\nCAROLINA BARELLI ANTONIO (AUTORA) - R$ 120,83\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 51,78\r\n\r\nDIZELNIRA PEREIRA DA SILVA (AUTORA) - R$ 120,83\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 51,78\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 450,53\r\n\r\n82 - 95.0053611-0 MARIZA RAMOS BARROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nMARIZA RAMOS BARROS (AUTORA) - R$ 366.303,10\r\n\r\nNILDO COUTO(ADVOGADO) - R$ 18.593,76\r\n\r\n83 - 2003.51.52.001149-0 MARIA DA PENHA DE AMORIM (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x NEUZA AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE AMORIM (AUTORA) - R$ 382.220,89\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO) - R$ 19.111,05\r\n\r\n84 - 2003.51.52.007028-7 JULIO FERREIRA (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nJULIO FERREIRA (AUTOR) - R$ 26.863,93\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE (ADVOGADA) - R$ 1.343,20\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n85 - 96.0035781-1 ANGELO MARCIO LEITAO SOARES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nAtravés de Requisição de Pequeno Valor:\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITÃO SOARES (AUTOR) - R$ 3.175,53\r\n\r\nIOLANDA BECHARA DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 5.245,57\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA DE SOUZA NAZAR (AUTORA) - R$ 2.600,64\r\n\r\nAtravés de Precatório em Parcela Única:\r\n\r\nIVONE DOMINGUES DA SILVA (AUTORA) - R$ 46.229,27\r\n\r\n86 - 2000.51.02.001043-4 AMANDA CELESTE PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nAtravés de Requisição de Pequeno Valor:\r\n\r\nAMANDA CELESTE PIMENTEL (AUTORA) - R$ 2.833,48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 283,35\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PADILHA MARTINS (AUTOR) - R$ 15.986,39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.598,63\r\n\r\nLEA SALOMÃO OLIVE (AUTORA) - R$ 9.980,16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 998,01\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CALIMAN (AUTORA) - R$ 12.122,34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.212,23\r\n\r\nAtravés de Precatório em Parcela Única:\r\n\r\nCELIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) - R$ 8.659,06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 865,91\r\n\r\nMARIA CANDIDA DE ASSUMPÇÃO DOMINGUES (AUTORA) - R$ 9.409,06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 940,91\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA PAES FARIA (AUTORA) - R$ 23.506,65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 2.350,66\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA SALLES (AUTOR) - R$ 15.587,46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.558,75\r\n\r\nSALVADOR ALVES (AUTOR) - R$ 16.414,40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.641,44\r\n\r\nSONIA BAYÃO RODRIGUES VIANA (AUTORA) - R$ 14.869,27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.486,93\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 99.0203149-8 CENTRAL DE BICICLETAS NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF (ADVOGADO) - R$ 10.180,50\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 728071"
                            ],
                            "728795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
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                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004690-0 CLINICA SANTA JULIANA S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (União) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0113950-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0030002-6 EROTIDES DA SILVA CORREA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 143/144 e fls. 149/169, onde afirma que a revisão da R.M.I. com base nos índices OTN/ORTN irá reduzir e não aumentar a RMI do benefício.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003680-0 JANETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Vista à parte autora sobre a cópia do processo administrativo juntado aos autos às fls. 135/188.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0207632-7 PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. VERANICE BESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 201 - Mantenho a decisão de fl. 199, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004544-3 MIRALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 98 - Anote-se.\r\n\r\nVista à parte autora sobre a manifestação da União às fls. 92/94, onde requer que os habilitantes autentiquem os documentos apresentados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0044984-0 REGINA COELI PINHEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a resposta do Ofício de fl. 206, dê-se vista à parte autora, uma vez que vem informar que houve o cancelamento do registro de adjudicação, conforme por este Juízo à fl. 195.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, conforme requerido pela parte autora à fl. 195.\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 98.0207176-5 JOSE CORSO JUNIOR (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x SEGURADORA SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido da parte autora formulado à fl. 369. Após, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n9 - 99.0203268-0 ALMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE REP/ P/ EDGAR DOS SANTOS RANGEL FILHO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003152-5 JULIO CEZAR DE SOUZA VANELLI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Fl. 455 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora à fl. 460, defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 434, onde foi determinado o pagamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas e o fornecimento dos índices de reajustamento salarial da categoria profissional, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desistida da prova.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002794-4 NILZA DA COSTA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Intimem-se as partes sobre a manifestação do perito às fls. 365/367, tendo em vista a impugnação da parte autora à fl. 336.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003836-0 ROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Mantenho a decisão de fl. 180.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000416-0 CARLOS ROBERTO BARRETO PEIXOTO (Adv. GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor.\r\n\r\nHavendo anuência, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0114966-2 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SANDRA OSWALDO ARBEX, VIVIANE BAFICA DE SOUZA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI) (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 332, forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 323, onde foi determinado a expedição do requisitório.\r\n\r\n15 - 97.0044602-6 PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, JORGE COSTA DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Uma vez que a parte autora, ora executada, não foi intimada para cumprir o despacho de fl. 157, conforme certidão negativa à fl. 160, indefiro o requerido às fls. 181/183.\r\n\r\nForneça a União cópia dos cálculos de fls.1 55/156, para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, intime-se, pessoalmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela União à fl. 176, nos termos do art. 475-J do CPC, considerando o despacho de fl. 157.\r\n\r\n16 - 97.0046622-1 SERGIO NEVES GARCIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): SERGIO NEVES GARCIA - PIS/PASEP nº 100.59575.39.2.\r\n\r\n17 - 99.0019146-3 JOSE RENATO MENDES DA MATTA (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF sobre fl. 270, onde a parte autora requer que seja comprovado que o valor referente à multa foi levantado pelo autor.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0207637-8 DEBORA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA REP/P/ SUA MAE MARIA DAS GRACAS BASTOS MOREIRA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . DESPACHO\r\n\r\nLevando em conta a manifestação do MPF, fl. 247, bem como que o expert que produziu o laudo pericial de fls. 306 e segs. é da especialidade “ginecologia/obstetrícia” e apontou a necessidade de uma avaliação pericial da autora por um neurologista, nomeio como perito o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício, devendo ser intimado no endereço constante da página da DIRFO, para designação de dia, horário e local para realização do exame pericial, comunicando previamente ao Juízo, bem como para responder aos quesitos das partes que lhe forem pertinentes, complementando o laudo pericial acima referido; arbitro os honorários no valor máximo da tabela, na forma da Resolução CJF nº 558, de 22/05/2007, considerando que a autora litiga sob a égide da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, devendo concluí-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAo mesmo tempo, intime-se o advogado da parte autora para atualizar o domicilio da mesma, levando em conta a certidão negativa de fl. 363.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido do MPF, fl. 247, de oitiva dos médicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002422-6 ANTONIO ALBUQUERQUE FILHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003306-4 ZACHARIAS BORGES CHEIBUB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 106/193.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EVERALDINO AMORIM. . Tendo em vista a certidão de fl. 49, onde este Juízo localizou o novo endereço da parte autora, ora executada, requeira a exequente.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002858-9 DELSA GIZA DAS CHAGAS PIRES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 89.0043670-8 MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a decisão de fls. 302/303, indefiro o requerido pela CEF à fl. 305, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001082-8 NILCE MESQUITA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001654-5 NEWTON MACHADO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004091-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003914-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO. . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 53, devendo constar em substituição a parte autora, parte ré. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004076-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão proferida na Exceção de Incompetência em apenso para o presente feito, remetendo aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003880-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução, no tocante aos valores controvertidos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 99.0202842-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x VILMA KORNALEWSKI (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARCY MACHADO JUNIOR (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ADEMIR PEIXOTO CUNHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nSendo assim, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 99.0202842-0, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, \r\n\r\ndeclarando, portanto, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos acusados Ademir Peixoto Cunha e Jorge Sebastião Ribeiro Bento, na forma do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, V, ambos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, INI comunicando a presente. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários na forma determinada na primeira sentença.\r\n\r\nIntime-se o MPF. Transitando em julgado, dê-se baixa do presente feito e arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JORGE LUIZ DE MELO STELING (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, KELLY SANTOS E SANTOS) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Intime-se o acusado Max no endereço fornecido às fls. 842 e o acusado Jorge no de fls. 844.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.490260-3 PAULO RICARDO PARENTE SILVA x COMANDANTE DA CORVETA FRONTIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º. do CPP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de uma das condições para o legítimo exercício da ação de habeas corpus, qual seja interesse de agir.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente dê-se baixa do presente feito e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001291-7 MARCO ANTONIO LOPES GOMES (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JUSTICA PUBLICA. . Ao MPF sobre o requerimento de fls. 92/93.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 726002"
                            ],
                            "728069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 13, II, da Lei nº 1.050, de 30 de maio de 1966, obedecendo as instruções contidas nos Provimentos nº 02, de 10 de outubro de 1969, e nº 208, de 20 de abril de 1981, ambos do Egrégio Conselho de Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL, a ser realizada na 4a Vara Federal de Niterói, terá início no dia 13 de abril de 2009, às 12:00 horas, devendo terminar no dia 17 de abril de 2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não haverá interrupção de distribuição;\r\n\r\nII - não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nIII - os prazos ficarão suspensos durante a inspeção\r\n\r\nIV - o Juiz tomará conhecimento de pedidos para evitar o perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento deste ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 17 de fevereiro de 2009. Eu, Márcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker, Técnica Judiciária, digitei e eu, Luciana Francisco Elmor Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUÍZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 728069"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "726640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045525-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESPOLIO DE AQUILES FRANK JSHIKIRIYAMA (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x WALDAIR PECANHA x JOSE MAURO NEPOMUCENO SILVA x MINORU TAINAKA (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x TOYOPLAST IND/ COM/ LTDA. . Adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 295/299 para integral cumprimento, devendo constar o CEP do endereço conforme indicado pela exequente a fls. 302 e a informação de que o nome atual da rua é Rua Alice. Instrua(m)-se o(s) aditamento(s) com cópia de fls. 295/299.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao(à) exequente para que diga sobre o desarquivamento dos autos do inventário de Aquiles Frank Ishikiriyama.\r\n\r\n2 - 94.0032079-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MONICA BORGES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 183 Verifica-se que o imóvel objeto da penhora realizada nestes autos foi arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 960032255-4, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas do cancelamento do registro da penhora. Assim, intime-se o Cartório do ...º Ofício para ciência desta decisão e para que proceda ao cancelamento do registro da penhora independentemente do pagamento de custas.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n3 - 94.0032111-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTRO (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x ASSOC. FILANTROPICA EDUCACIONAL STA. BERNADETTE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Ao SEDIS-NI para que proceda à retificação no nome do 2º executado, passando a constar Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa Junior, conforme fls. 174 e 183.\r\n\r\nII - Fls. 173 - Expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do corresponsável mencionado no item I deste, observado o endereço indicado a fls. 183 (Rua Pereira da Silva, 136/401, Icaraí, Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 94.0032119-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ALUISIO SALAZAR PESSOA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x JORGE VIDAL FERRAZ (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o demonstrativo de fls. 177, mantenho os termos do despacho de fls. 155, suspendendo-se os procedimentos da presente execução pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão da executada ao REFIS.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n5 - 94.0033883-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NELIR FERREIRA DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I- Considerando que, de acordo com a exequente, não foi deferida a inclusão do débito no Parcelamento Excepcional - Parcelamento Excepcional - PAEX, prossiga-se.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls.18.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 95.0050046-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ARTUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO L S LTDA (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES). . I- Dê-se vista ao(à) empresa executada, por 10 dias.\r\n\r\nII- Após, mantenha-se SUSPENSA a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n7 - 96.0032622-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO). . Processo: 96.0032622-3\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exequente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exequente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em quatro praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exequente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exequente.\r\n\r\nDiga o (a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 97.0045002-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY MORAIS PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOCIMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x MARLUZA MARIA FREITAS MANGELI (Adv. SEM ADVOGADO) x ATILA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA TEIXEIRA GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO) x TRIANGULO DAS TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n9 - 99.0202775-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x JOAO SOARES BRANQUINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO, RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . I - Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito nome de nenhum advogado.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde o requerimento de fls. 110/111, diga a exequente sobre o fato de que a penhora de fls. 17/19 recaiu sobre imóvel cujo domínio não pertence à empresa executada.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 110/111.\r\n\r\n10 - 99.0203545-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, GELY PIZELLI MOCCO) x NEIDA TEREZINHA V TAVARES E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL WALT DISNEY LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU). . Intime-se, por edital, o depositário dos bens penhorados para que, em cinco dias, indique a localização dos bens que ficaram sob sua guarda, ou deposite o equivalente em dinheiro, ou ainda, justifique em juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0206358-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003522-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FARMACIA ESTACIO DE SA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS). . À exeqüente para ciência da certidão de fl. 91, devendo informar o atual endereço do depositário, bem como indicar o Juízo onde tramitam os autos do inventário.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.003571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DANIEL CORTEZ FROZI (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x PERFUMARIA E ARMARINHO 583 LTDA E OUTRO. . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002544-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CESAR DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004155-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HYRON MOREIRA DA SILVA E OUTRO x REMA COM/ DE REFRIGERACAO MAQUINAS E AP ELETR LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.004175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FERNANDO SILVA LOWENHAAR (Adv. SEM ADVOGADO) x NITEROI FOTO LTDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . Tendo em vista que o corresponsável já foi citado por edital, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) mencionado(s) a fls. 81 (escritura a fls. 87/94). \r\n\r\nNão sendo encontrado(a) o(a) executado(a) no local da diligência, proceda o Oficial de Justiça ao arresto do(s) bem(ns) indicado(s) pelo(a) exequente ou de tantos quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 653 caput do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.004282-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANDREA CORREA GOUVEIA E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004750-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diga a exequente sobre a alegação de adesão ao Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\nQuebra Se for o caso, e tendo em vista os autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA, KATIA REGINA DA COSTA ROQUE). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer sobre a alegação de parcelamento do crédito e, sendo o caso, dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.009140-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- A exequente informa que o(a) executado(a) não observou as condições relativas ao pagamento do parcelamento do Programa PAEX. Contudo, não há comprovação de sua exclusão do referido programa. Assim, mantenho o despacho que determinou a suspensão dos procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002302-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALUILSON GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TEC-IMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002375-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDENESIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL x CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL). . I- Como requerido pela exequente, traga o executado Edenésio de Azevedo Soares ou a empresa executada, aos autos, certidão atualizada do RGI referente ao imóvel indicado a fls. 53.\r\n\r\nII- Após, dê-se vista ao(à) a exequente.\r\n\r\nIII- Decorrido “in albis\" o prazo do item I, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis (observados os endereços de fls. 40 e 50).\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002378-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ALUILSON GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TEC IMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001145-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RUBENS TAVARES FILHO E OUTROS x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001544-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ONDINA MARQUES GOMES E OUTRO (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA) x EMPRESA FRIGORIFICA NITEROI LTDA. . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000617-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN (Adv. PEDRO LIMA). . I - Em face da recusa do exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) (guindaste portuário “Friedrich Kocks), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nII - Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, venham conclusos para apreciar o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001398-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x DJALMA LIMA E OUTROS x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . I - Tendo em vista que a empresa executada não regularizou sua representação processual, conforme certidão de fls. 43 verso, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 20 e 22/42.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 19, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial, bem como para o(s) corresponsável(is).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 97.0043072-3 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO). . I - Reconsidero o item III do despacho de fl. 156, vez que houve condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia das peças de fls. 02/08 dos autos da execução fiscal 96.0033092-1 para o presente feito. \r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n31 - 99.0205333-5 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA). . Em vista dos autos de leilão negativo, ao exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004576-0 SUPERMERCADO MAX BOX LTDA-MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Ante a informação de fl. 458, oficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência (fl. 391), solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça. \r\n\r\nII- Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução de honorários até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito. \r\n\r\nIII - Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.002637-2 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002522-4 CONSUELO DE GODOY DIAS (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional, que versa apenas sobre honorários sucumbenciais, só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003069-4 E SILVA TRANSPORTES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). . I - Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à embargada, ora exeqüente, para que forneça a guia devidamente preenchida para fins de conversão do valor depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006338-2 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (Adv. ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo a apelação do(a) embargante. em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001206-8 JOSE LUIZ DE SOUSA TRAVASSOS (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a apelação do(a) embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002095-8 ISABEL CRISTINA FONSECA DA CRUZ (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a apelação do(a) embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002948-2 E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Ao Embargado, para que cumpra a 2ª parte do item III do despacho de fl. 70.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004119-6 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que o embargado já apresentou contrarrazões., desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 726640"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "728303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELL AVILEZ RIBEIRO (Adv. ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x THEMIS BARRETO TAMEGA (Adv. VERA LUCIA FONTOURA REGNANI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000381-8\r\n\r\nDesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 22/04/2009 às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728303"
                            ],
                            "728826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PETTENDORFER (Adv. PRISCILA PINTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.004246-0\r\n\r\nAUTOR : RONALDO PETTENDORFER\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA.\r\n\r\nRONALDO PETTENDORFER ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seus dados de cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA fls. 62/63, foi proferida decisão para que a ré retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dais, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar nos autos, no prazo em que foi assinalado, prova do efetivo cumprimento.\r\n\r\nA ré, no prazo para a resposta, apresentou contestação e documentos (fls. 68/75 e 78/87), mas não comprovou o cumprimento da medida de urgência deferida.\r\n\r\nPor sua vez a parte autora, nas fls. 76/77 e 88/97, informa que a ré novamente requereu aos órgãos de cadastros restritivos de crédito que o seu nome fosse incluído, em função da dívida referida na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, INTIME-SE PESSOALMENTE COM URGÊNCIA A RÉ para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de fls. 62/63, comprovando documentalmente nos autos, sob pena de majoração da multa fixada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso até o término do prazo assinalado não conste nos autos prova do cumprimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "01ºJuizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "727454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA LATTANZI ROCHA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para informar se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora comprovou a existência do direito postulado em Juízo, juntado documentos que demonstram a existência das contas no período dos expurgos, cite-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, proposta de acordo e os extratos pertinentes. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos termo de opção ao regime do FGTS, relativa ao vínculo trabalhista informado na CTPS a fl. 07, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HUMBERTO CUNHA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL (FUNASA) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR TEIXEIRA VOGAS (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo que se depreende dos extratos do FGTS juntos a inicial, os valores da conta vinculada do autor, se referem a expurgos inflacionários por força de planos econômicos governamentais. \r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, descrevendo o pedido e a causa de pedir, com seus fundamentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, através de declaração subscrita pela mesma, sobre a renúncia a eventuais créditos que venham a superar o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento em 48 horas. Não cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CUNHA EMERICK (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAGAS PEREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS MELO (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,19. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, que referem-se aos planos Collor I e II. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, quanto o Plano Verão, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AGOSTINHO (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,29. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao pedido referente ao mês de janeiro de 1989, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. JORGE WILSON SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUARTE (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO DE OLIVEIRA VAL (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DUARTE LOUREIRO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE ASSIS RODRIGUES CHABOUDET (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE HOTTZ MADURO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANTOVANNI FERREIRA DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLANDE VALCIE ELLER (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nEm agosto de 2008, o Juízo determinou a suspensão do feito, para que a parte autora requeresse administrativamente seu benefício.\r\n\r\nNo dia 28 de outubro de 2008 a parte autora juntou petição requerendo a dilação de prazo para cumprimento da decisão acima citada.\r\n\r\nVisto que até a presente data não houve manifestação da parte autora, assinalo o prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão de fls. 43/44, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 66. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES CANDIDO DA SILVA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nHomologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo nos termos do art. 269, III do CPC. Com o deposito do valor devido, expeça-se o necessário para o recebimento pelo autor, arquivando-se após os autos. Registre-se. Publicada em audiência\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ROCHA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 80/81.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LAURA TOMAZ FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 31. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 14. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLI DOS SANTOS GARCIA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI PEREIRA PORTELLA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como da sentença de fls. retro.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n26 - 2008.51.55.000569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO CABRAL (Adv. RENATA BRASIL DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para informar se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOARES DA ROCHA BAUZER (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CORRREA DE MENDONCA (Adv. GLIEBER TARDIN, VINICIUS TRIGO CORGUINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA renúncia da fl. 37 deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Intime-se. Prazo de 10 (dias) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-se conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO KLEIN FILHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nA alegação de suspeição é incabível visto que a perícia médica é realizada na presença do assistente técnico do Réu e, certamente o Perito e o Assistente técnico debatem o caso em questão, logo, não há de se falar em “parcialidade” pelo Réu apresentar manifestação sobre o resultado da perícia antes do Perito protocolar seu parecer.\r\n\r\nNoutro giro, cumpre salientar que primeira especialidade do Perito nomeado é Ortopedia-Traumatologia.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de substituição do Perito requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos quesitos de fls. 56, que tempestivamente foram formulados pela parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nVisto que o deslinde da causa atacará diretamente o benefício percebido por ADEMILDE PEREIRA, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a sua inclusão no pólo passivo, na qualidade de 2º Ré.\r\n\r\nApós, à Distribuição para modificações.\r\n\r\nPor fim, cite-se a 2º Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO COUTO RAPOSO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nQuebra No exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA BRANCO (Adv. FERNANDA GONZALEZ PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 78/81 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 13h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEANIRA BOCHU FAGUNDES (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 94 - diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 15, verifica-se que não foram conferidos ao douto advogado do autor, poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil para a renúncia ao excedente do limite legal do valor da causa de 60 salários mínimos, previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 90.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALCA VIANA (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para informar se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 52/53, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que o autor recebeu o auxílio-doença ininterruptamente no período de 15/04/2008 a 30/10/2008 (fls. 39 e 44).\r\n\r\nRealizado exame médico para retorno ao trabalho, em 29/10/2008, concluiu o profissional vinculado à empresa pela incapacidade ocupacional.\r\n\r\nOcorre que a documentação acostada aos autos informa que o pedido de auxílio-doença, indeferido porque não constatada incapacidade, foi apresentado tão-somente em 10/12/2008 (fls. 16), sendo o exame médico realizado pelo INSS em 11/12/2008 (fls. 47).\r\n\r\nAssim sendo, não se pode afirmar, em sede de cognição sumária, que, na época do exame pericial, permanecessem as mesmas condições verificadas pelo médico do trabalho, eis que decorrido considerável lapso temporal.\r\n\r\nConclusão em sentido diverso, que agasalhasse a pretensão antecipatória, apenas se afiguraria possível se o autor, sendo impedido pela empresa de retornar ao trabalho, buscasse incontinenti o benefício por incapacidade junto à autarquia ré. Caso obtivesse, naquele momento, resposta negativa, aí sim, restaria caracterizada a incongruência entre as conclusões da empresa empregadora e da autarquia previdenciária, a justificar o deferimento da medida.\r\n\r\nPor tais razões, reafirmo que não há nos autos prova de indeferimento administrativo contemporâneo a atestado do médico do trabalho vinculado à empresa empregadora declarando eventual inaptidão para o trabalho.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia médica já designada.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VARGAS MENDES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para informar se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConforme consta da certidão de óbito, a falecida tem outros herdeiros necessários (art. 1845 do CC). Assim, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, juntando documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01) ou renúncia destes em favor do ascendente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se também o autor para, no mesmo prazo, comprovar a existência da conta poupança nº 43425040-5 no período dos expurgos, visto que a CEF foi intimada para juntar os extratos e apresentou somente em relação à conta nº 425040-0 (fls. 27-37 e cálculo das fls. 41-42).\r\n\r\nNesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.55.005528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL PEDRO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.55.005667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUZIA PINTO DA SILVA (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de DECLARAR NULO o procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré e, assim, INEFICAZ a adjudicação do imóvel objeto do contrato habitacional nº 8.1623.7000146-0 celebrado entre as partes.\r\n\r\nOficie-se ao competente Cartório de Registro Imobiliário para que diante desta decisão NEGUE registro à carta de adjudicação emitida, cancelando o registro, que se realizado, o foi no curso da presente demanda, pois segundo a contestação o ato estava em vias de ser praticado.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.000197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO CARDOSO DIAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nFl. 32 - intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegação de que o saldo do FGTS referente a conta vinculada do período laborado de 1974 a 1981, não foi sacado pela mesma.\r\n\r\nCabe esclarecer que o instituto da inversão do ônus da prova, sempre invocado, não é um instituto absoluto sofrendo mitigação conforme o fato concreto em análise. \r\n\r\nAssim, tal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação, atribuindo a parte adversa contestá-las e provar que são inverídicas\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 727454"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERZA C MACHADO (Adv. MIRIAM LUCIA MONTEIRO GUZZO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a autora se ainda permanecem em vigor os vínculos trabalhistas informados na CTPS juntas a inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, especificamente, o extrato composto dos valores PROVISIONADOS nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nComprovar (mediante termo de adesão / comprovação de saque) que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEREIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARQUES PINTO FIGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, descrevendo de modo inteligível o pedido e a causa de pedir, com seus fundamentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a renúncia a eventuais créditos que venham a superar o valor de 60 salários mínimos. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento em 48 horas. Não cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LENTINI DE ALMEIDA (Adv. LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CEREJA MUSSI (Adv. JACYMAR AFFONSO OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNEIA TOSCANO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\necebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora, através de declaração subscrita pela mesma, se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º, da Lei 10.259/01 e 5º da Lei 9.099/95 e §§ 4º e 10 do artigo 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB 106.353.179-6) foi suspenso em sede de auditagem realizada pelo INSS pelas razões apontadas na comunicação emitida em 21 de dezembro de 1998 (fls. 19).\r\n\r\nPor decisão judicial transitada em julgado foi restabelecido (fls. 20/28).\r\n\r\nNão obstante, em 26 de setembro de 2008 (fls. 32) o INSS novamente suspende o benefício pelas mesmas razões inicialmente invocadas, salientando que “a sentença relativa ao Processo Judicial Nº 99.0067808-7 da 36a Vara Federal que determinou o restabelecimento do benefício, também ressalvou ao INSS o direito de rever seus atos, providência esta ora adotada pela Auditoria Regional INSS/RJ com o devido cumprimento do rito administrativo relativo ao devido processo legal” (fls. 32/33).\r\n\r\nA malferimento à coisa julgada é evidente. Primeiro porque a sentença proferida e confirmada pela instância recursal, não contém qualquer ressalva no sentido de nova revisão do ato de concessão do benefício. Segundo porque não faz sentido admitir a hipótese de se determinado o restabelecimento do benefício com possibilidade de revisão do ato pelas mesmas razões tidas judicialmente por ilegítimas e que, por isso, levaram ao seu restabelecimento.\r\n\r\nDiante disso, e do evidente risco de dano senão irreparável de difícil reparação a que o autor fica exposto pela privação de verba alimentar, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do autor normalizando seus pagamentos a partir da data de sua reativação. As parcelas vencidas somente poderão ser pagas com o trânsito em julgado de sentença condenatória.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento e o autor para ciência.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9o da Lei 10.259/01 e 5o da Lei 9099/95, e parágrafos 4o e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDEA MIRANDA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o artigo 5º da Lei nº 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentença meramente terminativa, entendo-se como tal aquela que não aprecia o mérito, conforme interpretação pacificada no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mais, não há negativa de jurisdição, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, c/c art 295, V, ambos do CPC, se deu pela ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do processo. \r\n\r\nPelo exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nEm relação ao pedido das fls. 93-94, não há que se deferir pedido de vista, eis que o acesso aos autos virtuais é irrestrito, através do site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br- consulta processual - peças- CPF da parte autora).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE FATIMA MUNHE JACOMIM (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 728381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS ANJOS COSTA (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA MOREIRA MERCON (Adv. ELISABETE DA SILVA PINTO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS (Adv. ANA PAULA DA COSTA MELO, ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RIGOR DA SILVA, CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUELY RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000825-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLA SUELY RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 80/83: deixo de receber o recurso. Conforme os termos do Enunciado n. 3 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FIGUEIREDO LOPES (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA, EDUARDO SERAFIM TAVARES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO FILADELFO DA COSTA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000107-1 \r\n\r\nAUTOR: ROMULO FILADELFO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (PARTE AUTORA) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA DOS REIS (Adv. NEUZI DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000562-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA ANTONIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida por Carlos Leandro dos Reis Marins e Kelly Aparecida dos Reis Marins, na forma da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar os referidos nomes no pólo ativo da lide, em substituição ao nome da autora falecida.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar os valores atrasados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício RPV em favor dos habilitados.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANTOS DA FONSECA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000186/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA, PATRICIA SIMOES DA SILVA COSTA, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS, LUIZ CARLOS CORTES VIANNA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER CLERO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000182/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000181/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FARIAS BARBOSA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000187/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI STAMACO DE FRANCA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002953-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre documentos de fls. 58/64, devendo esclarecer e demonstrar a atividade profissional que vinha exercendo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Instituto Nacional do Seguro Social pelo prazo de dez dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHIOR (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000184/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002987-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 14:20 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000183/2009 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003104-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA CARLOS DE AQUINO LOUREIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, MARCELO DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003454-4 \r\n\r\nAUTOR: LUANA CARLOS DE AQUINO LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nfalar em réplica;\r\n\r\nmanifestar-se sobre documentos de fls. 91/209;\r\n\r\ninformar qual o nome da mãe do falecido e sua data de nascimento, considerando a divergência de informações constante da carteira de identidade de fls. 14 e os documentos de fls. 17 e 18.\r\n\r\ndizer se tem mais provas a produzir.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, qual dos dois números de PIS (se o de n. 127.114.832-33 ou 125.5300.997-8) pertence ao de cujus Denilson do Nascimento Nogueira, CPF 75.121.267-94 e, ainda, em qual número de PIS foi cadastrado o vínculo do referido falecido com a Empresa P & P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda constante na CTPS 48742-00109/RJ. Instrua-se o mandado com cópia da CPTS de fls.20, cópia do documento de fls.14 e fls. 17.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da Empresa P & P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda, situada à Rua Engenheiro Lafayette Stoker, 17, Vila da Penha, RJ, a fim de que informe, no prazo de 10 dias, em que período trabalhou na empresa Denilson do Nascimento Nogueira, CPF 75.121.267-94 e, ainda, se reconhece como autênticos a anotação de contrato de trabalho constante na CTPS 48742-00109/RJ e o Termo de Rescisão de Contrato de fls. 163. Devem seguir em anexo ao mandado cópias de fls. 14, 17, 20 e 163.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003560-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIMOTEO (Adv. HELENA TIMOTEO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004175-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TIMOTEO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/03/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARAGUASSU HENRIQUES NUNES DE ABREL (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004236-0 \r\n\r\nAUTOR: PARAGUASSU HENRIQUES NUNES DE ABREL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/03/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004353-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/03/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\nQuebra 26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004381-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 05/03/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SILVINO SEABRA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004447-1 \r\n\r\nAUTOR: NEY SILVINO SEABRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar o tempo de contribuição alegado na petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar que requereu administrativamente a revisão de seu benefício.\r\n\r\nNada obstante, cumpra o INSS a parte final do despacho de fls. 14, apresentando cópia do processo administrativo que concedeu o benefício à parte autora (NB 136.109.773-3).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTIAGO NETO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL DE SOUZA PINHEIRO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004797-6 \r\n\r\nAUTOR: OZIEL DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 5/03/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004850-6 \r\n\r\nAUTOR: JUVENAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/03/2009, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuebra Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004852-0 \r\n\r\nAUTOR: ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/03/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL SALES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RUIZ GARRIDO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECRINO FORTUNATO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005012-4 \r\n\r\nAUTOR: AUDECRINO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar corretamente o nome do autor.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOBREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LIMA CORDEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculo dos valores atrasados, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006311-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 112/113. Defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de pensão por morte e determinar ao INSS que promova a implantação do benefício no prazo de quinze dias. As alegações da Autora são verossímeis pois ficou demonstrada, em exame de cognição sumária, a qualidade de dependente da autora (v. certidão de casamento às fls. 22), com dependência econômica presumida, o óbito (v. certidão de óbito às fls. 20) e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991 (v. CTPS de fls. 24/34, CNIS de fls. 59/61 e o laudo pericial que atesta que o início da incapacidade do falecido segurado se deu no ano de 2005- fls. 99). O perigo na demora surge da verificação da natureza alimentícia do benefício. Intime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nVista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA SIMAO DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERREIRA DA COSTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000020-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE DE MELLO FREITAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000049-6 \r\n\r\nAUTOR: PIERRE DE MELLO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal) e, ainda, apresentar outras provas documentais recentes (laudos, exames, atestados e etc).que se refiram à doença alegada na peça inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS REIS SANTOS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000063-0 \r\n\r\nAUTOR: EUNICE DOS REIS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia da carteira de identidade da declarante de fls. 7.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuebra Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA GOMES (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000066-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 6/03/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VICENTINA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000070-8 \r\n\r\nAUTOR: HILDA VICENTINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SABINO FILHO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000072-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO SABINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA ELIAS (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000075-7 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ VIEIRA ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nO(s) documento(s) de fls. 10 e 12 atesta(m) que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS desde 6/01/2007.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 10 e 12), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 521.131.405-7 - fls. 8). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMAR TEIXEIRA LESSA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000080-0 \r\n\r\nAUTOR: CLIMAR TEIXEIRA LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 9:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DO CARMO COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000100-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DO CARMO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/03/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000104-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/03/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIXTO THOME MESQUITA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000119-1 \r\n\r\nAUTOR: CALIXTO THOME MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 17/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MOURA MARQUES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000121-0 \r\n\r\nAUTOR: MOISES MOURA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da inicial com a assinatura do advogado que a subscreve.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000125-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000139-7 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 20/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO WALTER PEIXOTO BEZERRA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . aPROCESSO: 2009.51.70.000143-9 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO WALTER PEIXOTO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve a parte autora apresentar cópia legível de seu CPF e de sua carteira de identidade.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000146-4 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 16/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quan do? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ERNESTO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000151-8 \r\n\r\nAUTOR: CLOVIS ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/03/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000167-1 \r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/03/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000175-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 19/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\nQuebra 11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000192-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 5/03/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA SILVA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000237-7 \r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 9:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.70.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para declarar que o Autor nada deve à Caixa Econômica Federal no que diz respeito ao contrato nº 5.0995.0000089-8 (v. documento de fls. 14/20).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.000077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL BISPO DO CARMO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,56. . (..)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.856,00 (mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 7 de novembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONCALVES REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001594-0 \r\n\r\nAUTOR: RITA GONCALVES REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício ao gerente da agência 0185 da CEF para esclarecer o motivo do débito no valor de R$ 2.417,64 em 10/08/2006 na conta da autora, bem como das cobranças que lhe são dirigidas referentes aos contratos 0315326/89 e 03153227/60, intimando-o, por mandado, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 13/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.70.002055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002055-3 \r\n\r\nAUTOR: IVAN ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos do contador judicial por 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002352-2 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003116-6 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MOREIRA DA FONTES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003247-0 \r\n\r\nAUTOR: RUBEM MOREIRA DA FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 728760"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CAPELLANI LEOCADIO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002511-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora sobre o informado pela União às fls. 99/105. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETI PEIXOTO SILVESTRE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003012-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 100/108: Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 91.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 83/84 e 85/87 foram realizados nos parâmetros da sentença transitada em julgado:\r\n\r\nvalores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;\r\n\r\nvalores correspondente à pontuação estabelecida pelo artigo 8º, parágrafo único da Lei nº 10.483/2002 para o período de junho de 2002 até a vigência da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004;\r\n\r\nvalores correspondente a 60 pontos a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004\r\n\r\nEntretanto, o montante de atrasados foi limitados ao mês de junho de 2007, data do último contracheque anexado pelo Autor aos autos, conforme informação do Contador de fls. 84.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha atualizada relativa aos atrasados devidos ao Autor posteriores ao dia 01 de junho de 2007 e até a data da implantação da nova pontuação determinada na sentença de fls. 40/45, transitada em julgado em 28 de março de 2008. A atualização monetária deverá ser realizada de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nCom a juntada da planilha, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\nDê-se vista às partes do valor cadastrado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, e confirmado o depósito da verba requisitada, intime-se a parte autora e seu patrono.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ALVES RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002692-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000512-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora para que justifique, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira comprovada, sua ausência à perícia de 12/12/2008, conforme informado pelo perito à fl. 94.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SIMOES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). Rodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000848-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 27, intime-se, novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 25.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC GOMES MACIEL (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001859-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 53/54.\r\n\r\nNão há que se falar em desentranhamento, visto que os autos são virtuais e as peças são digitalizadas, permanecendo as originais em poder da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TOLEDO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002895-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor dos documentos juntados às fls. 51/52. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o § 3° do despacho de fl. 49.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MARTINS (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PORTUGAL FERNANDES GOMES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, MONIQUE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES VICTOR (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO OLIVEIRA DAS CHAGAS (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004394-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 44/68. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o § 5° do despacho de fl. 36.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FABRI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004560-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004710-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. À recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004716-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que dê o devido cumprimento ao requerido no despacho de fl. 39 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 2° a 4° do referido despacho.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DE BARROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004965-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 63/73 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá esclarecer, sob as penas da Lei, se efetuou saque por ocasião de acordo assinado com a ré, visto que os extratos acostados às fls. 31, 37, 43 e 49 demonstram claramente que houve retirada de valores relativos às parcelas dos Planos Econômicos (Lei Complementar 110/2001).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DE VASCONCELOS (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOUVEA APARICIO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ANASTACIO DE PAULA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005421-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA peça de fl. 18 está incompleta.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, adune a mesma, visto que essencial para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, cumpram-se os §§ 2° a 4° do despacho de fl. 16.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005507-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 4° e 5° do despacho de fl. 46.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHA FAUSTINA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005551-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que esclareça o requerido à fl. 45 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELI PAULA MACHADO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000007-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando o índice mencionado na inicial sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000035-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAté o presente momento a parte autora não acostou aos autos os documentos essenciais para o deslinde do feito.\r\n\r\nIsto posto, intime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao requerido à fl. 16 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000036-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 33/38 pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá o autor acostar aos autos a opção do FGTS exarada em sua CTPS relativa ao contrato com a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE VALENTIM DA SILVA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO PAIVA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive as fichas financeiras referentes ao período ora pleiteado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000166-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê o devido cumprimento ao requerido à fl. 9 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ISIDORIO DE MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000168-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nInexistindo o referindo termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DE ASSIS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000179-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que informe o requerido à fl. 14 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a revisão do valor pago a titulo de gratificação especial de função militar - GEFM.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a revisão pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA SILVA PAIVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x POLICIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000525-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor do documento juntado à fl. 20 para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, as divergências de endereço às fls. 8,18 e 20.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000562-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000564-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GUERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao pagamento das parcelas em atraso que alega a Autora fazer jus.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MACEDO MOREIRA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000629-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte Autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a concessão da pensão por morte de seu alegado companheiro.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nFLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.005671-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença, e, posteriormente, seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 84/86 atestou que a autora está acometida de perda da visão do olho direito por descolamento de retina e baixa visão do olho esquerdo, afirmando que a incapacidade é parcial e alcança a atividade da autora, que informou ser costureira (conforme cópia da CTPS - fl. 50), afirmando, outrossim, que a mesma poderá ser reabilitada em outras atividades.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a autora está incapaz de desenvolver a atividade de costureira.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à autora.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LOURDES NOVAES LEAO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003642-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, o patrono da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 111.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004282-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 16/04/2009, às 14h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004712-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIO FIGUEREDO MENDES (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARRUDA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 17 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de junho de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000489-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001034-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 58.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001247-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA BOSCHIGLIA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001644-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre informação do contador judicial juntada à fl. 43.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTIAN MAIA MEDEIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002580-4\r\n\r\nAutora: Ana Christian Maia Medeiros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será restabelecido o benefício de auxílio-doença (518.201.027-0) em nome da parte autora desde o dia subseqüente à data da cessação (31/12/2007);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 80% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 62/63).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002638-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se derradeiramente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia da documentação requerida no despacho de fl. 52.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002807-6\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 94. Mantenho, por ora, a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique e demonstre as atividades por ele exercidas no cargo de “encarregado de turma”, conforme anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BELARMINO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício de aposentadoria por invalidez o dia 14 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 14 de julho de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002941-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para informar e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, se permaneceu desempregado após a cessação do vínculo empregatício com a Associação de Amidos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras, em dezembro de 2002, e se recebeu seguro-desemprego.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA TERTULIANA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002949-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 56/57.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ALEXANDRIA GUEDES (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 9 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 9 de dezembro de 2007, descontados os valores pagos a título de auxílio-doença por força da decisão de fls. 67.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BARROS SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003717-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora, na petição de fl. 50, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença, ou, ainda, a aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 42/47 atestou que a autora é portadora de artrose incipiente ao nível da coluna lombar, compatível com sua faixa etária, afirmando, entretanto, que não existe incapacidade laborativa para a parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o perito atestou que a patologia da autora não gera incapacidade para suas atividades laborativas, tendo a mesma informado ser costureira.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, condenando o Réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 117.616.228-1) devido ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício desde o dia subseqüente à cessação indevida: 1o de agosto de 2008.\r\n\r\nO pagamento deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GIRARD PEREIRA DO CARMO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004783-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ALMEIDA PAULA NASCIMENTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004854-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004872-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 81.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA MARIA DA SILVA GLORIA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004932-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 61.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SOUZA BORGES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005105-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 25.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TAVARES FERREIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ABREU DE FREITAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA MARIA LIMA SAMPAIO ALMEIDA (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005480-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre documento de fl. 35. Após, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HORTENCIO GOMES (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005530-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 21.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JANUARIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006405-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 63: Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a juntada dos esclarecimentos do perito, retornem os autos conclusos para apreciação da antecipação da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JOSE DE FREITAS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das parcelas em atraso e devidas desde 24 de junho de 2008, autorizando a compensação com os valores pagos ao Autor por força de decisão de fls. 48.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO JANUARIO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os termos da manifestação do Ministério Público Federal de fls. 51/54, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000092-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 80.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000126-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 20.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALO DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000207-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA DE ASSIS (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000263-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 19.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BESSY JANES DE SALES (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000287-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o determinado no despacho de fls. 28. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ANDRE TORRES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000450-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 81 - 2009.51.70.000458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CELESTINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PORFIRIO DE MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.000497-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que promova a emenda à inicial a fim de que seja incluído Igor Medeiros Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000508-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre os endereços fornecidos pelo Autor neste processo e no processo nº 20085168006410-0 e o constante do seu cadastro na receita federal (v. fls. 17), intime-se a parte autora para que esclareça em que endereço efetivamente reside, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA GALVAO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO, DAVID RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000532-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado com data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO LOPES LOZANO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO, DAVID RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000534-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000550-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência em nome próprio e recente (últimos 3 meses).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES BENDAVID (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000560-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 21/33.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra - Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ABREU ROSA (Adv. JOAO OSCAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré abstenha-se de efetuar descontos em seus proventos à título de pagamento de parcelas de empréstimo que alega não ter contraído.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação de eventual fraude no contrato de empréstimo que embasou os descontos efetuados nos proventos da autora. Contudo, em se tratando de verba de natureza alimentar, atento a possibilidade de tais descontos serem indevidos e a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELEUZA ROSE MARY DOS ANJOS PRIVAT (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000567-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 55/64.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA INDIANA DE JESUS BRAZ (Adv. LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.000569-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NADAES DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000573-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID MARIA VIEIRA DE SANTANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000574-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses). No mesmo prazo, comprove a autora ter requerido recentemente ao INSS o benefício ora pleiteado, eis que o último indeferimento juntado aos autos é referente ao mês de junho de 2008.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/02/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MACENO DA SILVA (Adv. DILMA CANDIDO DA SILVA, MARLI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000590-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS: \r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DIMAS HENRIQUE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000598-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN CLAUDINO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000602-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Fabíola da Cunha Morais e Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DOS SANTOS MOLINA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000603-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 28/34.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JACINTO RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nFLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000604-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 34/38.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\nQuebra 13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA FARIA CARVALHO VIEIRA (Adv. SONIA MARIA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000610-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.70.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIA LUCIO ARCULANO (Adv. AXEL VIANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000611-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.70.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PORTO CARVALHO (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000619-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Joel Carlos barros Siveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANIA DE OLIVEIRA VIDAL (Adv. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000626-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DUARTE DE FRANCA (Adv. ANGELA SANTANA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000628-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 57/60.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.000644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE LOPES DE PAULA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nFLAVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000644-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 20/25.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA CORREA DE MENEZES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000679-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, demonstre a manutenção de sua condição de segurada, eis que sua ultima contribuição previdenciária foi vertida em 12/12/2005 e a cessação de seu beneficio previdenciário de auxilio doença deu-se em 19/01/2006 (v. CNIS e Plenus às fls. 87/92). \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000681-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2007.51.70.005318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDA DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005318-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2007.51.70.005344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTAL JOSE NICOLAU (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar ao Autor os valores depositados em seu favor na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.002203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.70.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCO MOREIRA MAIA (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar à Autora o saldo dos valores depositados em seu favor nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.70.006546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MOREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar ao Autor os depósitos efetuados em seu favor na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n112 - 2006.51.70.002147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002147-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 102 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Após as cautelas de praxe, intime-se a parte autora da disponibilidade do alvará para retirada na secretaria do Juízo.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2007.51.70.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VAZ (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002102-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n114 - 2007.51.70.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BARRETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002165-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n115 - 2007.51.70.002232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ANTONIO PEREIRA (Adv. MURILO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002232-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n116 - 2007.51.70.002393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VINICIUS MACHADO MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002393-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n117 - 2007.51.70.003022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MELLO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003022-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n118 - 2007.51.70.003211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003211-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n119 - 2007.51.70.003926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003926-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2006.51.70.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001118-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n121 - 2006.51.70.001303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DOS SANTOS ARESTA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001303-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n122 - 2007.51.70.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ANTONIO DE LIMA FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000912-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n123 - 2007.51.70.002176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002176-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n124 - 2007.51.70.002231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002231-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n125 - 2007.51.70.004792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEA PIRES DE SOUZA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004792-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2007.51.70.004829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004829-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n127 - 2007.51.70.004837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DO ROSARIO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004837-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n128 - 2007.51.70.004963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PAGLIARES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004963-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n129 - 2007.51.70.005048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBERTH GOMES DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005048-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n130 - 2008.51.70.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000235-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n131 - 2008.51.70.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CAMILO LEMOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000385-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n132 - 2008.51.70.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000667-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SANTANA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000708-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n134 - 2008.51.70.001508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001508-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.002117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS DORES MORAIS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002117-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.70.002570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, FRANK DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002570-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002693-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 17/03/2009, às 16:15h, na rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, com o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que deverá levar consigo todos os exames e laudos de que dispuser.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002947-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a complementação do laudo. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n139 - 2008.51.70.003495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DAMASCENO DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003495-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n140 - 2008.51.70.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON VIDAL DA CONCEICAO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004120-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 18/03/2009, às 08:00h, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n141 - 2008.51.70.004845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANELI GOMES DE ANDRADE (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004845-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 24/03/2009, às 16:15h, na rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, com o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que deverá levar consigo todos os exames e laudos de que dispuser.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2007.51.70.002963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIO OLIVEIRA CORREA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002963-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 727491"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001598-4 RUBENS MACHADO ALVES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, sobre as informações da CEF de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000132-6 RITA DE CASSIA FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Reputo o cálculo da CEF como correto no que diz respeito ao índice utilizado para a correção monetária, tendo em vista que esta deve ser aplicada a partir da sentença, conforme cálculo de fl. 84.\r\n\r\nAlém disso, os cálculos apresentados pela autora contém aplicação de juros compostos, quando devem ser aplicados juros simples, estes a contar da citação.\r\n\r\nDesta forma, dê-se nova vista à autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja nova impugnação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000874-7 NELLY FILPO LOUREIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000156-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . Dê-se vista às partes acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000004-0 PAULO SERGIO BUSSINGER DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a data da distribuição deste feito, determino prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, à CEF para manifestar-se sobre o pedido de desistência do autor de fl. 379, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Dê-se vista às partes sobre o laudo acostado às fls. 448 e seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0082876-0 FRANCISCO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO, ADONAE MARQUES MARTINS) x ARY SANTOS MONTES E OUTRO (Adv. FLAVIO BASTOS CANEDO) x JOAO JACINTHO DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, VANIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0084960-0 REYNALDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, JOSE WILMA DOS SANTOS, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO, LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1 - Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 25/02/1988 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DE TODO O EXPOSTO, julgo procedente o pedido de REYNALDO CARDOSO DE LEMOS E OUTROS e condeno o INSS a, revendo os proventos pagos nos últimos cinco anos anteriores à data da citação, restituir as diferenças a menor que apurar em liquidação, correspondentes ao referido qüinqüênio, bem assim a retificar, de acordo com o índice integral da política salarial, o coeficiente de correção incidente sobre as prestações posteriores. Imponho ainda à autarquia o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária parcela que resulte das prestações vincendas, conforme decisório do TFR. \r\n\r\nDeixo de remeter a sentença ao duplo grau de jurisdição de que cuida o art. 475, II, do CPC em atenção ao estabelecido na Súmula 34 do TFR. P.R.I.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0701434-4 ROBERTO FRANCISCO APRILIO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0703302-0 CLODOMIR MUSSEL BAITELLI E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0703580-5 ANTONIO RODRIGUES DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001256-0 JOSE INACIO NAYA (Adv. OSMAR KLOH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Designo o dia 12/03/2009 às 18 horas para a realização de perícia na Rua GENERAL OSÓRIO, Nº 57, SALA 108, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor da perícia designada, devendo ficar ciente de que deverá comparecer munido de seus documentos de identidade, CPF e de todos os exames médicos que possuir.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0086701-3 EULINA LIMA MOTTA E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001039-7 ALDAHYRA DE BARROS COUTINHO (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 08/14 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER A PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 01/10/2003, data do requerimento administrativo, e ainda, transitada em julgado esta sentença, a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data até a da implantação do benefício. \r\n\r\nSobre os valores atrasados, incidirão juros moratórios de 1% ao mês, com fundamento no art. 406 do CCB, contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por se tratar de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nDeverá o INSS comprovar nos autos a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, contados a partir do termo final do prazo para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus a réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPor força do § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos relativos aos valores atrasados.\r\n\r\nApurando-se valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000012-7 FLAVIA SAVEDRA SERPA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o laudo acostado às fls. retro.\r\n\r\nNão havendo impugnação, à Secretaria para cadastro dos honorários periciais.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.06.000241-2 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para regularização da peça processual de fls. 276/280, no prazo de 10 dias, sob pena de seu desentranhamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.001903-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA GIMENEZ E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador, às fls. 310/317.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000399-6 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 265/266 - Revejo as decisões de fls. 263 e 267 e defiro que o autor efetue mensalmente o depósito de uma parcela vencida juntamente com a vincenda no valor constante no decisum de fls. 170/174, até que haja a consignação de todas as parcelas em atraso.\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 276/299 demonstram que o autor efetuou o depósitos dos valores referentes aos meses de agosto/2006 a julho/2008.\r\n\r\nSendo assim, determino que:\r\n\r\n1) a Secretaria providencie a abertura de autos apensos para a juntada de todas as guias apresentadas pelo autor;\r\n\r\n2) a Secretaria desentranhe a petição e documentos de fls. 274/299 e junte-os no apenso, certificando nos dois autos. \r\n\r\n3) o autor apresente as guias referentes aos meses de agosto a novembro de 2008, bem como das prestações em atraso que deveriam ter sido depositadas nos referidos meses no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, entendo pela necessidade de prova pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO o Dr. Marcelo Coelho Loureiro, CRC RJ 076886/0-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2006 do CJF, aplicando-se o § 1º do art. 3º.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nÁs partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000143-8 BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se ofício ao 3º Ofício de Registro de Protesto de Títulos (endereço às fls. 22/23), determinando a imediata sustação do protesto do título nº 17180, nos termos da liminar deferida às fls. 71/74, devendo a mesma ser comprovada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia de fl. 23.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000931-0 ANTONIO ROLIM VALENCA (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado à fl. retro, torno sem efeito as certidões de fls. 13 e 15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher a diferença referente às custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando-se que as mesmas podem ser recolhidas na razão de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.06.001987-5 MANOEL DE ALMEIDA BARBIO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.001140-3 TEREZA ALVES MARTINS (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PETRÓPOLIS. . Intime-se a impetrante, na pessoa de seu advogado dativo, para ciência do informado pelo INSS às fls. retro, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000102-2 CS TEXTIL LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ. . Notifique-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000591-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CONDOMÍNIO VALE DO RETIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . Ao réu sobre o ofício de fl. 88, devendo providenciar a averbação da Reserva Legal, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DI LANE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre o resultado da solicitação de bloqueio de valores, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHURRASCARIA SELDO LTDA E OUTRO. . À CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000515-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PORTEIRA AGRICOLA LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 24, 27 e 29.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000809-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE RODOLFO DUARTE. . À autora sobre a certidão de fls. 27/28, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO). . Fl. 103. Defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 35, conforme determinado no despacho de fl. 97. \r\n\r\nApós, voltem-me para decisão acerca da determinação de fl. 108.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE RICARDO BINATO (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nÀ embargada (CEF), no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.001012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FR 2000 IND/ E COM/ DE MALHAS E OUTROS. . Ante a hipossuficiência da parte ré, defiro a inversão do ônus da prova, requerida às fls. 89/91, na forma do art. 6º, VIII, parte final, do CDC.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos da conta da ré, contendo as taxas de juros praticadas em todo o período. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte ré para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a documentação apresentada.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000181-1 EVANILDE FERNANDES DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se nova carta precatória para oitiva das testemunhas, constando os endereços indicados à fl. 80.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da presente até o retorno da carta precatória.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0082052-1 JOSE AMORIM (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro por 15(quinze) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela patrona da parte autora.\r\n\r\nCumprindo-se o primeiro parágrafo de fl. 157, dê-se prosseguimento a execução, citando o INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nInexistindo manifestação, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. supramencionada.\r\n\r\n34 - 97.0084354-8 ELIETTE FERREIRA DURAO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Intime-se a parte autora para apresentar o contrato de honorários original ou cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação do original em cartório para conferência por esta Secretaria.\r\n\r\n35 - 97.0084410-2 FRANCISCO DA SILVA GRILLO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo Autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 98.0703664-0 MANOEL WALTER TAVARES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo o mesmo observar o teor da certidão de fl. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n37 - 2000.51.06.000085-3 ANTONIO AGOSTINHO MANZANI E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.06.000685-5 JORGE PIRES QUINTELLA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . À requerente/habilitanda para juntar aos autos cópia de seu CPF, identidade, certidão de nascimento/casamento e certidão de óbito do falecido autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, pelo mesmo prazo acima.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.06.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE DOMINGOS DE ASSIS. . À CEF sobre a certidão negativa de fl. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000960-7 JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Ao embargante sobre a petição da CEF de fls. 37/38, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.06.000379-8 MAURO SANTOS BLANC (Adv. LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao embargante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse na renegociação da dívida com desconto, conforme requerido preliminarmente pela CEF à fl. 08.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001771-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WILLIAM CASTRO BORBONI). . À parte ré sobre os documentos de fls. 145 e segts, conforme disposto no despacho de fl. 148.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.06.000863-4 MARIA DE JESUS MASSI MAIWORM (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o retorno dos autos da contadoria, republico para os autores.\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 97.0084026-3 ANGELA MARIA SANCHES GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante o retorno dos autos do INSS, republico para os autores:\r\n\r\n“Transcorrido o prazo, para ambas as parte e havendo concordância, à parte autora para promover a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem-me.”\r\n\r\n45 - 2000.51.06.000741-0 MARIA DE LOURDES KESSLER DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o retorno dos autos da contadoria, republico para os autores:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.06.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Com a vinda dos autos do Contador, republique-se a parte final do despacho de fls. 11:\r\n\r\n“4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728170"
                            ],
                            "728164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001960-2 PAULO CESAR SINDORF (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que junte o laudo técnico pericial que embasou a confecção dos documentos de fls. 37/38. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o INSS para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 82, no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o órgão/setor responsável para tal, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000732-2 SANDRO SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que compareça a esta Secretaria a fim de retirar o material anexado à petição de fls. 33 (uma fita de vídeo e um CD), acautelados nesta Secretaria, ciente que, em caso de comparecimento de estagiário para retirada do material, o mesmo deverá ter procuração outorgando poderes específicos para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000294-8 JOSE CARLOS SANTANA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000334-5 ADILSON ROSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da certidão de fls. 31, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se novamente a CEF para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 37/40. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000466-0 FERNANDA SOUZA MACEDO (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Ante o tempo decorrido, intime-se novamente a parte autora para se manifestar acerca do primeiro parágrafo do despacho de fls. 49. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002388-5 SHIRLEY LUZIA CANTU DE CASTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte cópia integral de sua CTPS, a fim de comprovar os vínculos empregatícios da parte autora posteriores ao já juntado às fls. 15. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002670-9 STELA REGINA FERREIRA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa DONA ISABEL S/A, de 01/04/1968 a 28/08/1981 (PIS 1031820113-2), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002694-1 ALICE MEDEIROS BATISTA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa S/A LANIFICIO SÃO JOSE, de 08/09/1969 a 30/08/1980 (PIS 1031822186-9), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem- se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002990-5 ALOYSIO CALDEIRA ROCQUE (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LIMITADA, de 01/07/1965 a 28/02/1987 (PIS 103195327-01). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para cumprimento do despacho de fls. 21/22. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003016-6 EMILIO STUTZEL REP/ P/ MARIA DE LOURDES NILSSON STUTZEL (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa GELLI - IND. DE MÓVEIS S/A, de 01/07/1959 a 27/05/1981 (PIS 10316837013), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 28/29.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003032-4 ELISABETE JAYME RODRIGUES (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003120-1 MARIA DAS GRAÇAS CALSAVARA HILLEN (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA, de 27/01/1969 a 31/05/1983 (PIS 10325113642), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003196-1 LUCIA HELENA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES, CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES). . Tendo em vista a informação da CEF, constante da contestação, de que a parte autora teria pactuado com a Ré um acordo na via administrativa nos termos da LC nº 110/01, intime-se a CEF para que junte aos autos cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002032-0 YOLANDA FERREIRA SILVA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 01/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2002.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002262-5 RUTH LACERDA FRAZAO (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 . (...) Condeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003205-9 LENITA GUIMARAES BASTOS (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, relativas ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 8.574,44 (OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos apresentados pelo CONTADOR JUDICIAL, às fls. 131/133, ressalvadas as parcelas recebidas administrativamente, em razão do parcelamento e pagamento administrativo previsto na MP 2.225-45, de 2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, uma vez comprovado o pagamento administrativo pela parte ré. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nQuebra Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000105-8 SUELY ENCARNACAO GALERA DE BITTENCOURT LOBO (Adv. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), republique-se o item 4 do despachado à fl. 84, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000679-2 LUIZ CARLOS GERHARDT (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir, máxime especificando qual(is) período(s) não foram computados no cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS (fls. 175/180), juntando documentação comprobatória dos recolhimentos feitos, bem como justifique a razão de não ter sido cumprida as exigências de fls. 145/146, conforme alegado pelo INSS às fls. 184.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000295-0 ROSANGELA LOURENÇO DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após, ou em caso de não ter sido apresentado o contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.56.000690-7 JAILSON TEODORO DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), republique-se o item 3 do despachado à fl. 319, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.003563-1 ALMIR JOSE PESSURNO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Deixo de proceder no presente caso ao rateio dos honorários contratados entre a parte autora e seu patrono, uma vez que o valor maior a ser pago ao autor deverá ser depositado em sua conta fundiária, não cabendo no presente caso a analogia aos valores requisitados mediante RPV, via TRF-2ª Região, onde o valor dos honorários contratados entres as partes é rateado nos próprios autos. Intime-se a parte autora, devendo ter vista da petição da CEF de fls. 82/106 e 116. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, nos termos de sua petição de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000860-6 MOACYR HAMMES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,17. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/57, no valor de R$ 4.304,43 (Quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (13/08/2007) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001940-0 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e a depositar na referida conta, o valor de R$ 44,09 (QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 67/71), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (25/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000715-2 ISABEL RODRIGUES MONTEIRO E OUTRO (Adv. BEATRIZ TOURON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Permanece não atendida a determinação contida no item 1, do despacho de fls. 69, a fim de que o instrumento do mandato juntado às fls. 08 tenha firma reconhecida por notário público, não cabendo no presente feito o rateio dos honorários contratados entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu patrono, para cumprimento do item 1, de fls. 69, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, cumpra-se o despacho de fls. 70.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000802-8 HELIO JOSE NOEL (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 1.059,18 (HUM MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 66/70), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (12/05/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000872-7 ROMILDO ALVES PIO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 6.913,94 (SEIS MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 53/60), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (15/01/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000057-5 ANTONIO SERGIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 82/84, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000724-7 ALAMYR MARTINS ESTEVES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os dados relativos à conta poupança nº 2072520-0, concernentes aos Planos Bresser e Verão, bem como os saldos das demais contas referidas na exordial relativos aos Planos Bresser e Verão, conforme requerido pela parte autora às fls. 64/65.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para os fins do despacho de fl. 56.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000774-0 MANOEL DA SILVA CARIUS (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o tempo decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do despacho de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001048-9 PATRICIA FARACO DE CAROLIS (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a alegação da CEF à fl. 30, bem como para fornecer documento comprobatório do saldo em sua conta poupança no período de junho/julho de 1987, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001183-4 MIRIAM BRUCE JORDÃO E OUTRO (Adv. ROBSON FERNANDO RIZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 24, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001184-6 ESPÓLIO DE HAITI DAMIAO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o tempo decorrido, concedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 21, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001185-8 ROSE MERY RIBEIRO DE MARAES (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 22, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001336-3 NIRLEY DE LOURDES SOPHIA ROSA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta poupança da parte autora nº 1625.013.2078375-5, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nEm caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001871-3 ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ZAPPALA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,41. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e a depositar na referida conta o valor de R$ 1.093,90 (HUM MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 33/37), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da sua efetivação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação (art. 16 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001922-5 ANTONIO CARLOS ALVES MACHADO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\n(...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 4.841,15 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 48/58), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (26/08/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001955-9 GENESE LUIZ LOPES (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo de ofício à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 26, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.56.000627-8 MILSON DA PONTE PACHECO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV às fls. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.154/155, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“ Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000158-7 DULCE GARCIA CARREIRO (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que da publicação de fl. retro constou o nome do antigo patrono, republico, a seguir, despacho de fl. retro, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Considerando que a parte autora constituiu advogado (fls. 108), revejo a nomeação do advogado dativo constituído nos presentes autos. Dê-se ciência ao advogado dativo.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos da tabela constante do § 1º, do art. 5º, da Portaria nº 03/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis. À Secretaria para requisição dos honorários.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação do advogado constituído pela parte autora (fls. 108).\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 100. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000003-4 JOSÉ ROCHA SOBRINHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.63/64, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000234-1 ROSA MUNIZ GONÇALVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV às fls. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.136/137, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“ Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001956-0 MARCIO VILLACA EIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.58/59, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.56.001668-1 ANTONIO ROLIM VALENCA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o recadastramento do RPV de fl. retro, transcrevo, a seguir, item 1 do 2º parágrafo de fl. 118:\r\n\r\n“Em caso de retificação dos cálculos, à Secretaria para cadastramento dos RPV´s, abrindo-se vista às partes para manifestação em seguida, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n44 - 2006.51.56.001567-7 MARIA LUIZA PINHEIRO PROUVOT (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 36/37, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000216-9 LUCIA FLORINDA SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a vinda das informações, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000577-9 CLAUDIA MARILIA JUSTEN MACHADO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.28/29, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000649-8 CECILIA DE OLIVEIRA VETTORE E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.20/21, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000681-4 EDITH ALVES SOARES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.23/24, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000780-6 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARLY TEIXEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 22, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000873-2 MARTHA LUCIA DUARTE CRUZICK (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.34/35, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000915-3 WALDIR JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 33/34, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), sendo que o expurgo do Plano Collor I somente recai sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000992-0 ELAZIR MACHADO DE SOUZA (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.18/19, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001042-8 REGINA DE ALMEIDA LOWEN (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Vista à parte autora de planilha de cálculo apresentada pela CEF à fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001055-6 LEONARDO SORSONAS BEL (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 23/24, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001088-0 LEDENIR JOSE BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 24, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001097-0 ELEONORA SIXEL (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.26/27, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001115-9 ARMANDO RANCANO MONASTERIO (Adv. JOSE MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.32/33, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001139-1 WILMA CARNEIRO REZENDE (Adv. ALAN BAUMGRATZ ANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.32/33, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001243-7 DANIELA DE PAULA SALLES (Adv. ANDREA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 27/28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001291-7 ALFREDO FRANCISCO ANTUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.11/12, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001313-2 RICARDO LUCIO VARGAS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fl.20/21, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“ 2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001324-7 SYLVIO JOAQUIM SANT ANNA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.26/27, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001676-5 ALBINO VAZ (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.20/21, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001706-0 NELSON SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, transcrevo, a seguir, item 2 do despacho de fls.19/20, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.001843-9 HELIO MANOEL GALL (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.39, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.002322-8 PAULO ROBERTO GUIMARÃES PEREIRA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.44, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.002788-0 ANANCY GUIMARAES FONTANELLA (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 17/18, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n68 - 2007.51.56.003045-2 ANTONIO FELIX DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 14/15, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 728164"
                            ],
                            "728166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001806-3 CREUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000304-9 ENILDA LEONARDO EGIDIO OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n4) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001764-2 LUZIA ADELAIDE GASPARINI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001877-4 MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001331-3 VALENIR DE SOUZA MARQUES PAVAO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, confirmando a decisão de fls. 57/58, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DA PENSÃO POR MORTE AOS AUTORES-SUCESSORES, NO PERÍODO QUE VAI DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DE JULIANA GOMES DA SILVA A 21.12.2004 (DATA DO ÓBITO DA AUTORA PRIMITIVA), a partir do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, que, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000172-0 ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 81/82, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000732-6 SERGIO TORRES MEURER (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,79. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 41/43, no valor de R$ 816,70 (oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (25/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000486-9 PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES, BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO, CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF ABSTENHA-SE DE INCLUIR OU EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA, PAULO SERGIO DOS SANTOS, DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO IMOBILIÁRIO Nº 202280321125, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, ALÉM DE ABSTER-SE DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA RELATIVOS ÀS REFERIDAS PRESTAÇÕES, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nEspecifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, devendo a CEF prestar esclarecimentos específicos acerca do documento de fls. 13/15. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001368-4 MARLESIO FERREIRA BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a publicação de dispositivo de sentença não pertencente a estes autos, ocorrida em 26.01.2009, publique-se:\r\n\r\n“(...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 728166"
                            ],
                            "728167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DE MEDEIROS VILLELA (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000882-7\r\n\r\nAutor: HELCIO DE MEDEIROS VILLELA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias de seus contracheques, ou outros documentos que comprovem a afirmação inicial de que já foi beneficiada pela GDATA.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001054-8\r\n\r\nAutor: MARIA VIRGINIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARIA PINTO FERREIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001266-1\r\n\r\nAutor: ESTHER MARIA PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BIZZO VERGETTE (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001418-9\r\n\r\nAutor: VALDIR BIZZO VERGETTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial, sentença, decisão de 2º Instância e certidão de trânsito em julgado, se houver, das ações passíveis de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001812-2\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Muito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral de todas as CTPS que tiver, bem como de eventuais comprovantes de recolhimento feitos em favor da Previdência Social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos não enseja a produção de provas em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a cópia integral do processo administrativo por meio do qual o pleito do Autor foi indeferido.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.002184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SOARES SEABRA DA CRUZ (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002184-4\r\n\r\nAutor: GILDA SOARES SEABRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Programa de Integração Social (PIS).\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAHIS DE MOURA PEÇANHA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1A VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.002620-5\r\n\r\nAutor: THAIS DE MOURA PEÇANHA - CPF Nº 075.273.147-53\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal : Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPretende a parte autora a declaração de inexistência de relação tributária entre esta e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no que pertine à contribuição do empregado (art. 20, da Lei 8.212/91), bem como a restituição de quantias pagas a título de contribuição no período assinalado, devidamente corrigidas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que por já ser aposentada pelo RGPS desde 17/04/1998, e tendo continuado a trabalhar, deverá ocorrer a interrupção da sua obrigação de pagar contribuições previdenciárias, uma vez que tais contribuições vertidas à Previdência não lhe proporcionará nenhum benefício direto.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido da autora. Vejamos.\r\n\r\nA situação na qual a mesma se insere encontra-se disciplinada pelos parágrafos 3º, do art. 11, e 2º, do art. 18, ambos da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Acrescentado pela Lei nº 9.032/95)”\r\n\r\n“§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação alterada pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97)”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a legislação é clara no que tange às contribuições efetuadas por segurado que retorna a atividade sujeita ao RGPS, inexistindo qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos acima, uma vez que tais contribuições não pressupõem uma contraprestação necessária por parte da Previdência Social, face ao princípio da solidariedade social, no qual se ampara o regime.\r\n\r\nAssim, improcede o pleito de declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a referida autarquia, uma vez que o trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e conseqüentemente, à condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nTrago, ainda, à colação os precedentes a seguir, no mesmo sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. LEIS Nº 8.212/91 E 9.032/95.\r\n\r\n1. A contribuição à seguridade social é inspirada pelo princípio da solidariedade social, donde se infere que a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. Assim, o fato de o segurado recolher contribuição previdenciária não lhe assegura o recebimento do benefício respectivo.\r\n\r\n2. A Lei 9.032/95, em seus artigos 2º e 3º, ao alterar as redações do art. 12, §4º, da Lei n° 8.212/91, e do art. 11, §3º, da Lei 8.213/91, não criou nova contribuição, havendo tão-somente dispensado ao inativo que retorne à atividade o mesmo tratamento tributário dado aos demais segurados; assim, apenas veio a disciplinar contribuição cuja matriz constitucional é o art. 195, II, CF. Não houve, então, violação ao § 4° do mesmo dispositivo, que, combinado com o art. 154, I, prevê a necessidade de lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social.\r\n\r\n3. Não há falar em inobservância ao princípio da proibição do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto não se trata de tributo excessivamente oneroso, tendo sido respeitada a capacidade contributiva do contribuinte.\r\n\r\n4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200371000720816 - UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA - Data da decisão: 25/05/2005 - DJU DATA: 08/06/2005 PÁGINA: 1268)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. APOSENTADO QUE VOLTA À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n1. A Lei 9.032/95 determinou ao aposentado, que retorne à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, a sujeição às mesmas contribuições que os demais segurados.\r\n\r\n2. Tal determinação está fundada nos princípios constitucionais atinentes à Seguridade Social.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200471110034300 - UF: RS - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Rel. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA - Data da decisão: 11/05/2005 - DJU DATA: 22/06/2005 PÁGINA: 713)\r\n\r\nPelo mesmo motivo, por ser a autora segurada obrigatória da Previdência Social e, ao exercer atividade laborativa, tenha feito ocorrer o fato gerador das contribuições previdenciárias, não há que se falar em repetição de indébito, eis que as contribuições eram devidas.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuíz Federal \r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ALVES FONTES (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000172-9\r\n\r\nAutor: ROSANE ALVES FONTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição da CEF de fl. 48, bem como sobre os documentos que e acompanham.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do terceiro parágrafo da decisão de fl. 46.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA SILVA BACH GARRIDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000714-8\r\n\r\nAutor: SANDRA FATIMA DA SILVA BACH GARRIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir, máxime, anexando todas contribuições previdenciárias realizadas pelo“de cujus”, ainda não juntada aos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS FURIATI DOS SANTOS (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000744-6\r\n\r\nAutor: JONATAS FURIATI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se o auxílio-acidente que recebe decorre de acidente de trabalho. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001614-9\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral das CTPSs que tiver, bem como de comprovantes de eventuais recolhimentos feitos à Previdência Social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos não enseja a produção de provas em em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, notadamente a cópia integral do processo administrativo por meio do qual o pleito autoral foi indeferido.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAJDA HASSAN ALLY DE MACEDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001740-3\r\n\r\nAutor: MAJDA HASSAN ALLY DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência entre o endereço declinado na exordial e o constante do comprovante de residência de fl. 9.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000971-6\r\n\r\nAutor: NEUSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. LEANDRO MOURA SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de processamento do feito pelo rito previsto nos arts. 1.103 e segs. do CPC e a intimação do MPF. Embora inexista nos autos a demonstração de resistência da União quanto à pretensão, os fundamentos jurídicos utilizados pela parte autora indicam tratar-se inequivocamente de jurisdição contenciosa. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO SILVA (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001391-4\r\n\r\nAutor: JORGE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA NETTO (Adv. LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA, ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001578-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência e titularidade de conta poupança em relação à qual pretende a reposição dos expurgos inflacionários, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GROTZ (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001655-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GROTZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10313444118).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001755-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópias de sua(s) CTPS(s) em que constem as anotações pertinentes a todos os contratos de trabalho firmados.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA COSTA DA SILVA NEVES (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001792-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DE FATIMA COSTA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de conta poupança de sua titularidade e em relação à qual pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO WARUAR (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001901-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO WARUAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10607181785).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.56.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002089-0\r\n\r\nAutor: OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Programa de Integração Social (PIS).\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.56.002183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA ANESCLAR (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002183-2\r\n\r\nAutor: FLORINDA DA SILVA ANESCLAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Programa de Integração Social (PIS). \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO RODRIGUES DE MELLO FILHO (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000471-8\r\n\r\nAutor: HUGO RODRIGUES DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos documentos juntados aos autos dizer se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO MESQUITA DA COSTA (Adv. MARCOS ROMERO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001280-6\r\n\r\nAutor: JUSTO MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. retro, interposta em tempo hábil a justificar a não realização da audiência marcada para o dia 21/01/2009, às 14h30min, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 25/03/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, todos os documentos tendentes a comprovar o seu tempo de serviço rural, máxime, o período não computado pelo INSS administrativamente, nos termos do processo administrativo já juntado aos autos.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE BRITO FURTADO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001477-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE BRITO FURTADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/04/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovantes de recolhimento à Previdência Social de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001693-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a certidão de óbito de sua falecida mãe MARIA JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDIR CAETANO MUNIZ (Adv. CONCEICAO JOSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001737-3\r\n\r\nAutor: IVANDIR CAETANO MUNIZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a inicial, esclarecendo pormenorizadamente que falhas teria havido por parte do INSS quando da concessão do benefício. No mesmo prazo, deverá a parte autora apontar qual ou quais índices não foram aplicados ou aplicados de forma equivocada nos salários-de-contribuição. Deverá ainda a parte autora explicitar qual critério de revisão da RMI deixou de ser aplicado pelo Réu.\r\n\r\nEsclareço que o Judiciário não se constitui em órgão consultivo e nem tem a função de conferir o trabalho do INSS pura e simplesmente ou mesmo a de aferir se a causa de pedir decorre ou não de falha da Autarquia-ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.56.003415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MORSCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003415-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ MORSCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já houve julgamento em relação ao processo nº 20075106001181-0, em curso na 2ª Vara Federal de Petrópolis, juntado cópia da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFRED WILHELM HAACK (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001816-6\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo autor, por mais 30 (trinta) dias, para juntada das cópias solicitadas no despacho de fls. 15.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003304-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos do Sr. Perito às fls. retro, vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, vista ao INSS do laudo e esclarecimentos, pelo prazo de 10 (dez) dias, dando cumprimento à parte final do despacho de fls. 23/25.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIEIRA COSTA (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000454-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA ROCHA XAVIER (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000572-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE MIRANDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000592-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO CARNEIRO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000611-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTUNATO GONÇALVES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000661-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIUZA DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000684-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000906-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VERGILIO MACHADO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001020-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO MATEUS LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001023-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de auxílio-doença no cadastramento do assunto do presente feito.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR JORGE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001112-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOÃO ELLER (Adv. DARLAN ALVES TESSINARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001214-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MONTEIRO FRANCISCO ZAPPALA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001228-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ARAUJO BRAZ (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001244-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001282-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES ANTONIO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001297-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MARLI BARROZO (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001311-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR BRUSDZENSKI (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001402-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DUARTE GONCALVES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001496-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para incluir o pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SANTOS ABI SABER (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000701-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728167"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "725743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0703160-5 ADAO DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 324-328 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0705169-0 MARIA DE LOURDES MILAGRE (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 205-206, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 99.0553615-9 MIGUEL DOS SANTOS FURTADO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 195 e 197, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001279-0 JORGE LUIZ GOMES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 117- Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000244-6 DAVID GAZZANIGA PEREIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 80, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001426-6 WILMA BORBA FURTADO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 85, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500249-4 MARIA DE LURDES MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS sobre fls. 81-90.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000552-0 GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 87 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001647-8 HELEN DA CRUZ RODRIGUES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 22-27, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, FRANCISCO J.B. NOBRE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 290- Ante os termos da informação de fls. 291, intime-se a Caixa Econômica Federal-CEF para trazer a proposta do contrato nº 1.0188.8000.232 aludida nas fls. 290, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor por igual prazo.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0071168-4 GILSON GUILHERME BOLLER E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 306, manifeste-se a advogada da parte autora.\r\n\r\nII) Após, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0115685-4 JANETE BORGES FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 360- Concedo o prazo de 10(dez) dias à Caixa Econômica Federal-CEF para se manifestar sobre fls. 357.\r\n\r\n13 - 97.0115687-0 MARIA LUCIA BORDE E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 376- Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 372.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 97.0115699-4 SILVIO CARLOS MANSO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\n15 - 98.0700206-0 ALOYSIO LEITAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, OSMAR CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 335-342, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 98.0702386-6 ANA MARIA ROSA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 363- Concedo o prazo de 10(dez) dias à caixa Econômica Federal-CEF para que manifeste-se sobre fls. 355-356.\r\n\r\n17 - 98.0706685-9 ANGELA MARIA CARIELLO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 295-300, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010029-3 BRUNO BRAZ DE FRANCA REP/MARCELO BRAZ DE FRANCA (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 153-252, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000208-4 ALFREDO JOAQUIM DE BARROS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 344- Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 338.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001917-5 JORGE LUIZ DUARTE (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os calculos de fls. 221-226, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002224-1 JOSE ALVES DA LUZ (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253-260, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n22 - 2000.51.06.002634-9 ADEMILD DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 252- Concedo o prazo de 10 (dez) dias à Caixa Econômica Federal-CEF para integral cumprimento do despacho de fls. 222.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 250.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000216-4 LABORATORIO DR HOMERO SOARES RAMOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 419-420 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000536-5 MARIA CELESTE E SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 113-114 e 116-117 - Manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000661-1 BASE LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES, MARCIA LOUREIRO DA SILVA, SONIA MARCIA PIRES DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, PATRICE GILLES PAIM LYARD). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 109-119, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x MARIA CELESTE E SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47- Intime-se a parte embargada para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 97.0115286-7 JOSE BENEDITO TELES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 363-364, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n28 - 98.0703700-0 RENATO DE LUCA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal- CEF - para dar cumprimento ao despacho de fls. 905, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 80,00 (oitenta reais), ex vi o art. 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.001293-8 FRANCISCO HILARIO SCHMID (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a atualização da RMI informada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nas fls. 124-129, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, encaminhem-se ao contador judicial para apuração do valor da condenação, conforme parâmetros estabelecidos na r. Decisão de fls. 104-109.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes sobre os cálculos.\r\n\r\nDecorrido sem impugnação, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001110-1 FRANCISCO VILARDO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 497 e 502- Defiro. Providencie a parte autora cópia legível do documento de fls. 492 sob pena de ser desconsiderado quando do julgamento.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se na forma dos itens “II” e “III” do despacho de fls. 476.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.001591-7 GERSON DUARTE SILVA (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 81-186, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 98.0706025-7 FERNANDO PEREIRA DE CASTRO FILHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO LOPES LIMONGI, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor das petições de fls. 160 (autor) e 168 (ré) que noticiam a impossibilidade de acordo, intime-se a parte autora para impulsionar o feito nos termos do despacho de fls. 131.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0004259-8 ARNALDO BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253-254, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0701038-1 MARIA ELISABETH DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Considerando a divergência entre os valores consignados na petição da autora de fls. 367-369, em relação àquela acostada nas fls. 353-357, oportunize-se à Caixa Econômica Federal - CEF novo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, conclusivamente, sobre as pretensões formuladas nas aludidas petições. \r\n\r\nII - Na seqüência, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, em igual prazo de 10 (dez) dias, sobre o todo conteúdo específico da petição da ré acostada na fl. 360.\r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.001886-6 JANYRA RODOVALHO BARROZO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 252 - Nada a prover, uma vez que as providências pugnadas já estão corporificadas: no ato decisório de fls. 241 e demais atos processuais de fls. 243-244; 247-248 e 250.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sobre o despacho de fls. 239.\r\n\r\nIII - In albis, ou manifestando-se o mesmo no sentido de que não tem outras provas a produzir; e considerando o teor das petições de fls. 246 (autor) e 250 (União em nome próprio e na qualidade de sucessora legal da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA), venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se com as cautelas da lei.\r\n\r\n36 - 2003.51.06.001800-7 ASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . DESPACHO\r\n\r\nI - O deslinde da controvérsia ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial grafotécnica. Conforme requerido pela autora. A modalidade de prova pericial apresenta pertinência temática em relação ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nII - Portanto, nomeio para o múnus o Sr. ALCIDES LUIZ DA CUNHA, demais dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIII - Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo pericial, a contar da retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nIV - Os honorários, desde logo, fixo no valor máximo da tabela, a serem pagos após a apresentação do laudo, nos termos da Resolução n°. 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal, tão logo venha aos autos a manifestação do perito acerca do encargo. \r\n\r\nV - Às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. \r\n\r\nVI - Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVII - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVIII - Apreciarei a necessidade de produção de prova testemunhal após esgotada a prova pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.06.000170-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MATEUS GONCALVES. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 120-121, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nPortanto, dê-se nova vista a Caixa Econômica Federal- CEF, para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.001013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BEATRIZ RAMPINI DE CARVALHO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 69-72- Manifestem-se os réus (embargantes), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 99.0554269-8 PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. CELSO HUMBERTO SIMOES) x COMDEP CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO, SEBASTIAO FERNANDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . DESPACHO\r\n\r\nI) Tendo-se em conta os termos da r. sentença de procedência de fls. 130-133 - que determinou a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS -, confirmada, in totum, pelo v. acórdão de fls. 172; e ante o teor da informação de fls. 201, intime-se a parte autora para se manifestar, conclusivamente, sobre o despacho de fls. 200, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII) Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2000.51.06.000463-9 ALFREDO COELHO VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nSobre a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, de fls. 182, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.000658-6 JOAQUIM DIAS DA ROCHA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nI) Ante o tempo decorrido desde a data do deposito dos precatórios constantes das fls. 187-188, intimem-se seus beneficiários para que informem se já foi efetuado o respectivo levantamento, bem como, caso negativo, efetuá-los.\r\n\r\nII) Fls. 186, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIII) Intimem-se e Diligencie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 124- Defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.06.000663-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x ALFREDO COELHO VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 92-93 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000106-6 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. AGNALDO VENTURA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a finalidade. \r\n\r\nIII) Após, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 97.0085630-5 ELMA DE MANSSUR CORDEIRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 97.0115048-1 LUCI GOMES GUERRA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal- CEF pelo mesmo prazo e voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0702505-2 MARIO MARTINS FERNANDES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.06.001935-2 ALBERTO PAULO PELLEGRINI (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO BALTAR ALVES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora sobre a manifestação mencionada, no mesmo prazo.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 725743"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000684-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Declaro encerrados o trabalho pericial e a fase probatória. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais (fl. 404).\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Após, tornem os autos conclusos para sentença (item IV de fl. 431).\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000724-3 MARIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA x . [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor MÁRIO DOS SANTOS PERIQUITO FILHO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas, conforme certidão de f.57.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com observância do disposto no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000035-2 ANTONIO BELMIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o teor da certidão negativa de fl. 202, providencie a Secretaria consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado do autor. Sendo localizado novo endereço, expeça-se novo mandado e/ou carta precatória para cumprimento do r. despacho de fl. 198.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se o patrono da parte autora, pela imprensa oficial, para fornecer o endereço atual do autor, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo resposta positiva, cumpra-se o r. despacho de fl. 198, expedindo-se novo mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000929-0 VERA LUCIA DE BRITO (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 146/150) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (INSS).\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000057-0 SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 154/156) apenas no efeito devolutivo (art. 520, caput, 2a parte, VII do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante.\r\n\r\n6 - 2007.51.09.000577-0 JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nO autor pede a revisão do seu benefício previdenciário. Como causa de pedir alega, em síntese, ser ilegal a dupla limitação praticada pelo INSS ao calcular a RMI, pois contraria os artigos 29 e 136 da Lei 8.213/1991, alega também o não cumprimento da obrigação imposta no art.26 da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nI - Afasto a preliminar processual suscitada pelo réu (cumprimento do disposto no art.26 da Lei 8.870/1994) por ela se encontrar plasmada com o mérito.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - A lide versa sobre matéria de direito (legalidade da 'dupla limitação' ao teto do salário-de-contribuição no cálculo da RMI) e sobre matéria de fato (efetiva revisão da RMI na forma prevista no art.26 da Lei 8.870/1994).\r\n\r\nIV - Defiro a produção de prova documental suplementar. Fixo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Indefiro a produção de prova pericial, pois um dos objetos da lide versa sobre matéria de direito (legalidade da 'dupla limitação') e o outro (revisão prevista no art.26 da Lei 8.670/1994) trata-se de fato impeditivo suscitado pelo réu em contestação.\r\n\r\nVI - Requisite-se ao INSS informações sobre o efetivo cumprimento da revisão prevista no art.26 da Lei 8.670/1994 no que tange ao benefício do autor. Fixo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nVII - O INSS não manifestou interesse na produção de outras provas (f.48-50).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e prestadas as informações requeridas, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000061-1 HELCIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . [...]\r\n\r\nI - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nII - A lide versa sobre matéria de direito (exigência da idade mínima de 53 anos, implemento dos requisitos da aposentadoria) e sobre matéria de fato (especialidade do período de 06/03/1997 a 09/03/2005).\r\n\r\nIII - Indefiro a produção de prova testemunhal, pois a lide envolve questão técnica e jurídica cujo meio de prova mais adequado é o documental.\r\n\r\nIV - Indefiro a produção de prova documental, posto ser desnecessária a juntada de outras provas além das que já se encontram acostadas aos autos.\r\n\r\nV - Indefiro a produção de prova pericial, haja vista a existência de prova documental suficiente para a solução da lide.\r\n\r\nVI - A parte ré manifestou expressamente não ter provas a produzir (f.132).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000116-0 THEILOR SANTIAGO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - O autor, representado por sua mãe, pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para implantação do benefício de pensão por morte. A Ré alega a perda da qualidade de segurado do pai do autor, haja vista não haver comprovação de vínculo trabalhista anterior ao óbito do segurado e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (f.36-43). A antecipação da tutela é postergada para o final da fase instrutória (f.32). O MPF intervém no feito em razão da menoridade do autor (f. 50). Em provas, o autor requer a produção de prova testemunhal (f.56). A Ré e o MPF manifestam-se pela não produção de provas (f. 59 e 67). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova testemunhal. Intime-se o autor para apresentar o rol de testemunhas e informar se o comparecimento será espontâneo, caso contrário deverá fornecer a devida qualificação da(s) testemunha(s) arrolada(s), no prazo de 10(dez). \r\n\r\nIV - Deixo consignado que o INSS e o MPF manifestaram-se expressamente não terem provas a produzir.\r\n\r\nDê-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.09.000657-8 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 165/175) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, querendo, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência à apelante (parte ré).\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000050-0 DIEGO DOS SANTOS GUEDES LIGABO (Adv. KLEBER LUIS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Diego dos Santos Guedes Ligabo ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, com o escopo de ver declarado nulo o ato administrativo que o excluiu do Quadro de Alunos da Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN. A referida tutela de urgência visa preservá-lo no curso até final solução da lide ora instaurada. \r\n\r\nEm apertada síntese, assevera que promoveu, em seus teste de língua espanhola, a aposição de marca para, posteriormente, buscar a reavaliação da questão anotada junto à professora; entretanto, tal fato foi interpretado como adulteração, o que o levou a responder a um processo disciplinar por infração, culminando com a exclusão do curso em epígrafe. Assevera, ainda, que não procedeu à adulteração da prova, não necessitava de majoração da nota, não agiu com dolo e que, mesmo assim, a pena aplicada se lhe afigura desproporcional, sem falar a perda do investimento estatal ao deixar-se, por sito, de se formar mais um oficial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada desmerece guarida. Falta-lhe a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nEm primeiro lugar, mister se faz colocar a questão em epígrafe nos eixos corretos. Assim, não cabe qualquer discussão aqui quanto ao grau obtido no teste, com ou sem o acréscimo do ponto submetido à reavaliação. Não. O âmago da questão está no comportamento do aluno. A questão é de caráter, e não de conhecimento da matéria específica. Se o grau atingido é, ou não, positivo, aqui isto pouco importa. \r\n\r\nPois bem. Não se verifica nos autos elemento que espose a tese aqui expendida. Não é crível, prima facie, que a “marca” lançada pelo aluno coincida por obra do acaso com a correção da professora aposta com caneta de tinta vermelha, ainda que reste uma pequena margem visível. Também não aparenta ser coincidência solicitar a correção para outra professora, diferente daquela que efetuou a correção e, por certo, com a lembrança ainda avivada da correção - ainda que a segunda professora tivesse atribuição funcional para desempenhar a tarefa. A soma destes dois fatores já lhe retira a verossimilhança da alegação, a depender de comprovação a tese de que agiu de boa fé. \r\n\r\nPor outro lado, a mínima elevação do grau muito lhe seria útil, porquanto tal fato dá ensejo a uma melhor classificação com importantes repercussões no futuro, colocando-o, por exemplo, em situação mais favorável que outros no quadro de antiguidade, no direito de opção de cargos, etc. Por fim, não há falar-se aqui em razoabilidade. Todos sabem, no âmbito da Academia Militar, o quão preservado é o sistema de avaliação do aluno até pela repercussão que gera no futuro, bem assim pela necessidade de se manter sua aplicação diante do enorme contingente que abriga. A hipótese de fraude é, portanto, uma falta gravíssima, pois atenta contra a Instituição e contra os próprios colegas. \r\n\r\nDo exposto, a antecipação de tutela desmerece guarida. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a atribuir valor à causa (item V do art. 282 do CPC), fornecendo cópia do aditamente para instrução do mandado de citação. Cumprido, anote a Secretaria, na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.09.000052-4 CLAUZEMIR ROQUE (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.09.000317-4 FLAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 718/750) apenas no efeito devolutivo, vez que houve concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 520, caput, segunda parte, inc. VII, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União Federal/AGU).\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000036-6 MARIA DA GLORIA SANTANA DA FONSECA (Adv. PRISCILA MACIEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MARIA DA GLÓRIA SANTANA DA FONSECA propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a correção dos saldos de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março e abril de 1990. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDiante do valor da causa e da matéria em destaque, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE para processar e julgar o presente feito, com fulcro art. 3º, §2º, da Lei 10259/2001 c/c art. 113 do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao Seadi para redistribuição do presente feito ao 1º Juizado Especial Federal de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000153-6 SAMUEL ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB. . O impetrante, intimado a especificar a autoridade coatora, ratifica se tratar da própria Indústria Nuclear do Brasil S/A - INB. Entretanto, por autoridade coatora deve-se entender a “pessoa física investida no poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal”. Confira-se decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“A ação mandamental deve ser ajuizada em face de ato ilegal ou abusivo emanado do poder público ou de quem lhe faça as vezes, figurando no pólo passivo a autoridade que detenha os poderes capazes de neutralizar o ato atacado. A autoridade coatora, assim, não se confunde com a pessoa jurídica de direito público ou privado a que se encontra vinculada. (STF - RE-AgR - 412689 UF: SP - Fonte DJ 24-06-2005 PP-00037 EMENT VOL-02197-05 PP-00893 Relator(a) EROS GRAU)\r\n\r\nNos termos da Súmula 510/STF: \"praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial\" (g.n.).\r\n\r\nO ato impugnado praticado por entidade privada, dentro do exercício de delegação federal, é de competência da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, sendo, pois, necessária a indicação da autoridade coatora (pessoa física), bem como o de sua sede funcional. \r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nI - Providencie o impetrante a emenda da inicial, de sorte a indicar especificamente a autoridade coatora (pessoa física). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cumpra-se o disposto nos item III, IV e V do despacho de f.54.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000007-0 ÉDER DE ALMEIDA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x GENERAL COMANDANTE DA ACADEMIA LIMITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN. . I- Indefiro a liminar pleiteada. \r\n\r\nEm cognição sumária, não se vislumbra o enquadramento do fato que vitimou o impetrante no conceito de acidente in itinere ou acidente de deslocamento. Os documentos carreados demonstram que o impetrante feriu-se ao abrir a porta de sua residente, a qual, emperrada, culminou com o estilhaçamento dos vidros e lesão na mão direita. Pois bem. Há de se estabelecer um limite para o conceito desta espécie de acidente, que já é, anota-se, uma ficção. Cuida-se, de fato, da extensão normativa do acidente típico com o escopo de conferir ao trabalhador segurança nos momentos de deslocamentos inerentes à atividade laboral (casa/trabalho/casa). Assim, por exemplo, o trabalhador que se fere em acidente de trânsito a caminho de seu trabalho receberá tutela jurídica protetiva distinta daquela, por exemplo, quando o infortúnio ocorre, de forma idêntica, durante o deslocamento para o lazer em um domingo. No caso vertente, não se vislumbra, prima facie, a ocorrência do acidente in itinere, mormente porque o trabalhador já se encontrava em seu destino final e foi vítima de fato causado cuja origem era de sua exclusiva responsabilidade e risco: a boa manutenção de sua residência. Ora, se a sua porta de vidro, ou com vidros, encontrava-se emperrada ou se o seu quintal contava com piso mal conservado e, portanto, perigoso, não se pode atribuir a outrem a responsabilidade por um eventual acidente. A responsabilidade do Estado pelo deslocamento já havia se encerrado. E as questões domésticas passaram a ser, como de fato são, de responsabilidade do indivíduo. Não se vê presente, pois, o fumus boni juris na pretensão deduzida.\r\n\r\nII - Ao egrégio MPF.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2002.51.09.000475-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO) x RESEMBINGO DIVERSOES E LANCHONETES LTDA-BINGO RESENDE (Adv. LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO). . Deflagrar o cumprimento da sentença é uma faculdade do credor. Assim, diante das petições de fls. 982 e 985, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se os réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento de R$ 1.000,00 (um mil reais - valor integral) ou R$ 500,00 (quinhentos reais - pro rata), referente às custas judiciais devidas, o qual deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, e, ainda, apresentem a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da referida guia, devidamente autenticada.\r\n\r\nNão sendo comprovado o recolhimento no prazo, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9.289/96, desde que se verifique que o valor total devido das custas judiciais acima não tenha sido integralmente recolhido por um ou mais réus.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.09.000357-7 GERALDO FLORES DE CRISTO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA, MARVITA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista a juntada da 2ª via do alvará de levantamento em nome do autor (fl.136) e o integral cumprimento do r. despacho de fl. 126, encontra-se o feito exaurido. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 99.0700675-0 FREDERICO HAROLDO SIMON E OUTRO (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a inexistência de ativos em nome do devedor (fls. 157/159), intime-se o credor (advogado credenciado do INSS - Dr. Alexandre Barbosa) para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000581-4 LUIZA CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDERONIDES GUIMARÃES DE AMORIM E OUTRO (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, CECIL PIETROBELLI BUSS, ADENILSON PAREDES BOTELHO). . PARA PUBLICAÇÃO DO ITEM VI, DA R. DECISÃO DE FLS. 176/177, AFIM DE INTIMAR OS 2º E 3º REUS PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 187/194.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - Defiro o requerido no item “15.e” de fl. 166: Oficie-se ao Órgão Pagador-CPEx/Resende para requisitar informações acerca de eventual existência de beneficiário de pensão deixada pelo de cujus Fernando da Silva Amorim, bem como, em havendo beneficiário, que seja encaminhado o respectivo processo administrativo de habilitação à pensão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVI - Após a juntada do documento referido no item V, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pela autora, para que as parte, querendo, manifestem-se acerca do novo documento juntado aos autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0700007-8 NIVALDO OVIDIO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 335/338 (ITEM II - 4 § - PARTE FINAL), EXARADA NO DIA 07/10/2008, PARA A PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 342/357, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“ ( ... ) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NIVALDO OVIDIO BATISTA - 233.596.177-20, JOSE LUIZ DA SILVA - 318.519.677-53 e LINO BERTOLDO DA SILVA - 252.311.628-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CARLOS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - 105.421.597-91 e JOSE ANTONIO RAPOZO DE OLIVEIRA - 925.326.167-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 293.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 58) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 122).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de dez (10) dias, acerca do desbloqueio requerido na peça de fl. 334 e, após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a resposta da CEF no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n21 - 99.0700252-6 DEODATO MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 317, EXARADO NO DIA 17/11/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PETIÇÕES DA CEF DE FLS. 309, 314 E 320/321, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“I. Abra-se nova vista à CEF para manifestar-se sobre o requerimento do patrono-credor na fl. 305, parte final (honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls. 309 e 314, bem como a resposta da CEF em relação ao item “I”. Assino o prazo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n22 - 99.0700261-5 HERMOGENIO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FL. 171 (ITEM 4 - B), EXARADA NO DIA 19/10/2007, PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“No caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 162, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 92 c/c fl. 144.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 18) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 75).\r\n\r\n4) A CEF depositou o valor devido a título de multa diretamente na conta vinculada ao FGTS do autor (fl. 163).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\na) Notifique-se o autor (imprensa e/ou mandado) para ciência de que a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré (fl. 161). \r\n\r\nb) Realizada a notificação, com a notícia dos efetivo levantamento da multa, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2000.51.09.000786-2 MARIZA BAUMGRATZ MOTTA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x LEDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x LEDA CRISTINA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO) x ENEIDA DE FATIMA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 634, PARA CIÊNCIA À PARTE AUTORA (ITEM IV), BEM COMO PARA INTIMAR AS 3ª, 4ª E 5ª RÉS A APRESENTAREM, NO PRAZO LEGAL, SUAS CONTRA-RAZÕES, VEZ QUE A UNIÃO JÁ FOI INTIMADA PARA TANTO (ITEM II):\r\n\r\n“I. Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 626/628) apenas no efeito devolutivo (art. 520, parte final, item VII, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte ré, a começar pela União, para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões(item II), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência a parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727985"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retornem os autos ao Contador, para a elaboração de novos cálculos, eis que nos de fls. 50/53 foram aplicados juros de 1% ao mês.\r\n\r\nDeverão ser aplicados juros de 0,5% ao mês, bem como, deverá a Contadoria separar o montante correspondente aos honorários contratuais.\r\n\r\nNão há honorários de sucumbência (fl. 138).\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003885-0 MARINHO DA SILVA MACIEL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005318-7 JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001451-8 ELISABETE TEODORO VALENTIM (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 115, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000209-0 VERA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 99 (RE), aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000164-1 LIOMAR FELIPE CALADO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Aguarde-se o decurso do prazo concedido para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x MARILIA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x TELMO D'ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que informe se há valor impago devido à Marília Silva, conforme afirmado pela parte Autora (fls. 489/491).\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre os cálculos da multa diária fixada na r. sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001052-1 CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se o INSS, sobre o requerimento de habilitação, na forma do artigo 1.060, I, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001539-7 GERSON VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A renda mensal não foi atualizada em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRessalto que a RMB de R$ 1.129,64 (fl. 51), deveria ter sido reajustado pelos índices de 2007 e 2008. Ao que parece, na atualização feita pelo INSS foi utilizado tão somente o índice de 2008.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000473-6 MARLENE IZAURO DE OLIVEIRA x ISOLDI GRACINHA VALANDRO PEDRI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000551-4 RONALDO OBEICA CARDOSO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722643"
                            ],
                            "722669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003020-5 VANDER AMORIN DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003596-3 JOSE RAMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 125/126, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001063-0 SERGIO MACEDO SALES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 149 (RE), aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001419-1 JUDITE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 97/98 (RE), aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000756-5 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003078-3 JOAQUIM DE ALMEIDA ALVES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a apresentação, pelo INSS, de documento que demonstra o pagamento de complemento positivo, no valor de R$ 542,46, referente ao período de 01/06/06 a 31/07/08 (fls. 231/239), intime-se a parte Autora para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000326-7 MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes do parecer da Contadoria Judicial (fl. 140).\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000125-1 IRENE DIAS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 100/101.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLINDA HELENA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Deixo de receber o recurso da parte autora por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl.196.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000433-5 MARIA OTILIA DE SOUZA SANTOS x BANCO BMG S.A. (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x MALCON FINANCEIRA S.A. SOC DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se a decisão final do writ, conforme determinado a fl. 269.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000191-0 IRACI REZENDE DA SILVA CUSTODIO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 03/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000193-4 FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se precatório, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000966-0 GERALDO JACINTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001115-0 JULIA RODRIGUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000032-6 JOSE DAS GRACAS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem os documentos requeridos pela Contadoria Judicial - fichas financeiras e documento atualizado informando a contagem do tempo de contribuição.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000075-2 JOAO MARIA BUENO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 722669"
                            ],
                            "725216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000817-9\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta vincula ao FGTS da parte autora, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 99.0700561-4, que tramitou perante a Vara Federal de Resende/RJ. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SANTOS DA SILVA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZINDA MARIA ALVES DA SILVA x PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS (Adv. VALERIA CRISTINA DA SILVA NAGIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000846-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme informado nos documentos de fls. 11/14, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CELESTE MAIA MENDONÇA x BANCO HSBC (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco HSBC, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERICO MARTINS COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYUNG IL CHANG x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO RIBEIRO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLI INKERI LAAKSONEN x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MARIA DUARTE CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID DUARTE CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001016-2\r\n\r\nConcedo à partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o r. despacho de fls. 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001043-5\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o r. despacho de fls. 19, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001044-7\r\n\r\nConcedo à partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001046-0\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o r. despacho de fls. 17, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nCom a vinda do documento, cumpram-se os itens II e III do r. despacho de fls. 17. \r\n\r\nResende, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001048-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o(s) extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001101-4\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente(s) ao(s) período(s) postulados, que ainda não constam dos autos. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KHALID CHRAITI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001104-0\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente documento que comprove preencher uma das condições para o levantamento do FGTS, previstas na lei 8.036/90.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE AZEVEDO MACHADO (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000805-2\r\n\r\nIntime-se o Autor, para que, no prazo de 10 dias, comprove haver ingressado com requerimento administrativo, para o fim de obter aposentadoria.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BARBOSA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA LOPES BRAZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA MARIA PACHECO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO TORRES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000959-7\r\n\r\nOficie-se ao M.M. Juízo da 1a Vara Federal de Nova Fribugo/RJ, solicitando informar se, realmente, determinou a suspensão do benefício de aposentadoria do Autor (NB 124220469-2), no processo 2006.51.05.001972-7, por suspeita de fraude, como alega o INSS. Não há como obter a informação pelos sistemas da JF, tendo em vista tratar-se de feito sob sigilo.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 725216"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x JEAN CARLOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 61/65 . Por essas razões, resolve-se:\r\n\r\n. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu JEAN CARLOS FERREIRA, nos termos do art. 267, VI, do CPC e\r\n\r\n. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a Autora a pagar as custas judiciais e os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, isento-a do pagamento nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do recurso de apelação interposto contra a Sentença proferida nos autos da Ação Cautelar informada nas folhas 51/53 acerca do conteúdo desta Sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006104-8 ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006104-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006094-2 MARIA DO COUTO CARVALHO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x CRISTALINA CIPRIANA GONÇALVES PAULO (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006094-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006188-0 MARLI FERREIRA VEIGA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 58/60 . Por essas razões, condeno a União a pagar as parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente entre 22.05.1999 e 31.12.2002, conforme os valores mencionados nas planilhas juntadas nas folhas 44/47, mas corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a União a reembolsar as custas judiciais antecipadas pela autora e a pagar os honorários sucumbenciais que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002054-7 GEORGINA BRASILINA DA SILVA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002054-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA BRASILINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC, bem como do processo administrativo juntado às fls. 143/228.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000182-0 MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, NEGO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo, entretanto, a MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a cópia do processo administrativo de revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, pago à autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001060-8 ANTONIO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001060-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 258/268 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001330-0 CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001330-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 226/237 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001486-9 MARCIO PEREIRA ELEUTÉRIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001486-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIO PEREIRA ELEUTÉRIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 306/316 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001854-1 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001854-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PEDRO SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nInforme o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve algum pronunciamento da Marinha quanto ao requerimento de fls. 25. E, em sendo afirmativa a resposta, apresente, no mesmo prazo, cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000776-2 ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000776-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 41/43 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002376-7 GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002376-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: GILBERTO ANTÔNIO GOMES CRUZ\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003584-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 3/4 . Desse modo, homologo o acordo realizado entre as partes e julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas pro rata, ficando o réu isento do recolhimento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro em vista do documento de fl. 75 (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARLUCIA SILVA BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006164-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARLUCIA SILVA BRAGA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 66 pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 66/68 . REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º 4º), verbas cuja execução suspendo em vista do deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002005-5 NORMA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (CPC 284), para que atribua à causa novo valor, utilizando como critério o acima exposto ou outro que entender correto, explicitando-o.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004236-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. TATIANE DE SOUZA ARAGON, LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004336-7\r\n\r\n2009.51.02.000072-9\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nAPENADO\r\n\r\n:\r\n\r\nGIRLEI BALTHAZAR MENEZES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo último dia 27 de janeiro, realizei audiência admonitória para início da execução de penas restritivas de direitos imposta a GIRLEI (Processo de Execução n. 2008.51.02.004336-7; Processo de Conhecimento n. 2000.51.02.003148-6, transitado em julgado em 13.09.2008). Agora, chegam os autos de uma segunda condenação ao CONDENADO (Processo de Execução n. 2009.51.02.000072-9; Processo de Conhecimento n. 2004.51.02.000969-3, transitado em julgado em 14.05.2008). \r\n\r\nCabe ao Juízo Federal responsável pela execução proceder à soma ou à unificação das penas (LEP 66 III a) e à correção do regime de cumprimento em face dessa soma ou unificação (LEP 111). \r\n\r\nProcesso n. 2000.51.02.003148-6\r\n\r\nGIRLEI foi condenado por manter em 23.06.1999 para o fim de comercialização cigarros contrabandeados (CP 334 § 1o c) à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituído pelas penas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nProcesso n. 2004.51.02.000969-3\r\n\r\nGIRLEI foi condenado por manter em 12.02.2004 para o fim de comercialização cigarros contrabandeados e por oferecer propina a agente federal para impedir a prisão (CP 334 § 1o c; 333) à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, substituída pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e pela multa de 1,8 salário-mínimo.\r\n\r\nO caso é de cúmulo material, pois não há como estabelecer entre tipos realizados num intervalo de cinco anos o liame da continuidade delitiva. Somadas as penas, temos:\r\n\r\nPrestação de Serviços\r\n\r\nPrestação pecuniária\r\n\r\nMulta\r\n\r\nProc. 2000\r\n\r\n1 ano e 3 meses\r\n\r\nFixado na audiência\r\n\r\n----\r\n\r\nProc. 2004\r\n\r\n2 anos e 3 meses\r\n\r\n----\r\n\r\n1,8 sm\r\n\r\nPena total\r\n\r\n3 anos e 6 meses\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\n1,8 sm\r\n\r\nDesse montante deverá ser abatido o tempo em que o APENADO permaneceu preso (fls. 3 - Processo n. 2009.51.02.000072-9). Também haverá de ser calculado o valor da pena pecuniária com base no valor à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente.\r\n\r\nDESIGNO NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA para 02.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o APENADO, pessoalmente, a advogada constituída (fls. 93 dos autos do Processo n. 2008.51.02.004236-7) e o MPF, com vista dos autos.\r\n\r\nApensem-se os autos.\r\n\r\nLance-se a data da audiência em pauta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor da multa. Apure a Secretaria o número de dias para detração.\r\n\r\nConclusos, após.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000072-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. TATIANE DE SOUZA ARAGON, PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004336-7\r\n\r\n2009.51.02.000072-9\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nAPENADO\r\n\r\n:\r\n\r\nGIRLEI BALTHAZAR MENEZES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo último dia 27 de janeiro, realizei audiência admonitória para início da execução de penas restritivas de direitos imposta a GIRLEI (Processo de Execução n. 2008.51.02.004336-7; Processo de Conhecimento n. 2000.51.02.003148-6, transitado em julgado em 13.09.2008). Agora, chegam os autos de uma segunda condenação ao CONDENADO (Processo de Execução n. 2009.51.02.000072-9; Processo de Conhecimento n. 2004.51.02.000969-3, transitado em julgado em 14.05.2008). \r\n\r\nCabe ao Juízo Federal responsável pela execução proceder à soma ou à unificação das penas (LEP 66 III a) e à correção do regime de cumprimento em face dessa soma ou unificação (LEP 111). \r\n\r\nProcesso n. 2000.51.02.003148-6\r\n\r\nGIRLEI foi condenado por manter em 23.06.1999 para o fim de comercialização cigarros contrabandeados (CP 334 § 1o c) à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituído pelas penas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nProcesso n. 2004.51.02.000969-3\r\n\r\nGIRLEI foi condenado por manter em 12.02.2004 para o fim de comercialização cigarros contrabandeados e por oferecer propina a agente federal para impedir a prisão (CP 334 § 1o c; 333) à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, substituída pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e pela multa de 1,8 salário-mínimo.\r\n\r\nO caso é de cúmulo material, pois não há como estabelecer entre tipos realizados num intervalo de cinco anos o liame da continuidade delitiva. Somadas as penas, temos:\r\n\r\nPrestação de Serviços\r\n\r\nPrestação pecuniária\r\n\r\nMulta\r\n\r\nProc. 2000\r\n\r\n1 ano e 3 meses\r\n\r\nFixado na audiência\r\n\r\n----\r\n\r\nProc. 2004\r\n\r\n2 anos e 3 meses\r\n\r\n----\r\n\r\n1,8 sm\r\n\r\nPena total\r\n\r\n3 anos e 6 meses\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\n1,8 sm\r\n\r\nDesse montante deverá ser abatido o tempo em que o APENADO permaneceu preso (fls. 3 - Processo n. 2009.51.02.000072-9). Também haverá de ser calculado o valor da pena pecuniária com base no valor à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente.\r\n\r\nDESIGNO NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA para 02.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o APENADO, pessoalmente, a advogada constituída (fls. 93 dos autos do Processo n. 2008.51.02.004236-7) e o MPF, com vista dos autos.\r\n\r\nApensem-se os autos.\r\n\r\nLance-se a data da audiência em pauta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor da multa. Apure a Secretaria o número de dias para detração.\r\n\r\nConclusos, após.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001873-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002002-0 IVAN FRANCISCO CRUZ (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002002-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002225-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ROBSON DA SILVA PESSOA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 1.600,00 (CPC 652-A c/c 20 §4O), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000181-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000181-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo para retirada dos autos, independente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 727553"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000400-4 CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000400-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o parecer de fls. 257/258, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005410-3 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU (Adv. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005410-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 5 (cinco) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 167/170.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000450-5 ALAN LEÃO RODRIGUES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000450-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ALAN LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 119, intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, afim de que compareça ao Centro de Ciências e Saúde, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Rua Professor Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, no dia 07/04/2009, às 11:00 horas, na sala 221, 2º andar do Ambulatório, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? \r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa comprometida entre agosto de 2002 e novembro de 2007, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Geral - HUCFF, Prof. Alexandre Pinto Cardoso, enviando-lhe cópias dos quesitos das partes e do Juízo, cópia da inicial, contestação e dos documentos acostados às fls. 23/41, em atendimento ao ofício de fls. 119.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027608-0 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS, LILIA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101027608-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fls. 80), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 70, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000894-8 FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº NUMERO 2008.5117000894-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1o. AUTOR : FLAVIO LUIZ ALVES\r\n\r\n1o. REU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, São Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000036-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIO FELICIANO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº NUMERO 2008.5117000036-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1o. AUTOR: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\n1o. REU: MARIO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fls. 43), cumpra-se o determinado à fl. 10, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, São Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EDUARDO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000126-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1o. AUTOR: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n1o. REU: EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fls. 34), cumpra-se o determinado à fl. 10, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (Adv. PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001570-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1o. AUTOR : FORT DAS PEÇÃS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n1o. REU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, São Gonçalo, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000138-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerente para que, em 48 horas, retire os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 727743"
                            ],
                            "728256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Diante disso, indefiro o requerimento de medida liminar para a reintegração da posse.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000068-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAU PIETRO. . Diante disso, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do automóvel Mercedes Bens 190 E, ano 1986, placa PR 544593, chassis WDB2010241F249429, a ser diligenciada na rua Senador José Kairala s/nº, Lote 31, Quadra 24, bairro Mirambi, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000243-4 JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000061-9 CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000061-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCRISTIANE RANGEL LOURENÇO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa não pode ser definido através de uma mera estimativa da parte autora, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 14.1.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), intime-se a parte autora para que:\r\n\r\ni. esclareça, comprovadamente, o valor do auxílio-doença à época em que o benefício foi suspenso;\r\n\r\nii. ajuste o valor da causa ao benefício econômico pretendido nos termos do CPC 260.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000063-2 AGENOR DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 143/145 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000063-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAGENOR DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA parte AUTORA objetiva a condenação do INSS a revisar o ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por idade, concedida em 21.3.1997.\r\n\r\nHistoricamente, o ato concessório podia ser alvo de revisão, a qualquer tempo, incidindo unicamente a prescrição qüinqüenal da pretensão com relação às parcelas anteriores à propositura da demanda (STJ 85, TRF 163). Esse quadro foi substancialmente inovado com a MP 1.523-9, de 27.06.1997, que alterou o art. 103, Lei 8.213/91, fixando o prazo de 10 anos para a revisão. A MP 1.663-15, de 22.08.1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, reduziu o prazo à metade, e a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839, de 05.02.2004, restaurou o prazo original, dando à Lei 8.213 esta redação: \r\n\r\nArt. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuebra Haja vista: 1) não haver previsão de prazo decadencial anteriormente à MP 1.523-9; 2) tratar-se de instituto de direito material, incapaz de colher situações pretéritas em prejuízo do segurado (irretroatividade da lex gravior: CR 5º XXXVI) e; 3) não ter havido solução de continuidade entre as diversas normas de regência que se seguiram, extrai-se que: a) o prazo decadencial só se tornou efetivamente aplicável dez anos após o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação depois da publicação da MP 1.523-9, que o criou - DO de 28.06.1997 -, isto é, 1o.08.2007; b) a partir de 1o.08.2007, fica fulminado o direito à revisão de todos aqueles cujo benefício foi concedido há mais de dez anos. \r\n\r\nA súmula das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inclusive, possui enunciado que corrobora o entendimento acima:\r\n\r\nEnunciado 63:Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro, por ora, a gratuidade de justiça, mas, por entender que o comando constitucional (art. 5º, LXXIV, CR) se destina a assegurar o livre e amplo acesso ao Judiciário, e não a encorajar a interposição de recursos inviáveis, caso o AUTOR apele desta sentença, deverá juntar ao recurso cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar a efetiva hipossuficiência do recorrente. Em sendo indeferido o benefício, caberá ao recorrente recolher as custas para o processamento do recurso e suportar, se derrotado no Tribunal, o peso da condenação em honorários.\r\n\r\nPRONUNCIO A DECADÊNCIA E INDEFIRO A INICIAL (CPC 269, IV, 295, IV). Sem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Custas ex lege, ficando a execução suspensa, haja vista a concessão da gratuidade de justiça provisória, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000163-6 SONIA RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que, à época da propositura da ação, 27/1/2009, correspondiam exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001781-0 VALQUIRIA MEYER PIRES (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001781-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVALQUIRIA MEYER PIRES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117002143-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000069-3 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000069-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo período, sob pena de extinção do feito, comprove a parte AUTORA a existência e a titularidade da conta-poupança no período imprescrito, sendo ônus da CEF tão-somente fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta (En. 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000081-4 LELIO BAPTISTA DE SOUZA BANCA (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000081.4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLELIO BAPTISTA DE SOUZA BANCA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 3.000,00 (três mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 16.1.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000173-9 NELCINA CAMACHO LOPES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000177-6 RICARDO NEVES RANGEL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base no documento de fls. 15;\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000179-0 BENEDITO RESENDE NETO (Adv. CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que, à época da propositura da ação, 30/1/2009, correspondiam exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001525-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CLEBER LIMA ALVES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 5/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 71,77. \r\n\r\n. Diante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 39/40), HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nEm vista da expressa exclusão das custas judiciais do conteúdo da transação (cláusula segunda), elas serão devidas pro rata (CPC 26 §2°), ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (CPC 21).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000436-0 LUIZ CLAUDIO SOARES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o processo com a cópia da CTPS e demais documentos comprobatórios de todos os vínculos que sucederam ao requerimento administrativo, em 31/05/2005.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728256"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANT`ANNA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003260-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOINA RIBEIRO CAPRI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003574-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003753-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE ROSA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004058-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERRAZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004636-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ROENA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005071-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005236-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARMET BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005467-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005476-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DIAS E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005478-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANDRE ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, em relação à conta 0174-013-574559-0, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à conta-poupança 0174.013.570832-9, diante da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DIAS DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005799-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROSO DE QUEIROZ (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x SOC/ PORTUGUESA BENEFICENTE DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005819-9\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja os réus condenados a pagar-lhe R$ 24.900,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se e intime-se as empresas rés para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005838-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MORAES FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006058-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES PORTO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006080-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO SANCHES FICHER (Adv. SANDRO CORREA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006091-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento do saldo vinculado da conta de FGTS, bem como a apresentação dos valores existentes na referida conta em 1992, época da centralização do FGTS na CEF, até os dias atuais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). No mesmo prazo apresente cópia legível de seus vínculos empregatícios, constantes da CTPS.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 170.116880.11). Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FELIX DA SILVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006221-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão de sua conta-poupança, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme consulta processual realizada, foram extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, na forma dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar o tipo de reajuste pleiteado, além dos períodos e índices que entender cabíveis para que seja garantida a pretendida revisão. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS NAZARETH RIBEIRO DE SÁ (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006288-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006292-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006296-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006330-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006596-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR TEIXEIRA NETTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006646-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 27/07/1970, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA DE SAVEIROS DO RIO DE JANEIRO”, permanecendo neste vínculo até 12/11/1981.\r\n\r\nDesta forma, em 27/07/1972 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 27/07/1975 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 27/07/1980 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 05/12/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 05/12/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 05/12/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracita trazendo aos autos os extratos no período de 05/12/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VELOSO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006736-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006747-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006749-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES CARDOSO (Adv. ROBSON SARDINHA DE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006838-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do Banco Central objetivando a restituição dos valores correspondentes à diferença devida e a lançada incorretamente sobre sua conta-poupança 0531-03451455-1, eis que esta não sofreu os reflexos da aplicação do IPC sobre as diferenças de abril a junho de 1990.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora instruiu a inicial com documentos (extratos relativos aos anos de 1990 e 1991) que comprovam a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o Banco Central para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006862-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000459-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora requer preliminarmente que a ré não inclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como seja declarado ilegal o valor exorbitantes dos encargos cobrados, adequado-os às taxas legais de juros e multa, com a revisão dos cálculos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não instrui a inicial com qualquer comprovação dos requisitos fundamentais para tal concessão, em especial o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do Cartão de Crédito 5187-6701-4039-4705, em nome da autora, desde 01/06/2006 até a presente data.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA COSTA (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DIAS LOPES (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOTTA ALFRADIQUE (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BARRETO (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002602-1\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando TRECHO DA PETIÇÃO QUE FALA EM PENSÃO previdenciário em sua inicial, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.17.002631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE RIBEIRO DE MENDONÇA (Adv. MARILTON DA SILVA THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002631-8\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando TRECHO DA PETIÇÃO QUE FALA EM PENSÃO previdenciário em sua inicial, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nNos presentes autos, temos que o benefício previdenciário NB 102.456.185-0, com DIB 05/02/1996 fora deferido em favor da parte autora. No entanto, o mesmo encontra-se cessado.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se o Centro de Documentação Previdenciária - CEDOC, localizado no Bairro de Fátima, Niterói, solicitando a remessa a este Juízo de cópia do processo administrativo que resultou na concessão e na suspensão / cancelamento da pensão por morte NB 102.456.185-0, em nome de ADELAIDE RIBEIRO DE MENDONÇA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001206-0\r\n\r\nDiante do informado pela parte autora, determino nova perícia médica a ser realizada no dia 27 de Abril de 2009, ás 10:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE ARAUJO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x INES ROCHA ALVES LEMOS x IZABELA IARA DE ARAUJO LEMOS (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.001716-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado IVAN MESQUITA LEMOS, falecido em 11/05/2002. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 140.475.457-9 em favor de sua esposa e segunda ré e também o benefício NB 138.418.180-3, em nome de sua filha IZABELA IARA DE ARAUJO LEMOS. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA filha do instituidor, beneficiária de pensão por morte, deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua IZABELA IARA DE ARAUJO LEMOS, menor impúbere, CPF 121.514.367-21 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nDevido ao interesse da menor colidir com o de sua genitora, nomeio a DRA. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, OAB-RJ 097.946, curadora especial da menor IZABELA IARA DE ARAÚJO LEMOS. \r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo deferimento do benefício previdenciário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juiz cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 138.418.180-3, em nome de IZABELA IARA DE ARAÚJO LEMOS, representada por CLÁUDIA MARIA DE ARAÚJO.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a terceira ré na pessoa de sua curadora, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNo mesmo prazo da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o MPF em função do interesse de incapaz.\r\n\r\nDesigno o dia 18 de março de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE AMORIM (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITOR SALUSTIANO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 05.12.2008. \r\n\r\nApurar, na via administrativa, o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez desde 05.12.2008, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DAS CHAGAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005214-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005502-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.466.561-0, instituído em 04/10/2008 e cessado em 14/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Abril de 2009, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MAGALHÃES PENNA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2008.51.67.005543-5\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Março de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado 1000, sala 1210 (sala de audiências) Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005635-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005672-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDSON RAMOS DE BRITO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005712-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILHO JORGE DE MENEZES FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005732-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA BORGES MANHAES DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRIT\\O, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RANGEL PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRIT\\O, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005962-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAEDER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006342-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ASSENHEIMER (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006530-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 110.081.207-2, DIB 31/01/2001, cessado em 01/05/2008, além do pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA autarquia previdenciária houve por bem cancelar o benefício da parte autora. Desta feita, a suspensão do benefício deve ser tida por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode e deve rever seus atos quando eivados de vício ou ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Niterói - Centro, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo de concessão e do processo de concessão e suspensão do benefício da parte autora, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 110.081.207-2, DIB 31/01/2001, cessado em 01/05/2008, em nome de AUTOR: MOACIR ASSENHEIMER.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por hora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA SIMÕES FERRARI (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.006625-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.67.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. MARIA CRISTINA MORAES DIAS, CLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.001138-5\r\n\r\nParte Autora: Wanderlina Coelho Gomes\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a devolver-lhe, em dobro, parcela de contrato de mútuo que alega ter pago em duplicidade. Pretende ainda a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo caso presente, relata a parte autora que, no dia 01 de janeiro de 1994, adquiriu através da Ré um imóvel no valor de R$ 37.371,25 (trinta e sete mil e trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), através do sistema financeiro, em que ficou estipulado o pagamento de 216 prestações, no valor de R$ 221,81 (duzentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nSucede que após o falecimento de seu marido, as prestações do aludido contrato foram quitadas através do seguro. No entanto, após alguns meses, a Ré começou a cobrar prestações que estariam em aberto. A autora, então, acabou efetuando o pagamento dessas parcelas, através de boleto bancário (fl.13). Entretanto, o pagamento da parcela 044 se deu em duplicidade, uma vez que já havia sido paga pela autora, na época do vencimento.\r\n\r\nVerifico ainda que a autora requereu administrativamente a devolução da parcela 044 paga em duplicidade, conforme documento de fl. 12. \r\n\r\nEm contestação, a CEF não se manifestou especificamente sobre os fatos narrados na inicial. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA relação entre a CEF e a autora é regida pelo Código do Consumidor (Lei 8078/90), sendo clara a configuração da responsabilização objetiva do banco, como fornecedor de serviços, prevista no art. 14 da Lei 8078/90.\r\n\r\nA autora demonstrou que, em 10/04/2006, quitou todas as parcelas que a Ré alegava estarem em atraso referentes ao seu contrato de financiamento imobiliário. Ademais, restou comprovado que a prestação nº 044 foi paga em duplicidade, como atestam os documentos de fls. 13.\r\n\r\nFoi requerida na via administrativa (fl. 12) a devolução dos valores pagos em duplicidade, sem qualquer resposta da Ré, que também se absteve de apresentar qualquer justificativa em sua contestação. \r\n\r\nCom efeito, entendo que caberia ao agente financeiro zelar pelas informações referentes às quitações de seus financiamentos de modo a evitar a injustificada cobrança em duplicidade de prestação, como ocorreu no presente caso.\r\n\r\nDesta forma, deve ser a Ré condenada em indenizar a parte autora por danos materiais, no pagamento, em dobro da quantia paga em duplicidade, nos termos do art. 42, parágrafo único da lei 8078/90. Assim, deve ser paga pela CEF a quantia de R$ 627,63 (seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) ,em dobro, corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido, que ocorreu em 10/04/2006.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, verifico, no ofício do Serasa de fl. 37, que o nome da autora chegou a ser negativado por 2 (duas) vezes pela CEF, em 07/01/2005 e em 28/07/2006. No entanto, o motivo seria a devolução de cheque sem fundo, o que implica concluir que não se refere a nenhuma prestação em atraso do contrato de financiamento imobiliário ora em questão.\r\n\r\nPor sua vez, o ofício de fls. 61/62 apresenta várias inclusões do nome da autora no cadastro restritivo de crédito, sendo que nenhuma delas se refere ao banco-Réu. Outrossim, torna claro que a parte autora por diversas vezes deixou de adimplir suas obrigações pecuniárias, reincidindo na negativização de seu nome. \r\n\r\nDesse modo, entendo que a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma lícita, tendo em vista que a mesma deu causa à inclusão por reiteradas vezes, constando inclusive seu nome negativado no SPC desde 03/05/2006, pela empresa Tricard Adm. de Cartões/Unicard, sem qualquer data de exclusão.\r\n\r\nPortanto, tenho que a CEF não pode ser responsabilizada por eventual dano moral sofrido pela autora, decorrente da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nAlém disso, quanto à cobrança indevida de valores pela CEF referente às prestações do contrato de financiamento, ressalto que a própria autora alega na inicial que tinha quitado todo o contrato, no entanto, teve que pagar 4 (quatro) prestações que ela mesma reconhece como devidas, na medida em que não pediu ressarcimento como fez em relação à parcela 044, o que leva à conclusão de que eram devidas e o contrato não estava totalmente quitado, tornando justificável a cobrança da Ré. \r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 627,63 (seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), EM DOBRO, a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de 10/04/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DA COSTA MOTTA DOS SANTOS (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000859-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003854-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 728233"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "726603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002764-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA SHOW S/A (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, RAFAEL CAPAZ GOULART). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.10.002764-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA SHOW S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta. \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls:184/185: Defiro o requerido pela executada, concedendo o prazo de 15(quinze) dias, para apresentação dos documentos elencados no §3º da decisão de fls.182/183.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 726603"
                            ],
                            "728596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977779-5 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso dos Embargos à Execução em apenso (Processo nº 98.0977780-9), houve notícia do pagamento dos valores devidos relativos a esta execução (fls. 138-140 daqueles autos), tendo o Juiz Federal Convocado Relator do recurso julgado extinto os Embargos, pelo pagamento (fl. 72 destes autos).\r\n\r\nAssim, considerando que a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, julgo extinta a execução, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0753717-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x N M DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 09/12 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 99.0755507-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x SIND TRAB IND/ DESTILIACAO REFINACAO DE PETROLEO DE D CAXIAS (Adv. REGINA COELI BENEDITO DOS SANTOS, CARLA KEIZA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0758235-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA ZILDARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 17/20 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001523-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x M M CASEMIRO IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 05/08 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x H F DE OLIVEIRA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 01/04 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.006833-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ORGANIZACAO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 13/16 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003817-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FACI COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 76 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para recolher as custas (fl. 62).\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004787-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x VIACAO MIRANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente (fls. 24-27), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001207-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE DE ARAUJO FAGUNDES x I S EMPREEND IMOBILIARIOS E CONSTR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.004599-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ E COM/ DE MADEIRAS E MOVEIS MONTE SINAI LTDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006117-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006471-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HOTEL AVENIDA DE MERITI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nQuebra 14 - 2005.51.10.007445-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ERIKA DE OLIVEIRA SILVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, DENISE LOPES DE OLIVEIRA, ALINE PONTES DA SILVA, DANIELA TRIUMPHO EVANGELISTA ADUR, MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA, RENATA COSTA PEIXOTO, DANIELA TRIUMPHO EVANGELISTA ADUR, CAROLINE DA SILVA ABRAHAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 86 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004491-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n16 - 99.0759078-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LETICIO LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais (fls. 111-112).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004562-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO NEVADA LTDA (Adv. EBER JACKSON DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009620-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLINICA ORTOPEDICA NOVA IGUACU S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 89 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006049-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LETICIO LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, MARLON ALVES TONASSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou às fls. 155-158 dos autos da ação principal em apenso (Execução Fiscal nº 99.0759078-9) que foi anulado administrativamente o débito exeqüendo, relativamente à inscrição nº 70.6.04.008334-27 e foi efetuado o pagamento da inscrição remanescente nº 70.2.04.006614-30, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido anulada uma das inscrições e paga a outra, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000878-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PARTE BAIXADA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x OTAVIO DOS SANTOS PIRES x O FRANGAO DE P ANGELICA AVIARIO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.008246-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO ANTONIO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 728596"
                            ],
                            "725951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977218-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x D E B RIO COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000250-7/2009\r\n\r\n*02979103100025072009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0977218-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de D E B RIO COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 332620457, processo administrativo nº 13200, valor da dívida R$ 24.498,95 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 26/08/1997, como não tenha sido possível citar o executado KARAM SLEIMAM ALLAM - CPF nº 374.854.157-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/02/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0759878-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PORAK COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000251-1/2009\r\n\r\n*02979103100025112009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759878-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PORAK COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7029800909476, processo administrativo nº 107352506739891, valor da dívida R$ 706,92 (setecentos e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado até 05/02/2009, como não tenha sido possível citar o executado MOHAMED MOUSTAFA MOHAMED METTAWE - CPF nº 048.232.617-47, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/02/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0759878-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PORAK COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000252-6/2009\r\n\r\n*02979103100025262009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759878-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de PORAK COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7029800909476, processo administrativo nº 107352506739891, valor da dívida R$ 706,92 (setecentos e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado até 06/02/2009, como não tenha sido possível citar a executada MARIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA - CPF nº 00.290.011/0001-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/02/2009. Eu, Cleuber Teotonio Vieira, Técnico Judiciário, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.010325-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBAGO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000267-2/2009\r\n\r\n*02979103100026722009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.010325-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 2000.51.10.010.384-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SEBAGO IND/ COM/ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060001051832 e 70200003759-29, processo administrativo no. 107350044229918 e 107350044229918, valor total da dívida R$ 32.859,51 (trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 12/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ITAMAR RODRIGUES PINTO - CPF n. 001.867.487-95, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.007587-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ TEXTIL SANCLA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000266-8/2009\r\n\r\n*02979103100026682009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007587-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), Proc. Apensado n° 2002.51.10.008884-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IND/ TEXTIL SANCLA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201113446 e 70402019443-64, processo administrativo no. 10735202864200201 e 10735204899/200277, valor total da dívida R$ 11.525,25 (onze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF n. 206.6000.577-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007231-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIENENSE AVES ABATIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000258-3/2009\r\n\r\n*02979103100025832009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital único virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos das Ações de EXECUÇÃO FISCAL - Processos nºs.: 2003.51.10.007231-7, 2005.5110000577-5 e 2007.5110006464-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: VIENENSE AVES ABATIDAS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L. 002-RDAM FL. 325; L. 014-RDAA FL. 228 e L. 019-RDAA FL. 3193-3852, processo administrativo no. 3-3852, valores das dívidas: R$ 1.732,23 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado até 30/06/2005; R$ 1.902,25(um mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 09/10/2006 e R$ 1.926,99(um mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos, atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VIENENSE AVES ABATIDAS LTDA ME - CNPJ n. 27.587.856/0001-61, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000723-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S M PEREIRA AVIARIO FUSAO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000257-9/2009\r\n\r\n*02979103100025792009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital único virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos das Ações de EXECUÇÃO FISCAL - Processos nºs.: 2005.51.10.000723-1 e 2007.5110006686-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: S M PEREIRA AVIARIO FUSAO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO.012 FL. 205 e LIVRO 017 FL. 292, processo administrativo no. 3-1345, valores das dívidas R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 18/07/2006 e 2.551,28(dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos) atualizado até 23/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) S M PEREIRA AVIARIO FUSAO - CNPJ n. 29.150.588/0001-41, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000748-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CACULINHA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000260-0/2009\r\n\r\n*02979103100026002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000748-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO CACULINHA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 012-RDAA - FLS.097, processo administrativo no. 3.840, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 19/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO CACULINHA LTDA - CNPJ n. 30.376.206/0001-81, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000838-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ZENITE LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000259-8/2009\r\n\r\n*02979103100025982009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital único virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos das Ações de EXECUÇÃO FISCAL - Processos nºs.: 2005.51.10.000838-7 e 2007.5110006604-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO ZENITE LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L. 013-RDAA - FL.031 e L. 018-RDAA - FL. 119, processo administrativo nº 3-2304, valores das dívidas: R$ 1.902,25 (um mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 17/10/2006 e 1.865,46 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar os executados: AVIARIO ZENITE LTDA - CNPJ nº 27.139.823/0001-59, na pessoa do seu representante legal; GERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF nº 162.034.107-72 e ANTONIO MARIANO NICOLAU - CPF nº 249.006.727-34, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento dos débitos referentes às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem as execuções, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação das dívidas. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001025-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LANCHONETE E PADARIA FLOR DE BANCO DE AREIA LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000263-4/2009\r\n\r\n*02979103100026342009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001025-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LANCHONETE E PADARIA FLOR DE BANCO DE AREIA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201109333; 7040202998158; 7040203562663; 7040401978050; 7069705446897; 7069705446978; 7069705447001; 7069905009113; 7069905009385; 7060403491640; 7060403491721, processo administrativo no. 10735202823200215; 10735204806200476; 10735204807200411; 10735204808200465; 10735207575200291; 10735210441200557; 107352112079990; 107352112099915; 107352368379704; 107352368389769; 107352368399721, valor total da dívida R$ 17.639,92 (dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROSANGELA SOARES DO NASCIMENTO - CPF n. 001.669.237-37, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.10.001306-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MEIRE ALVARES SATHLER. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000261-5/2009\r\n\r\n*02979103100026152009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001306-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: MEIRE ALVARES SATHLER, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº.: LV. 022-RDAA 9251 - FL. 294, processo administrativo no. 16238, valor da dívida R$ 950,48 (novecentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MEIRE ALVARES SATHLER - CPF n. 002.262.677-84, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004075-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FABIO ALVES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000255-0/2009\r\n\r\n*02979103100025502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004075-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FABIO ALVES DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703336806, processo administrativo no. 10735601628200771, valor da dívida R$ 36.138,96 (trinta e seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FABIO ALVES DA SILVA - CPF n. 107.012.767-11, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004245-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GILBERTO DA SILVA JUNIOR. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000253-0/2009\r\n\r\n*02979103100025302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004245-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GILBERTO DA SILVA JUNIOR, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703212082, processo administrativo no. 10735600380200721, valor da dívida R$ 38.278,10 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILBERTO DA SILVA JUNIOR - CPF n. 022.019.287-11, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004459-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SERGIO CONSTANTINO PEREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000265-3/2009\r\n\r\n*02979103100026532009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004459-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SERGIO CONSTANTINO PEREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703459991, processo administrativo no. 10735602859200700, valor da dívida R$ 97.504,14 (noventa e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO CONSTANTINO PEREIRA - CPF n. 541.960.787-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000254-5/2009\r\n\r\n*02979103100025452009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004515-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703636524, processo administrativo no. 10735604624200744, valor da dívida R$ 8.468,01 (oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS PEREIRA - CPF n. 356.178.617-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.004535-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GILBERTO BASTOS DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000264-9/2009\r\n\r\n*02979103100026492009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004535-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GILBERTO BASTOS DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600637021, processo administrativo no. 13706000748200104, valor da dívida R$ 20.719,96 (vinte mil, setecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), atualizado até 10/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILBERTO BASTOS DA SILVA - CPF n. 551.218.297-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/02/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006650-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA ALICE DA COSTA E OUTRO x AVICOLA PLANALTO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000256-4/2009\r\n\r\n*02979103100025642009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006650-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVICOLA PLANALTO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 017 RDAA FLS 221, processo administrativo no. 3944, valor da dívida R$ 1.865,46 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar os executados: AVICOLA PLANALTO LTDA - CNPJ Nº 28.798.262/0001-62, e seu co-responsável JOSÉ SENRA DE CARVALHO, CPF Nº 229.273.187-72, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/02/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 725951"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000025-1\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000027-5\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000029-9\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ CASTRO E OUTRO (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA CLAUSSEN (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000011-8\r\n\r\nAutor: SUELY DA COSTA CLAUSSEN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 12/03/2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CARDOSO PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000535-9\r\n\r\nAutor: PAULO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARQUES DE ASSIS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000557-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000587-6\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000623-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FRANCO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000653-4\r\n\r\nAutor: ANGELO FRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000657-1\r\n\r\nAutor: RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000669-8\r\n\r\nAutor: PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSE DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000831-2\r\n\r\nAutor: SONIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que atenda o requerido pelo Contador, em TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTrazidos os documentos, voltem ao Contador Judicial \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA SOARES MUNIZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.65.000883-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora não atendeu ao despacho de fls. 28, apesar de intimada. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000667-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 12, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYZES SALOMAO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 21, no prazo ali estabelecido (SESSENTA DIAS), sob pena de multa, para que apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000081-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para retificar a peça referente às contra-razões, uma vez que na presente ação somente é autor FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA, cuja habilitação decorre do falecimento de Alfredo Jorge Guimarães Ferreira.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a CEF libere em favor do autor o saque do saldo total da conta apresentada a fls. 21/23 e 39/40, referente ao vínculo com a empresa Morada Informática e Serv. Tecn. Ltda., com opção em 01/06/1976 (fl. 21 e 39). O saldo deve ser corrigido e acrescido dos juros pertinentes à legislação do FGTS, até a data do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para comprovar em 30 dias a liberação do saque nos termos acima. Juntada a comprovação, intime-se o autor. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.001134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001134-7\r\n\r\nAutor: ALAIDE ROSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nextrato legível da conta de poupança correspondente à cópia (ilegível) acostada às fls. 16;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000028-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIUCIO JORGE DA COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001128-8\r\n\r\nAutor: LIUCIO JORGE DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001187-2\r\n\r\nAutor: MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001474-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LACERDA TURL (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO DE SOUZA BERNARDINO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000084-2\r\n\r\nAutor: VALDO DE SOUZA BERNARDINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MORET DOS SANTOS (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000159-7\r\n\r\nAutor: ITAMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000182-2\r\n\r\nAutor: ALTADIR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DE SIQUEIRA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000199-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000243-7\r\n\r\nAutor: GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000264-4\r\n\r\nAutor: ERLY MANSUR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000279-6\r\n\r\nAutor: MOYSES MANSUR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR REBELLO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000280-2\r\n\r\nAutor: ADELIR REBELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000345-4\r\n\r\nAutor: BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBES JOAO VILA BARBETA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000439-2\r\n\r\nAutor: ELBES JOAO VILA BARBETA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TERESA SANTANNA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GRITNICK (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000538-4\r\n\r\nAutor: LUIZ GRITNICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÉA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000546-3\r\n\r\nAutor: DIONÉA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIR LIMA DE OLIVEIRA ANACLETO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOARES CARNEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LIMO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000839-7\r\n\r\nAutor: ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE SA NETO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000846-4\r\n\r\nAutor: AUGUSTO GOMES DE SA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifiquei junto ao sistema Plenus da Previdência (módulo CONIND; NB 145.417.775-3) que o requerimento do autora ainda não foi indeferido.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 56, no prazo DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido. (aposentadoria por idade rural) \r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINDO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000910-9\r\n\r\nAutor: PAULO BELARMINDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá oferecer, em 30 dias, resposta escrita, eventual proposta de acordo e:\r\n\r\n(i) a memória de cálculo do NB 31/046.883.363-3 e 32/113.132.421-5, ambos titularizados pela instituidora da pensão, Maria de Lourdes da Silva.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.65.001078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BERNARDES DA SILVEIRA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001078-1\r\n\r\nAutor: ARY BERNARDES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em DEZ dias:\r\n\r\ncomprovar a sua qualidade de segurado, tendo em vista a lacuna existente entre março de 2004 (fl. 26 - ultima contribuição) e novembro de 2008 (data do indeferimento administrativo - fls. 10); e\r\n\r\ninformar desde quando (mês e ano) está incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.65.001080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA LOPES SANTOS (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001098-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNanci Maria Pereira de Paula\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que se postula o reconhecimento de determinados períodos de contribuição e a aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nA fls. 89/93, encontra-se cópia da inicial do mandado de segurança 2006.51.65.000502-8, impetrado pela autora, em que o mesmo pedido foi oferecido, ou seja, reconhecimento dos períodos de 08/03/76 a 30/04/84 e de 01/08/84 a 28/02/86 na contagem do tempo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A fls. 94/99, encontra-se a sentença do referido processo, que, na parte dispositiva, lança o seguinte: “INDEFIRO A SEGURANÇA, julgando improcedentes os pedidos e extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC”\r\n\r\nNo entanto, ao examinar o teor da sentença, verifica-se que se trata de sentença meramente extintiva, eis que não foi apreciado o mérito da questão. O I. Magistrado sentenciante denegou a ordem em razão de não ter havido prévio requerimento administrativo de aposentadoria. Não se examinou a procedência ou não dos períodos de contribuição mencionados, muito menos o direito à aposentadoria. Sendo assim, faz-se necessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ANTONIO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000102-4\r\n\r\nAutor: GABRIEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.65.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA GRACA (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000478-8\r\n\r\nAutor: JAYME DA SILVA GRACA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 19, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos os extratos da conta de poupança número 0228.013.0909097-7.\r\n\r\nFls. 23/24 - Anote-se. Indefiro a notificação do autor, uma vez que subsiste a outra advogada no patrocínio da causa.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETY MODESTO DA SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINE SANTOS LUZ (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES PEREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000296-6\r\n\r\nAutor: ERCILIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Juntados o termo de constatação e a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. ...”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000582-7\r\n\r\nAutor: NATHALIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PFISTER DO VALE (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000662-5\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PFISTER DO VALE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI REZENDE MEDEIROS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000832-4\r\n\r\nAutor: DENI REZENDE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nApós, volte conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 727311"
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LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Fls. 133/146: não há nada a prover, eis que o peticionário sequer está no polo passivo da demanda. O fato de um dos sócios da executada ser eventualmente um menor não altera o andamento do feito, eis que a executada é a pessoa jurídica.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000035-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000036-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000037-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000038-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000149-3 CRISTINA ORSINI DE CASTRO BASTOS (Adv. SANDRA CUNHA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . Tendo em vista a decisão de fl. 197 da execução em apenso, que determinou a exclusão da embargante do polo passivo daquele processo, e a petição de fl. 09 destes autos, informando da desistência da autora na presente ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.001789-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000155-9 CARPINTARIA E MARCENARIA MAGNOLIA LTDA ME (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2006.5115.000018-2.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000272-2 G W TERE IDIOMAS LTDA (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000449-4 FERNANDA CINTRA ORLIKOWSKI (Adv. MARISA CHAVES GAUDIO) x CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2008.51.15.000184-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000308-3 SERGIO LEICHNER E OUTRO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000392-4 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando o instrumento procuratório e atribuindo valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 727975"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000453-0 NILTON CAETANO DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000774-8 JOSE DUARTE FERREIRA (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com 34 anos, 9 meses e 14 dias, nos termos do art. 9º, §1º, da EC 20/1998, considerando que o tempo mínimo necessário é de 30 anos e 5 meses; e\r\n\r\npagar as respectivas parcelas atrasadas desde 14/10/2004 (data do requerimento administrativo denegado) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos dos atrasados de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001013-2 PASCOAL INERELI (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000781-9 RONALDO GUIMARAES DE CASTRO (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 . ULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000956-7 JOSE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para, querendo, seja apresentada cópia da petição não localizada (data do protocolo 24/04/2008).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000230-4 HENRIQUE GOMES MOREIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Fls. 84/87 e 89/91 - Homologo a habilitação de ALDA CHAGAS GOMES (CPF 588100307-10), tendo em vista o falecimento do autor.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000978-5 FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO, MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 120/125.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000854-6 OLIVIA MUNIZ PINHEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 95/96: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000862-5 MARIA LUCIA SOARES CHARLES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial. CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR JÁ CONCEDIDA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 27/07/2006 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000864-9 CELIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000116-7 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 27/03/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000288-3 SONIA CRISTINA ESTORQUE DE ARAUJO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 55/56 - indefiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000433-8 JORCE COSTA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000968-3 JOSE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001083-1 EMILIA MATHEUS DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV em favor do autor, em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001490-3 MARCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x REYLSON GABRIEL TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.65.001278-4 HELENA SEBEK BACKX VAN BUGGENHOUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 128 v, e, não tendo a autora até a presente data comparecido á Secretaria para atualizar o seu endereço, a fim de que possa ser intimada para regular andamento processual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000089-4 MARIA HELENA DA MOTTA (Adv. VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000332-9 MAMEDE DE BARROS ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 36: assiste razão à CEF.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000078-3 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a anotar nos assentamentos funcionais da autora o acréscimo de 1 ano, 8 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição para efeito de aposentadoria, relativos à conversão do tempo de atividade especial como médica celetista de 10/05/1982 a 12/12/1990.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a averbação dê-se no prazo de 20 dias, a contar da intimação da União.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExclua-se o INSS do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000434-0 MARTA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ciente da certidão lavrada às fls. 51 relativa à petição não localizada. Dê-se vista às partes para, querendo, seja apresentada cópia da mesma (data do protocolo 09/05/2008).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e tendo em vista o termo de adesão acostado às fls. 49/50, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000474-0 MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000554-9 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000574-4 VANESSA PASSOS CAMPINOS (Adv. VANESSA PASSOS CAMPINOS, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000578-1 HELOISA BOURCHARDET MORAES SOUZA (Adv. VANESSA PASSOS CAMPINOS, GENILTON GARCIA CASTILHO, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001430-7 SONIA DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, cancele-se o alvará nº ALV.1501.000020-7/2008.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que declare se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nCaso positivo, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000215-5 LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“... dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos. Nada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.65.000166-6 CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV..”\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000813-6 ELIZABETH MARIA DA MOTTA REP/CRISTINA DE FATIMA MOTTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor...”\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDESIGNO O DR. SANDRO GOMES DOS SANTOS, INSCRITO NA OAB/RJ SOB O Nº 144197, PARA FUNCIONAR COMO CURADOR ESPECIAL DA AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“Cumpra-se o v. voto/ementa de fls. 60/61. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a nomeação de advogado(a) voluntário(a) para funcionar como curador(a) especial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes e ao MPF sucessivamente por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000923-3 NERILDA LIMA DAFLON (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV..”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.65.000116-9 ELBIO JAIME BURGUENO JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Havendo impugnação, venham conclusos para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a CEF para pagamento em 60 dias, sob pena de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17).\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se a Secretaria alvará de levantamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 110/111, remetendo-a para a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. P.I.”\r\n\r\n33 - 2004.51.65.001084-2 LEONIDES ANTONIA DE BRITTO CUNHA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV..”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728257"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000006-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001003-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISTAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) OSWALDINA TRINDADE PINTO - 041.459.807-51, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.940,72 + acréscimos legais - última atualização em 04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 987042832-85, referente MULTA/CONTR.SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu,ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, euANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 727974"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000005-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001003-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISTAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALVARO AUGUSTO PINTO - 030.922.327-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.940,72 + acréscimos legais - última atualização em 04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97042832-85, referente MULTA/CONTR.SOC IAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 727973"
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                            "727971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000002-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000846-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ALVARO AUGUSTO PINTO - 030.922.327-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.882,20 + acréscimos legais - última atualização em 04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97042831-02, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu,ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 727971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000004-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000846-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CRISAL PECAS EQUIPAMENTOS E AGROQUIMICA LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) OSWALDINA TRINDADE PINTO - 041.459.807-51, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.882,20 + acréscimos legais - última atualização em 04/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97042831-02, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 727972"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000996-7 FUNDACAO OSWALDO ARANHA (Adv. WALDEMAR P. FILHO, MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais em parcela única, intime-se o perito contábil, nomeado à fl. 446, para que dê início à perícia, que deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. \r\n\r\nJuntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará, em nome do perito nomeado, para levantamento do valor depositado à fl. 468, intimando-se o beneficiário para retirá-lo, nesta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002029-8 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0055830-2 FRANCISCO SABINO NETO E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x DILSON MIRANDA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o co-autor Pedro Antônio da Silva, representado por Inéria Ribeiro da Silva, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o termo de curatela definitiva, a fim de possibilitar a requisição dos valores a ele devidos. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos demais co-autores, e conseqüente arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 130: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que os requerentes da habilitação juntem aos autos as cópias de seus documentos pessoais ( CI e CPF ).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 98/113, 117/119, 127/128.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0060836-9 ANTONIO NEVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente proceda a secretaria consulta no banco de dados do INSS (PLENUS) a fim de localizar se há dependentes previdenciários cadastrados em relação aos benefícios cessados (fls. 213/217) .\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 219.\r\n\r\n6 - 96.0069468-0 MIGUEL MARINHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 188: Defiro. Dê-se vistas a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0069853-8 SEBASTIAO ANGELO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 235: Defiro. Dê-se vistas a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornando os autos, aguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao agravo, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 97.0030952-5 JOSE EDISON FERREIRA COELHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 97.0032067-7 ALVARO PEREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 234: Defiro. Dê-se vistas a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRetornando os autos, aguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao agravo, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.000790-1 NILCEA ESTEVAO LEITE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001325-5 HUGO GOUVEA NORONHA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x HUMBERTO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x RONYERE MENDES REIS E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000286-2 VERA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informação de fl. 314, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores da falecida, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para homologar as habilitações.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003711-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x DANIEL CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, intime-se a parte autora, para, manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001803-9 MARCOS JOSE DE CASTRO PIRES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000311-9 OTHONIEL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000531-1 AILTON GARCEZ DIAMANTINO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002733-1 HILDA MACHADO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, fls. 139/146, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado à fl. 147.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000794-4 JACYRA DELFINA DA SILVA QUEIROZ (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001272-1 RAIMUNDA HELENA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001887-5 MARIA AMELIA DAS GRAÇAS GUIMARAES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002173-4 JOSE BRIGUENTI (Adv. VAGNER LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista a informação do INSS à fl. 419, desentranhe a secretaria as cópias do procedimento administrativo de fls. 228/417, devolvendo-as ao INSS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002232-5 EDITE RIBEIRO DE ANDRADE HAENEL REP/ P/ LUCIA MARIA DE ANDRADE JANOSKI (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002403-6 JOSE SILVIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002484-0 NELY DANTAS GONCALVES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação e documentos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002519-3 JOSE VITORIO DA SILVA (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 70: Indefiro. É ônus do advogado manter contato com a parte que ele representa, não cabendo a este Juízo tal mister.\r\n\r\nIsto posto, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do autor falecido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003174-0 MIGUEL MARTINS SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003182-0 PAULO CESAR GABRIEL (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003189-2 RITA DE CASSIA DE FREITAS SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que os documentos de fls. 09/12 estão ilegíveis. Assim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como juntar aos autos os documentos acima mencionados, a fim de substituírem as cópias danificadas.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003291-4 ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003297-5 MARIA DA SILVA CATETE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003303-7 GERALDO NATALINO PEREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003308-6 RITA DE CASSIA DANTAS PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003444-3 WAGNER DO VALLE BARBOSA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003968-4 DORVALINA APARECIDA GALVAO OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a autora comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000058-9 MARIA JANDIRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos documento onde conste a memória de cálculo da concessão do benefício e comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000260-4 JORGE LUIZ PADILHA ROMAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, declarando o endereço em que o advogado receberá as intimações, em cumprimento ao disposto no artigo 39, inciso I do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, especificar no pedido em que empresas trabalhou nos períodos em que pleiteia a contagem de tempo de serviço especial e a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000270-7 SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, declarando o endereço em que o advogado receberá as intimações, em cumprimento ao disposto no artigo 39, inciso I do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003828-7 MARISTELA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES, RODRIGO DE CAMPOS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 96.0069889-9 ALCEU DE MOURA PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Devidamente intimado, o autor não constituiu novo advogado para representá-lo nos autos, conforme determinado à fl. 155.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n41 - 96.0069896-1 GUILHERME MARQUES FERREIRA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 215: Defiro. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. \r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a CEF, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente o julgado, devendo elaborar laudo de arbitramento, apontando-se os valores devidos ao autor, partindo-se dos dados constantes dos extratos juntados aos autos, bem como efetuando o depósito dos referidos valores, conforme já determinado à fl. 213.\r\n\r\n42 - 97.0031919-9 ATHAYDE HONORATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 97.0036556-5 JOSE ALEXANDRE DE ABREU E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO SILVA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n44 - 98.0500907-6 LUCIANO ABDALLA GONCALVES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 183: Defiro. Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n45 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os exames realizados, conforme determinado nos despachos anteriores (fls. 289, 292 e 293), sob pena de restar prejudicada a prova pericial.\r\n\r\nApós, juntado os exames, intime-se o perito judicial, dando-lhe ciência de que o processo encontra-se disponível para carga, nesta secretaria.\r\n\r\n46 - 98.0502196-3 EDVALDO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o co-autor Elias Ferreira da Silva, junte aos autos os dados solicitados à fl. 222, sob pena de restar impossível a aferição do quantum debeatur, em relação ao referido co-autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n47 - 98.0504848-9 TARCIZIO CALMETO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n48 - 99.0401335-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x HERNANI PINHEIRO MARTINS (Adv. EDSON MARINS, MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, também em relação ao co-autor Hernani Pinheiro Martins.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001079-0 IRINEU CARLOS COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devidamente intimada, a parte autora não constituiu novo advogado para representá-la nos autos, conforme determinado à fl. 78.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.000546-3 CRESO GODINHO FERNANDES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000921-3 AILTON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x MANOEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado do co-autor José Justino de Freitas, para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar a peça de fl. 94.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001304-6 WANDA GODINHO VIEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001528-6 EDVALSON SANTIAGO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001559-6 FERNANDO DARCY LOPES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001561-4 MARIA TEOBALDO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 56 - 2007.51.04.001644-8 BRAZ FAGUNDES (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001683-7 FERNANDO CARDOSO KVIESKA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001720-9 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001761-1 JOSE GOMES NOGUEIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002069-5 NATALIA APARECIDA GENESIO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003814-6 AMELIA BARCELLOS DE CAMARGO MILLEN (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002619-4 AILZA COELHO CORREA E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000507-8 MARIA LUCAS GONCALVES DE AQUINO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000673-3 PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, fls. 283/330.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002149-7 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002278-7 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002342-1 AFONSO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002556-9 DARCY MARQUES DA ROCHA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002714-1 JOSE MILLER PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002907-1 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003288-4 CLEITON DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003368-2 MILTON CONCEICAO DO CARMO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2008.51.04.004069-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito pois o autor não tem a idade para receber a prioridade deferida na lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, especificando no pedido todos os índices que pleiteia nesta ação e os meses correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora promover a inclusão do outro titular da conta poupança no pólo ativo da ação e informar o endereço correto, tendo em vista a divergência entre o endereço informado à fl. 02 e no documento de fl. 11.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.004120-4 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, narrando todos os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, a fim de preencher os requisitos do art. 282, III do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.004205-1 ESPOLIO DE RODOVAL DE OLIVEIRA GONCALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (Adv. JULIANO AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo como requerido pela parte autora.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e tendo vista que foi aberto inventário, conforme termo de fl. 21, intime-se a parte autora para informar acerca da existência de outros sucessores do falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros sucessores deverá a parte autora: a) promover a inclusão dos sucessores no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos outros herdeiros em favor da representante do espólio.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, adequar o pedido aos fatos narrados, especificando todos os índices que pleiteia nesta a ação e os meses a que se referem esses índices, bem como atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que o valor da causa deve ser compatível como o proveito econômico perseguido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000102-8 JULIO CESAR ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a divergência entre o número da conta narrado na inicial e aquele constante dos documentos e informando para qual conta pleiteia a aplicação dos expurgos da caderneta de poupança, a sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000266-5 ALZIRA MARIA INACIA (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a citação da parte ré, sob pena de indeferimento, eis que se trata de requisito da petição inicial.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003334-7 JORGE MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes autoras, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os números de seus (CPF's) e (PIS).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas fundiárias dos co-autores e informação acerca de conta de depósito judicial referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003482-0 ELSON ANDRE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001311-7 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. DANIEL NUSMAN, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 38, suspenda-se este feito aguardando-se decisão conjunta com os autos principais em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2000.51.04.001500-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARISTIDES PEDRO MATIAS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Inicialmente, intime-se a advogada requerente da execução dos honorários, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos memória de cálculo do valor a ser executado.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 726337"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004054-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RONATO IGNACIO DA SILVA. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.004054-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARCELO BORGES DE CARVALHO - OAB/RJ - 119.448 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 727586"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058473-7 MARINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . À patrona da parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, a razão do não levantamento dos valores relativos ao alvará nº 046/07 (cópias às fls. 263), informado às fls. 269/270.\r\n\r\nDeverá, se for o caso, ser realizada a devolução de referido alvará a este Juízo para cancelamento.\r\n\r\n2 - 96.0059052-4 DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de PAULA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA (fls. 128), APARECIDA MARCIA PEREIRA DE SOUZA (fls. 132), PAULO LAERTE PEREIRA DE SOUZA (fls. 135), HILDA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO (fls. 140) e DENISE MARIA PEREIRA DE SOUZA (fls. 144), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0062025-3 JOAO TURIBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JOSE ANASTACIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de GILDA DA SILVA, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE GERALDO DOS SANTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o alvará referente a GILDA DA SILVA (sucessora de JOSE GERALDO DOS SANTOS), para levantamento do crédito de fls. 222, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega de referido alvará, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a iniciativa da parte autora no sentido de cumprir as determinações contidas no último parágrafo de fls. 399.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 96.0062318-0 BENEDITO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça-se o alvará referente a PREDINA JANDAIR DE OLIVEIRA, sucessora de Elias de Oliveira, para levantamento do crédito de fls. 194, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0070459-7 ROBERTO CARRUPT PALMEIRA E OUTROS (Adv. Maria Carolina Ramos Silva) x NEUZA CRISTINA KOHLER SAID E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Confiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que os autores remanescentes cumpram o determinado às fls. 503.\r\n\r\n6 - 98.0501190-9 JOSE PAULO COUTINHO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevejo a determinação de fls. 166 e indefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0400391-2 MARIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro o prazo de 10 dias para que os patronos originários da parte autora, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina da Silva Guimarães dos Santos, querendo, juntem aos autos eventual contrato de honorários firmado pelo autor, para fins de dedução no valor do crédito principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me os autos para análise dos pedidos formulados às fls. 229/230.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001001-6 MARIA SIMPLICIA CUNHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.004114-5 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a este Juízo sua CTPS nº 38428, série 322, para fins de acautelamento e eventual perícia.\r\n\r\nApresentada a CTPS acima, efetue a Secretaria a extração e juntada aos presentes autos, de cópia integral de referido documento, mantendo-se a CTPS original acautelada neste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000347-1 MAURICIO CUNHA FERREIRA DIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003169-7 MARIA CANDIDA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARINA MORAIS SOARES, LUIZ ALVES MORAIS, LUCIANA ALVES DE MORAIS, ANTONIO CARLOS ALVES DE MORAIS e VERA LUCIA ALVES DE MORAIS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MARIA CANDIDA DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003263-0 ANTONIO MONTEIRO DOS REIS NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018392-9 LUCIA IGNACIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000990-7 ATHOS SAMIR DA COSTA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nApesar de não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos no mesmo prazo acima cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 83, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001435-6 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 291 - Indefiro a realização de prova pericial contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs rés para, querendo, apresentar contra-razões ao agravo de fls. 285/289.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002405-6 MARIA DA PENHA TEIXEIRA MORAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte ré para, querendo, apresentar contra-razões ao agravo retido de fls. 198/204.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0035502-0 JOAO BARCELOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF à(s) fl(s). 217/218 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) RUFINO JUSTINIANO DOS SANTOS JUNIOR e OSWALDO SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000323-5 NILZA MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 73/80.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001314-9 NELSON OSWALDO CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001461-0 NELSON FARIA LOPES (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 62, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001491-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001581-0 MARIA JOSE DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001643-6 MARIO JUNIOR PINTO (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001647-3 MARIA DAS GRACAS BARBOSA CASSEMIRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001677-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001689-8 UBALDO DAVID NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001693-0 MARIA MAGALHAES DE FREITAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001700-3 CYNIRO GARCIA DE MACEDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001723-4 JORGE FELIPE DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001725-8 NICOLAO TOLENTINO E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001769-6 ANTONIO XAVIER DE MENDONCA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o carimbo de fls. 134-verso, a parte autora retirou os autos com carga quando o prazo conferido às fls. 134 era comum às partes, confiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, querendo, apresente suas contra-razões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001774-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 105, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001799-4 ELZA DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor das informações de fls. 99 e da manifestação de fls. 97, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001833-0 ZENY MOREIRA BRUNO E OUTROS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 184/187, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001840-8 WALTENCYR FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001867-6 MARIA DA GLORIA SOUZA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 90/92, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001880-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NUNES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001883-4 VINICIUS FIGUEIREDO NORA BITTENCOURT (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001885-8 ARLINDO VIEIRA TERRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001889-5 ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ABRANTES CURCIO REP/ P/ MARLENE DE JESUS ABRANTES CURCIO (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001901-2 MARILZE GONÇALVES FERREIRA (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fls. 53 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001917-6 JOSE LUIZ DE SENNA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001920-6 MARILENE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001939-5 ANTONIO DE SOUSA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o carimbo de fls. 141-verso, a parte autora retirou os autos com carga quando o prazo conferido às fls. 141 era comum às partes, confiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, querendo, apresente suas contra-razões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001959-0 JOSE DA SILVA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 84, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001966-8 CLAUDIA MARIA LOPES PINTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003922-9 ESPOLIO DE JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000646-0 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001009-8 ESTER MUNIZ PANZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 82, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001346-4 HELENA DOS SANTOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 86, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001394-4 MARGARIDA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 96, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001615-5 ANTONIO REIS MARTINS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001617-9 MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001619-2 LEIDE FERREIRA MENDONÇA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001666-0 WANTUIL CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001671-4 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001702-0 JOSE ALENCAR DE ALMEIDA (Adv. LIDIA CARLA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001703-2 JOSE ALENCAR DE ALMEIDA (Adv. LIDIA CARLA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001997-1 SOLANGE VIEIRA SANTOS MANGELLI (Adv. MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002017-1 JOSE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002095-0 HUGO LEONARDO CITELI (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que requeira o que de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002177-1 NILTON FERREIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002307-0 JOSETE BENVINDA MARTINS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002909-5 MARIA DE FATIMA FERREIRA VILELA PIRES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.004189-7 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 20), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.004200-2 MICHELE APARECIDA DE CRISTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 16/18), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.004221-0 MAIRCE DUARTE BANDEIRA (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário entre a autora e José Tarcizio Bandeira, titulares da conta conjunta nº 00290065-8 (fls. 15/19), determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à inclusão de José Tarcizio Bandeira no polo ativo da presente ação.\r\n\r\nDeverá, também, apresentar as respectivas declarações de hipossuficiência jurídica firmadas pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n71 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . I - Fl. 487 - A Medida Cautelar nº 2001.02.01.011579-1 é incidental a este processo, razão pela qual deverá permanecer apensada. Não obstante, a Secretaria deverá trasladar para estes autos as cópias das decisões e certidão de trânsito em julgado exaradas naquela cautelar.\r\n\r\nII - Vistas às partes para manifestação, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando pela impetrante, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 97.0036111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Fls. 38/57 - Tendo em vista o que restou decidido nos embargos à execução nº 2000.51.04.000484-1, remetam-se os presentes autos à SEDVR para exclusão do Sr. PAULO CÉSAR DE AZEVEDO do pólo passivo processual.\r\n\r\nFica o Sr. PAULO CÉSAR DE AZEVEDO intimado da desconstituição da penhora sobre seus bens (fl. 31) com a publicação deste despacho, haja vista se encontrar representado por advogado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exequente para que promova o andamento da execução, em 30 (trinta) dias. Caso a mesma permaneça inerte, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\n73 - 97.0036114-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA CONFIANCA LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, MARCIA MAURILIO DA SILVA BARROS, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 87/88 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citada (fl. 09v), a empresa executada não mais foi encontrada na diligência de fl. 84. Como não foram nomeados bens à penhora e tendo ocorrido o descumprimento do parcelamento obtido junto à exequente, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CASA CONFIANÇA LIMITADA, CNPJ 32.500.050/0001-24, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 19.414,59 - fl. 89).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n74 - 99.0400082-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . Indefiro a expedição de edital requerida à fl. 85.\r\n\r\nEmbora a executada não tenha sido intimada pessoalmente da penhora, a petição de fls. 69/70 deixa claro que a mesma tem ciência do andamento desta execução, inclusive sobre o despacho proferido na fl. 68, o que evidencia que a realização da penhora já é de seu conhecimento, revelando-se desnecessária a expedição de novo mandado.\r\n\r\nDesta forma, visando a regularidade deste processo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam oferecidos embargos à execução, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nSe decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e abra-se vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n75 - 2000.51.04.001751-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 40/41 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citada (fl. 18), a empresa executada não mais foi encontrada na diligência de fl. 37. Como não foram nomeados bens à penhora e tendo ocorrido o descumprimento do parcelamento obtido junto à exequente, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, CNPJ 00.993.111/0001-46, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 5.292,61 - fl. 42).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.001802-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. HENRIQUE SIQUEIRA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 94 - Anote-se o nome do advogado constituído pela executada.\r\n\r\nFl. 91 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente feito, não tendo sido encontrada na diligência de citação (fls. 16/17), a empresa executada foi citada por edital expedido à fl. 63, tendo decorrido seu prazo sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 65), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada FLVMEN PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 29.809.936/0001-40, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 86.522,80 - fl. 92). Cabe esclarecer que o pedido de fl. 29 reporta-se, tão-somente, à pessoa jurídica executada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n77 - 2000.51.04.002363-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 30/31 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, regularmente citada (fl. 21v), a empresa executada não mais foi encontrada na diligência de fl. 27. Como não foram nomeados bens à penhora e tendo ocorrido o descumprimento do parcelamento obtido junto à exequente, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, CNPJ 00.993.111/0001-46, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 26.463,36 - fl. 32).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002061-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIR LEANDRO DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 34/35 - Trata-se de pedido formulado pelo CREA/RJ no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, o exequente requer a substituição da penhora sob a alegação de que o bem penhorado à fl. 31 seria de baixa liquidez, o que configuraria a hipótese disciplinada no art. 656, V, do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado JAIR LEANDRO DA SILVA, CPF 893.683.717-68, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 937,44 - fl. 36). Cabe esclarecer que, no caso de pessoa física, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá a ela alegar à incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000012-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FORTE CHICO HAIG DANCE LTDA. . Defiro à exeqüente o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos o instrumento de mandato, consoante os termos do artigo 37 do CPC.\r\n\r\nprovidenciar a assinatura da CDA de fls. 04/09;\r\n\r\ntrazer aos autos cópia da referida CDA para fins de instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, atendida a determinação, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000047-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GRAFICA NEGRITOS LTDA. . Primeiramente, malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da exeqüente na presente ação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias à exeqüente para que seja providenciada a assinatura da CDA de fls. 04/08, bem como para que traga aos autos cópia da referida CDA para fins de instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, atendida a determinação, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RENATA PEREIRA DELGADO x RAFAEL PEREIRA DELGADO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES). . Ante o teor das informações de fls. 53, 56 e 60, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES RAMOS, OAB/RJ-60.879 para atuar como defensora dos réus.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como de todo o processado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001037-5 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 96.0070460-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x ROBERTO CARRUPT PALMEIRA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Confiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que os autores, ora embargados, que ainda não o fizeram, cumpram o determinado às fls. 238.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.001259-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO KUMMEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Consoante disciplinado no art. 523, §2º, do CPC, mantenho a decisão agravada (fl. 225).\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 728692"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050295-1 ANTONIO AGOSTINHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0052380-0 MARIA TEREZINHA ALVES CABRAL (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, BENEDITO DE PAULA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0061476-8 NAIR PEREIRA DE PINHO COSTA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0062489-5 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 266, suspendo o andamento processual, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de fls. 263, diga o INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Eleutério Gregório das Silva, na forma do artigo 16 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n5 - 96.0062542-5 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 153/155, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n6 - 97.0030177-0 JOSE ALVES PENA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 251 - Diante do indeferimento do pedido de fls. 246/250, com base no fato da requerente já se encontrar habilitada no presente feito, reconsidero o despacho de fl. 255.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0032145-2 AGOSTINHO BRAZ DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0033362-0 ESPOLIO DE NABIH ANTONIO SAADE REP/ P/ SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SCVR para que venha a apurar os honorários contratuais conforme documentos de fls. 218/222.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV relativos aos créditos dos referidos autores, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000468-5 ANA CLAUDIA PIRES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000558-6 ANTONIO CARLOS BRAZ PEREIRA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000691-8 SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desnecessária, neste momento, a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nJunte a Secretaria deste Juízo REVSIT, extraído do sistema Plenus, referente à autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001042-9 JOSE POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.04.003878-0 HAMILTON JOSE SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004124-8 NAIR VICENTE DE JESUS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.004130-3 REGINA CELI DA CRUZ MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000136-0 ANTONIO ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0036356-2 HUGO REZENDE (Adv. HUGO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação e cálculos da contadoria de fls. 283/288, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003135-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Suspenda-se o feito até julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000286-3 VITOR CEZAR BINHOTI (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos da conta fundiária do autor até a data do efetivo saque.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000925-0 ANSELMO LOPES DE CASTRO E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À Caixa Econômica Federal, para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001877-9 JOSE MAXIMO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da parte Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000707-5 GERALDO DE ASSIS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação da CEF, reformando, assim, a sentença de primeiro grau, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001342-7 SEBASTIAO VILAZIO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000165-0 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida na inicial, ou para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001902-0 ANTONIO ALFEU DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENCIA SÃO GONÇALO. . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000690-0 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes do retorno dos autos, requerendo o que de direito for no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003329-0 MORAES LOPES ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. WILSON TURETA) x LUIZ OTAVIO BRANDÃO - CHEFE SACAT - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Ciência às partes do retorno dos autos, requerendo o que de direito for no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000088-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES). . Apense-se o feito ao de no 2008.5104001696-9.\r\n\r\nIntime-se a Over Month Comércio, Importação e Exportação Ltda para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa ora apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002655-0 PAULO MARQUES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 96.0052165-4 JOSE DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 96.0053614-7 MARIA IRENE MUNIZ E OUTRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 96.0069509-1 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 97.0030191-5 SONIA TRINDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 97.0032860-0 EXPEDITO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 97.0032895-3 LEOMARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MATHEUS VIDAL GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 97.0032911-9 LAURO SOARES DE BRITO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 97.0034664-1 FRANCISCA DOS SANTOS BRANDAO E OUTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 98.0501058-9 JAIR RAMOS CANDIDO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2001.51.04.000207-1 ALDO GOMES PASSOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.000705-6 ANTONIO MARTINS GONCALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2001.51.04.000796-2 IZIDORO COELHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2003.51.04.001025-8 JULCIMARO REZENDE AFONSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.001133-0 GILSON DE SOUZA TEMPONI (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, PAULA MARQUES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0035561-6 ROMULO FERRAZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 97.0035927-1 JOEL DE FREITAS ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 98.0502690-6 JOSE AMERICO DA CUNHA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 98.0502838-0 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 98.0504518-8 JOSE MARCIO GRILLO RAMOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 98.0505430-6 CARLOS AFONSO PEREIRA MARIA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 99.0401435-3 ANTONIO RAMOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. EDUARDO RAMIRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 99.0402695-5 SEBASTIAO ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2002.51.04.000462-0 AFONSO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001975-8 RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001360-8 JADIR LOPES DA SILVA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001626-6 DEU ODETT VIEIRA E OUTRO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003935-7 CARLOS ANTONIO PEREIRA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000375-6 SINEZANDO DE LIMA COUTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0054832-3 JOSE CARVALHO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n60 - 97.0035680-9 NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nId: 726366"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010002-9 WILSON ANTONIO BRITO MENDES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010088-1 ENI CAMPOS SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x IZA COELHO MONTEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015278-9 OSWALDO ROSA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004911-2 MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A despeito da sentença ter julgado improcedente o pleito autoral e da reforma desta pelo acórdão de fl. 87, que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 01/06/2005, e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez em 09/02/2006, apura-se do relatório INFBEN que à parte autora foi concedido administrativamente benefício de auxílio-doença em 01/02/2005, o qual apenas cessou em 20/03/2008, em razão do óbito da autora.\r\n\r\n2. Verifica-se do mencionado relatório que o benefício tinha como renda mensal o valor de um salário mínimo, indicando que não há diferenças de atrasados.\r\n\r\n3. Outrossim, intime-se o patrono quanto ao interesse em promover eventual habilitação. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se à míngua de valores a executar.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002956-7 JOSE SILVINO DA SILVA ALEIXO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias e, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012224-4 AUREA CELESTINO DE ALMEIDA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n7 - 2003.51.54.014640-6 JOSE INACIO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003496-7 MARGARIDA VILELA DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000530-7 ANTONIO RODRIGUES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001538-6 MAURA DE PAULA GARANI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor da condenação de fl. 61, através de Guia da Previdência Social, Código de Pagamento 6602. Deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de cumprimento.\r\n\r\n2. Para tanto, poderá a parte autora, querendo, retirar os documentos de fls. 66/67.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001980-3 MAURINA MARIA DE AMORIM PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 132/136: Defiro.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, querendo, interpor recurso cabível.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003762-3 MIRIAN FRANCISCA CANDIDO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003728-2 ERCY DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apura-se dos autos que este feito se arrasta há mais de 4 (quatro) anos ante a dificuldade de localização de uma conta de FGTS. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos declaração do último empregador, esclarecendo se foi aberta conta vinculada de FGTS em nome do\r\n\r\nfalecido, em que banco e quais os valores depositados. Esclarecendo, ainda, a parte autora se sacou os valores deste empregador após o óbito, ambos em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido e confirmada a realização de depósitos, expeça-se ofício ao banco depositário.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença no tocante aos extratos já localizados e em que há acordo quanto aos cálculos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001898-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a manifestar-se, em 10 (dez) dias, acerca das\r\n\r\nalegações da ré às fls. 97/101.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.54.014338-7 HELIO ARAUJO MOTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002516-7 CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004550-7 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista ao autor dos cálculos por 05 (cinco) dias e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005558-6 HAROLDO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Cientificada a parte do cumprimento e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n19 - 2005.51.54.007026-5 GERALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000558-7 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000740-7 MARIA DA GLORIA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002242-1 ORIEL NUNES DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003748-5 CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004646-2 ANDERSON DE ALMEIDA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...”dê-se vista à parte contrária para contra-razões”...\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004724-7 RITA DE CASSIA MATOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...”dê-se vista à parte contrária para contra-razões”...\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001380-1 JORGE LUIZ COIMBRA PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003086-0 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....“dê-se vista à parte contrária para contra-razões...”\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003370-8 SOLANGE NUNES DE ANDRADE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...”dê-se vista à parte contrária”...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002026-0 MARLY SILVIA ESTEVAM LEITE (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 727580"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 13/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n156\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n9\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n5\r\n\r\n74\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n73\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n7\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n2\r\n\r\n164\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n1\r\n\r\n162\r\n\r\n3\r\n\r\n106\r\n\r\n2\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n147\r\n\r\n6\r\n\r\n69\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n4\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n204\r\n\r\n0\r\n\r\n325\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n7\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n196\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n4\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n3\r\n\r\n239\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n1\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2596\r\n\r\n1\r\n\r\n2845\r\n\r\n1\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n2718\r\n\r\n20\r\n\r\n4143\r\n\r\n117\r\n\r\n3574\r\n\r\n53\r\n\r\n3194\r\n\r\n911\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.(1): Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nOBS.(2): O Desembargador Edilson Gonçalves foi aposentado compulsoriamente em 11/08/2007. Os processos remanescentes serão redistribuídos entre os componentes da Turma.\r\n\r\nId: 728362"
                        ],
                        "728361": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 31/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Quarta Turma, nas sessões designadas para os dias 10 e 17 de março de 2009, em virtude do afastamento dos Desembargadores Cesar Marques Carvalho e Luiz Alfredo Mafra Lino, por força de férias, bem como do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, em razão do exercício do cargo de Vice-Corregedor desta Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 728361"
                        ],
                        "728683": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-02056-2008-000-01-00-9, e em cumprimento da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 2008.51.01.0020793-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à NOEMIA VELASCO DE LIMA, na qualidade de companheira do ex-servidor falecido JOÃO HENRIQUE PINTO, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04, a partir de 04/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº361/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1103/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOÃO BOSCO LANA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 728683"
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                        "728819": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 16.02.2009, no Processo TRT-PA-973-2006-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Falhas Ocorridas nos Arquivos do TRT e nas Varas Trabalhistas - Of. 391/06 - 56ª VT/RJ: “1 - Considerando relatório da Comissão (fls. 154/156), que concluiu não haver indícios de participação de servidores que pudessem acarrretar as falhas ocorridas nos arquivos do Tribunal,determino o ARQUIVAMENTO da sindicância. 2 - Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Comissão à DGCJ (fls. 154/156), para que avalie a possibilidade de implementação das medidas sugeridas na conclusão dos trabalhos. 3 - À SGP, para as providências cabíveis (item 1).” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 728819"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "728603": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00567-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Operadora de Postos de Servicos Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRéu: Rosemerie Nunes Melo Adv: Fabio Alex Paula de Salles OAB: RJ79311D\r\n\r\n00566-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: DILMA SILVA DE MOURA E OUTROS Adv: Aline de Castro Vieira OAB: RJ139575DImpetrado: MM JUIZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00565-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Karla Andréa de Azeredo Lessa Adv: Sandro Alex Bittencourt da Silva OAB: RJ119785DImpetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de MeritiTerceiro Interessado: Aliv Assistência Odontológica Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728603"
                        ],
                        "728604": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00597-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Sonia Cabral Velho Lemos Leite Adv: Mauro Lemos Leite OAB: RJ145399DImpetrado: Egrégia 2ª Turma do TRT 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Temistocles Simas Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "728685": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 16.02.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-103-2009-000-01-00-0, de LUCY MONTEIRO JORGE.. Assunto: Abono de permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/01/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 07 (sete) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-00481-2009-000-01-00-4, de MARCOS RAIMUNDO WANZELER BRAGA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.845 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00483-2009-000-01-00-3, de JACQUES FRANCISCO CHAVES DE MELO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.526 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-06974-2008-000-01-00-7, de ADRIANO LUIS BAUMER. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.236 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença capacitação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Ademais, defiro a averbação de 140 dias para fins de férias, integrando o período aquisitivo do interessado neste Tribunal e indefiro a averbação de 20 dias de férias, relativos ao exercício de 2008, com fulcro no art. 11, § § 1º, 3º e 4º, do Ato nº 1.401/2005, desta Corte.”;\r\n\r\nTRT-PA-06979-2008-000-01-00-0, de UBIRAJARA SÁ RORIZ. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007 conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 40 , com redação dada pela EC nº 41/03, com efeitos a contar de 28/11/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 728685"
                        ],
                        "727328": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 04181-2006-000-01-00-1, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a prorrogação da Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr Carlos Gaspar de Lima Chaves, com validade a contar de 11/01/2009, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.19, por se enquadrar ao disposto no art. 6° -XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei n° 9.250/95, art. 1°, da Lei n° 11.052/2004, art. 39-XXXIII, do Decreto n° 3000/99 e art. 5°-XXII, da IN/SRF n° 15/01, devendo ser reavaliado no prazo de 02 ( dois ) anos a partir de 21 de janeiro de 2009. Dê-se ciência ao interessado do teor do Laudo médico. Em 09/02/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP. \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 07005-2008-000-01-00-3, em observância ao 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Lafayete Mignez da Costa, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 08, por não se enquadrar ao disposto no art. 186-§1°, da Lei n° 8112/90, no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior. Dê-se ciência ao interessado do teor do Laudo médico. Em 11/02/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 01297-2008-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, da portaria n° 22/2007, retifico o despacho publicado no DOERJ, Parte III, Seção II - Federal de 26/08/2008, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 52, aditando que o Sr. Francisco Bernardo de Oliveira \" apresenta invalidez permanente por doença especificada na Lei n° 8112/90 \", bem como a Isenção do IRRF \" tem validade a contar \" de 11/07/2008, Dê-se ciência ao interessado. Em 05/02/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 727328"
                        ],
                        "727417": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06761-2008-000-01-00-5, em \r\n\r\nobservância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° n22/2007, defiro o pedido de Isenção valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Pedro Otavio Caldararo Quintela, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 11, por se enquadra ao disposto no art 186-§1° , da Lei n° 8112/90, no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior, não havendo necessidade de reavaliações, face patologia irreversível, a contar de 28 de janeiro de 2009.Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico. Em, 11/02/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 04296-2006-000-01-00-6, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Josué Ferreira da Silva, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.33, por se enquadrar ao disposto na Lei n° 8112/90, no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 c/c art. 39-XXXIII, do Decreto n° 3000/99 e Legislação posterior, devendo o mesmo ser reavaliado pelo prazo de 02 ( dois ) anos a contar de 27/01/2009. Dê-se ciência ao interessado quanto ao prazo para nova reavaliação.Em, 12/02/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 727417"
                        ]
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "728613": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Alvorada da Barra EPP [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto Alvorada da Barra EPP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafaela Moura Carnevalli [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafaela Moura Carnevalli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Goretti Fekete [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Goretti Fekete\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucio Roberto Ramos Mendes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nAgdo: Obiramar Pinto da Rosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Obiramar Pinto da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Carlos Montes Barradas Ruas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Jose Roberto Ribeiro e Cunha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Soares de Macedo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Soares de Macedo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02159-2006-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Salete Araujo Martins [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Salete Araujo Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATAIDE GONCALO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Agdo: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Agdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01981-1998-421-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO AVILA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)], Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Antonio Emanoel Scanapieco (OAB: MG 30361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Agdo ROGERIO AVILA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Fabio da Silva Mariotini Valim [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Fabio da Silva Mariotini Valim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02707-2005-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldemar Vicente [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Waldemar Vicente\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ulysses Gomes dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-491-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ribeiro de Campos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Ribeiro de Campos, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Felipe Bivar Neves [Adv. Gentilia Maria Ramos da Silva Spolidoro (OAB: RJ 131788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Felipe Bivar Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alissandra de Almeida Ramos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oleliand Alberto Pena [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-321-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Willian Chaves da Conceicao [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Willian Chaves da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaro dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amaro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Agdo: SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luana Cordeiro Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea da Rocha Henriques [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea da Rocha Henriques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-531-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mega Vogue Magazine Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Agte: Peralta de Teresopolis Calcados [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Vinicius da Silva Rocha [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Vinicius da Silva Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Agdo: Josemar Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josemar Lima da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01489-1990-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato de Carvalho Gelli [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS AGUIAR DE MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS AGUIAR DE MATTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-222-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria Elizabeth Novello Fernandes [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Elizabeth Novello Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03668-2005-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Rogerio de Freitas [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Rogerio de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hitler Waber Givisiez [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hitler Waber Givisiez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Serveng Civisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Hildebrando do Vale [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Hildebrando do Vale\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Cesar Garrido Pinto [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cotefil S.A. Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cotefil S.A. Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiana dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiana dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03456-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Marcelo Ferreira Barros [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Ferreira Barros, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson de Carvalho Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson de Carvalho Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03341-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILAS ALVES DE FARIA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILAS ALVES DE FARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01679-1996-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geraldo Rodrigues do Valle [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02680-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Custodio Martins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-010-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Rosa das Dores [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Washington Rosa das Dores\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Nobrega de Oliveira Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Agdo: Robson da Silva Benício [Adv. Luis Fernando P. Aguirre (OAB: RJ 115466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Churrascaria Mocellin Ltda, Agdo Robson da Silva Benício\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Goncalves Toste [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Joao Goncalves [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Joao Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Conceicao Gomes Lourenco [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Conceicao Gomes Lourenco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Freitas de Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Freitas de Miranda, Agdo Banco Arbi S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-063-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Olivia Gandara Alvarez [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Agdo Olivia Gandara Alvarez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-1992-302-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: FLAVIA CARVALHO GALL [Adv. Ligia Maria Ferreira (OAB: RJ 86602 - D)], Agdo: Sanatório Oswaldo Cruz [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIA CARVALHO GALL, Agdo Sanatório Oswaldo Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Olivia Gandara Alvarez [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Agdo Olivia Gandara Alvarez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 728613"
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Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00674-1997-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CELSO MENDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELSO MENDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GERALDO ALVES COELHO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)], Ebgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA, Ebgdo: GERALDO ALVES COELHO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ivan de Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Ebgdo: Leonardo Soares Rosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco HSBC S.A., Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Andre Fracacio [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Rcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Andre Fracacio [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Chagas dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Izabel Campos Bretas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Izabel Campos Bretas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla de Azevedo Lannes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Ovidio da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Assistencia Dentaria Manoel Joao Goncalves [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denisete Quintes Andrade [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Assistencia Dentaria Manoel Joao Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-207-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Andre Fagundes de Carvalho [Adv. Claudia Costa da Silva (OAB: RJ 58619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saulo Portugal Tirloni [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Rcte: M L J Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Rcdo: M L J Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-205-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Ana Lucia Moreira de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Ana Lucia Moreira de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Tulio Henrique Loureiro de Melo [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael Henrique de Souza Athayde [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Henrique de Souza Athayde [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Abel Feliciano Teixeira [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-068-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner dos Santos Velasco [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Auto Onibus Alcantara S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Ebgdo: Sidney Marculino Vianna [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luciane da Silva Villarinho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alcindo Medeiros Caldas (OAB: RJ 14278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lenilson Vialle [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Semichmo Rede de Promocao de Saude Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lenilson Vialle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto da Silva Barreiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-060-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S. A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wallace Costa Pereira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Ronaldo Falci do Carmo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guaraci da Silva Melo Junior [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Otto Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Otto Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ARNOLDO VIEIRA [Adv. Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo (OAB: RJ 98782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ARNOLDO VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jairo Teixeira de Santana [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Ebgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-401-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Levi Figueiredo [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Levi Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nRcdo: Niuza Soares Santos, Rcdo: Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Emcamp Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01618-1994-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nEbgdo: WILSON GUERRA MAIO BERROGAIN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Aldir Raimundo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Labs Exames Complementares em Medicina Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adailton Guedes de Souza [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Labs Exames Complementares em Medicina Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alessandra Garcez Castro Coura [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Pedro Soares da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Claudinei Ferreira de Souza [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-074-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Josenildo Serafim da Silva\r\n\r\nEbgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Ebgdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-411-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Transportes Altenartivos Litoral Ltda. [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Agdo: ALICE FATIMA AMORIM DA COSTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRcdo: Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)], Rcdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Vidal [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2000-018-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Touring Club do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Azeredo dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: HERCULANO SANTOS NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRcdo: HERCULANO SANTOS NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2004-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE MAURO GARCIA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Ebgdo: PREVINDUS [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE MAURO GARCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 728794"
                        ],
                        "728799": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VANESSA DE FIGUEIREDO CALEGARIO DOS S CRUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VANESSA DE FIGUEIREDO CALEGARIO DOS S CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01990-2006-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)], Ebgdo: Hudson da Fonseca Cordeiro [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-071-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTO DE JESUS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO DE JESUS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02166-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano da Silva Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02766-2005-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vicente Emidio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03094-2003-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MOACIR CANDIDO GOMES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-056-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NANCI SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NANCI SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SILVIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Ebgdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SILVIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Ebgdo: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02391-2006-461-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Sandro Barros de Morais [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02391-2006-461-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Sandro Barros de Morais [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Marcos Paulino de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-017-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Edith Maria da Silva e Xavier [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALAIN MENEZES PIERMATEL [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Edith Maria da Silva e Xavier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01810-2004-203-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VANDERLEI DOS ANJOS DULCE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VANDERLEI DOS ANJOS DULCE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Irleide Rocha de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Rcdo: Rildo Avelino dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Ebgdo: Erinaldo Aguiar da Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01760-2000-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ALCEMIRIO CAMPOS SOARES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALCEMIRIO CAMPOS SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Nelson Gomes de Freitas [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)], Rcdo: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-421-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EBIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pepsico do Brasil LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 728799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "727145": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06862-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Edilson Gonçalves [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Ipdo: Diretora da Secetaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edilson Gonçalves \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 90, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"J. Dê-se ciência ao impetrante, sem prejuízo do despacho de fls. 89. Rio, 11.02.2009. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 727145"
                        ],
                        "727146": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00666-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nTI: Clara Lucia de Miranda Lima Werneck e Outros (+7) (adv. Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ-35784-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 266, pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência: \"Ao Impetrante para, querendo, contrarrazoar o recurso ordinário. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\" \r\n\r\nId: 727146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "727862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Nilce Pereira da Cunha ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Impetrado : Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Petroleo Brasileiro S/A ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( null ), - por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, cassando a r. decisão que determinou à ora Impetrante antecipar os honorários relativos à perícia contábil visando a liquidação da Reclamação Trabalhista de origem, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "728334": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04029-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Oliveira Age e Outros [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho na pet. de 18/12/08 do Autor (SERPRO): \"...Defiro. Publique-se\". .\r\n\r\nId: 728334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "727157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO D E JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 50018-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : CLAUDINEI JAQUES DA SILVA ( Alexandre Valenca de Lima RJ112757D ), - Impetrado : Exmo. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ - por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 06060-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental – 1º Votante Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: BANCO UNIBANCO S.A. (Adv. Luciano Rocha Mariano – OAB/RJ 87828/D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 727157"
                            ],
                            "727161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO REALTOR\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-000-01-00-4 – AR Aut: SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 – D)] Réu: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] Destinatário(s): Aut SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES: Providenciar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.267, I, do CPC c.c. o art. 490, I, do mesmo diploma legal (despacho de fls.359). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias -Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 727161"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "727627": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-000-01-00-5 – MS\r\n\r\nIpte: Gilcimar do Carmo Miranda [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 – D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E\r\n\r\nASSISTÊNCIA A SAÚDE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilcimar do Carmo Miranda\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nAo Impetrante para que junte cópia da inicial para o terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: José Alves da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]Ipdo: MM JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MANPOWER STAFFING LTDA UNIDOCK?LS ASSESSORIA E LOGISTICA\r\n\r\nDE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Alves da Silva\r\n\r\n... DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR...\r\n\r\nAo Impetrante para que junte cópia da inicial para o terceiro interessado, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 06382-2008-000-01-00-5 – AgR\r\n\r\nAgvte: Sônia Regina Cassiana Carvalho\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 72ª VT/RJ, Agvdo: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv.\r\n\r\nArnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito...\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727627"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "728658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti\r\n\r\nTI: Aliv Assistência Odontológica Ltda [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92.045 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aliv Assistência Odontológica Ltda, Ipte Karla Andréa de Azeredo Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Custas pela Impetrante no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa das quais está isente, ante o deferimento da gratuidade. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro – Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 728658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "727191": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04051-2003-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAutor: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL - (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 – D)]; Réu: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA EST ENG TRANSP LOG-CENTRAL SUC FLUMITRENS\r\n\r\nDespacho: “... Comprovar o recolhimento das custas.”\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727191"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "727497": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 6ªSESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luciano Santana Alcovias ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Cervejaria Petropolis Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Claudia Lilian Reich Marques ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Claudia Lilian Reich Marques ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), VARIG S/A Viacao Aerea Rio Grandense ( Em recuperacao judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n3 - 00010-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Sidnei Alves de Sousa ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).\r\n\r\n4 - 00024-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rodorei Transportes Ltda. ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: Luis Carlos Pereira da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n5 - 00025-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Lucia Santos de Souza Rodrigues ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ).\r\n\r\n6 - 00037-2005-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Iris Cezar Parada de Oliveira ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ), Sidney de Mello Brito ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ), Aires Sidonio de Barros ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ), Mauro Jose de Macedo ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ), Nilton Vieira de Souza ( Adv. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D ) - Recorrido: Cehab - Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n7 - 00066-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Posto Servicentro Carneiro Ltda. ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n8 - 00107-2007-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Aline Gomes Marques ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n9 - 00130-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Posto de Abastecimento e Servicos Caminho do Sol Ltda. ( Adv. Gabriela Lobo Correa RJ 107146 D ), Rodrigo Jardim dos Santos ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n10 - 00140-2004-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: LINCONL MENDES GUIMARES ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n11 - 00150-1999-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ALAIR DO CARMO FERREIRA ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA.\r\n\r\n12 - 00194-2005-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Cicle Bazar de Piabeta Ltda ( Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D ) - Agravado: Rosangela Pereira Verlim ( Adv. Wilson da Silva Paula RJ 73636 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n13 - 00211-2001-241-01-01-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE ( Adv. Michelle Neder RJ 116069 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO MONACO ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n14 - 00219-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Rodrigo Correa Jose da Silva ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ), Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\n15 - 00240-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Fragaria 500 Sucos e Frutas Ltda. ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ).\r\n\r\n16 - 00287-1997-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: IVAN DE SOUZA PINTO ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n17 - 00287-2003-056-01-00-8 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n18 - 00302-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lindalva Lourenco do Nascimento ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n19 - 00341-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberta Malheiro Guimaraes ( Adv. Jose Maria Cezar da Silva RJ 46070 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n20 - 00346-2008-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Joao Francisco Terra ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n21 - 00349-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcia Luiza Garcia de Oliveira Teles Macieira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n22 - 00363-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sandra Lucia Bauer ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n23 - 00384-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Washington Luiz Furtado de Freitas ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Recorrido: Washington Luiz Furtado de Freitas ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n24 - 00386-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S/A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Selma Balbino ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), VRG Linhas Aereas S/A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n25 - 00421-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Cassol Pre-Fabricados Ltda ( Adv. Erik Souza Pereira RJ 114156 D ) - Recorrido: Helio Ricardo Cardoso da Silva ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ).\r\n\r\n26 - 00423-1992-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PAULO SOARES PEREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: CHOOP ROOM COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ( Adv. Ivo Nunes da Silva RJ 87296 D ).\r\n\r\n27 - 00424-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alessandro Jose Carvalho da Silva ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ).\r\n\r\n28 - 00428-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. ( Adv. Orlando Silva de Sa RJ 49095 D ) - Recorrido: Edmo Soares Domingos ( Adv. Edmilson Souza Almeida RJ 56840 D ).\r\n\r\n29 - 00505-1999-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: FRANCISCO EUFROZINO DO CARMO ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ).\r\n\r\n30 - 00536-2003-035-01-00-4 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Agravado: FATIMA DE LUZIE XAVIER CAVALCANTE FURTADO ( Adv. Fabio Lima Cordeiro RJ 107074 D ).\r\n\r\n31 - 00537-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adrienne Galdino Silva ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ).\r\n\r\n32 - 00561-2002-003-01-00-2 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n33 - 00561-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Silvia Carvalho de Moura ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ).\r\n\r\n34 - 00569-2007-026-01-01-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rafael Lemos Teixeira - Recorrido: Animus Consulend Inf. Forense Ltda ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ).\r\n\r\n35 - 00576-2005-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Dawnstec Power Ltda, Adriana Monteiro Lima ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n36 - 00578-2004-018-01-01-3 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: SEBASTIAO PEREIRA DOS ANJOS ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n37 - 00708-2000-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: JOSE RIBAMAR VANDERLEY ( Adv. Marco Aurelio Alves Miranda RJ 87505 D ).\r\n\r\n38 - 00712-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. ( Adv. George Costa de Almeida RJ 112388 D ) - Recorrido: Silvana dos Santos Ferreira ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ).\r\n\r\n39 - 00723-2004-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Recorrido: PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n40 - 00738-2003-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Gilberto Fraga RJ 71448 D ) - Recorrido: ALAIR DOS SANTOS MALLET ( Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt RJ 105913 D ).\r\n\r\n41 - 00793-2006-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Aparecido Jorge dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda. ( Adv. Flavio Cruz Neves MG 78332 D ), R.S.E. Distribuidora de Produtos \r\n\r\nAlimentícios Ltda ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n42 - 00807-2002-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n43 - 00867-2006-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Daisy Maria de Souza Rego ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Daisy Maria de Souza Rego ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n44 - 00904-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Luis de Souza Cerqueira ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jorge Luis de Souza Cerqueira ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n45 - 00942-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Nilo Almeida de Souza ( Adv. Andre Moreira Baiseredo RJ 122116 D ).\r\n\r\n46 - 00950-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberto Ferreira dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n47 - 00999-1999-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Movicarga S.A. ( Adv. Marcelo Hartmann SP 157698 D ) - Agravado: Eduardo de Mattos Araújo ( Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi RJ 43781 D ).\r\n\r\n48 - 01015-2005-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Industrias Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ), Geraldo Carlos Rodrigues Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Industrias Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n49 - 01030-2007-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Américo Gonçalves França Neto ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Conab Companhia Nacional de Abastecimento ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n50 - 01043-2005-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associacao de Apoio a Terceira Idade ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo ( Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo RJ 117220 D ) - Recorrido: Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Associacao de Apoio a Terceira Idade ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Centro de Estudos Médicos Becquerel ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo ( Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo RJ 117220 D ), Obra de Assistencia a Terceira Idade - Marie Curie ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n51 - 01244-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Mario Coelho de Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n52 - 01250-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Thiago Rodrigues Vieira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n53 - 01252-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcelo Carlos da Cruz ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ), O.S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ).\r\n\r\n54 - 01268-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Luciana de Oliveira Machado RJ 134957 D ) - Recorrido: Elpidio de Figueiredo Teixeira ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ).\r\n\r\n55 - 01272-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ines Absi Ferraz ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n56 - 01282-2005-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Jose Cardoso ( Adv. Bernardo Safady Kaiuca RJ 136876 D ) - Agravado: Roberto Pereira ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n57 - 01313-2005-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ), Sebastiao Bastos Junior ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorrido: Sebastiao Bastos Junior ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ).\r\n\r\n58 - 01339-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Bruno Longobuco de Souza ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n59 - 01345-2005-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Agravado: Aline Magalhaes Guimaraes ( Adv. Jose Antonio Kappler Leite RJ 89956 D ), Columbia Rio Carnes Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n60 - 01388-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Flavio da Silva Azevedo ( Adv. Luiz Carlos Dutra RJ 87488 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n61 - 01397-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Moreira ( Adv. Telso Jesus de Souza RJ 28334 D ).\r\n\r\n62 - 01402-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonio dos Santos ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n63 - 01455-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. ME ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Wilson Pereira Machado ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n64 - 01481-2003-047-01-00-0 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANETE PECLAT RANGEL ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: ELENICY MENDES ALEVATO ( Adv. Elenicy Mendes Alevato RJ 32543 D ).\r\n\r\n65 - 01490-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Danielle Firmo de Souza ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Danielle Firmo de Souza ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n66 - 01491-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ana Gabriela Figueiredo de Lima ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ) - Recorrido: W. Rio Veiculos Ltda. ( Adv. Tiago Leoncio Fontes RJ 138057 D ).\r\n\r\n67 - 01526-2005-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Jose Carlos Moraes ( Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ 86825 D ).\r\n\r\n68 - 01571-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. EPP ( Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D ), Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. ( Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D ), Ana Lucia da Silva Gusmao ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ).\r\n\r\n69 - 01574-2002-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JANDIRA SILVA DOS SANTOS ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n70 - 01619-1998-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), SERGIO CRESPO GIMENES ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), SERGIO CRESPO GIMENES ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n71 - 01621-2004-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: HELIO FRANCISCO DE ANDRADE ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n72 - 01621-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Franklin Souza de Lima ( Adv. Leonardo Barros David RJ 92994 D ) - Recorrido: Estilo de Caxias Comércio e Representacão Ltda-ME ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Drogaria Vida de Caxias Ltda ME ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n73 - 01629-2005-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Principal Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Wilson Cunha Godinho RJ 73073 D ), Vera Lucia Guarita da Silva ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).\r\n\r\n74 - 01658-2006-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Ge ral da Uniao ) - Recorrido: Gilvan Pereira da Silva ( Adv. Antonio de Jesus Almeida RJ 13422 D ).\r\n\r\n75 - 01744-2001-060-01-00-9 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: SUL AMERICA CAPITALIZACAO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: PEDRO DIAS SPERLING ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 C ), Declink Informatica Ltda (sucessora de DPR sistemas Ltda) ( Adv. Fabio Alves Ferreira RJ 106430 D ).\r\n\r\n76 - 01817-2006-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cezar Campos Vieira ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ) - Recorrido: Coopreano-Coop.dos Prof.em Empreendimentos na Area Naval e Offshore ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ), RioCoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Aux.de Servicos do RJ, Cia. Federal de Fundicao ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n77 - 02024-1996-073-01-00-9 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Instituto Ambev de Previdencia Social ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Altair da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n78 - 02194-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Genildo da Silva Rodrigues ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ).\r\n\r\n79 - 02367-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jair Gomes ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S/A ( Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ 5105 D ).\r\n\r\n80 - 03409-1998-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ) - Recorrido: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 727497"
                        ],
                        "727502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-034-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRcdo: LINCONL MENDES GUIMARES, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 6ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 03/03/09 , às 10:00 h, na sala de sessão nº 01,4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Dawnstec Power Ltda, Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 6ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 03/03/09 , às 10:00 h, na sala de sessão nº 01,4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727502"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "728305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01436-1998-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIO CELESTINO [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO CELESTINO, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128. \"Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01436-1998-341-01-00-3, proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 113. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01436-1998-341-01-00-3. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01622-1996-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \"Ante a certidão de fls. 102/v., intime-se o autor/requerente a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Em 13.02.09\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora.\r\n\r\nId: 728305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "728773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D), Samuel Rolando Gomes da Rocha (Jose Rolando Muniz da Rocha RJ62268D). - Recorrido : Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida nova sentença de embargos de declaração, como entender de direito, com apreciação das seguintes matérias: horas de repouso e alimentação, indenização do artigo 9º da Lei nº 5.811/72 e adicional noturno, prejudicadas as demais matérias, do recurso do autor, bem como o da Petrobras, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), VARIG S/A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D) - Recorrido : RICARDO MELO DE MOURA ( Rosilda Silva dos Santos RJ46532D) “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela terceira reclamada (AERUS), rejeitar a preliminar das três reclamadas de incompetência da Justiça do Trabalho e também a preliminar de ilegitimidade da primeira reclamada (VARIG S/A) e negar provimento ao recurso das três reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo Recorrido compareceu Dra. Priscila Gaspar de Lima (OAB 138191).”\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ). - Recorrido : Paulo de Souza Pereira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.“ \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sandra Regina de Oliveira ( Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D ), - Recorrido : Recreio Pindorama para Criancas ( Ricardo Furtado RJ44127D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento equivalente à remuneração de janeiro de 2006 (§ 3º do art. 322 da CLT) e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato assistente. Diante da condenação, ajustar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Daniel Antonio dos Santos Filho ( Raquel Alves dos Santos RJ142694D ), - Recorrido : Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil ( Valter Zanacoli Junior RJ93902D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 07.01.1997 a 07.02.2008, na função de vigia, fixando como última remuneração o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e condenar a ré a proceder a assinatura da Carteira de Trabalho do autor e a pagar-lhe: aviso prévio indenizado; férias integrais 2002/03 2003/04, 2004/05, 2005/06, 2006/07, todas com 1/3; férias proporcionais de 2007/08 (02/12, pela projeção do aviso prévio) com 1/3; natalinas integrais 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e proporcionais (02/12, pela projeção do aviso prévio)- respeitado o marco prescricional (09.04.03); FGTS de todo o período, de 07.01.1997 a 07.02.2008 (incluído o aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período - observada a prescrição trintenária. Tudo como se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitro o seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, pela ré, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida para a ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto.”\r\n\r\nProcesso: 00419-2000-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : VIAÇÃO MONTES BRANCO LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Agravado : EDIVALDO DA SILVA MARINHO (Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ). “...Por unanimidade, declarar nula a sentença de fls 369/370 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apensada a carta precatória executória nº 01731-2006-431-01-00-1, sanando-se a irregularidade e prosseguindo-se até novo julgamento como entender de direito. “\r\n\r\nProcesso: 02421-1979-261-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi (Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Agravado : Banco Itau S. A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ).”...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-054-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Agravado : JUSSARA SILVA DE LIMA SANTOS ( Tania Azevedo de Oliveira RJ69600D ) “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos homologados às fl. 424, observando-se a incidência de multa e juros de mora a partir do 2º (segundo) dia útil do mês posterior à liquidação da sentença. “\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Direcional Engenharia S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ109541A ), - Recorrido : Albertino Tavares Guimaraes ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-020-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Iracema Daniel Barbosa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Ingrid Janke ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante e dispensá-la do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02722-1991-003-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : ZILDA DOS SANTOS ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - Agravado : JOSÉ LUIZ PINHEIRO ( Cassio Bruno Magalhães Ramos da Silva RJ142799D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os embargos à execução. Transitada em julgado a decisão, expeça-se alvará em favor da agravante; havendo saldo devedor remanescente, que prossiga a execução em face do agravado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria da Gloria Malvar da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Maria da Gloria Malvar da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D). ”...Por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a partir de 26.03.2003, as horas extraordinárias deferidas sejam apuradas a partir da 8ª diária, e dar provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora diária acrescida de 50%, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, observado o marco prescricional pronunciado pelo juízo “a quo”, considerando os dias efetivamente trabalhados, o que impõe o deferimento dos reflexos das horas no repouso semanal remunerado e de ambos nas férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, gratificação semestral e décimo terceiro. Como houve provimento de ambos os recursos, mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo Reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de B.Gomes (OAB 97736).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 728773"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "728027": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-034-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Gomes de Albuquerque\r\n\r\nRcdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-032-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Bioclean Serviços Ltda, Marcos Elias Oliveira Chaves\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Oliveira Marques, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-223-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Gilberto Gil Randolph Husbardo\r\n\r\nRcdo: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Forjas Brasileiras S.A.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17.03.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728027"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "727814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01552-2005-431-01-01-6 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente:MÁRCIO JOAQUIM PEREIRA DA ROSA(Dr.Armando Silva de Souza - OAB/RJ 38.691);Recorrida:AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820). Despacho de fl.159 verso:\r\n\r\n\"Intime-se a Reclamada-Recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727814"
                            ],
                            "727828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00176-2008-077-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: SPA CONFECÇÕES DE ROUPAS PARA ANIMAIS LTDA. ME (Dr. Sergio Pascale - OAB/RJ 86.722); Agravada: TELMA NASCIMENTO SANTOS (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68.283) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00975-2007-471-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: GLEIDE NICOLAU GUIMARÃES (Dr. Marcionilo Guizarra - OAB/RJ 121.508); Agravada: SABRINA CANAL - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-01507-2007-282-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Dr. Leonardo Pessanha Crespo - OAB/RJ 126.382); Agravado: MARCELI COSTA RIBEIRO (Dr. Fabiano Caetano Soares - OAB/RJ 132.705) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00150-2007-022-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: COLÉGIO CURSO INTELECTUS LTDA - ME (Dr. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB/RJ 110.505); Agravado: RAPHAEL HENRIQUE SANCHES DE CARVALHO E SILVA (Dr. Manoel Messias de Gois - OAB/RJ 64.742) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Determinada, pelo Relator, a retificação da autuação para que conste como agravante Colégio Curso Intelectus Ltda. ME.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00204-2008-077-01-00-6 - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Embargante: ZILAH FIGUEIRA CABRAL (Dra. Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ 76.107); Embargada: LOURDES DE SOUZA PIRES (Dra. Ione de Souza Carneiro - OAB/RJ 101.847) -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar o erro material ocorrido, e, por conseguinte, determinar a exclusão da frase \"...e o contrato de trabalho da Agravada, segundo informado pela Agravante, à fl 4, perdurou de julho de 1995 a março de 2006.\" do antepenúltimo parágrafo da fundamentação do acórdão à fl. 56, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00876-2005-044-01-00-8 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: AMERICAN BANKNOTE LTDA. (Dr. Heitor Pedroso Martins - OAB/RJ 54.682); Agravados: FABIO SILVA DE ALMEIDA (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ 69.566) e W & Z GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Mario Nunes Akiyama - OAB/RJ 117.078). - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO.-00434-2006-004-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. (Dra. Anna Beatriz Franca Pinto Baptista - OAB/RJ 107.155); Embargadas: VIVO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) e MEIRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 727828"
                            ],
                            "727837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00634-2007-053-01-00-7 - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Embargados: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ E FLAVIO DE CARVALHO DIAS.\r\n\r\nO Exmº Sr. Desembargador Aloysio Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ter ciência do v. acórdão de fls. 388-393: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e, concedendo-se efeito modificativo ao julgado, determinar que seja excluído da condenação o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 727837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "727313": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00067-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann\r\n\r\nOferecer contestação, querendo, no prazo legal, em relação à Cautelar .\r\n\r\nId: 727313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "727723": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00699.1999.018.01.01.7 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNSENSEG (Dr.: Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB/RJ - 63377) - Agravado: VERONICA LACERDA (Dr.: Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB/RJ - 86962) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para determinar que sejam refeitos os cálculos, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença, com os parâmetros adicionais fixados no voto do Juiz Relator e que a completam.” \r\n\r\n00161.2000.017.01.00.8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513) e II) ROSANA BRASIL DE ALMEIDA (Dr.: Annibal Ferreira - OAB/RJ - 10230) - Recorridos: I) CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr.: John Charles Costa da Fonseca - OAB/RJ - 79296), II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513) e III) ROSANA BRASIL DE ALMEIDA (Dr.: Annibal Ferreira - OAB/RJ - 10230) - “... por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir aviso prévio no valor de R$ 361,80 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) (considerado mês de 30 dias) e multa do art. 477 da CLT de R$ 361,80 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).” \r\n\r\n00891.2001.005.01.00.0 (RRPS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorrido: WELLINGTON FERNANDES PRATA CARDOSO (Dr.: Cintia Possas Machado - OAB/RJ - 120066) - “...por unanimidade, declarar a nulidade do procedimento adotado, extinguir o processo sem julgamento do mérito, com inversão da sucumbência, impondo ao Reclamante custas de R$ 41,12 (quarenta e um reais e doze centavos) sobre o valor atribuído à causa, isento de ofício nos termos da Lei nº 5584/70 por estar o mesmo desempregado e assistido por seu sindicato .” \r\n\r\n00891.2001.050.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LOVE ICE CAFE E BAR LTDA (Dr.: Paulo Cesar de Souza Fraga - OAB/RJ - 60804) - Recorrido: CANDIDA RODRIGUES DA SILVA (Dr.: Flavia Santopietro Pousa Machado - OAB/RJ - 128118) - “...por maioria, julgar indevido o processamento deste recurso pelo rito sumaríssimo, determinando que seja o mesmo reautuado como recurso pelo rito ordinário, com regular exame por Relator e revisor, abrindo-se vista antes ao Ministério Público.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud\r\n\r\nId: 727723"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00103-1998-282-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : BANCO ITAU S/A (Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), - Embargado : CARLINDO DA CONCEICAO SOARES ( Armando Escudero RJ61207D ), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Edson Moreira do Nascimento ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-027-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Agravado : Ricardo Lopes Rey ( Igor Solter Gadaleta RJ96598D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele dar provimento para que correção monetária seja calculada na forma da orientação jurisprudencial contida na Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Raimundo Nonato Ferreira RJ61480D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUA ( Claudio Reis da Silva Linhares RJ102445D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e a ele negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Norma Lucia Montes Ferraz ( Haroldo Paiva dos Santos RJ35388D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para isentar o recorrente do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Embargado : Francisco Cesar Josino Pinto ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02118-1998-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MOISES DA SILVA MATOS ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728265"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-1987-301-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: ROSANE DE JESUS SANTOS WAQUIM, CYRO DE SA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAgdo: George El-Khouri, Jose Vicente Molina, FORMULA F. 1000 VEICULOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m George El-Khouri, Jose Vicente Molina, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.480/482:\"...por unanimidade, conhecer, do Agravo de Petição dos reclamantes e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "728190": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00049-2007-077-01-00-7 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Anderson Vieira da Silva (Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D).\r\n\r\n2 - 00088-2008-009-01-00-7 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Ltda. (Adv. Luis Alberto Esteban do Valle RJ 64704 D) - Recorrido: Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal (Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D).\r\n\r\n3 - 00168-2006-043-01-00-1 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Industria e Comercio Kodama Ltda. (Adv. Flavio Couto Bernardes MG 63291 D) - Recorrido: Paulo Cesar Castro de Lima (Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D).\r\n\r\n4 - 00184-1992-541-01-00-6 - AP - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CARLOS ROBERTO DE AVELAR (Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D), JOAO MARINO DE AVELLAR (Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D) - Agravado: TRANS AVELLAR IRMAOS AVELLAR TRANSP COM E REP (Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D), JOSE LUIZ MARTINS DE ALMEIDA (Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D), WANDERLEY TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D).\r\n\r\n5 - 00189-1996-055-01-00-4 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Log-In Logísitica Intermodal S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Agravado: FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n6 - 00227-2008-036-01-00-5 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Barbosa Silvano (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n7 - 00241-2008-206-01-00-3 - RO (SUM) - (006VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juliano Ribeiro de Souza (Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D), Petróleo Brasileiro S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Juliano Ribeiro de Souza (Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D), Petróleo Brasileiro S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda (Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D).\r\n\r\n8 - 00268-2005-014-01-00-1 - RO (SUM) - (014VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andrea Vieira Passos (Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D) - Recorrido: Corplus S.A. (Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D).\r\n\r\n9 - 00278-2005-301-01-00-5 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D), Magda Ramos Pereira (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Magda Ramos Pereira (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n10 - 00294-2007-007-01-00-3 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec (Procurador Tatiana Simões dos Santos - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Zelia da Silva (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D).\r\n\r\n11 - 00316-2004-021-01-00-9 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), PAULO ROBERTO DIAMANTINO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D) - Recorrido: PAULO ROBERTO DIAMANTINO (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D), TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n12 - 00333-2008-063-01-00-1 - RO (SUM) - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renildo Dias Resende (Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n13 - 00355-2008-049-01-00-5 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bruno Eduardo de Albuquerque Jannechevitz (Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D) - Recorrido: Amico Saude Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D).\r\n\r\n14 - 00359-2002-072-01-00-5 - AP - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: SERGIO RICARDO DE MOURA TEIXEIRA (Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira RJ 1224 B).\r\n\r\n15 - 00363-2001-062-01-01-8 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D) - Recorrido: Sonia Constantino Eiras da Costa (Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda RJ 65481 D).\r\n\r\n16 - 00394-2005-206-01-00-8 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Promon Engenharia Ltda (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A) - Recorrido: Promon Engenharia Ltda (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A), Fabio da Silva Monteiro (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D), HGE Engenharia Ltda (Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D), Robson de Oliveira Sa (Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D), Gilberto Rodrigues Filho (Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Jairo Santos do Carmo (Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D), Valdir Alves de Azevedo Filho (Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D).\r\n\r\n17 - 00419-2007-049-01-00-7 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Marta Rita Rodrigues de Oliveira (Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Marta Rita Rodrigues de Oliveira (Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D).\r\n\r\n18 - 00459-2008-048-01-00-3 - RO (SUM) - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marlucia de Souza - Dependente Previdenciária de Arnaldo Garcia Gomes (Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D).\r\n\r\n19 - 00460-2008-245-01-00-5 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Angelo Márcio de Moura (Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D) - Recorrido: Academia de Ginástica e Dança Mariângela Andreolli Ltda. (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D).\r\n\r\n20 - 00462-2007-040-01-00-5 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Voluntário – Procurador Bruno Binatti da Costa – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Organização Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D), Emanuel Alves de Oliveira (Adv. Cosme de Paula Santos RJ 100757 D), Elza Helena Nogueira Ribeiro (Adv. Danielle Lisboa Madlum RJ 100575 D).\r\n\r\n21 - 00482-2002-019-01-00-7 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv. Fernando Antonio Santos Leite ES 5981 D) - Recorrido: HERIVELTO BRIGIDO PINHEIRO (Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha RJ 67699 D).\r\n\r\n22 - 00507-2006-021-01-00-2 - RO (SUM) - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Manoel Inacio (Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D).\r\n\r\n23 - 00515-2004-044-01-00-0 - RO (SUM) - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: DANIEL BATISTA ALEXANDRE (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n24 - 00612-2004-016-01-00-4 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D).\r\n\r\n25 - 00674-2007-491-01-00-8 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Voluntário – Procurador Sandra M. N. Varela Coelho RJ 39079 D – Procuradoria do Município de Guapimirim) - Recorrido: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda (Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D), Robson dos Santos Cunha (Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D).\r\n\r\n26 - 00684-2005-064-01-00-6 - AP - (064VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Agravado: Wellington Evaristo de Andrade (Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D).\r\n\r\n27 - 00708-2004-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - (047VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargantes: CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA (Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D). Embargados: Os Mesmos. (RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO).\r\n\r\n28 - 00716-2006-028-01-00-0 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sergio Rabello Guimaraes (Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D) - Recorrido: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D).\r\n\r\n29 - 00819-2008-070-01-00-8 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro (Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D) - Recorrido: Adega Porto Imperial Ltda. (Adv. Tatiane Rolian Correa Chaves RJ 139962 A).\r\n\r\n30 - 00823-2007-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (Procuradoria Geral Federal – ANAC/RJ) - Recorrido: Daniel Felix da Silva (Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D), E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. (Adv. Enildo Braga da Cruz RJ 35747 D).\r\n\r\n31 - 00873-2004-221-01-00-6 - AP - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: HERMAN LUBE DE ARAUJO (Adv. Rosemere Bastos Sant Anna RJ 56685 D).\r\n\r\n32 - 00897-2008-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cláudio Cesar Sales Uchôa (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. (Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D).\r\n\r\n33 - 00900-2006-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Lenilson Sabino da Silva (Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D) - Recorrido: Qualygas Servicos de Gas Ltda..\r\n\r\n34 - 00928-2005-034-01-00-9 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Luciano Romariz da Rocha (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n35 - 00930-2007-074-01-00-9 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alessandra Berezowska Rodrigues Ketzer (Adv. Rozendo Carvalhosa de Mendonça RJ 15685 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Janaina Andrade Sousa Cruz - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n36 - 00941-1998-224-01-00-7 - AP - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D) - Agravado: RIO CELAN ADMINISTRACAO DE SERV LTDA E OUTRA (Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D), JORGE RENATO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D).\r\n\r\n37 - 00952-2008-226-01-00-2 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: João Araujo Rocha (Adv. Jose Martins Rodrigues RJ 47615 D), Odila Araujo (Adv. Jose Martins Rodrigues RJ 47615 D) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n38 - 00967-2007-081-01-00-5 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Sebastiao Antonio de Lima (Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D).\r\n\r\n39 - 00971-2007-078-01-00-0 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sebastiao Pio de Oliveira Filho (Adv. Denyse Silva de Oliveira RJ 98704 D) - Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n40 - 00993-2006-059-01-00-1 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Mauricio Martinez Toledo dos Santos RJ 112725 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Gilvagner dos Santos (Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D).\r\n\r\n41 - 00998-2006-030-01-00-2 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francis de Sousa Silva (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D).\r\n\r\n42 - 01007-2008-224-01-00-5 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Gilson Rabelo Nogueira (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n43 - 01023-2007-013-01-00-7 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Leonardo Romero Campista (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Leonardo Romero Campista (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D).\r\n\r\n44 - 01050-2001-071-01-00-5 - AP - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D) - Agravado: NELSIMARA TEIXEIRA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n45 - 01059-2007-032-01-00-9 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Moacir Fabricio dos Santos (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D).\r\n\r\n46 - 01077-2007-065-01-00-1 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito (Adv. Fabio Henrique da Costa Habib RJ 110708 D) - Recorrido: Arnaldo da Silva Rodrigues (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D).\r\n\r\n47 - 01086-2007-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Luis Henrique Maia da Silva (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n48 - 01142-2007-036-01-00-3 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Daniela Carneiro de Souza Fontes (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D).\r\n\r\n49 - 01177-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Denise Baptista da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\n50 - 01189-2002-301-01-00-3 - AP (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) - Agravado: MARCOS ANTONIO FONTES GALL (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D), UNIAO FEDERAL (Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ).\r\n\r\n51 - 01224-2006-026-01-00-0 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundacao Leao XIII (Procurador Luis Marcelo Marques do Nascimento RJ 129150 D – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jailson da Silva (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda..\r\n\r\n52 - 01296-2007-301-01-00-6 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Elisabete Coppe Rocha (Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ 119656 D), Viacao Cascatinha Ltda. (Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D).\r\n\r\n53 - 01308-2006-005-01-00-2 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALDS) (Adv. Emerson Luiz Mazzini RJ 125933 D) - Recorrido: Liliane Suely da Cunha Bastos (Adv. Christina Santos de Albuquerque RJ 57152 D).\r\n\r\n54 - 01377-2007-063-01-00-8 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Lucienne Lopes Nader (Adv. Marisa Lopes de Almeida RJ 133523 D), Gracieli Ramos dos Santos (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D) - Recorrido: Lucienne Lopes Nader (Adv. Marisa Lopes de Almeida RJ 133523 D), Gracieli Ramos dos Santos (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D).\r\n\r\n55 - 01390-1998-003-01-00-1 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA (Adv. Yolando Basilone Filho RJ 14953 D) - Agravado: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D).\r\n\r\n56 - 01404-2003-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 77360 D), MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Fatima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D) - Recorrido: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 77360 D), MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Fatima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D).\r\n\r\n57 - 01405-2005-023-01-00-6 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Lojas Renner S.A. (Adv. Cristiane de Souza Rodrigues Bortolotto RS 64068 D) - Recorrido: Priscilla Miranda de Oliveira (Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D).\r\n\r\n58 - 01421-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A), Odilon Moreira Santos (Adv. Luis Everardo da Silva Braga RJ 104253 D) - Recorrido: Odilon Moreira Santos (Adv. Luis Everardo da Silva Braga RJ 104253 D), Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n59 - 01423-2007-018-01-00-4 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D) - Recorrido: Antonia Bezerra Mourao Veras (Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D).\r\n\r\n60 - 01439-2006-201-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda (Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D), Josias Amancio Calado (Adv. Marcos Aurelio Azevedo RJ 84841 D).\r\n\r\n61 - 01452-2007-040-01-00-7 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. (Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D) - Recorrido: Georgina Costa Barbosa Colares (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D).\r\n\r\n62 - 01459-2002-027-01-00-4 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Agravado: JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n63 - 01474-2006-046-01-00-4 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Carlos Eduardo Nunes dos Santos Carvalho (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n64 - 01487-2005-064-01-00-4 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jairo Braz Santos (Adv. Leila de Moraes Macedo RJ 60401 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Line Service Express Ltda. (Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D).\r\n\r\n65 - 01525-2007-282-01-00-9 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Luiz Claudio Lima de Abreu (Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D).\r\n\r\n66 - 01539-2007-003-01-00-4 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Solange Eliseu Barbosa (Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D) - Recorrido: Conserra Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D).\r\n\r\n67 - 01542-2007-068-01-00-3 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa Economica Federal (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D) - Recorrido: Marcelo Antonio Pais Alves (Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D).\r\n\r\n68 - 01558-2006-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Manoel Martins da Silva (Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D) - Recorrido: Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda., Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D).\r\n\r\n69 - 01563-2005-019-01-00-7 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D) - Recorrido: LTM Consultoria e Serviços Ltda (Adv. Carlos Manoel do Nascimento RJ 79728 D), Rafael Ribeiro da Silva (Adv. Adriana Correa Blanco RJ 121613 D).\r\n\r\n70 - 01565-2007-004-01-00-9 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Probank S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Maria Jose Monteiro Gomes (Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino RJ 76227 D).\r\n\r\n71 - 01591-2006-206-01-00-5 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda (Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda (Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D), Lair Batista Figueiredo (Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D).\r\n\r\n72 - 01602-2007-003-01-00-2 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mega Carioca Lanchonete Ltda. (Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D) - Recorrido: Rogerio Perdonis da Silva (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n73 - 01615-2006-013-01-00-8 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Vicente Silvano de Souza (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D).\r\n\r\n74 - 01619-2005-482-01-00-2 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: R Cataldo Cardoso (Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D).\r\n\r\n75 - 01664-2006-043-01-00-2 - RO (SUM) - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sabrina Nery G. G. Pimentel (Adv. Helio dos Santos Zagaglia RJ 40839 D) - Recorrido: Alessandra Georgina Lima Santos (Adv. Rejane da Silva Cardoso RJ 78912 D).\r\n\r\n76 - 01740-1990-030-01-00-5 - AP - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D) - Agravado: NATANAEL GOIS TEIXEIRA (Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D).\r\n\r\n77 - 01750-2006-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Gildete Batista da Silva Lemos (Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D).\r\n\r\n78 - 01972-1998-007-01-00-3 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: CSN CIMENTOS S/A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Agravado: ESPOLIO ALMIR L MACHADO (Adv. Claudio de Souza RJ 74719 D), VERBAS INC INSS RDA.\r\n\r\n79 - 02050-1990-034-01-00-9 - AP - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LUIZ CARLOS DE ABREU E OUTROS (Adv. Fernando Borneo RJ 31235 D).\r\n\r\n80 - 02082-2007-225-01-00-9 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar Francisco Alves (Adv. Eliana dos Santos Machado RJ 121122 D) - Recorrido: Mediclin Saúde Ltda (Adv. Joseli Vicente da Costa RJ 54147 D).\r\n\r\n81 - 02168-1998-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO -SERVE (Procurador Bruno Binatti da Costa – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: LELIO DA MOTTA FREIRE (Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D).\r\n\r\n82 - 02307-1997-022-01-00-9 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: PAULO SERGIO BARBOSA DA SILVA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D).\r\n\r\n83 - 02333-2007-342-01-00-9 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Eli Batista Nunes (Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D) - Recorrido: FEVRE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D).\r\n\r\n84 - 02340-1990-302-01-00-2 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: RENATA CONDEIXA GUERRA (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D), LUCELIA FEO DE ALENCAR (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D), BRUNO LUIZ CONDEIXA GUERRA (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D).\r\n\r\n85 - 02670-2006-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: C & A Modas Limitada (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D), Aline Aparecida de Moraes Ribeiro (Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D) - Recorrido: C & A Modas Limitada (Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D), Aline Aparecida de Moraes Ribeiro (Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D).\r\n\r\n86 - 02694-1989-025-01-00-2 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj ) - Agravado: ADALTO COSTA (Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D), FERNANDO GOMES DA COSTA (Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D).\r\n\r\n87 - 02713-2006-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria das Gracas Rocha Pedrosa (Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D).\r\n\r\n88 - 03402-2005-341-01-00-3 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Amauri Ferreira Paulino (Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n89 - 03448-2003-242-01-00-9 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER SA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), LEONARDO MUNIZ DE FIGUEIREDO (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D).\r\n\r\n90 - 03636-2003-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: JOAO BOSCO DUARTE (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n91 - 03647-2003-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARIA CECILIA GALDINO OLIVEIRA PASSOS (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 728190"
                        ],
                        "728187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00900-2006-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Lenilson Sabino da Silva (Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D) - Recorrido: Qualygas Servicos de Gas Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado QUALYGAS SERVICOS DE GAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 02 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01558-2006-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Manoel Martins da Silva (Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D) - Recorrido: Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda., Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado SUED-1 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 02 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 17 de fevereiro de 2009. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 728187"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "727711": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00201-2006-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)], Rcte: Jorge Luiz Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Alves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Viacao Ideal S.A., Rcte Jorge Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo retomou o seu curso .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)], Ebgte: Fabio Junior dos Santos Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Junior dos Santos Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Junior dos Santos Silva\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 98: \"J. Venha o requerente com a via original (2ª via) autenticada pelo órgão recebedor, eis que a cópia dos ED juntada não está autenticada em cartório. Não há petição de ED nos autos .\"\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2009 - Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 727711"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "727909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02057-2006-281-01-00-2 - RO - Rcte: BANCO RURAL S.A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcte: LEILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)] - Rcdo: BANCO RURAL S.A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcdo: LEILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)] - Destinatário(s): LEILSON DA SILVA AZEVEDO - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 16/02/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727909"
                            ],
                            "727915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00840-2007-301-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : TRIGOM CONFECCOES LTDA. ( Josimar Gonzaga RJ65167D ), - Recorrido : SIMONE DO MONTE SOUZA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello, que justificará seu voto, e o Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho, que davam provimento ao recurso e rejeitavam o pedido de compensação por dano moral formulado por Simone do Monte Souza. \r\n\r\n01466-2005-001-01-00-6 - RO - Redatora Designada Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : GOLDER ASSOCIATES BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), LUIS EDUARDO BRAGA DE MELO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorridos : GOLDER ASSOCIATES BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), LUIS EDUARDO BRAGA DE MELO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista, e procedente a reconvenção, invertendo-se o ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Sr. Relator que condenava, ainda, o autor a ressarcir a reclamada do prejuízo de R$ 25.000,00 a que lhe deu causa, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727915"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "727194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00161-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Dilson de Souza Costa (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\"\r\n\r\n00425-2006-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Atento Brasil S.A. (Mauro Silva Ribeiro RJ2462D), - Embargado: Unicard Banco Multiplo SA (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Leticia Nunes de Mendonca (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para acrescer a fundamentação do acórdão embargado os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\n00428-2007-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Embargado: William Chaia (Viviane Moreira de Figueiredo RJ86030D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00505-2007-059-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Reinaldo Soares do Rosario (Jonas da Silva Caetano RJ47098D), - Recorrido: Frechal Projetos e Reformas Ltda. (Celso Pazos Mareque RJ51446D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego pelo período de julho/2006 a 18.12.2006, afastando-se a prescrição extintiva e por derradeiro, determinar a anotação na CTPS e o pagamento de vale-transporte com o desconto de 6% e das verbas daí decorrentes, quais sejam, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e 40% sobre FGTS e seguro desemprego .Juros e correção monetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Arbitrado o valor de R$ 3.000,00 à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência.\"\r\n\r\n00948-2007-262-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - Recorrido: Walmir Alves da Silva (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da exordial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, com a inversão dos ônus de sucumbência e isenção de custas.\"\r\n\r\n01332-2006-052-01-01-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Carlos Alberto Rodrigues Simoes (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso adesivo da parte autora, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para a reautuação e a nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator, observada a dependência aos processos nºs 01332-2006-052-01-00-9 (RO) e 05529-2008-000-01-00-0 (Ação Cautelar).\"\r\n\r\n01609-2006-069-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Irene Ramos e Souza (Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir apenas o dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantido o valor provisório da condenação (R$ 8.000,00).\"\r\n\r\n01872-1992-031-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado: REPRESENTACOES COMERCIAIS ELO MIMO LTDA (Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, por intempestivo.\"\r\n\r\n01974-1999-049-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: JORGE MARTINS FLORES (Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D), CONDOMINIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n02169-2006-451-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Mizu S/A POLIMIX (Adilson Castro Junior PR18435D), - Embargado: Elias Chrisostomo de Vargas (Rizette Longo Matias RJ101234D), Mizu S/A POLIMIX (Adilson Castro Junior PR18435D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. \r\n\r\n02287-2006-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado: Antonio Carlos da Paz (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D)\r\n\r\n\"... por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação da Exmª Relatora.\"\r\n\r\nSr. Relator.\"\r\n\r\n02380-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Coesa Transportes Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), Benedito Emidio da Conceicao (Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para prestar os esclarecimentos necessários, a fim de sanar a omissão existente no respeitável acórdão embargado, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Em atendimento à Instrução Normativa nº 03/93, item II, alínea \"c\", do Colento TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \"\r\n\r\n02934-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Celio Esteves Barbosa Junior (Sandro Salazar Saraiva RJ135921D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reformar em parte a sentença recorrida e determinar que a correção monetária se faça na forma do entendimento exposto na Súmula 381 do C. TST.\"\r\n\r\n03088-2006-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado: Brenda Tome de Souza (Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727194"
                            ],
                            "727195": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], \r\n\r\nRecorrente: Luiz Eduardo da Silva Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], \r\n\r\nRecorrido: Luiz Eduardo da Silva Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Luiz Eduardo da Silva Oliveira\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: À parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgravante: Ângela de Matos Fernandes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nAgravado: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimarães (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agravante Ângela de Matos Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho: “Nada a deferir, já que a petição de fl.21 não pode sequer ser recebida como embargos de declaração, pois o prazo para interposição do referido recurso encerrou-se em 21/10 e a petição só veio aos autos em 23/10...”\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRecorrente: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Ildo Gonçalves Campos [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Ildo Gonçalves Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRecorrentes: ROBSON OSMANO SANTOS [Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72.655)] e SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)] \r\n\r\nRecorridos: ROBSON OSMANO SANTOS [Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72.655)] e SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)] \r\n\r\nDestinatário(s): SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727195"
                            ],
                            "727196": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-000-01-00-4 - Restuaração de Autos\r\n\r\nRequerente: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRequerido: ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do Despacho:\r\n\r\n“ I- Considerando-se que a cópia da procuração de fl. 06 não se encontra autenticada, notifique-se a empresa requerente para regularizar sua representação processual, devendo, no mesmo ato, ser determinado que colacione aos autos as Atas de Audiência de 06/05/1999 e 09/08/1999 e a intimação para ciência da sentença originária, tudo no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nII- Notifique-se a requerida para contestar o presente feito em 5 (cinco) dias, vindo aos autos com as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, inclusive sua procuração e as Atas suso mencionadas, além da intimação para ciência da sentença originária, na forma do art. 1.065 do CPC; ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "728662": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2002-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2008-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jorge Coutinho Reis Junior ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elaine de Souza Thiengo ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ) - Recorrido: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ).\r\n\r\n4 - 00173-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rodrigo Alves da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rodrigo Alves da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n5 - 00175-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eliza da Costa Bispo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Jasiete Soares de Araujo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Fabio Rodrigues Ferreira ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ).\r\n\r\n6 - 00183-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ) - Recorrido: Waldecir Lessa de Faria ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ).\r\n\r\n7 - 00195-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D ) - Recorrido: Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda. ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ).\r\n\r\n8 - 00276-2006-058-01-00-3 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Bruno Gama de Oliveira ( Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D ) - Agravado: Cobraz Eletrônica Ltda. ME ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n9 - 00297-2008-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Coelho de Oliveira ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ) - Recorrido: Marcos Paulo Rosa da Rocha ( Adv. Rui Diniz Lisboa RJ 1350 B ).\r\n\r\n10 - 00346-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sergio Nicolau da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n11 - 00356-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Mario Colaço Santos ( Adv. Priscyla Doria Ferreira RJ 135374 D ).\r\n\r\n12 - 00369-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ANA BENEDITA DE SOUZA ROCHA ( Adv. Rogerio Rodrigues RJ 79345 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr Ltda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n13 - 00387-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Lojas Americanas S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Rogerio da Conceicao ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ).\r\n\r\n14 - 00392-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nilton Rodrigues de Souza ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n15 - 00411-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda - Recorrido: Agda Elisa Ferreira Dimas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n16 - 00439-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Carvalho Tavares ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n17 - 00450-2008-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sebastião Dias Duarte ( Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n18 - 00456-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andrea da Silva Simao ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ) - Recorrido: SM de Campo Grande Pensao Ltda. ME ( Adv. Alan Machado RJ 104290 D ).\r\n\r\n19 - 00486-2005-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tatiana de Oliveira Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n20 - 00565-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Azarias Neto da Silva Junior ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n21 - 00579-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Luci Barroso das Chagas ( Adv. Malvino Gomes do Couto Neto RJ 117801 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n22 - 00599-2006-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Italo Jose Ferreira ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Tavanini Comercial Ltda. EPP ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n23 - 00603-2006-342-01-01-9 - AI - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Agravado: Wladimir de Morais Magalhaes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n24 - 00627-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ivonete Campos Palmeira Leite ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n25 - 00665-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n26 - 00667-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Reginaldo Antonio Fiuza ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Leny Maria da Silva ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ).\r\n\r\n27 - 00684-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Anderson Bezerra da Silva ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n28 - 00702-2001-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA ( Adv. Patricia da Silva Barbosa RJ 128970 D ) - Recorrido: LET`S PLAY MOTEL LTDA. ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ).\r\n\r\n29 - 00715-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Jose Carlos Sodre de Lima ( Adv. Geraldo Zamboti RJ 98948 D ).\r\n\r\n30 - 00721-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Romeu Carlos Lopes de Abreu ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n31 - 00726-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Daniel Braga Barbosa ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n32 - 00771-2008-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sérgio de Souza ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n33 - 00775-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Jorge Pereira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Jorge Pereira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n34 - 00804-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Antônio Raimundo da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n35 - 00808-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Poggian ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n36 - 00839-2005-401-01-00-4 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Salatiel Macedo Conceicao ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n37 - 00899-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Provider Ltda ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Roberto Faria ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Provider Ltda ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ), Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Roberto Faria ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Logistech Energia, Engenharia e Logistica LTDA ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ).\r\n\r\n38 - 00934-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Afonso Moragas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n39 - 00938-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lenira Silva de Oliveira ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n40 - 00987-2002-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Roberto Pereira Goncalves SP 105077 D ) - Agravado: GERALDO FELIX DA SILVA FILHO ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n41 - 00989-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcos Vinícios da Rosa Veloso ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n42 - 01029-2007-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Hamilton Marinatto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Hamilton Marinatto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n43 - 01065-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Leao Arie Tobias ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n44 - 01067-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rubem de Farias Neves Junior ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n45 - 01116-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Severino Amaro da Silva ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n46 - 01121-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elir Lisboa de Abreu ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n47 - 01157-1992-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Silvia Maria Abu-Jamra Zornig ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Paulo Roberto Godinho Zorning ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ) - Agravado: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES ( Adv. Valter Vilas Boas de Meireles RJ 17815 D ).\r\n\r\n48 - 01178-2004-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: NELSON DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Pedro Domingos RJ 85717 D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n49 - 01216-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Oliveira Costa ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n50 - 01223-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elias Ferreira Potente ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Elias Ferreira Potente ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n51 - 01231-1995-002-01-00-8 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Suc de Cia do Metrop RJ Metro) ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: ARI BARBOSA DUARTE, CARLOS JOSE KUMSTAT, FRANCISCO VENTURA LOPES, PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO ( Adv. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D ), WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Renato Proenca Neves RJ 71239 D ), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, FAZENDA NACIONAL, JORGE ANTONIO MONTEIRO PEIXOTO.\r\n\r\n52 - 01237-2006-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andreia Lima Ribeiro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n53 - 01268-2006-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carmilton Alves Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carmilton Alves Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n54 - 01273-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Edinilson Marujo Medeiros ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Recorrido: Alfabarra Clube ( Adv. Luiz Carlos de Mello Santos RJ 21834 D ).\r\n\r\n55 - 01288-2004-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), ARTHUR JOSE SOARES NETTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), ARTHUR JOSE SOARES NETTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n56 - 01325-2008-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cristina Maria Giro Amantea ( Adv. Cristiano Alves Muniz RJ 131339 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n57 - 01328-2006-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Antonio de Souza ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ) - Recorrido: Osorio s Informacoes Cadastrais Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n58 - 01365-1996-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: VALERIA BARROS ANTUNES ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n59 - 01381-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lindinalva Souza de Mattos ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n60 - 01390-2005-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Leila Vieira de Azevedo Barreto ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n61 - 01434-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME ( Adv. Daniella V. Dias RJ 104988 D ) - Recorrido: Genecy Gomes Pereira ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n62 - 01446-2006-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Marcelo de Freitas Batista ( Adv. Flavio de Souza RJ 90425 D ) - Recorrido: Marcelo de Freitas Batista ( Adv. Flavio de Souza RJ 90425 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n63 - 01455-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Jorge Jose Ribeiro de Carvalho ( Adv. Amaury Machado RJ 79781 D ).\r\n\r\n64 - 01463-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n65 - 01475-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Hiran da Silva Pinto ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n66 - 01520-2007-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Maria Alice Martins Porto ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n67 - 01530-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Municipio do RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n68 - 01532-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Josias Batista de Souza ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n69 - 01532-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: José de Souza Luiz ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 105784 D ) - Recorrido: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ).\r\n\r\n70 - 01554-2002-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CICERO VIEIRA DA PAIXAO ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ) - Recorrido: SENDAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n71 - 01554-2002-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ), MOACYR DE SOUZA FILHO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ).\r\n\r\n72 - 01556-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dario de Castro Cunha ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D ).\r\n\r\n73 - 01561-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transvaes de Ramos Transportes Ltda EPP ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Joel Ricardo Bezerra ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ).\r\n\r\n74 - 01565-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Alexandre Campos Tobias ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n75 - 01603-2005-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Anderson Luis Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco do Brasil ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Zanchi Fairbanks e Associados S/C Ltda., TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n76 - 01613-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renata Pegas Alves ( Adv. Cleber Jose dos Santos RJ 125815 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n77 - 01615-2005-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Antonio Jorge de Freitas Vidal ( Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello RJ 35738 D ) - Recorrido: Antonio Jorge de Freitas Vidal ( Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello RJ 35738 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n78 - 01632-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Reflexao Aluminio Ltda ( Adv. Thiago da Matta Giglio RJ 127462 D ) - Recorrido: Cristiano Figueira Amador ( Adv. Cristiane Figueira Amador RJ 123759 D ).\r\n\r\n79 - 01643-2003-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: INDUSTRIAS DE PLASTICOS MODELAR LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ORLANDO JOSE DA SILVA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n80 - 01649-2005-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Ferreira ( Adv. Luzinete Rocha Furtado RJ 85366 D ).\r\n\r\n81 - 01653-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ALESSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n82 - 01671-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Isaias Henrique ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacaoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n83 - 01673-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Machado Campelo ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Alexandre Machado Campelo ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n84 - 01804-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Manoel Igino Pinto ( Adv. Cristiane Awi Santos RJ 134936 D ) - Recorrido: Condominio Residencial Jardim Clube ( Adv. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D ).\r\n\r\n85 - 01843-2005-032-01-01-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mauricio Ferreira Junior ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: BV Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ).\r\n\r\n86 - 01910-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ 138017 D ) - Recorrido: Jeromir Mendonca Penha ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n87 - 02041-2000-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CASARIO ENGENHARIA E EMPREEN DIMENTO LTDA,N/P SOCIO CLAUDIO BRUNO ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ) - Recorrido: MARCOS RODRIGUES ( Adv. Gersoni Dias RJ 48650 D ).\r\n\r\n88 - 02105-2001-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ) - Recorrido: NATURA COSMETICOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n89 - 02112-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Manoel Augusto Sales ( Adv. Adriana Guimaraes Arebola RJ 115399 D ).\r\n\r\n90 - 02194-2007-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mario Barros da Silva ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n91 - 02279-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sebastiao do Nascimento ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n92 - 02566-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marcio dos Santos Nazareth ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n93 - 02664-2003-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: EDNA LUIZA MONTEIRO DE ARAUJO ( Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa RJ 75105 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03/03/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 728662"
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                            "727722": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01334-2003-014-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Futuro Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Costa Chaves [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dr.Vicente Iorio Arruzo\r\n\r\n\"J. Indefiro; a renúncia do patrocínio não produz efeitos retroativos, muito menos para reabrir prazo esgotado. Notifique-se e prossiga-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TMKT- Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavia Francisco Lopes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavia Francisco Lopes\r\n\r\n\"J. Devolvo o prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Conceicao de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 112 item 2: \"Devolvo o prazo. Not.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 727722"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00375-2006-002-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - Recorrido : Sandro Araujo Costa ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01411-2003-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : AILTON PEREIRA DA CRUZ ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 727953"
                            ],
                            "728328": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Federal José Carlos N Cesar\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática\r\n\r\n00090-2009-000-01-00-0 - CauInom Rqte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] Rqdo: UNIAO FEDERALDestinatário(s): Rqte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n“Vistos etc...Invocando a aparência do bom direito e a possibilidade da ocorrência de prejuízos irreparáveis, em razão do posicionamento adotado pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na execução que se processa nos autos da RT 02496-1980-018-01-00-2, pretende a requerente o deferimento liminar da aceitação de carta de fiança bancária como meio próprio para garantia da execução, com a imediata liberação do depósito efetuado em 19 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.719.029,47. Trata-se de execução em que figura como credora a União Federal, sendo certo que, ao teor do artigo 15 da Lei 6.830 de 1980, para efeito de garantia no processo de execução fiscal o depósito em dinheiro equipara-se à fiança bancária. De outro lado, afina-se com o princípio de que a execução faz-se do modo menos gravoso para o devedor a jurisprudência uniforme do TST, quando também dita que, para nomeação de bens, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro (OJ n.59 da SBDI-2). Não obstante, no caso dos autos, o documento de fls.46 (carta de fiança bancária), datado de 02.02.07, informa que a garantia a que ele se refere só tem validade até a data em que for solucionado o litígio, ou nas hipóteses de depósito ou pagamento por parte da afiançada do valor que o documento visa garantir, ou ainda, no caso de substituição da presente por outra garantia. Noticia a inicial que, em 19 de dezembro de 2008 foi efetuado pela requerente o depósito da importância executada (fls.100), daí porque a garantia em questão, anteriormente oferecida, não mais tem valor. Pelo exposto, ao menos por ora, indefiro a medida liminar requerida. Intime-se a requerente. Em, 11.02.09”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 728328"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Federal José Carlos N Cesar\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n00676-2001-054-01-02-4 – AP Agte: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 – D)]. Agdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 – D)]. Destinatário(s): Agdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Fls.844: “Dê-se vista à parte contrária.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 728315"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00904-2006-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Damaris Martins Roque ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento da indenização pelo uso indevido da imagem, invertido o ônus da sucumbência.” \r\n\r\n01125-2006-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Jose Guerra das Dores ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ), Sparch Equipamentos Organizacionais Ltda. ( Adv. Napoleao Tome de Carvalho RJ 1311 A ) - Recorrido: Antonio Jose Guerra das Dores ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ), Sparch Equipamentos Organizacionais Ltda. ( Adv. Napoleao Tome de Carvalho RJ 1311 A ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 103, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução e o prosseguimento regular do feito, como entender de direito, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\n03004-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cobra's Cabeleireiros e Unissex Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Eliane de Paiva Carvalho ( Adv. Michel da Silva dos Santos RJ 130907 D ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 92, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução e o prosseguimento regular do feito, como entender de direito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727958"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n02102-1993-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JORGE GENTIL CASTILHO MOTTA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Em Liquidação Extrajudicial) ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Em Liquidação Extrajudicial) (Recorrida): Tomar ciência do despacho de fl. 356: “...Dê-se ciência à ré do falecimento da trabalhadora. Após, em mesa. Rio, 13.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728238"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra\r\n\r\nEstrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : K2 Ground Handling Support Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Jeane de Andrade Abreu dos Santos ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02591-1989-033-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n(MINISTERIO DA MARINHA) ( Jose Mauro Monteiro RJ1178B ), - Agravado :\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS ( Sergio Pinheiro Drummond\r\n\r\nRJ16796D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de inexigibilidade do título judicial, e, no mérito, negar-lhe provimento para, mantendo a decisão agravada, determinar que sejam mantidos os cálculos de atualização monetária de fls. 1121, com o prosseguimento regular da execução.\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao\r\n\r\nFederal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Robson da Silva Temoteo\r\n\r\n( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-441-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Municipio de Santa Maria\r\n\r\nMadalena ( Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ), - Agravado :\r\n\r\nIVONELIO DA COSTA GOMES ( Alexandre Bezerra Leite RJ101244D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de cerceamento\r\n\r\nde defesa argüida pela reclamada, e, no mérito, negar provimento para,\r\n\r\nreconhecendo a existência de sucessão, manter a decisão agravada em todos\r\n\r\nos seus termos.\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ANA PAULA\r\n\r\nDAVID IBIAPINA ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), MANAUARA\r\n\r\nALIMENTACAO COLETIVA LTDA ( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), - Recorrido : ANA PAULA DAVID IBIAPINA ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário de MANAUARA ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA., conhecer dos recursos da reclamante e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, negar provimento ao recurso do 2º reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para afastar a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios. Falou Dr. Carlos Alberto P. Helwey, OAB/RJ 107.643, pela 1ª ré, Manauara Alimentação Coletiva Ltda.\r\n\r\nProcesso: 02531-2002-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FUND.ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST RJ-FUNARJCOLEGIO PEDRO II - Recorrido : FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL ( Michenny Soares Brum RJ120105D ), COLEGIO PEDRO IIFUND.ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST RJ-FUNARJLUIZ CARLOS MARQUES ROSA ( Jorge Luiz Vieira da Silva RJ70255D ), - por maioria, conhecer dos recursos ordinários e negar-lhes provimento. Vencido o Des. Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rosch Administradora de\r\n\r\nServicos de Informatica Ltda. - Recorrido : Subdelegado do Trabalho de Nova\r\n\r\nFriburgoDelegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, suscitar o conflito negativo de competência para julgar o recurso ordinário e o agravo de instrumento, devendo os autos ser remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, letra ¿d¿ da Constituição Federal.\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :\r\n\r\nValmir Moreira da Silva ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade,\r\n\r\nacolher a preliminar argüída pelo MP para não conhecer do reexame\r\n\r\nnecessário. Rejeitar a preliminar argüída pelo MP para conhecer do recurso do\r\n\r\n2º reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar da condenação a\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso: 02485-1989-036-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ROBERTO PEDREIRA\r\n\r\n( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ROBERTO\r\n\r\nPEDREIRA ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), IBGE INST BRASILEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos e, no mérito, dar provimento ao\r\n\r\nagravo do reclamante para, reformando a decisão de embargos à execução de\r\n\r\nfl. 318, sejam mantidos os cálculos de fls. 290/294, que estão corretos quanto ao critério de aplicação de juros, e parcial provimento ao agravo da reclamada para determinar que sejam estabelecidos os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano após setembro de 2001, com a devida retificação nos cálculos de fls. 290/294, apenas quanto ao percentual a ser aplicado a partir dessa data, e para isentá-la das custas impostas na decisão agravada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727949"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "727856": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-021-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: RRJ Local Rent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamento Ltda [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RRJ Local Rent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamento Ltda\r\n\r\nTer ciência da certidão de julgamento de fls. 69/70: \"por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Neru, que negava provimento ao recurso ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, indicado na cláusula 7 do Termo de Conciliação de fls. 24, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 727856"
                        ],
                        "727880": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01302-1990-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, acolhendo a prejudicial de decadência arguída pela agravada, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar extinto o crédito previdenciário, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00428-1993-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : MARLI ANHOLETTI GOMES ( Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ78131D ), - por maioria, CONHECER DO AGRAVO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO determinando que a execução processada nos autos de origem obedeça ao regime de pagamento via Precatório, estabelecido no artigo 100 da Constituição da República, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00893-1997-541-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : BUAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Stephan Eduard Schneebeli ES4097D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727880"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "728085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00851-1991-034-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - Agravado : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR BANCO NACIONAL) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de delimitação de valores argüida pelo banco executado e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela exeqüente, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nRio, 17 de fevereiro de 2009. - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 728085"
                            ],
                            "727992": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-00-5 – ED Ebgte: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: NELSON BATISTA DE MELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Ebgdo: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Ebgte NELSON BATISTA DE MELO, Ebgte NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER, Ebgte NORMA MARIA VIEIRA TELES, Ebgte PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS: Embargantes e Embargdos: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos. Prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelos Reclamantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 727992"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "727893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jurandir Francisco Neto ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da CEDAE e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para pronunciar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 04/07/2002 e para excluir da condenação as promoções horizontais por merecimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido, o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento total, por entender que não haveria possibilidade de promoção, requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO.\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-015-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Victor Roberto da Conceicao Oliveira ( Sebastiao Miguel Vieira RJ88817D ), - Recorrido : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - colhido o voto de vista regimental da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a recorrida a indenizar o recorrente por danos materiais e morais, com o pagamento de pensão mensal, com inclusão na folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13° salário, equivalente a diferença entre o total da remuneração do autor, com todas as correções pagas aos funcionários da ativa, e os valores recebidos dos órgãos de previdência, bem como a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observadas a atualização monetária e juros de mora, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, Relator (ausente), invertendo-se os ônus de sucumbência, custas de R$ 4.000,00, sobre o valor de R$ 200.000,00, devidos pela recorrida ao recorrente. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso e justificará o seu voto.\r\n\r\nId: 727893"
                            ],
                            "727969": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00377-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: INACIO MARTINS PAIVA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRqdo: HOTEL RIBADEJA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo HOTEL RIBADEJA LTDA, Rqte INACIO MARTINS PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 22. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENTERPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ENTERPA ENGENHARIA LTDA, Rqte MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16. Prazo:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIA MARIA BOTINO GUIMARAES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIA MARIA BOTINO GUIMARAES, Rqdo UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 13. Prazo:30 dias.\r\n\r\nId: 727969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "727289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nConclusões de Acórdão:\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Roberto Lino da Silva ( Jorge Oliveira de Souza RJ142470D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - “ ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade da confissão de dívida noticiada na exordial, além de condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual, inclusive antes da jubilação, aviso prévio, décimo-terceiro salário, férias de 2005/2006 acrescidas do terço constitucional, entrega das guias para saque dos depósitos na conta vinculada, sob pena de pagar a indenização correspondente, saldo de salários referente a setembro/2006 e multas dos arts. 467 e 477 da CLT”. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Nilton Claudio Francisco de Salles ( Jairo Antonio Vieira RJ50420D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Gremio Recreativo de Samba Estacao Primeira da Mangueira ( Marcos Oliveira Santos RJ63843D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de cerceio de defesa suscitada pelo autor e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto”.\r\n\r\nProcesso: 00514-1998-059-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : AGUILAR RAMOS DE MORAES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Cesar Ferreira Gomes ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - Recorrido : Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), ATPENG Engenharia e Empreendimento SA ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-019-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Cristina Gomes da Silva Rosa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos no tocante ao enquadramento da autora como bancária, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : GUSTAVO REIS CORTES ( Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho RJ103762D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Alexandre dos Santos ( Maria Cristina de Andrade Freire RJ134390D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento ”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 727289"
                            ],
                            "727323": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nConclusões de Acórdão:\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Tania s Lavanderia Ltda. ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Recorrido : Claudio Barbosa Crispin ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jorge Gomes da Silva Filho ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - “...colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias, consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50%, observando-se a jornada apontada no aditamento à exordial, além de uma hora diária em decorrência da supressão do intervalo intrajornada e seus consectários”.\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Horizonte Consultoria Empresarial Ltda. ( Helio Simas RJ19809D ), - Embargado : Luis Henrique Cruz dos Santos ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. ( Ubirajara Douglas Vianna ES5105D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : RRM-Rede de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Carla Pereira Santos ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Itamar dos Santos RJ92045D ), Whirpool S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Amos Santana Marciano ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Amos Santana Marciano ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Itamar dos Santos RJ92045D ), Whirpool S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico “das horas suplementares” nos feriados, por falta de interesse processual da primeira ré; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda reclamada, bem como a denunciação à lide e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro para deferir a integração dos valores percebidos a título de vale-transporte, bem como a repercussão das verbas pagas a título de ajuda de custo, quando superiores ao valor da comissões adimplidas, sobre horas extraordinárias, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas, FGTS e multa de 40%, além da indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 e negar provimento a ambos os recursos patronais”.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marcos dos Santos ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o acionado às diferenças de horas extraordinárias na base de 50% e 100%, com base na jornada descrita na exordial , à exceção do intervalo intrajornada, que fixa-se em uma hora, além dos dias trabalhados no Carnaval, de segunda a quarta feira, mais um sábado e domingo, com jornada idêntica, além das repercussões sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e respectiva multa de 40%; aplicação das multas previstas nas Convenções Coletivas adunadas aos autos; indenização no valor correspondente ao desconto fiscal quando do efetivo recebimento das parcelas, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei”.\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : United Cinema Internacional - UCI ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - Recorrido : Debora Andrade dos Santos ( Carla Sendon Ameijeiras Veloso RJ84766D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 727323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "728216": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tiago Grijo Muller [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi, Rcte Tiago Grijo Muller\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqte: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRqdo: Josenil Nascimento Pestana [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rqdo: Elias Januário da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Rqdo Elias Januário da Silva , Rqte Estado do Rio de Janeiro, Rqdo Josenil Nascimento Pestana \r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR...\r\n\r\nAos requeridos para contestarem no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Aldivan Motta Barbosa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aldivan Motta Barbosa, Rcdo União Federal\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Leonardo Silva de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Leonardo Silva de Almeida, Rcdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02198-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)], Rcdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques, Rcdo Municipio de Duque de Caxias, Rcdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "727852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO DES. JOSE GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciene Rodrigues Kozovits ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - do: Databrasil Ensino e Pesquisa UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), Alma JR. Idiomas Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), IUCAM - Instituto Universitario Candido Mendes S/CAssociacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), First Impression Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura/A Vez do Mestre Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Comprio Informatica Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, a preliminar de deserção dos recursos e de descumprimento do art. 625-D da CLT e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos por SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA – ACAMEP, INSTITUTO CÂNDIDO MENDES IUCAM – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES S/C, EPEC-AVM- EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA / A VEZ DO MESTRE, DATABRASIL ENSINO E PESQUISA, MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA, FIRST IMPRESSION LTDA E ALMA JÚNIOR IDIOMAS LTDA e dar parcial provimento ao recurso de LUCIENE RODRIGUES KOZOVITS, para determinar que o cálculo do IR devido se faça na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727852"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Leir Mathias ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Leir Mathias ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LEIR MATHIAS.\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sueli de Oliveira Mattos Nogueira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - por maioria, negar o provimento ao recurso interposto por SUELI DE OLIVEIRA MATTOS NOGUEIRA \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOHambre Distribuidora de Alimentos Ltda. - Embargado : Sergio Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Armando de Oliveira Pedro ( Paulo Ernesto Virgilio Athayde RJ98357D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar as preliminares argüidas pelas recorridas e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO. Tendo por tipificada a má-fé da entidade sindical que patrocina esta ação, condeno-a a pagar às recorrentes multa de 1% (um por cento) e honorários de advogado de 15%, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação (R$ 16.000,00 ¿ f.561), o que faço com apoio nos arts. 17 e 18 do CPC,com a redação que lhes deu a L.n. 8.952,de 13/12/94, L.nº 5584/70 e art.790, ?˜1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paqueta Iate Clube ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - Recorrido : Ana Paula Gitsos de Moraes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PAQUETÁ IATE CLUBE.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ( Marco Aurelio de Barros Montenegro SP45666D ), PROMON ENGENHARIA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), GENTIL SABINO DE BRITO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Josias de Meneses Barbosa ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Telenge, primeira ré, para adequar a sentença ao pedido, excluindo o pleito de enquadramento sindical, condenação ao pagamento de aluguel de veículo e salários \"por fora\", e negar provimento ao recurso da Telemar, segunda ré. Autorizada a dedução dos valores pagos perante a comissão de conciliação prévia.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Sezino de Santa Rosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva da PETROBRÁS, renovadas em contra-razões pelas recorridas, e negar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS SEZINO DE SANTA ROSA. Presente o Dr. Guilherme Chaves, que teve deferida juntada de procuração e substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728122"
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                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Margarida Teresa da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Farmacia Filgueiras Lima Ltda. ( Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader RJ63458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e a ele dar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Armazens Gerais Magno Ltda. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Valmir Dias de Souza ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Recorrido : Manoel Trajano da Costa ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer, parcialmente, do recurso da parte ré, deixando de reexaminar a seguinte matéria: cota previdenciária, por falta de interesse recursal, porquanto já determinado o desconto da cota-parte do recorrido (fl. 240) e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Leonardo Pereira Nogueira Jardim ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e a ele dar parcial provimento, para afastar a condenação relativa às horas extraordinárias 100%, mantendo, no mais, a sentença impugnada, nos termos da fundamentação, inclusive, os valores arbitrados a título de custas e condenação pelo MM. Juízo a quo, eis que já calculados sobre valor inferior ao atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), Jose Carlos Gabriel ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Jose Carlos Gabriel ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a objeção processual de cerceamento de defesa, e, no mérito, dar provimento ao recurso adesivo da reclamada para fixar o marco prescricional em 15.01.2002 e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e integrações postuladas, observando-se o marco prescricional fixado em 15.01.2002. Invertidos os ônus da sucumbência. Mantido inalterado o valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-074-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Adriano Luis Moncao de Lima ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar as omissões e os erros materiais observados, para que constem do v. Acórdão impugnado os dias a serem consideradas quando da apuração das horas extraordinárias (período 30.11.2003 a 29.12.2003 (fls. 22): 05 dias; período 01.02.2004 a 29.02.2004 (fls. 22): 14 dias; período 01.03.2004 a 30.03.2004 (fls. 22): 16 dias; período 01.04.2004 a 30.04.2004 (fls. 22): 15 dias; período 01.05.2004 a 31.05.2004 (fls.22):08; período 01.06.2004 a 30.06.2004 (fls.23): 09 dias; período 01.07.2004 a 31.07.2004 (fls.23): 09 dias trabalhados; período 01.08.2004 a 31.08.2004 (fls.23): 09 dias; período 05.12.2004 a 31.12.2004 (s/doc): 14 dias e período 05.03.2005 a 03.04.2005(fls. 23): 11 dias ), para que seja excluída a expressão ¿Não deverá ser considerado o tempo legal do repouso intrajornada, pois embora o reclamante alegue que houve a supressão de 30 minutos, não há pedido de pagamento da quantia correspondente¿ e, por último, para que se inclua no dispositivo a condenação relativa ao adicional noturno, devendo, no entanto, serem observados em relação a esta, os registros de frequência colacionados às fls. 54/58, que orientarão a apuração das quantidades de horas noturnas realizadas e a dedução dos valores pagos nos recibos salariais respectivos.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Tiago Carvalho dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Tiago Carvalho dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambos os litigantes e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Roberto Pereira Ramos ( Francisco Thomaz Rodrigues RJ68523D ), - Recorrido : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), Gerdau Acos Longos S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora por ausência de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : EDSON DO CARMO SILVA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), SEVEN ENGENHARIA LTDA ( Eduardo Rozenszajn RJ43106D ), - Embargado : SEVEN ENGENHARIA LTDA ( Eduardo Rozenszajn RJ43106D ), ERLI DO CARMO SILVA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), WANDA DO CARMO SILVA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), EDSON DO CARMO SILVA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Restaurante Chopps Beto Ltda. ( Janaina Lagoas dos Santos Araujo RJ98283D ), - Recorrido : Adilson da Silva Junior ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão-somente, para excluir da condenação a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00410-2002-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Agravado : EDUARDO RAMOS ROCHA ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de requisito de admissibilidade a que alude o § 1º do artigo 897 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 726949"
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                                "Gabinete do Juiz Evandro P. Valadão Lopes\r\n\r\nDespachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldo Luiz de Oliveira [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osvaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-01-9 - AIAP\r\n\r\nAgte: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)], Rcte: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)], Rcdo: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao às fls. 330/331.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 727669"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : José Roberto Souza da Veiga - Recorrido : Lídia Alves da Silva ( Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza RJ131084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a prescrição bienal, julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 269, do CPC; invertido o ônus da sucumbência sobre o valor ora mantido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727115"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ104497D ), - Recorrido : Fabio Vieira Duarte ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jose de Fatima de Melo ( Artur Meireles Bernardes RJ112656D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por interposição de embargos protelatórios e a multa prevista no art. 477, ?˜ 8º, da CLT, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Sergio Barbosa de Almeida ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Auto Socorro Spada Ltda.Sul America Cia Nacinal de Seguros - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para acrescentar à condenação o pagamento das parcelas decorrentes da demissão imotivada - aviso prévio indenizado e indenização substitutiva do seguro-desemprego - bem como de horas extras e reflexos, nos parâmetros acima discriminados, e ainda para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação dos créditos presentemente reconhecidos ao autor. Para os fins do ?˜ 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras possuem natureza remuneratória, sendo (as demais) de cunho indenizatório. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Oliveira e Machado Engenharia e Comercio Ltda. ( Jose Leandro de Castro Mendes RJ47348D ), RG Quatro Engenheiros Associados Ltda. ( Jose Leandro de Castro Mendes RJ47348D ), - Recorrido : Valter de Souza Martins ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Geraldo de Souza Campos ( Antonio Raphael de Luca RJ31045D ), - Recorrido : Severino Guedes da Silva ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-059-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Telemar Internet Ltda ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : EDUARDO DOS SANTOS SILVA ( Nilce Costa de Andrade do Nascimento RJ74809D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01768-2007-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Julio Cesar dos Santos Camilo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Baco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Baco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Julio Cesar dos Santos Camilo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o enquadramento do autor como financiário e, por via reflexa, os direitos inerentes à sua categoria profissional, nos termos previstos nos instrumentos coletivos colacionados aos autos (fãs. 86/126), quais sejam, os reajustes salariais (cláusula I) e reflexos postulados na alínea ?gu?h da inicial; anuênio (cláusula III), auxílio-refeição (cláusula 4.4.1), ajuda alimentação (cláusula 4.4.2) e PLR (cláusulas I e II da CCT Aditiva), constantes da alínea ?gv?h da inicial, diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria e reflexos postulados na alínea ?gv?h do rol de pedidos, além das horas extras laboradas após a sexta diária, já deferidas na r. decisão de piso, mantende-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 04891-2003-342-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : ANDIARA TOLEDO ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da correção monetária e juros de mora a partir da data em que a agravante teve ciência da r. sentença de piso - 21/01/2005 (fls. 114v).\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-224-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Marcio Fernandes Laranja ( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - Agravado : Renato Bermudes dos Santos ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir o agravante do pólo passivo da execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jailson Silva de Freitas ( Merian do Nascimento Parisio RJ114067D ), - Recorrido : J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), Condominio do Edificio Cliper ( Fernanda Fernandes Lopes RJ66737D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cristiane do Nascimento ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wilson Souza de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciano Rocha Mariano RJ87828D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à MM. 43ª VT/RJ para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 726728"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Antônio de Souza ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a arguição de cerceio de defesa, anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à MM. 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, a fim de que sejam colhidos os depoimentos de ambas as partes, bem como das testemunhas arroladas pelo reclamante, proferindo-se, então, novo julgamento, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hotel Atlantico Sul Ltda. ( Jose Roberto Moreira da Costa RJ65938D ), Maria de Lourdes do Nascimento ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - Recorrido : Hotel Atlantico Sul Ltda. ( Jose Roberto Moreira da Costa RJ65938D ), Maria de Lourdes do Nascimento ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Augusto Coura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Augusto Coura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para deferir a dedução do valor pago no acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia, bem como para excluir da condenação os valores decorrentes da integração do salário pago ¿por fora¿ e, por unanimidade, dar provimento parcial também ao recurso do autor para deferir o pagamento e integração das diferenças salariais, bem como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as diferenças salariais ora deferidas possuem natureza remuneratória, mantendo os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Lojas Leades S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Daniel Ferreira da Silva ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento dos valores decorrentes da integração do salário pago extra-recibo e reflexos, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adelcimar Inacio Epifanio ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, afastando o enquadramento do reclamante na excludente do art. 62, inciso II, da CLT, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas no período imprescrito (a contar de 10/04/2002), observada a jornada e os parâmetros fixados na fundamentação do voto do Desembargador Relator; invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Alice Ferreira de Lima ( Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ19667D ), - Recorrido : Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA. E Confianca 28 Recursos Humanos LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a argüição de cerceio de defesa, anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à MM. 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a fim de que seja colhido o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, sendo-lhe atribuído o valor probatório que por bem entender aquele juízo. Fez uso da palavra, recorrido, o Dr. Márcio Pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727165"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rubem Freire de Mendonca ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do adicional “Participação de Projetos Especiais”, de 11/02/2003 - marco prescricional - até junho de 2007, quando a referida parcela foi suprimida, bem como os reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS. Mantendo-se o valor arbitrado à condenação pela r. sentença a quo, invertendo-se, contudo, os ônus de sucumbência. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Carlos Miranda. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido do não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alex Silva de Macedo ( Lucia Helena Rosa Araujo de Castro RJ49663D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Alex Silva de Macedo ( Lucia Helena Rosa Araujo de Castro RJ49663D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-020-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Felipe Augusto Rolim Jorge RJ101132D ), - Embargado : Eduardo Roberto Conceicao ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marcio Jose Teixeira de Sa ( Marcio Jose Teixeira de Sa RJ89397D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Janaina Brasil Correa Tavares ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-541-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Três Rios Moto Terra Ltda. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - Embargado : Denis Reis Belém ( Fernando Rodrigues Barbosa RJ117716D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02016-2005-205-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Pascoal Moreira Pena Junior ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Pascoal Moreira Pena Junior ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727269"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : José Carlos Gomes Ferreira ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), - Recorrido : Marambaia Agropecuária Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à MM. 1ª Vara do Trabalho de Três Rios, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamante, sendo-lhes atribuído o valor probatório que por bem entender aquele juízo.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Niterói REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos : Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo e Cristina dos Santos Silva ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (Município de Niterói) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Zanon Comércio de Alimentos Ltda ( Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ71296D ), - Recorrido : Marília dos Santos Rosa ( Murilo Maia de Oliveira RJ114845D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a retificação da data de rescisão do contrato de trabalho e reflexos, bem como o pagamento de duas parcelas do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alex Sandro da Silva Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Broker Logistica Integrada Ltda ( Marcio Machado RJ138179D ), - por unanimidade, dar provimento para condenar a reclamada ao pagamento e integração de diferenças de horas extras. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação, devendo a reclamada ressarcir ao reclamante o montante pago a título de custas.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Recorrido : Therpsicore Marback d Oliveira ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727271"
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                                "Processo: 00775-2006-029-01-00-5 - Ag\r\n\r\nAgvte: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Edite dos Santos Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 – D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Edite dos Santos Lima[Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 – D).\r\n\r\n“Contra-minutar o agravo de fls.151 dos autos, no prazo de 8 (oito) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727108"
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                            "727113": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00870-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)], Rcte: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Rcte: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcte: Databrasil - Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Rcte: Instituto Universitario Candido Mendes S/C [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Rcte: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Rcte: Instituto Candido Mendes [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)], Rcte: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Rcte: Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)\r\n\r\nRcdo: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Rcdo: Instituto Candido Mendes [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)], Rcdo: Databrasil - Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Rcdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)], Rcdo: Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Rcdo: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcdo: Instituto Universitario Candido Mendes S/C [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Rcdo: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Rcdo: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 – D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\n\"No prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação nos autos, considerando-se a renúncia de seus patronos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 727113"
                            ],
                            "727104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01225-1994-205-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ALEXANDRE LOPES FELIX [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEXANDRE LOPES FELIX, Agdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls.241/242, dos autos, ...nego provimento ao presente Agravo de Petição, por manifestamente inadmissível\".\r\n\r\nId: 727104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "728073": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00329-1992-243-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : LOURDES DE FARIA AUGUSTO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. O Exmo. Relator negou provimento ao agravo e requereu justificativa de voto divergente. Esteve presente a Drª Priscila Gaspar, representando a reclamada e sustentou oralmente o Dr. Bruno Cariello, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Cintia Carnut ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, com base no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 728073"
                            ],
                            "728075": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab. José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] -Rcdo: VALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VALMIR DA SILVA GOMES -Ter ciência de despacho de fls. 210: ... trazer aos autos a certidão negativa do INSS, mencionada às fls. 196, assim como alvará judicial indicando os herdeiros do de cujos, com vistas à habilitação no processo, uma vez regularizadas suas representações processuais, no prazo de 10 dias , sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Turiaci Pedro Marins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Rcte: Estado do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Rcdo: Estado do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Turiaci Pedro Marins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Estado do Rio Janeiro, Rcte Turiaci Pedro Marins -Tomarem as partes ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] -Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – SINDIPETRO/NF Tomarem ciência de despacho de fls. 470: \"Assiste razão ao embargante, eis que no julgamento de fls. 465, não se apreciou os embargos declaratórios do recorrente embargante de fls. 455. Publique-se. Após, em mesa para apreciação dos embargos do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 728075"
                            ],
                            "728079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab. José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-016-01-01-7 – AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Mendonca dos Santos\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A. - O Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. :109/110 “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS -Rcdo: Edmar Nunes Pereira, Assahi Manutencao e Montagem Ltda - O Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 83/87: “..., por maioria, negar provimento ao recurso em relação ao tópico \"responsabilidade subsidiária\", nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão . Restaram vencidos o Relator e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que concederam parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 02702-2004-451-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini, NORIVAL SIQUEIRA NETO - O Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 41/43: “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 728079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "727460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete do .Desembargador R icardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal)- Agravado : Paulo Cesar Soares Cardoso ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), Fastmon Industria e Comercio Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando: 1) que se o credor previdenciário perde o prazo previsto na norma processual trabalhista, opera-se a preclusão, já que é assim que dita a lei e ela deve ser cumprida por todos, sem privilégios; 2) que a imutabilidade dos valores homologados não retira a pretensão executória do credor previdenciário; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a)reformar a decisão de fls. 30; b)determinar a remessa dos autos à Vara de origem para execução das contribuições previdenciárias referentes ao valor homologado no termo de conciliação de fls. 14, iniciando a execução trabalhista, prevista no art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal e art. 880 da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-010-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Caixa Econômica Federal ( Rodrigo de Souza RJ16064D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Rodrigo de Souza RJ16064D ), Nilton Noronha da Silva ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - por unanimidade, considerando: 1) que a decisão embargada não apresenta qualquer violação ao princípio constitucional da legalidade, encontrando-se perfeitamente emoldurada pelos princípios constitucionais e de acordo com o ordenamento jurídico vigente; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT e 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela CEF. Admitir os emgargos de Declaração opostos pela FUNCEF, acolhendo-os parcialmente para, conferindo efeito modificativo ao julgado, indeferir o pedido de compensação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete \r\n\r\nId: 727460"
                            ],
                            "728733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/02/2009\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 01693-2000-052-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho ...ciência do acórdão de fls.71/75. por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela UNIÃO e, no mérito, considerando que embora não mais se cogite de revisão dos valores relativos às contribuições previdenciárias devidas no acordo, abrangidos pela preclusão temporal, nada impede que a autarquia deflagre procedimento de execução da contribuição previdenciária sobre as verbas homologadas no termo de conciliação; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:\r\n\r\na) reformar a decisão original de fls. 33; b)determinar a baixa dos autos à vara de origem para que se execute a contribuição previdenciária; c)determinar que a contribuição previdenciária incida somente sobre o pedido referente ao 13º salário proporcional (06/12), no valor de R$ 316,66 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 728733"
                            ],
                            "728592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/02/2009\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacao S.A., Globosat\r\n\r\nRcdo: Globosat, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e Participacao S.A., Hilton Francisco da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.297/298\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 728592"
                            ],
                            "727286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Banco do Brasil S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) considerado que o valor arbitrado pela sentença do juízo de instrução original no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional diante do dano sofrido pela recorrente II) tal valor tido por razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença original que julgou procedentes os pedidos \"a\"; \"b\"; \"d\"; \"e\"; \"f\"; \"g\"; \"h\"; \"i\"; \"j\"; \"l\", quais sejam, pagamento de horas extras, integrações, equiparação salarial, FGTS, multa do art. 477 da CLT, dano moral e condenação subsidiária da segunda reclamada, pelos seguintes arrimos: I) não se vislumbra na hipótese vertente, qualquer infringência relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, eis que a sentença de instrução original mostrou-se clara e fundamentada; II) a notificação da Vara atende a determinação do juízo, sendo, portanto, determinação judicial e no entanto, a ré não cumpriu tal determinação, estando correto o juízo de origem ao indeferir o requerimento de juntada posterior, eis que operou-se a preclusão; III) De acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo e nestes autos, temos a declaração e requerimento da autora; IV) o ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada, sendo que a prova testemunhal comprovou o labor extraordinário; V) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, o constrangimento sofrido pela autora que era proibida de utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, restou devidamente comprovado pela prova testemunhal; VI) a prova testemunhal produzida pela autora revelou-se convincente e suficiente para reconhecer o direito desta à equiparação salarial pleiteada, posto que atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT; VII) as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal e assim sendo, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT; VIII) os valores em questão referentes ao FGTS não foram depositados pela ré; IX) a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços da autora, sendo, por esta razão subsidiariamente responsável pelos créditos devidos a autora, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 11 do acórdão. Pela reclamada, falou a Dra. Cátia Azevedo./// \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Associacao de Apoio a Escola Estadual Sao Sebastiao ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Recorrido : Jeocimar Viana Antunes Pinheiro ( Paulo Venicius Macedo RJ86702D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que o conjunto probatório produzido confirmou a tese alegada na inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Da tribuna, o Dr. Saulo Dario Alves, patrono da ré, afirmou ter a autora cometido crime, ao confessar ter recebido horas extras em virtude de um desvio de função, sem o correspondente labor.///\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CARLA CARVALHO DINIZ ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Recorrido : JOHNSON E JOHNSON PRODS PROF LTDA ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o juízo de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões apresentadas, não havendo que se falar em nulidade no julgado; 2) que a autora não comprovou os fatos narrados em sua inicial; e 3) que de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir à autora os benefícios da gratuidade de justiça e afastar a condenação ao pagamento da restituição dos honorários periciais pagos pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O adiamento requerido pela recorrente foi indeferido por ausência de comprovação do alegado. Presente, pela recorrida a Dra. Mariana Carolina Schiavo.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Selson Luiz Souza Pinto ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que: I) nenhum equívoco ocor reu na identificação das partes, nada havendo a ser retificado; II) não se constata no acórdão uma linha sequer acerca da aplicação da multa estipulada no art. 475-J do CPC, sendo que no item 6.4 assim foi determinado:\"Incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada.\"; III) não se verifica qualquer violação ao princípio da ampla defesa garantido pela Constituição Federal, eis que conforme restou devidamente explicitado, sendo o litisconsórcio facultativo, é aplicável o art. 48 do CPC, que determina que os atos e omissões dos litisconsortes não prejudicam nem beneficiam os outros e que diante disso, não há como se afastar os efeitos da pena de confissão da primeira reclamada à recorrente, eis que a confissão do responsável principal prejudica o responsável subsidiário, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01754-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jose Claudio Coutinho da Silva ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Edmar Pereira de Sa ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189B ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, a qual recorreu ordinariamente requerendo fosse reformada a sentença hostilizada, para que fosse desconsiderada a parte do acordo que discrimina as verbas indenizatórias, determinando a incidência da contribuição sobre o seu total ou, subsidiariamente, desconsiderar o discriminativo das verbas indenizatórias, determinado-se que observe a proporcionalidade estabelecida na petição inicial e, tendo sido observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT, existindo consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727286"
                            ],
                            "728627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01109-2003-001-01-00-6 - APPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : CASS REPRESENTACAO LTDA (Simone Cavalcanti Rocha RJ94268D), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que a questão da preclusão foi devidamente analisada no julgado, frisando-se que se a embargante perdeu o prazo previsto na norma processual trabalhista, operou-se a preclusão e se assim dita a lei, esta deve ser cumprida por todos, sem privilégios, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-017-01-00-0 - APPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : DISTRIBUIDORA MAT CONSTRUCAO UNIVERSAL LTDA (Jorge Elias de Morais RJ40645D), - Agravado : JOSE MAURO FRANCISCO DE MEDEIROS (Ana Maria Gouveia Dutra RJ115552D), UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que o termo de conciliação firmado entre as partes não discriminou a natureza das parcelas pactuadas, o que acarreta a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-011-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido : Milton dos Santos e Cia. Ltda. (Valda Silveira Kawahara RJ64876D), Venimar Campos Pereira Lima (Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D), Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA (Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela terceira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença original que condenou subsidiariamente a ora recorrente a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) saldo de salários de 15 dias de fevereiro e 09 dias de março de 2005, acrescidos de 50% nos termos do art. 467 da CLT por incontroversos; b) férias proporcionais com 1/3 (1/12) acrescidas de 50% nos termos do art. 467 da CLT por incontroversas; c) 13º proporcional (1/12) acrescido de 50% nos termos do art. 467 da CLT por incontroverso; d) FGTS do período trabalhado (calculados sobre saldos de salários e 13º proporcional); e) indenização compensatória de 40% do FGTS acrescida de 50% nos termos do art. 467 da CLT por incontroversa; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, no importe de um salário em sentido estrito pelo não pagamento das verbas dentro do prazo legal, g) pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, conforme art. 20 do CPC, pelos seguintes arrimos: 1) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2) não restou comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, sendo possível juridicamente a postulação do autor; 3) restou incontroverso que a terceira reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; 4) não há como ser afastada a condenação ao pagamento das verbas resilitórias, pois a primeira reclamada confessa em sua peça de defesa o não pagamento das referidas verbas, e, ainda, não há nos autos qualquer recibo comprobatório do acerto rescisório; 5) que a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568), devendo ser mantida a condenação subsidiária da ora recorrente no tocante às diferenças do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT; 6) como apontado no artigo 4º da Lei nº 1060/50, deve ser deferido à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se trata de uma garantia constitucional; 7) que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 728627"
                            ],
                            "728731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00450-2007-063-01-00-4 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (A/C Advocacia Geral da União). Recorridos: PAULO SALLES DE OLIVEIRA (Dra. Mylene Kroff Vega Vianna - OAB/RJ 96517/D) e SEGIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (Dra. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para sanar omissão relativa à inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, no sentido de que a mesma já foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por seu Pleno, ao editar a Súmula 331, IV, não sendo necessária proclamação de inconstitucionalidade por este Regional, o que afasta a aplicação, ao caso em tela, da Súmula Vinculante nº10, do STF, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \"\r\n\r\n00745-2006-009-01-01-7 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: ALINE LEVY BASTOS (Dr. Roberval Moncorvo Lima, OAB/RJ 125.225/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO BARRETTI PUGLIA (Dra. Tânia Jubran Moreira, OAB/RJ - 139.872/D). \"...por unanimidade, considerando: 1)que a embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado; 2)que o recurso ordinário interposto, e não admitido, não submeteu à apreciação deste Regional qualquer argumentação contrária às razões adotadas pelo juízo original, simplesmente alegando fatos que não fazem parte da fundamentação da decisão atacada, mas somente ao mérito do pedido propriamente dito; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e rejeitar os presente embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728731"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Imperial Comercio e Tramsporte de Gas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo dos Santos da Cunha [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo dos Santos da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.100/108\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deilson Nunes [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deilson Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.240/241\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Patricia Alves Correia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Alves Correia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Alves Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.273/280\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 728732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D), - Embargado: Marcio Jose Constancio Justo (Rodrigo de Almeida Martins RJ100365D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes, contudo, efeitos modificativos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727193"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                            "728209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ANDRADE\r\n\r\nRéu: CT RIO COOP TRAB PASSAGEIROS URBANOS ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m CT RIO COOP TRAB PASSAGEIROS URBANOS ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte e manifestar sobre calculos . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena execucao \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728209"
                            ],
                            "728210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Dantas de Souza Couto [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Dantas de Souza Couto\r\n\r\nVista devolucao da notfl \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Navarro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Anunciacao [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Navarro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00076-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (EM RECURERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00138-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CESAR RAMALHO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRABALHO PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTD\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Daiane da Silva Pereira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Daiane da Silva Pereira\r\n\r\nA parte para providencias fl \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Moreira de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2004 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Moreira de Souza \r\n\r\nVenha na forma da lei previdenciaria fl \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cordeiro Rios [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comércio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cordeiro Rios \r\n\r\nVista da devolucao da not fl \r\n\r\nProcesso: 01758-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES DIAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GENERAL REPUBLICA DEL PARAGUAY [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GENERAL REPUBLICA DEL PARAGUAY, Aut JORGE TAVARES DIAS\r\n\r\nVistas fl80 \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Galdino da Rocha Junior [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Taigo Eventos Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Galdino da Rocha Junior\r\n\r\nVista fl77 \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Rosa da Cunha Reis [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Josete Rosa da Cunha Reis\r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo do rte fl \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARTURO VILCHEZ CUEVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTURO VILCHEZ CUEVA\r\n\r\nVista certidao negativafl \r\n\r\nProcesso: 00776-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA PEREIRA ALVES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PEREIRA ALVES\r\n\r\nVista para informar o endereco do sindico fl \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE MELO FILHO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: PANALPINA LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO DE MELO FILHO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 01793-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL BEM ESTAR DO MENOR FUNABEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02019-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ANDREOTA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA ANDREOTA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 1\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Silva [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Stella Gama [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge da Silva, Réu Condominio do Edificio Stella Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Galvao de Oliveira [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Galvao de Oliveira\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01319-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 17228 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl prazo sucessivo \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Leocadio Pacheco [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alvares dos Prazeres \r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nDefiro prazo de 05 dias fl680 \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paula [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Paula\r\n\r\nVista certidao negativo fl \r\n\r\nProcesso: 00750-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BALBINO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA LUZIA DA MARE LTDA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SANTA LUZIA DA MARE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 fl 64 '\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinnola de Aguiar [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Shop Cash Participacoes Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartao Shop Cash Participacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00303-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LITA VALLEJO GONZALEZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ANTONIO PASTORE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVista fl985 \r\n\r\nProcesso: 01169-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO JOSE MATTOS VALADAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO CRISTA VICENTE MORETTI\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Martins\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Eduardo Costa dos Reis (OAB: RJ 149149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alisson Paulo da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nVista fl29 \r\n\r\nProcesso: 01335-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01335-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01169-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO JOSE MATTOS VALADAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Lopes da Cunha [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Roupas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rogerio Fernandes Coelho (OAB: RJ 140606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safira Roupas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista fl33 \r\n\r\nProcesso: 00121-2000-002-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS PRESTES [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: BK SOLUCOES ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO RAMOS PRESTES\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS GOIAS SA TRANSPORTES [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jorge Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jorge Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS\r\n\r\nVista do ro da 2a rda fl \r\n\r\nProcesso: 00415-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidao negativa fl \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01033-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nmanifestar promocao da contadoria fl 346 \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA ROSA TAVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSEL ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTUNES DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nVista certidao negativa fl \r\n\r\nProcesso: 00747-1994-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SREM SOLUCOES RAPIDAS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nVista da devolucao da cp fl \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo da Costa Kremer [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho a ao embargante multa de 1%. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 728210"
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00756-2006-003-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano do Couto Rodrigues do Vale\r\n\r\nExecutado: Igorneto Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 934,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01509-2000-003-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: BRUNO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.160,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727683"
                            ],
                            "727684": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jussara de Jesus Rodrigues\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes - CETGMC\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 247/249)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727684"
                            ],
                            "727700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Servline Comércio Indústria e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Silva\r\n\r\n.Aguarde-se a audiência inaugural, quando melhor será apreciado seu pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Sant Anna Carrinho [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saúde São Bento Ltda. - Casa de Saúde Rosa Barça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Sant Anna Carrinho\r\n\r\nciência do despacho de fls.:Aguarde-se a audiência inaugural quando melhor será apreciada o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01525-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: C C CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)], Réu: ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)], Réu: Helena Olivia Miranda Capris, Réu: C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA, Réu ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS, Réu C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, Réu C C CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 397, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Carreira Seco [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridades Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridades Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nciência do despacho de fls.934.Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano do Couto Rodrigues do Vale, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos,as fls.183,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garibaldi de Carvalho [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Importadora Mercantil [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Importadora Mercantil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 436/440. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ponce Ferreira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ponce Ferreira\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 266, que indefere o requerimento do autor de liberacao de seu FGTS, por se tratar de questao a ser resolvida em sede de recurso. \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar,em 30 dias,os meios ao prosseguimento da execucao,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Almeida [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nId: 727700"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 15.000,00 C-R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Cavalcante da Rocha [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose Cavalcante da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Pereira de Jesus [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Pereira de Jesus\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Leonel [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Parada de Souza Lima [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO INACIO DA COSTA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO INACIO DA COSTA\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Barreto de Vasconcelos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania Barreto de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 71, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Simoes [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Costa [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM Goncalves Aluminio [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Costa\r\n\r\nCumprir despacho de fls 32,parte final(apresentar calculos diferenças que entender devidas a título de FGTS e CD. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI ANTUNES SANTANA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MISTER SWEET E SALT LTDA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI ANTUNES SANTANA\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Santos de Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Santos de Lima\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soares da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Asdrubal Manuel da Conceicao Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Soares da Silva\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pedro Trajano [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pedro Trajano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,sob pena do feito ser retirado da pauta. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROBERNAS EXPRESSO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1995-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PARIZIO DE AGUIAR [Adv. Regina Rodrigues de Castro (OAB: RJ 33298 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC TURBINAS E COMPONENTES LTDA. [Adv. Ricardo Caldas Gallois (OAB: RJ 1779 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PARIZIO DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciely Muniz Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: CF Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciely Muniz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pompeu de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Pereirao [Adv. Luzineide Santos Novais (OAB: RJ 123210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pompeu de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1987-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MENEZEZ VELLOSO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA EST.RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILZE DE S. DOMINGOS, Aut NELIO MENEZEZ VELLOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 308. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE BARBOSA SAMEIRO [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOFT HAIR SALOON SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE BARBOSA SAMEIRO\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01994-1989-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO N/P DO LIQUIDANTE JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO N/P DO LIQUIDANTE JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA, Aut LUCIO PAREDES DE ALMEIDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Simoes Oliveira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergenciais Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Simoes Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Vasconcelos Manso [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Vasconcelos Manso\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o pedido de multa. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cavalvanti de Luna Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S. A. , Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Galvao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Galvao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA NEVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo requerido,devendo indicar outros meios de prosseguir c/a execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO RODRIGUES SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LOPES MOREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA GUERREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA LOPES MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER EDUARDO RODRIGUES DE BESSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER EDUARDO RODRIGUES DE BESSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON COUPEY ALVES [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCICOLOR PRESTACAO SERVICOS LTDA (SUCESSORA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON COUPEY ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os presentes autos,devolvidos do arquivo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159,requerer o que for do seu interesse. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA OLIVEIRA FONTES FILHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA OLIVEIRA FONTES FILHO\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-009-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Monica Ltda. [Adv. Marcio Tenenbaum (OAB: RJ 45099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Monica Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 724168"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zilá Barboza Coutinho\r\n\r\nRéu: Centauro Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centauro Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727832"
                            ],
                            "727831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00321-2005-010-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Aline de Paulo Gomes\r\n\r\nExecutado: Estacao da Praia Salao Cabeleireiros Ltda. - Beach s Salon - Coiffeur\r\n\r\nPelo presente fica citado Estacao da Praia Salao Cabeleireiros Ltda. - Beach s Salon - Coiffeur, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.643,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00188-2005-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nair Gomes das Dores\r\n\r\nExecutado: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Orbel Organizacao de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.880,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00947-2005-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Arnold Rego Aranha\r\n\r\nExecutado: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.,Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica citado Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.739,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727831"
                            ],
                            "727833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Nunes da Silva Cardoso [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitos M e I Treinamentos em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitos M e I Treinamentos em Organizacao de Saude Ltda., Aut Veronica Nunes da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre a petição de fls 110, inciciando-se o prazo pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1993-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RANGEL DE CARVALHO, Réu SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1256/1257. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lima de Souza [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lima de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Carneiro Gonçalves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social, Réu: Fundação Atlântico de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Carneiro Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 10. Deverá comparecer a secretaria da Vara para retirar documentos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 727833"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Soares Vasconcelos\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CASA DE CULTURA LAURO ALVIM, AMERICAN VIRGINIA IND. COM. EXPORT. DE TABACOS LTDA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198/201: \"... Ante o exposto, à revelia da primeira ré, julga-se IMPROCEDENTES o pedido ... \"\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.N/P SOCIA SANDRA CRISTINA CORREA, ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vieira\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação de fls. 207/210 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727471"
                            ],
                            "727428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INARACY RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 303/306, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERODICE RODRIGUES DOURADO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERODICE RODRIGUES DOURADO\r\n\r\nTer vista de fls. 514 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA COUTINHO DA SILVA [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMP IND COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 72, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Ferreira da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Douglas Blaichman (OAB: RJ 98970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Faleiro [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 245.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carrilho Camara [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Carrilho Camara, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA MAGALHAES GOIS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA MAGALHAES GOIS\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria DE FLS. 568 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Medeiros Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC CORREA DE OLIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Alvares Grillo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ieda Alvares Grillo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Heleno Souza da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Heleno Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Cohen Grabois [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinah Cohen Grabois\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Angelo Lopes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01891-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUILLINAM MACHADO, Aut: ARMANDO DE OLIVEIRA E SILVA, Aut: OCTAVIO PIRES VAZ, Aut: NEUSA ALELUIA MATTEOTTI DE SANT ANNA, Aut: MOACYR NAVARRO LEITAO, Aut: LILIANA DE OLIVEIRA PINTO PEREIRA, Aut: ROBERTO MARTINS ALBUQUERQUE, Aut: PAULO CASCARDO, Aut: REINALDO MEIMBERG, Aut: ALBERTO PELTZ [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: CONSUELO PLEMONI MAIA, Aut: DAYSE COUTINHO VALENTE, Aut: DARIO RODRIGUES BALESDENT, Aut: FERNANDO FURST, Aut: JORIMAR SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PELTZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Barbosa Ferreira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 28/30 .\r\n\r\nProcesso: 01880-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VRJ CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 59, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS GONCALVES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Chi [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Chi, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 112: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 110/111, no valor de R$ 1.368,52 equivalentes a 114.045,77 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Pires [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Macedo de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Manhães [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 22/23 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 206: \"O acordo não menciona que o depósito seria efetuado em dinheiro, não podendo a Rda responder pela demora na compensação do cheque. Indeferem-se os requerimentos de fls. 192/195. Aguarde-se o cumprimento total do acordo, not. a patrona da autora para ciência deste despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Cabral Filho [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 191/192.\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Mousinho de Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Mousinho de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 265 .\r\n\r\nProcesso: 01650-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS DANTAS [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 186/188, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sarte Benevides [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 223/226, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01551-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 410/426, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes Monteiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Magalhaes Monteiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 210/217 .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Figueiredo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC S.A., Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 618, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: NAGIB GAZAL NETO, Réu: JORGE NAGIB GAZAL FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARVALHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Pereira Gomes [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Carillo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton Pereira Gomes\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgado do mérito. Int.\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Soares Augusto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 100,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SEBASTIAO DIAS DE SANTANA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTAO DAS CARNES LTDA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTAO DAS CARNES LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 97 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mury de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mury de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Monteiro [Adv. Joicelane Goncalves Josende (OAB: RJ 63550 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 160v.: \"Convolo o depósito recursal em penhora. Not a Rda ao depósito da diferença (fls. 160), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rosa da Conceicao [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento fiscal ( fls. 150), vez que não comprovado até o momento, só sendo comprovado o INSS.\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 216v.: \"Convolo os depósitos recursais em penhora. Not a 2a. Rda ao depósito da diferença (fls. 216), em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Goncalves do Nascimento [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Eder Goncalves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 68: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 66/67, no valor de R$ 2.730,05 equivalentes a 227.140,70 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Amorim Miranda [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Atual Moveis Interiores Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Atual Moveis Interiores Ltda., Aut Mauro Sergio Amorim Miranda\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 135: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 130/134, no valor de R$ 45.896,34 equivalentes a 3.818.579,04 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantindo o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA ROSENFELD [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut LICIA ROSENFELD\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 322, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01000-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ADAO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MANOEL DA SILVA ADAO\r\n\r\nEspecificar as provas que ainda pretende produzir, no prazo comum de 5 dias, justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Batista de Souza [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Batista de Souza , Réu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Marcelo Luis Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 226/227: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR GOMES FIGUEIREDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: OZELIR PINTO BASTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NELSON BERNARDES DO CARMO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: LECI PIRES VIANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELMAR GUIMARES DE ANDRADE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CELSO COELHO BREGUA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ADENIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOAO TOSTE DE FREITAS NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CELMAR GUIMARES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1703/1704: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por CELMAR GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTROS, e, no mérito nego provimento ao recurso. Notifiquem-se as partes.\"\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Valle da Penha [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São lorenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Valle da Penha , Réu Hospital São lorenço Ltda.\r\n\r\nISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - JR, conhecer os embargos declaratórios por CLÁUDIO VALLE DA PENHA, e, no mérito do provimento apenas para prestar esclarecimentos. Dê-se ciência às partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marinho Bastos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Lais e Lara Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)], Réu: Maria da Conceição da Silva Santos, Réu: Osmar Moreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marinho Bastos\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verginia Gomes dos Santos [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA, Réu: MONICA TEIXEIRA DE NOVAIS, Réu: DOMINGOS SERGIO BRAGA, Réu: FERNANDO SERGIO DA COSTA VIANA, Réu: ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO, Réu: ANTONIO JOSE LAGOEIRO JORGE, Réu: Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verginia Gomes dos Santos\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-1996-014-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE JOSE SANTANA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) , Exte JORGE JOSE SANTANA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 348/366, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01969-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VERONICA DA SILVA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARMEN VERONICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 251: \" Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes Sousa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesinha dos Pilares Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fernandes Sousa\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 26, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em baixa.\r\n\r\nProcesso: 00114-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE SOUZA LOPES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 150,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Silva Fernandes [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Simone dos Santos Silva Fernandes\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 463, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Aristo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Amengevest Construcao e Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Aristo\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Angelo Belo [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: America Foot Ball Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Foot Ball Club\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Maia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Roberto Pinto Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Manoel da Silva [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: Magia das Aguas Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Manoel da Silva\r\n\r\nProsseguir no feito, em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE KRONEMBERGER ANDRADE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE KRONEMBERGER ANDRADE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 329/332, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Pires [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro Pires, Réu Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 106/113: \"... e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por ADALBERTO BIREIRO PIRES... \"\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Stefano [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Stefano, Réu Solmine Communications e Consultoria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 193/202: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera a preliminar suscitada, e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por EMERSON DE STEFANO... \"\r\n\r\nId: 727428"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELCO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA [Adv. Miguel Raphael Carratto (OAB: RJ 16919 - D)], Réu: ADERBAL ALVES DE SENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELCO LUIZ DE ANDRADE, Réu UNIAO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi publicado o EDITAL DE LEILÃO no dia 16/02/2009, parte III, seção II, fls. 1436, designando as datas: 1º/04/2009 (1º leilão) e 15/04/2009 (2º leilão) .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Azevedo Vieira [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, Réu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Kelly Cristina de Azevedo Vieira\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADO ÀS FLS. 56/61, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 02069-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTAV ENGENHARIA LTDA - n/p SILVIO FREITAS OLIVEIRA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Réu: silvio freitas oliveira, Réu: Tadeu Teixeira Martins D´Ávila\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTAV ENGENHARIA LTDA - n/p SILVIO FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADO ÀS FLS. 254/259, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Godoy Moreira [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: CBI Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Antônio da Silva Alves, Réu: Marcia Velloso de Araujo, Réu: Eugênio Nabuco dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBI Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADO ÀS FLS. 41/48, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maria da Rocha [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadraque Processos Ltda [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)], Réu: Lara Elizabeth Murray de Souza [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)], Réu: Mozart da Rocha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lara Elizabeth Murray de Souza, Réu Sadraque Processos Ltda, Aut Tatiana Maria da Rocha\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 50/55, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Souza \r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 40/44, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2002-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES DE LIMA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LOPES DE LIMA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 49/51, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00699-1995-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS RODRIGUES SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ENEAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO CONFIRMADO PELO BANCO DO BRASIL ÀS FLS. 612. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nId: 728033"
                            ],
                            "728032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-015-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOVITA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: THOMAZ NEWTON FERREIRA NAVES\r\n\r\nPelo presente fica m THOMAZ NEWTON FERREIRA NAVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADO ÀS FLS. 62/65, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-015-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza \r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso \r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO DE QUE FOI INCLUÍDO O SÓCIO CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA, AINDA, DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 40/44, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS ÀS FLS. 36/37.\" .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-015-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES DE LIMA\r\n\r\nRéu: EDSON LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON LIMA DE CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 49/51, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728032"
                            ],
                            "728031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-015-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728031"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO, Aut VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Barros [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, estimados as fl. 177, que ora é homologado por este juízo. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Batista da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS DANTAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 279 \"Nada a deferir, vez que se trata de diligência a cargo do rte\". \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo de Mendonca [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raimundo de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 51 \" No prazo por 60 dias para o autor junte documento essencial mencionado na ata de fl. 44, sob penba de extinção do feito\". \r\n\r\nProcesso: 01332-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM L EJUD. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM L EJUD.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Murilo dos Santos Burity [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Murilo dos Santos Burity\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GASPAR DE VASCONCELLOS FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GASPAR DE VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida. PZ 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOURA NOTARI\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE JOAQUIM FERREIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nVir com cópia da sentença que decretou a falência da executada, a fim de que a atualização seja procedida até a data da quebra. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALTINA ALVES CAVALCANTE [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALTINA ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELLE ROSARIA RIBEIRO NUNES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELLE ROSARIA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dionizio [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leonardo Franco de Lima [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leonardo Franco de Lima\r\n\r\nComprove o reclamante a qualidade de sócio do Sr. Djalma Ferreira da Silva, juntando cópia do contrato social. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Alves da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Alves da Silva\r\n\r\nVir com duas cópias atualizadas da certidão do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz Atella [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Representacoes para o Brasil e America Latina da Fesa [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luiz Atella\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 44. \"Mantenho o desp de fl. 39 verso, pelos fundamentos lá expostos\". \r\n\r\nProcesso: 00839-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ELIAS WANDERLEY FILHO [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO ELIAS WANDERLEY FILHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Borges Aguiar, Réu Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR OLIVEIRA MARINS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVO BORGES LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FULGONI NETO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FULGONI NETO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS REIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO GABRIEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO GABRIEL\r\n\r\ndiligência a cargo do rte. \r\n\r\nProcesso: 01663-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDACI DE FRANCA FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDACI DE FRANCA FERREIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins das Gracas [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins das Gracas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.654. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina de Assis Alves de Souza [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina de Assis Alves de Souza\r\n\r\nTer vista de fls.101 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2001-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA VIANNA DANTAS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIANNA DANTAS\r\n\r\nTer vista de fls. 187 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS NOGUEIRA NUNES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nNada a deferiri ficando mantido o desp de fl. 254 \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIR DA SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECIR DA SILVA FERREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. PZ 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VILELA BAIAO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: NOLITA MODAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VILELA BAIAO\r\n\r\ndiligência a cargo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00929-2002-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.66. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaes Henrique Alves da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil Industria e Comércio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaes Henrique Alves da Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão que homologou a desistência. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Roberto Leal Pinto [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerson Roberto Leal Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.84. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR CARLOS DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS (INSOLVENTE CIVIL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nRetirar em 30 dias a certidão de crédito para habilitação perante a massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Ferraz [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Ferraz\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Goncalves de Paula [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Goncalves de Paula\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01382-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOARES MAROTTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA E SERVICOS LTDA SADI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOARES MAROTTA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Costa Gomes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza de Franca [Adv. Orlino Delormes dos Santos (OAB: RJ 76247 - D)]\r\n\r\nRéu: Crhistian Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza de Franca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.62. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Vitor Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILTON SERGIO CUNHA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NILTON SERGIO CUNHA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mara Ferreira Couto [Adv. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira (OAB: RJ 126845 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Gimol Benchimol Capriglione (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mara Ferreira Couto\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo, valendo o sil~encio como concordância. No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenco Cleto [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Cooperativa Servicos Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourenco Cleto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 154. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Sousa Torres Maciel [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Sousa Torres Maciel\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO LEITE [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE ARAUJO LEITE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-016-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: AILTON COELHO TEIXEIRA [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nExdo: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 263 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Betz Solome [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Betz Solome\r\n\r\nAnte a devolução da not da 2ª rda, venha com o endereço atualizado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRer vistas da impugnação da rda. PZ 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FC 2000 Cenografia Ltda N/P: SOCIO SERGIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Santos\r\n\r\nTer vista de fls.54 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Souza Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Souza Ferreira\r\n\r\nTer vista de fls.34 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Alves Nunes [Adv. Gustavo Moreira Freire (OAB: RJ 134579 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Alves Nunes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.93. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ALVES DE DEUS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ALVES DE DEUS\r\n\r\nTer vista de fls. 197 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nTer vista de fls. 318 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Souza Simplicio [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Simplicio\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio Amaral [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Samoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flávio Amaral\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda., Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nCOMPARECER NO DIA 12 DE MARÇO DE 2009 AS 15 HORAS PARA QUE A RDA PROCEDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, BEM COMO PARA QUE TRADITE AS GUIAS DE FGTS E SD. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda., Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 11/03/2009 AS 14 HORAS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, BEM COMO PARA QUE TRADITE AS GUIAS DE FGTS E SD. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aparecida Dias de Almeida [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Aparecida Dias de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: David Cosme dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete de Souza, Réu Panorama Servicos Tecnicos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que não conheceu dos embargos de declaração dos autores. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Saturnino Madeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Osman da Silva Duarte [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Saturnino Madeira, Réu Osman da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz de Paiva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut Flavio Luiz de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macerdonio de Sousa Moura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Iguatemi Ltda., Aut Macerdonio de Sousa Moura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Jose Alcides de Araujo (OAB: RJ 80542 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Juarez José da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Wanderley Antonio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. PZ 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva de Lima [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Silva de Lima, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Andrade Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgadO improcedente os embargos de declaração. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Luis de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Havana [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Havana, Aut Valcir Luis de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Monteiro [Adv. Joao Roberto Savi Vargens (OAB: RJ 130702 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Aut Marcia Cristina Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Marcelo Fernandes dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledimar da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 728666"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01902-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA FIALHO DIAS [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC.PORTUGUESA BENEFIC.DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA FIALHO DIAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02388-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEIRA LIMA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MEIRA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02226-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FIGUEIREDO FREITAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-1990-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE GOMES DE ASSIS CAMPOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE GOMES DE ASSIS CAMPOS\r\n\r\nComprovar o \"quantum\" recebido através de alvará. Pz 5 dias \r\n\r\nId: 728667"
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                            "725525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-1999-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIS RIMER NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para efetuar o pagamento de R$ 215.329,16 equivalentes a 19.463.885,50674 Trs, atualizados em 24/11/04, às fls. 143, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2000-017-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, ADRIANA PAULA MOREIRA e CELSO PERES BRITO, por Edital, para pagamento do acordo descumprido no valor de 91.038,29 Trs, equivalente a R$ 1.079,90, em 20/06/08, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2000-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL TARGINO\r\n\r\nRéu: MHC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MHC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se por edital os sócios, RILDO MEDEIROS ANDRADE e JAILTON LIMA DE ARAÚJO, para efetuarem o pagamento de R$ 82.114,69 equivalentes a 7.461.871,74964 Trs, atualizados em 30/08/04, às fls. 91em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00722-1999-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nRéu: HERMETIC INDUSTRIA COMERCIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HERMETIC INDUSTRIA COMERCIO REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, GLÓRIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA ARMAN e LUIZ ANTÔNIO BENTO GOMES, para efetuarem o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 483,03, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANA PAULA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré por edital para efetuar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 336,68, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: AGEBEN ASSISTENCIA TEC ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGEBEN ASSISTENCIA TEC ELETRODOMESTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BRITO GONCALVES\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 923,37, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: VLADMIR DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nRéu: ITALEITE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITALEITE LATICINIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por edital, para efetuar o pagamento de R$ 9.494,56 equivalentes a 900.295,37125 Trs, atualizados em 20/05/03, às fls. 72, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-1995-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TENISSON LUIZ NOGUEIRA MENDONCA\r\n\r\nRéu: THAGI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THAGI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, VANIA NÓBREGA GOMES e JAYR SALICIOS GOMES para efetuarem o pagamento de R$ 9.998,02 equivalentes a 845.166,8858 Trs, atualizados em 28/01/08, às fls. 182 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JANE ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu: A LA BION RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A LA BION RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 30 e comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 979,82, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725525"
                            ],
                            "725526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista à ré em 05 dias da petição do autor com impugnação de exequente .\r\n\r\nProcesso: 00095-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHILDE CASSAB FADEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHILDE CASSAB FADEL\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 1074, devendo vir com os cálculos adequados à coisa julgada .\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE GONZAGA LEITE [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 268, devendo depositar o valor de R412.620,18 que subtraiu do crédito do autor .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Braun de Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Ferreira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Campacta Central de Restauracao e Revestimetos Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campacta Central de Restauracao e Revestimetos Ltda., Aut Edivan Ferreira\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 98, em 05 dias, sendo a ré para que comprove os recolhimentos previdenciários no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00276-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA SOUZA DA SILVA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: IRANI FONSECA MARINHAO [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRANI FONSECA MARINHAO\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 122, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos do IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE MORAES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar as custas de R$ 491,39 e cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00595-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESILDA MENEZES MODESTO MARQUES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 396 .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira de Oliveira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISEURSALON M. S. ARTE CAFE LTDA - ME [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRISEURSALON M. S. ARTE CAFE LTDA - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI REGO DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SKY SHOP SA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV SKY SHOP SA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR, conforme despacho de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA MURAD [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à ré em 10 dias da petição do autor à fl. 121/124 com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MATHEUS [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Aut: CUSTAS\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MATHEUS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 424, devendo proceder a regularização do pólo ativo quanto aos demais herdeiros, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SUELI SODRE DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nA ré deverá calcular o IR sobre as verbas tributáveis que compõem o crédito, conforme despacho de fls. 245 .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vieira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maria da Silva\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 47, devendo esclarecer seu correto endereço e o da ré .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOMINGOS PRAXEDES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOMINGOS PRAXEDES\r\n\r\nDiga o autor sobre petição da ré às fls. 228 .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azevedo Silva [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: MFG Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Tebet Halfeld (OAB: RJ 123090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Azevedo Silva\r\n\r\nVenha o exequente com o novo endereço da ré para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA BAPTISTA DOS PASSOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL MARQUES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BAPTISTA DOS PASSOS\r\n\r\ninformar o número do NIT/PIS da autora a fim de viabilizar a conversão do depósito em GPS. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: NARRATIVASIX COMUNICACOES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NARRATIVASIX COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.251,52, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00912-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COM OLEGARIO MACIEL [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Ferreira Moreira Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Ferreira Moreira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de 10 dias às rés .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE SOUSA VASCONCELOS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO S BAR LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO S BAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISY LUCIA RIBEIRO GONDIM [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISY LUCIA RIBEIRO GONDIM\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tavares de Souza [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Tavares de Souza\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CYBELE ARAUJO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO ELOY [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NASCIMENTO ELOY\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Demotier Alves [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Demotier Alves\r\n\r\nA parte autora deverá vir com o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANE OLIVEIRA DE FARIA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA E COM BANCARIO DO ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANE OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 112, devendo habilitar-se na Massa Falida .\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GUANABARA FIUZA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-1992-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDES FELIZARDO MARINHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRANDELO BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MENDES FELIZARDO MARINHO\r\n\r\nContestar os Embargos do Devedor às fls. 163 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EMILIA PEREIRA MONTEIRO [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS, Réu MARIA EMILIA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré, bem como comprovem os advogados da ré que deram ciência da renúncia a seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Nogueira Salgado [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL REISMANN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL REISMANN\r\n\r\nA parte autora deverá vir com meios à citação da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Luiza Silva Rosa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 585, devendo adequar seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Lapa Hirie [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAP SA DISTR NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Gomes Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio 26 de Agosto [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio 26 de Agosto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA BAZZONI PROENCA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA TWICE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA TWICE BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 700,81, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Moraes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campinho Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 226,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-017-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leciana Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leciana Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho Mendes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho Mendes\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da ré para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Souza [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nAnte a conta informada à fl. 42, venha a ré com os comprovantes de depósito, conforme fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLEITEC CONFECCOES LTDA [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLEITEC CONFECCOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 334,79, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL BONADIMAN [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL BONADIMAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01658-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORCI DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORCI DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar em 05 dias sobre os cálculos do IR apresentado pela ré às fls. 782 .\r\n\r\nId: 725526"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00524-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA SALDANHA DE SOUZA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA SALDANHA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Chaves da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Chaves da Silva, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 93.135,12 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murillo Fonseca Justo [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Sergio Murillo Fonseca Justo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 471.582,39 TR' pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Carvalho [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Picorelli S.A. Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Aut Marcos Antonio de Carvalho, Réu Picorelli S.A. Transportes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.749.760,20 TR's pro-rata, sendo a 2a. Reclamada PICORELLI SA TRANSPORTES, responsável subsidária.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Alcantara Filho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados Associados [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Alcantara Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 618: Vista à parte autora acerca do peticionante pelo Réu às fls. 603/617. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-018-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: DALVA RODRIGUES MARINS [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA RODRIGUES MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-018-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: John Burth da Silva Sampaio [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte John Burth da Silva Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RUBENS QUITERIO BRUGNARO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RUBENS QUITERIO BRUGNARO, Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 750/751: ... EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenise Maria Campos Pereira de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvonne Konder Ruiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Saúde S.A., Aut Yvonne Konder Ruiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Abreu [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Presidente Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Abreu, Réu Posto de Gasolina Presidente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Andre Almeida Borges [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Andre Almeida Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios propostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada foram julgados improcedentes, e os embargos declaratórios propostos pela 2ª reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Santana [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Santana, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Motta Gusmao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Leandro Henrique Motta Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Paulo de Moura Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Borges da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Borges da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques Pinto dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Simone Marques Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 480,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do RJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro, Rqte Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Antonio da Cunha [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Guinard [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Guinard, Aut Rosangela Antonio da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Freitas [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Freitas, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 290,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Klopper da Silva [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Klopper da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferroso Novo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Paulo Cesar Ferroso Novo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos Lacerda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Aut William Ramos Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva Magalhães [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Informática Ltda., Aut Valdeir da Silva Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gustavo Domiciano de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Campinas [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Barão de Campinas, Aut José Gustavo Domiciano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceição Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceição Pereira , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nId: 725007"
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                            "725008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Araújo Celestino\r\n\r\nRéu: Ranorem Móveis e Decorações Ltda., Ranorem Moveis e Decorações N/P Paulo Sergio Ferreira da Costa, Ranorem Moveis e Decorações N/P Henrique Marques Matias dos Santos, Ranorem Moveis e Decorações N/P Fatima Valeria Matias dos Santos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ranorem Móveis e Decorações Ltda., Ranorem Moveis e Decorações N/P Fatima Valeria Matias dos Santos , Ranorem Moveis e Decorações N/P Henrique Marques Matias dos Santos, Ranorem Moveis e Decorações N/P Paulo Sergio Ferreira da Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725008"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fraga Correa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-1998-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULT INT EDITORA COM IMP EXP LTDA, Rogerio Teila de Queiroz, Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m CARDINAL CULT INT EDITORA COM IMP EXP LTDA, Hamilton Borges de Queiroz, Rogerio Teila de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora dos bens abaixo discrimunados:\r\n\r\nCarro Mustang, ano 1974, placa 2228, no valor de R$ 4.000,00\r\n\r\nCarro Citroen, ano 1995, placa BRG 1072, no valor de R$ 32.000,00\r\n\r\nCarro Escort, ano 1997, placa LCR 871, no valor de R$ 12.000,00\r\n\r\n3 pulseiras de ouro no valor de R$ 14.681,18.\r\n\r\nPrazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725009"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-1995-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTE SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante as devoluções das notificações postais de fls.198 e 199 e a exiguidade de tempo o feito, fica o feito retirado de pauta.. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Borges de Oliveira Neto [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilene Borghi [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcilene Borghi, Aut Tania Maria Borges de Oliveira Neto\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.85/6 para fixar o valor devido em R$ 10.355,26 equivalente a 868.212,00 IDTRs atualizado até 28/10/2008. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda indicar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maruska Amorim Troufa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Gti S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora. Prazo: (08) oito dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00286-1990-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (adesivo), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDUARDO DINIZ DA COSTA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.1135/51 por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor líquido equivalente a 34.628.149,81 TRs, para todos os efeitos legais. Venha reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de mlta de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA-Massa Falida [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha autora com novos cálculos de liquidação, atento à promoção de fls.77 e aos parâmetros fixados no despacho de fls.78. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Benicio Machado Teixeira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Elaene de Jacarepagua Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Elaene de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ANDRADE SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\nTer vistas à parte autora, que deverá ainda comprovar o valor sacado através do alvará. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wellington da Silva [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Transportes Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Réu Giga Transportes Ltda., Aut Leandro Wellington da Silva\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.236, para fixar o valor principal devido em R$ 3.024,92 equivalente a 253.961,30 IDTRs atualizado até 03/10/208. Custas de execução no valor de R$ 11,06. Depositar primeira reclamada, sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamada deverá ainda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores já sacados pelo reclamante,tendo em vsita que se tratava de seu crédito líquido. A segunda ré foi condenada a responder de forma subsidiária. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Paula Pereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas S.A., Aut Vanilda Paula Pereira\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.45/45v.,para fixar o total devido pela primeira ré em R$ 4.099,87 equivalente a 344.074,39 IDTRs, e o valor devido pela segunda ré em R$ 29,66 equivalente a 2.489,16 IDTRs, em decorrência da aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Ambos os valores encontram-se atualizados até 10/10/2008. A primeira reclamada deverá deduzir do valor de R$ 4.099,87 a importância de R$ 119,21 equivalente a 10.004,49 IDTRs, referente a cota previdenciária. Deve recolhê-lo em guia própria e comprovar nos autos. Depositar reclamadas, sob pena de aplicação da multa de 10% do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamada deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito da autora, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Deve levar em conta o percentual das parcelas tributáveis de 28,81% sobre o crédito autora. Observe-se que a segunda ré foi condenada de forma subsidiária ao pagamento dos valores devidos atribuídos à primeira ré. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaner Viana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Top Ten Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Top Ten Ltda.\r\n\r\nInicialmente comprovar reclamada o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no decisum (fls.135). Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA SAMPAIO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA SAMPAIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os termos do v.acórdão de fls.245/50 e os parâmetros fixados no despacho de fls.282. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Santiago Alves [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nIndicar autor meios para prosseguimento da execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BRAGA CACHOEIRA [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA ME, Aut VANESSA BRAGA CACHOEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.164/5 para fixar o valor principal devido ao reclamante em R$ 78.607,94 equivalente a 6.601.116,20 IDTRs e honorários advocatícios no valor de R$ 11.791,19 equivalente a 990.167,35 IDTRs, ambos os valores atualizados até 30/09/2008. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda informar o valor do imposto de renda a ser deduziao do créditodo autor quando comprovar o depósito. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AMX Arquitetura e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da notificação postal remetida à ré, com a informação \"endereço insuficiente\". Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice de Melo Sampaio Crespo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Stone Bijuterias Ltda. [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice de Melo Sampaio Crespo, Réu Big Stone Bijuterias Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.38, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 124.427,99062 TRs para todos os efeitos legais. Venha reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nilson da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca dos cálculos de liquidação de fls.390/400 e atento aos parâmetros fixados no despacho de fls.409. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO MENDES PEREIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO MENDES PEREIRA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO FACE ERRO NOME ADVOGADO RECLAMANTE\r\n\r\nTomar ciencia reclamante de que foi expedido alvara, inclusive para cumprir a determinação de fls.338 verso. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-1990-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD SANTOS [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (UFRJ) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD SANTOS\r\n\r\nApresentar reclamante pecas para formacao do precatorio. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nId: 723274"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regio Antonio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 104/106, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GOLDNER [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GOLDNER\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 406: Depositar o remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PAULINO DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVEIRENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00729-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Lopes de Oliveira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda., Réu Mastertemp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sertmetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sertmetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naelma de Oliveira Galvao [Adv. Luiz Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 32059 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moretti Confeccao ME [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Moretti Confeccao ME\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02057-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA SOEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribamar Camelo Lira [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Cabrera Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribamar Camelo Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Deferido o pedido de dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS ARRUDA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS ARRUDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA SANTOS [Adv. Rubens de Araujo Lessa (OAB: RJ 35731 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALEIXO FRANCA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ALEIXO FRANCA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA ANTUNES DE MOURA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA ANTUNES DE MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLINA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Lucia Helena de Oliveira Lima (OAB: RJ 107758 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLINA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Candido da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobiano Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Réu: LOBIANCO ENG E CONSTR LTDA N/P SOCIO LUIZ LUBIANCO DIAS, Réu: LOBIANCO ENG E CONSTR LTDA N/P SOCIO ROSANE NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Candido da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 532: Apresentar os contracheques do reclamante no período de janeiro a agosto de 1992, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-1990-021-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ROSAS MARTINS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ROSAS MARTINS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO RAINER RATHKE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO RAINER RATHKE\r\n\r\nVenha o reclamante com os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Manoel de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca do Aconchego [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca do Aconchego\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.27 e 30: \"Intempestivos, nos termos da certidão de fls. 24, verso, não conheço.\". \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ribeiro da Silva [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Construnova Locacoes Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02133-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONETE PRIMO DE MEDEIROS [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONETE PRIMO DE MEDEIROS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO FARIAS DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO 109 LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAO 109 LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01561-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00229-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP FRANCISCO I F MESQUITA-REP M D B NASCIMENT [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: VALPARAISO ALIMENTOS LTDA, Réu: LUIZ FERNANDO VILLARREAL, Réu: MARINA LAURA SILVIA BELLISI CHROCKATT DE SA, Réu: MARIA BETANIA ARAUJO DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP FRANCISCO I F MESQUITA-REP M D B NASCIMENT\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00976-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO SANTOS SILVA [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191: Deferido o pedido de dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGRE [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCYLLA DA SILVA DE LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA URUCANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCYLLA DA SILVA DE LACERDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE PERES DE MORAES JACARANDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MIGUEL FERNANDES LTDA [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA MIGUEL FERNANDES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00526-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TANIA TAVARES VITAL [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM MEU PINGUINHO DE GENTE [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM MEU PINGUINHO DE GENTE\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00048-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW MEDIA PROPAGANDA E SERV MARKETING LTDA [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: ZR PROPAGANDA LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BERNARDES DA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BERNARDES DA ROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIMALDI DIAS GONCALVES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRIMALDI DIAS GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE PAULA NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMI CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão de execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice da Silva da Fonseca [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena da Silva Amado [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena da Silva Amado\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARTHUR DOS SANTOS BRAGA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Deferido o pedido de devolução do prazo de 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 01710-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARTINS DE ARAUJO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMI S SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Réu: AGILDO ADAMI BARROS, Réu: ATAMIS BARBARA RODRIGUES ALVES BARROS, Réu: AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTERIO LIMA FERRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTERIO LIMA FERRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27: \"Ante a inércia do reclamante, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 160,02, calculadas sobre R$ 8.001,00, pelo reclamante. Intime-se o reclamante para ciência e para recolher as custas processuais, no prazo de 8 dias.\".\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo Pereira de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivaldo Pereira de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES FREITAS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOIZA BRAGA DA CRUZ, Réu: CELIO BERNARDO DA CRUZ, Réu: M C A ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MENEZES DE FREITAS [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DE FRANCA, Réu: FLAVIA MARIA SINISCALCHI, Réu: ROSANA APARECIDA SINISCALCHI, Réu: POMODORO AGLIO OLIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MENEZES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \"1.Compulsando os autos verifico que ainda não foi ativado o bacen-Jud em relação à pessoa jurídica executada. Assim, proceda-se a penhora, pelo sistema on line, Bacen-Jud, dos ativos financeiros dos executados, até o limite do crédito exequendo.\r\n\r\n2.Se positiva esta última diligência, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. 3.Se negativa, intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN FERREIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IVAN FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BALTAZAR FANTON BETTI [Adv. Walter Pacha Medeiros Costa (OAB: RJ 122013 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPOTEC LTDA [Adv. Luciana Dornelles do Espirito Santo (OAB: RJ 99887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BALTAZAR FANTON BETTI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceia Lopes Silveira [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista de Souza [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Queiroz de Souza [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde-Amarela Ltda. [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Queiroz de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Cesar Ferreira Rangel, Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-021-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nExdo: FRANCISCO BARBOSA FRANCA, Exdo: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO, Exdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES\r\n\r\nTomar ciência dao despacho de fls. 44: \"Intime-se o reclamante para que traga aos autos cópia de sua CTPS, da parte em que consta a anotação do contrato de trabalho com a ré, a fim de que se verifique a sua data de admissão e demissão e, em consequência, quais serão os sócios responsáveis pelo adimplemento da dívida constante dos presentes autos. Com a resposta, conclusos para análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.\". \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DANTAS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Dias [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ISIDIO DA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO ED CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO ED CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 25,00 \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA CUNHA [Adv. Shirley Cavalcante Lima (OAB: RJ 51180 - D)]\r\n\r\nRéu: APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NETO DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOFORT ISOLAMENTO TERMICO, Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NETO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO VIEIRA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Carvalho Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Pereira de Carvalho [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-1999-021-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JEOVA CARDOZO DA SILVA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JEOVA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BESADA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MUNDO RODA LTDA, Réu: MONICA MARINHO GARCIA JÚNIOR, Réu: RENATO CARDOSO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BESADA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Nunes dos Reis [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Nunes dos Reis\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOARES [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOARES\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TELES ROSA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA TELES ROSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Augusto Alves Carias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Augusto Alves Carias\r\n\r\nTomar ciência do despacho: deferida vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIMAR BELLI VIANNAY [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIMAR BELLI VIANNAY\r\n\r\nAo Agravado em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Tatagiba [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAo Recorrido em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genuncio de Paulo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques do Rosario [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca e Transportes de Valores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques do Rosario\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE DE BRITO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JOAO CARLOS DA SILVA ANTONIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JONAS MARTINIANO INACIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JORGE NUNES PALHARES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JOSE CARLOS SIQUEIRA DA GLORIA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ ROSINE DE ARAUJO SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO NUNES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: NILSON DE JESUS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: JORGE JOSE MARTINS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO SILVA GOMES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: SIDNEI FERREIRA ARCHANJO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: DONATO MAURO BELOTTI [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DE LIMA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ALCINO LUIZ DA FONSECA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO, Aut ALCINO LUIZ DA FONSECA, Aut ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA, Aut CARLOS ANTONIO DE LIMA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DANIEL JOSE DA SILVA, Aut DONATO MAURO BELOTTI, Aut EDSON JORGE DE BRITO, Aut EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA, Aut JOAO CARLOS DA SILVA ANTONIO, Aut JONAS MARTINIANO INACIO, Aut JORGE JOSE MARTINS, Aut JORGE NUNES PALHARES, Aut JOSE CARLOS SIQUEIRA DA GLORIA, Aut LUIZ ROBERTO SILVA GOMES, Aut LUIZ ROSINE DE ARAUJO SILVA, Aut LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA, Aut MARCOS ANTONIO NUNES, Aut NILSON DE JESUS, Aut SIDNEI FERREIRA ARCHANJO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR MOREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias preclusivos (art 879, §2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE LIMA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETO 2000 COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barbosa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mikaello Comercial Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mikaello Comercial Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias preclusivos (art 879, §2º, da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE BARCELLOS PAGANI [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE BARCELLOS PAGANI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Dias da Costa [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Afonso da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Afonso da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Radunz [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAo Recorrido Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00563-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Franklin Vieira dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Franklin Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 727816"
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                                "Processo: 00243-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Santana [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Santana, Réu Supermercados Montreal S.A.\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido do autor. Custas pela ré no valor de R$ 320,00,calculadas sobre R$ 16.000,00, quantia ora arbitrada à condenação. FLS 56/58. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA PINTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 361. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Carvalho [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Carvalho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação em 10 dias, observando-se osparâmetros fixados pelo juízo. FLS281. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MAGIOLI COLONEZI MILAGRES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MAGIOLI COLONEZI MILAGRES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido. Custas pela ré no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, quantia ora arbitrada à condenação, além de honorários advocatícios, no perentual de 20%. FLS 380/386. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Conceicao [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Conceicao, Réu Panificacao Urca Ltda.\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido. Custas, pela ré no valor de R$ 344,00, calculado sobre R$ 17.200,00, quantia ora arbitarda à condenação. FLS 85/ 90. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ornila Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ornila Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PELA CONSIGNANTE NO VALOR MÍNIMO DE R$ 10,64, CALCULADO SOBRE R$ 532,00. FLS 166/172. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES FIGUEIRA [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESC R M G LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES FIGUEIRA, Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESC R M G LTDA\r\n\r\nJULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 16,00, CALCULADO SOBRE R$ 8.000,00, QUANTIA DO PEDIDO. FLS 353/355. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIANO DA SILVA TOFFANO [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUCIANO DA SILVA TOFFANO, Réu ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 800,00, CALCULADO SOBRE R$ 40.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS 514/517. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON RATON DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WASHINGTON RATON DOS SANTOS\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 400,00, CALCULADO SOBRE R$ 20.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS 367/371. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Sousa Melo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda., Réu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Sousa Melo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 28. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Quinto Santos [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Urucânia Ltda. , Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Quinto Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 2ª RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS46. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Costa [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 44. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto de Abastecimento Alfama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nunes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 28. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Bravo Honorato [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Bravo Honorato\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. FLS 111. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Cardoso Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza \r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DA PRECATA. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Ferreira [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 18,00, CALCULADAS SOBRE 900,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Edviges Oliveira Casalini [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Margarida Edviges Oliveira Casalini\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 305,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.250,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS 90/92. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Aragao Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pasqualino Ltda., Aut Silvia Helena Aragao Oliveira\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR. CUSTAS NO VALOR DE R$ 320,00, CALCULADO SOBRE R$ 16.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO, PELA RÉ. FLS71/75. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Tour Navegacao Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 01733-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SD TRAB EMP ORG PUBL PR DAD SER INF E SIM RJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FED PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERV FED PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 842/843. FLS842. \r\n\r\nId: 728059"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza Freitas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Condomínio Residencial Miguel Salazar [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Souza Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 190, para indicar a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 75 : Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00758-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut ROSEMERE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY SILVA DA CRUZ [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA, Aut MARLY SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Maciel Pereira [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nVir com as custas (item 6 de fl. 16).\r\n\r\nRegularizar a representação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02052-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO GOULART [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jose Budini do Prado (OAB: SP 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO GOULART\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.268:O juízo ainda não está garantido, pelo que não pode haver liberação de valor, exceto se a parte renunciar ao resíduo. \r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.477:Vista à ré \r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.638:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.253:Vista à executada \r\n\r\nProcesso: 01625-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE TARGAT NOVAIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE TARGAT NOVAIS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.197:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA, Aut JOSE SOBRAL SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.416:Ciência às partes \r\n\r\nProcesso: 02049-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CED LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.223:Venha o autor com a cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Aut ROSANGELA DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo para esse lapso. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.185:Que venha o cálculo com o abatimento conformne fl.178 \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Costa [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Loca Restaurante e Bar Ltda. - Cervejaria Devassa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.33:Ciência ao autor das guias DARF e GPS \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Queiróz Campos Sthel [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Santrini Parking Estac Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Queiróz Campos Sthel \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.22:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.105:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TALHER COMPLETO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.149:Providencie o credor \r\n\r\nProcesso: 01292-1990-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRITO PORTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.422:Defiro a vista \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moreira Almeida [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moreira Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.38:Suspendo o feito por 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Abrantes Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itala Savaget Rocha Braga [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.715:O processo não\"carece de andamento\" \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.238:Requeira o autor o que for do seu interesse face à decretação de falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson José Batista dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Salete Ltda. [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson José Batista dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.34:Defiro a devolução de fl.27 à ré, face ao depósito comprobatório de fls.30/31. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA JANETE HUGUINIMDE AGUIAR, Réu: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.195:Diga a exequente. \r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.806:Aguarda-se o julgamento do AI \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.81:Defiro o requerimento de fl.77 \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Guimaraes Marques [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Guimaraes Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PAMPLONA DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL PAMPLONA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.419:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.140:Diga a ré \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Andrade \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59:Nego seguimento porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES MINUANO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.384:Prejudicado-fl.383 \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.158:Vista à ré. \r\n\r\nProcesso: 00883-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DORIGON, Aut: ONIRA MACHADO PRADO, Aut: NORMA PASSOS COELHO, Aut: OCTAVIO JANNUZZI FILHO, Aut: NILO MIGUEL DAU, Aut: NEWTON ALVES BORGES, Aut: MARCELO VITOR GURGEL BARBOSA, Aut: MARIA FRANCISCA G DE M MAGALHAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NEUMAR SALDANHA, Aut: MANOEL TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do RIo de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do RIo de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.623:Vista à ré para dizer se tem, à luz da documentação juntada, alguma impugnação à habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESAS DE EXAME, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Matusalem Gomes do Livramento [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: José Edson da Rocha, Réu: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matusalem Gomes do Livramento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.279, devendo indicar bens. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Gomes de Araújo, Réu: Jorge da Silva Almeida, Réu: Laílton de Carvalho Almeida, Réu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.146: venha a autora com a cópia solicitada...\r\n\r\nProcesso: 00127-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA, Réu: VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Flashine Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MOURA DE FARIAS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: POOL EDITORA LTDA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MOURA DE FARIAS, Réu POOL EDITORA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Ciência as partes do retorno dos autos do arquivo geral...\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ COSTA SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA (Massa Falida) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ COSTA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luiz de Moraes Soares [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., Réu: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luiz de Moraes Soares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 31, devendo juntar cópias da inicial para citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)], Réu: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Bastos [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Serviços de Saúde, Réu: Bandeirantes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Bastos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.20 - notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Backer Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 727813"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda., Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727815"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-2008-028-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco do Nascimento [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco do Nascimento, Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Brito da Cunha [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense-Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.Viação Aérea Rio-Grandense-Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Aut Wellington Luis Brito da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face de S/A Viação Aérea Rio-Grandense Em Recuperação Judicial; e extinto sem resolução do mérito em face a Volo do Brasil S/A e Varig Logística S/A. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA LOPES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: RITA BARBOSA DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA BARBOSA DA SILVA, Aut ZILDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação de falência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu Andre dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Freitas [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 69 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodoviario Bedin Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Francisco dos Santos Lima (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodoviario Bedin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamson Duarte de Moraes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jamson Duarte de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.26. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nRéu: PANO E LINHA MODAS LTDA [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO DA COSTA BARREIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Bezerra de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 167 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Costa Falcão [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Wdm Web Direct Marketng Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wdm Web Direct Marketng Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARA REGIA SANTOS COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOP MULTIPROF SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: HELIO ASSUNCAO GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nVir com o depósito da multa e da indenização aplicadas na decisão de fls. 324/325, no valor de R$ 12.353,11, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Goncalves [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Guillermo Vega Gomez [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Guillermo Vega Gomez\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sander Lima dos Santos [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Wilson Sander Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186-v. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lusquinos Perez [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lusquinos Perez\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Pinto do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA DE ABREU [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix de Lima, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Parking Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Baptista Goncalves Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Baptista Goncalves Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO DOS SANTOS CALDAS [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DOS SANTOS CALDAS, Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Malta [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sant Anna Vieira Almeida [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Batista da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sidney Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Souza Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Celma de Souza Moreira, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª ré e improcedente em face da 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725446"
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                                "Processo: 00165-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE LIMA MENEZES [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE LIMA MENEZES, Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos,permeados por 48h, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00123-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI VIEIRA ALVES [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciÊncia do indeferimento da petição de fls. 285 a 289. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Quadra das Enseadas [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Santos Avelino [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Quadra das Enseadas\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO (fls 74). \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-029-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Talita Galhardo Martins Borges de Souza [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos Vieira [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Carlos Vieira, Egte Talita Galhardo Martins Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro (fls. 24 verso). \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermelindo Braz Alves [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermelindo Braz Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário,\r\n\r\npor intempestivo. (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint - Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das 2ª e 3ª reclamadas (desconhecidas no local), devendo fornecer os atuais endereços das mesmas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MELLO CARRASCOSA [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, Aut MARIA JOSE DE MELLO CARRASCOSA\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls. 800 a 811 em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisses Americano Rego Junior [Adv. Jackson Lima Sipauba (OAB: RJ 81599 - D)]\r\n\r\nRéu: Carraca Engenharia Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisses Americano Rego Junior\r\n\r\nManifeste-se a reclamante, em 30 dias. (fls. 54) \r\n\r\nProcesso: 00265-1988-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAHYR BARBOSA LIMA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL S/A, Rcte ZAHYR BARBOSA LIMA\r\n\r\nRda: tomar ciência do deferimento de fls. 1303 (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nRte: deferida vistas por 10 dias, fls. 1305, após decorrido o prazo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00187-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o cálculo das parcelas deferidas pela coisa julgada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seprorj Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do RJ [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Hewlett Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Batista\r\n\r\nApresentar a liquidação atualizada do julgado, no prazo de 10 dias, com abrangência da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1º-A e 1º-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00426-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GALLATAS CONSULTORIA DE RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao exequente por 05 dias. \r\n\r\nId: 728012"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Katiane Silva de Paiva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Aut Leila Katiane Silva de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Mota Machado [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandese [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandese\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Farias [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilon Ting [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilon Ting\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as Declarações de Renda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorárioas periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: G Nedeff e Cia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira da Silva \r\n\r\nvir com a inicial nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Alves da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Alves da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nmanifestar-se quanto ao ofício fls. 714 \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nvir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA CORREIA TEIXEIRA [Adv. Uiara Prudencio S Vieira (OAB: RJ 67376 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CLARICE CAMLHOT [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CLARICE CAMLHOT\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiçoes, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA ARIGONI COELHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: WALDIR VILLAS BOAS DE MORAES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: VERA LUCIA PAIXAO ROSA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ELIANA BARROS XAVIER [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: CELSO NUNES DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO BONINI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: CARITAS GORETI CABRAL LIMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: BENONI BRANDAO GASPAR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ANGELA MARCIA SALDANHA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com multas e juros incidentes ,sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores poe ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiçoes, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00349-1994-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBATIAO THOMAZ DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: REBEL COMERCIAL E DISTRIB DE BEBIDAS LTDA, Réu: Juan Mora Fuentes (SOCIO), Réu: PAULO CESAR DA COSTA ROSARIO (SOCIO), Réu: JOSE CARLOS MOREIRA DE FREITAS (SOCIO), Réu: MAURICIO VIRGINIO DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBATIAO THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CPE e para requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00807-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROCHA DE VASCONCELOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DINAMICA DE ENSINO MODERNO [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DINAMICA DE ENSINO MODERNO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com e execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esio Joaquim da Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esio Joaquim da Silva\r\n\r\ntomar ciência da petição fls. 52 \r\n\r\nId: 727769"
                            ],
                            "727768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00558-1990-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO NUNES FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO PREVI BANERJ, Aut SAULO NUNES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da I. Perita, no prazo de 10 dias, devendo o autor, inclusive, em seu prazo, manifestar-se sobre o requerido às fls. 1082/1094. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Meda [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Plugado Auto Service Ltda. [Adv. Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva Meda\r\n\r\nmanifestar-se quanto a petição fls. 83, a respeito do parcelamento do valor que lhe foi atribuido em 30 (trinta) parcelas mensais . \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wirley Pereira Silva [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wirley Pereira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01786-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO CARRATO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO CARRATO\r\n\r\ntomar ciência da nomeação de bens às fls. 198/199, referente a um aparelho de raio X 300.000 M/AMP, em perfeito estado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Santos (Espólio de) [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. (antiga Polygram do Brasil Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Santos (Espólio de)\r\n\r\nTrazer a certidão dos dependentes habilitados junto ao INSS ou, na sua falta , faça a habilitação dos sucessores legais conforme a legislação civil.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ribeiro Braga [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ribeiro Braga\r\n\r\nFornecer, através de petição, a cópia de sua petição onde apresentou suas contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Helton Lima da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nApresentar comprovante de depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nTomar ciência de que deve refazer os seus cálculos, conforme apontado no despacho fls. 298 e 298 verso.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Chaves [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Miguel S.A. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Miguel S.A.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00019-1991-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR SOARES RODRIGUES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUINHOS QUIMICA S/A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANGUINHOS QUIMICA S/A\r\n\r\nefetuar pagamento de crédito previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) por cento, prevista no art. 475-J do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Mario Salles Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Mario Salles Rodrigues\r\n\r\ncomprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\napresentar novos cálculos, observando a promoção da contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DEMUNER TEIXEIRA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA [Adv. Huldo Santiago Manso Pereira (OAB: RJ 23477 - D)], Réu: Carlos Souza Esmeraldo (socio), Réu: Eliane Rodrigues de Macedo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DEMUNER TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Teodoro da Costa [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Documentar Tecnologia e Informacao Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Fundo de Pensao da Petrobras - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Documentar Tecnologia e Informacao Ltda., Réu Fundo de Pensao da Petrobras - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)dias, a começar pela primeira reclamada\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Maciel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda., Aut Carlos Roberto Silva Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Pecanha da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos SA(Massa Falida) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Pecanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 18.058,52,\r\n\r\nequivalente a 1.537.511,63 IDTRs na data da quebra.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Farias [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilon Ting [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilon Ting\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Gomes, Réu Mudancas e Transportes Gloria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82, devendo a reclamada, também, comprovar o deposito dos honorarios periciais estimados à fl.87, R$ 2.000,00, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 727768"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01435-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: A TODO GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nCgto: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A TODO GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA, Cgto GERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natercia de Fatima Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natercia de Fatima Fernandes da Silva, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 166/22, SEGUINDO AS FLS.251/252,COM O SALDO EM 10/11/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01269-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 127, SEGUINDO AS FLS. 184 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/06. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO , MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transporte de cargas em geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa, Réu TCG Transporte de cargas em geral S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Siqueira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Aparecida dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Aparecida dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Bonifácio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia de Cássia Moraes Faria [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Bonifácio da Silva , Réu Márcia de Cássia Moraes Faria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos de Oliveira, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Carlos Lovato [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ney Carlos Lovato , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE SOUZA [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1987-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio da Silva Passos, Réu: RESTAURANTE VERGELAO LTDA, Réu: JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Graciano [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Alves Graciano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MANHAES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Luperce Miranda [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues Martins\r\n\r\nAO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise do Nascimento Rocha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Nascimento Rocha\r\n\r\nCIENCIA QUANTO AS MANIFESTAÇÕES DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maciel de Castro [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Maciel de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Fernandes Nascimento [Adv. Bruno Curvelo Coury (OAB: RJ 125193 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dom Motta Cunha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Fernandes Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARAMETROS DE FLS. 64. PRAZO DE 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRENZE COMERCIO DE BRINDES LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01177-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR JOSE ROMAO FILHO [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINA LOGISTICA DISTRIBUIDORA FISICA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Otavio Ribeiro Bedinelli, Réu: Enio Ribeiro Benadelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR JOSE ROMAO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 219. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES, QUERENDO, SOBRE A PEÇA DE FLS. 115/119, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMART REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: ELZA MARIA MILEN REIS [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: Luiz Fernando Cortes Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO COUTINHO DE FREITAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ - FUND AMPARO PESQUISA DO EST RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO, POR CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS DA SILVA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Akira Nakamura, Réu: NIPPON TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)], Réu: Barbara Barbosa Pimentel Nakamura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.87. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA VAZ [Adv. Jaime Horacio Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 19698 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA VAZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR SEU CPF EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MADELON JUCILIARA LEITE PINTO [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADELON JUCILIARA LEITE PINTO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Ribeiro Barcelos [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Ribeiro Barcelos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, DEVENDO EM DEZ DIAS, ATENDER DESPACHO DE FLS. 19. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOZA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE VENENO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Cândida Pinheiro de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Cândida Pinheiro de Souza \r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS,SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS, REQUERIMENTO DE PROVAS PELAS RÉS E AS PROVAS QUE AINDA PRETENDA PRODUZIR, COM JUSTIFICATIVA HABIL,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manoel Alexandre Galvao [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pereira de Lucena [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Lizandre Del Bosco [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Janira Pereira de Freitas [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Ana Maria M.Carmona [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Carlos Alberto da Fonseca Nunes, Réu: Maria de Lourdes Moreira Hoffmann [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Yolanda Tome da Silva [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Luiz Claudio Sores de Souza [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sueli Cibele Imbuzeiro [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Inara Terezinha Moura Brasil [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sylvio Miranda [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Sergio Fernandes da Silva [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Jorge Luiz de Goes Pup [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Ernesto Urbani [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Francisco Pereira de Lucena [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)], Réu: Elizangela C.de O.Figueiroa [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manoel Alexandre Galvao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH VIEIRA BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Jan Guilherme de Aguiar, Réu: Julio Cesar de Figueiredo, Réu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Costa Santiago [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Costa Santiago\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1985-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MENANDRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA SUSPENSAO DO PROCESSO POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Oliveira [Adv. Bruno Lopes Mariano (OAB: RJ 143055 - D)]\r\n\r\nRéu: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SUA PETIÇÃO AO RITO SUMARISSIMO, FORNECENDO O ENDEREÇO DA RÉ E/OU SOCIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Cabral de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Cabral de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DHONY COELHO SOARES [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Coelho Boucas, Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Réu: Helio Jacques da Silva, Réu: Gilberto Guimaraes Boucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DHONY COELHO SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 406. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ASTRA, Réu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENT COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: R Guzzardi Pinturas Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas Family Comercio Ltda. EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Dionizio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE VIDAL GOMES DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCURA NACIONAL LTDA, Réu: NEWCOOP COOPERATIVA TRABALHOS MULTIPLUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE VIDAL GOMES DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 115 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM MARTINS CONSTR IMOVEIS FINS COMERCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS.58, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA VARANDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: JORGE AURELIO DA COSTA ABREU, Réu: JORGE JOSE DAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LIMA VARANDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Peixoto Ferreira [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Peixoto Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO MOURA DE CASTRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE DE ARAUJO JUNIOR (SOCIO), Réu: SERTEC - TRANSPORTES TECNICOS LTDA, Réu: CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELINO MOURA DE CASTRO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ELISABETH SILVA CHAVES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ELISABETH SILVA CHAVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 116. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAZIA MONIQUE DE JESUS [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Costa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Costa\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1992-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO BENTOLILA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA GABROIS SOARES DISCHON, Réu: STELVIO ROSI, Réu: UNIVERSO FILMES PRODUCAO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Wilson Faria Filho (OAB: RJ 58367 - D)], Réu: Ana Maria Cecchini Bruni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO BENTOLILA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBBER SANTOS LOBATO [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBBER SANTOS LOBATO\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA FLORENCIO COSTA, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DA SILVA MATOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DA SILVA MATOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01960-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nAPRESENTAR O CPF DO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA DE ARAUJO LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA PEREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO ALVES DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS SORVETES LTDA ME [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)], Réu: ANTONIO WILTON ARAUJO PAIVA (SOCIO), Réu: VALMY LOPES DE MORAES (SOCIO), Réu: FRANCISCO EVALDO RODRIGUES BRAGA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 181. .\r\n\r\nId: 727468"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CORREA MACEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CORREA MACEDO\r\n\r\nAO RECORRIDO.\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Rocha [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENETO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Veras Neto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Veras Neto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM AGUIAR CHALUP [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM AGUIAR CHALUP\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR P 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alipio Nunes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA FERREIRA DE LIMA, Réu: FLAVIO CRUZ DE OLIVEIRA, Réu: Bazar Tropico 78 Ltda. [Adv. Paulo Guilherme Moraes de Oliveira (OAB: RJ 101318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alipio Nunes\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Veiga Catarino [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria de Fatima Veiga Catarino\r\n\r\nDIGAM AS PARTRES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU EDUARDO DE FREITAS [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR P 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alves de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA DESIGNADO O DIA 01/09/09 ÀS 13H30M PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA FALTOSA NA AUDIENCIA ANTERIOR NA 2a VT/NOVA IGUAÇU, MOTIVO PELO QUAL SERÁ AGORA CONDUZIDA COERCITIVAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: By Fit Clube AtIvidades Fiisicas Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto, Réu By Fit Clube AtIvidades Fiisicas Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE OFÍCIO DA CEF. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA LEONEZ [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIG E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA LEONEZ\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO IGNACIO MACHADO [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO IGNACIO MACHADO\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR P 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Rodrigues de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01939-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA TREVISAN [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jovaldir Barbosa de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jovaldir Barbosa de Sousa\r\n\r\nAUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Conceição Leoncio [Adv. Marcos Lazaro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 107297 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Arsenal GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Arsenal GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Cordeiro [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jorge de Jesus Caldeira [Adv. Carlos Alberto da Costa (OAB: RJ 69719 - D)]\r\n\r\nRéu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda., Réu: JOSE ROBERTO BROM DE LUNA, Réu: MARCELO BROM DE LUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge de Jesus Caldeira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nId: 728468"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728740": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 03.04.2009 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro Leandro Dias Brame, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 17.04.2009, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos: RT 00336-1993-039-01-00-4 movida por VALDIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv.: César Marques de Oliveira - OAB/RJ 58.255) em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv.: Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683-A e Nei Calderon - OAB/RJ 2.693-A). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 429: 01 (um) computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo nº PIB 815824, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00; 01 (um) computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo nº PIB 815825, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). O(s) referido(s) bem(s) se encontra(m) na Estrada Velha da Tijuca, nº 77 - Tijuca/RJ, depositados em mãos do Sr. Augusto Santiago Du Pin Calmon; RPS 00569-2002-039-01-00-9 movida por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv.: Rogério Silva Tavares - OAB/RJ 78.457) em face de RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RENATO SOARES DE MOURA; CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO E EMÍLIO SOARES DE MOURA (Adv.: Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ 48.957). Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 74: Automóvel Honda/Civic EX, placa KMM 7218, ano de fabricação 2000, ano do modelo 2000, cor cinza, quatro portas, completo, código do RENAVAM 750357541, chassi 93HEJ8550YZ402651, de propriedade do sócio da empresa executada, Sr. Renato Soares de Moura, em bom estado de conservação, reavaliado às fls. 133 em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Cientes os srs. Interessados que o referido bem se encontra na Rua Fonte da Saudade, nº 247, apto. 801- Lagoa/RJ, depositado em mãos do Sr. Renato Soares de Moura, não apresentando débitos de IPVA ou multa até a data de expedição do presente edital; RT 01121-2006-039-01-00-6 movida por REGINALDO DE PAULA SILVA (Adv.: Sind. Trab. Ind. Metalúrgicas do Município RJ - COD: 0000127 e Sonia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ 80.778) em face de SANTA CRUZ MELTING S.A. (Adv.: Carlos Gomes Moutinho de Carvalho - OAB/RJ 77.410). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 81: 01 (um) torno automático da marca Herber, ref, máq.: 904, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O referido bem se encontra na Estrada Urucânia, nº 1358, depositados em mãos do Sr. Renato Candal dos Santos; CPE 01169-2004-039-01-00-2, oriunda da 03ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, extraída da RT 01219-2001-003-01-01-6 movida por APARECIDO ENRIQUE DA SILVA (Adv.: Claudinei Baltazar - OAB/SP 108.811) em face de CAPITAL SERVICES DO BRASIL S.C. LTDA. (Adv.: Luis Sérgio Albuquerque de Oliveira - OAB/RJ 86.284). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 135: 17 (dezessete) gaiolas empilháveis, para armazenamento, metal vazado, medidas aproximadas 1,20 x 1,20 x 1,20, em estado de uso, cada uma reavaliada às fls. 144 em R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Os referidos bens se encontram na Rua Pedro Alves, nº 70/74 - Santo Cristo, depositados em mãos da Sra. Simone Mercedes de Mello; RT 01732-2002-039-01-00-0 movida por RENATO MOREIRA MONTEIRO (Adv.: Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ 84.201) em face de QUITUNGO AUTO VIDROS ACESS DE AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv.: Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ 68.527). Bens a serem leiloados, conforme Auto de Reavaliação de fls. 142/143: 30 (trinta) vidros para porta de veículos VW/Gol, na cor verde, sendo 10 (dez) para o lado direito e 20 (vinte) para o lado esquerdo, cada um avaliado em R$ 21,85, totalizando R$ 655,00; 40 (quarenta) vidros para porta de veículos VW/Kombi, incolores, sendo 20 (vinte) para o lado direito e 20 (vinte) para o lado esquerdo, cada um avaliado em R$ 22,00, totalizando R$ 880,00; 10 (dez) vidros para porta de veículo VW/Kombi, na cor verde, cada um avaliado em R$ 18,00, totalizando R$ 180,00; 20 (vinte) vidros para portas de veículo VW/Santana, na cor verde, sendo 10 (dez) para o lado direito e 10 (dez) para o lado esquerdo, cada uma avaliada em R$ 32,00, totalizando R$ 640,00; 30 (trinta) vidros para porta de veículo Kadett, traseiro, incolores, cada um avaliado em R$ 110,00, totalizando R$ 3.300,00; 20 (vinte) vidros para veículo Kadett, traseiro, cada um avaliado em R$ 135,00, totalizando R$ 2.700,00; 20 (vinte) vidros para veículo Fiat/Uno, traseiro, na cor verde, cada um avaliado em R$ 46,00, totalizando R$ 920,00; 20 (vinte) vidros para veículos Ford/Escort, traseiro, incolores, cada um avaliado em R$ 62,00, totalizando R$ 1.240,00; 10 (dez) vidros para veículo VW/Kombi, traseiro, incolor, cada um avaliado em R$ 20,00, totalizando R$ 200,00; 10 (dez) vidro para veiculo Celta, traseiro, na cor verde, cada um avaliado em R$ 105,00, totalizando R$ 1.050,00; 35 (trinta e cinto) vidros pára-brisa para veículo Fiat/Uno, cada um avaliado em R$ 90,00, totalizando R$ 3.150,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 14.915,50 (quatorze mil e novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). Os referidos bens se encontram na Estrada do Quitungo, nº 819 - Vila da Penha/RJ, depositado em mãos da Sr. Márcio Souza Moreira. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Maria das Graças Silva, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA, MM. Juíza Federal do Trabalho, titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 728740"
                            ],
                            "728260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA QUALITY COM MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia dp ofício de fls 134/135, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo d Avila Ferreira [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo d Avila Ferreira\r\n\r\nApresentar o calculo da contribuição previdenciária, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Silva Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos doa rt. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Dutra da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Dutra da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos doa rtigo 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Silva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Luciano da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Luciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social da ré, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa França Carreira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional F.P.C.A. Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional F.P.C.A. Ltda., Aut Marisa França Carreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMARA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a correção dos cálculos de imposto de renda apresentados pelo autor, à luz do determinado na decisão homologatória de fls 723. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson da Costa Viana [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson da Costa Viana, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilde Lourenco da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Emerson Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilde Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu intresse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELINETE DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: NAJA CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Pereira da Silva [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Marcio Alcantara [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE ALVARENGA GUAGLIANONI [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIRAO RIO MOBILAR LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEIRAO RIO MOBILAR LTDA, Aut MARCIA CRISTINA DE ALVARENGA GUAGLIANONI\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 102, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ HENRIQUES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: SABORAMI PRODUTOS ALIMENTCICIOS LTDA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazod e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Negreiros Valentim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Negreiros Valentim\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA CELIA DE MORAES CERQUEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Aut MARILZA CELIA DE MORAES CERQUEIRA, Réu TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni do Nascimento [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime\r\n\r\nComprovar a regularização de fls 55, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose dos Passos Neto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlota da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Luigi Carvalho Ramum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carlota da Silva\r\n\r\nApresentar o cálculo da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbo Goncalves Talao [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itiuba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbo Goncalves Talao\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AERTON DA SILVA BEZERRA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CAMPOS SALES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-039-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Federal de Fundicao, Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Petção de fls 58/74, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hermsdorff Vellozo [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Netsystem Comercio e Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netsystem Comercio e Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIANA DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIANA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina da Conceicao Faustino [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 46 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Studio 46 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERNANDES DE LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Lazaro Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcio Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Roberto Marcio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Davi Pires Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Davi Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das intimações de fls 131 e 138, bem como para que informe o novo endereço da primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Manoel Sobreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Online Card Servicos de Divulgacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Manoel Sobreiro\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Anselmo de Araujo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Anselmo de Araujo\r\n\r\nInfomar se concorda com a retificação solicitada às fls 156, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barros de Azevedo\r\n\r\nRéu: Salao Barel Studio e Beleza Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Barel Studio e Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: HB EXPRESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB EXPRESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lycurgo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcao e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Lycurgo\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE CARDOSO MARTINS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA MEAV DAS AMERICAS1701 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CARDOSO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 227, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antranik Kachvartanian [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Network Servicos de Redes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Network Servicos de Redes Ltda., Aut Antranik Kachvartanian\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG BINDES POUBEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTEMBERG BINDES POUBEL\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls 351/354. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Duarte Lourenco [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivone Duarte Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 48/50, vindo com novo endereço das rés, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares da Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantec Tecnica de Construcao Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA, Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Grantec Tecnica de Construcao Ltda, Aut Paulo Sergio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os emabrgos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 672. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVONE VENTAPANE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agte YVONE VENTAPANE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 919. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontelk Auto Radio Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pinho [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mecena da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo-Acústica Ltda - ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decibel Thermo-Acústica Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no importe de R$ 45.299,13, equivalentes a 3.809.559,57 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE CARREIRA DE JESUS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMEA COOP TRAB PROF AREA EST EMPRESARIAL [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE CARREIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rocha [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Rocha\r\n\r\nVir com o novo endereço da testemunha Camila Carneiro da Silva. .\r\n\r\nProcesso: 00799-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (M.Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1991-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 532, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-039-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Monteiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena do Nascimento Soares \r\n\r\nRéu: Cemel Centro Médico Novo Rio Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemel Centro Médico Novo Rio Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço correto da testemunha Sandra Baena Porcel. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Galvao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MINTO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MINTO\r\n\r\nTomar ciencia do indefererimento do requerido às fls 126, por não terem os referidos sócios poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN VERGETI LEITE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN SUCESSOR DA FUND NAC PRO-MEMORIA(IBPC-INS BRAS PATRIM CULT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN VERGETI LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 521. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Quimica S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro do Nascimento, Réu Tecno Quimica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES os embargos de declaração de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionilda Veronez Moncaio, sucessora de Marlene Veronez Moncaio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia, no prazo de 5 dias, do documento juntado pela reclamante à fls 406. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aniceto da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aniceto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 1264/1267, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Leopoldinense [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Leopoldinense, Aut Suzana da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Guilhon Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Guilhon Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 175, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVAZIO SABOIA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVAZIO SABOIA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 497/498, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RIBEIRO PIRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VALTER RIBEIRO PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Lima de Moura [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL (CÓDIGO 8019) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Joaquim [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Joaquim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Gomes [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda., Aut Monica Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Pereira de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Pereira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE NEGREIROS GOULART\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 357/377, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Thama s Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nId: 728260"
                            ],
                            "728261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Gomes de Melo\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardeal, Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728261"
                            ],
                            "728259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/02/2009\r\n\r\n00926-2004-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Aloisio da Silva Chaves,DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA,FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA,Jorge Baptista Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Aloisio da Silva Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 580,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Baptista Júnior,DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA,FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA,Jorge Baptista Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Baptista Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 580,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00587-2007-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney de Souza Rangel\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.735,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00391-2003-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISABEL CRISTINA HONORIO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: PERALTA SERVICOS LTDA,Mary Gissel Molina Cunha,Alexandre Vinicius Peralta\r\n\r\nPelo presente fica citado PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.470,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728259"
                            ],
                            "727628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA MIRANDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: TENNISSERVICE RECREACAO E DESPORTOS LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TENNISSERVICE RECREACAO E DESPORTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Olimpio Pereira [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Fibra de Vidro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Olimpio Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anildo Lopes Santana [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral e Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anildo Lopes Santana\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes Forte [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernandes Forte\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI MENDONCA PEREIRA BREYER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI MENDONCA PEREIRA BREYER, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazod e 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva Rosa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Cardoso Durante [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena da Silva Rosa\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dircle Ribeiro de Jesus [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircle Ribeiro de Jesus, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Amares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Roberto Rodrigues Amares\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGOU A DECISÃO DE FLS 630. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Réu: Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu Editora Grafica Universal Ltda., Aut Nelson da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterli Ferreira Rangel [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Valterli Ferreira Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves Brito Carreiro [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves Brito Carreiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Jorge Nevton Carneiro Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls 998/1003, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUILHERME DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo de Sousa Correia [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiammetta Restaurante e Bar S.A., Aut Iranildo de Sousa Correia\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli do Vale da Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignácio Alejandro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli do Vale da Silva\r\n\r\nInformar o endereço correto do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro - SINDIFER [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nCgto: Tamires Pimentel Bezerra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro - SINDIFER \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 15/20, vindo os endereços corretos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Percia de Carvalho [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Percia de Carvalho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Paiva Fernandes (OAB: RJ 80721 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACILAUTO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Paixao Filho, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, NEGA-LHES PROVIEMNTO; e CONHECE dos emabrgos de declaração do reclamante e, no mérito, DÁ-LHES PROVIEMNTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Lago [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigre S.A. Tubos e Conexoes [Adv. Carmem Lucia Villarim dos Santos (OAB: RJ 45126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tigre S.A. Tubos e Conexoes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene dos Santos Cerqueira [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene dos Santos Cerqueira, Réu Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 727628"
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                                "Processo: 00534-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vinicius Vargas Biral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vinicius Vargas Biral \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01959-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos de Aquino [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Santos de Aquino\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Serafim da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Serafim da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00281-1997-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: JOAO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOAO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 339, face o que consta do ofício de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 00695-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Amauri Antonio de Souza (OAB: RJ 21427 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 127v, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto de Oliveira Trindade [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto de Oliveira Trindade\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho Pinto [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON ALVES CAMILO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON ALVES CAMILO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Felix Duarte [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Felix Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01575-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ADRIANI BARBOSA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON TAVARES JUNIOR [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ADRIANI BARBOSA\r\n\r\nEsclarecer se realmente pretende acompanhar a diligência, tendo em vista sua ausência na diligência anterior. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARTINS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls.186. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LOBATO MUNIZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL LUIZ DE MENDONCA CAVALCANTI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LOBATO MUNIZ\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 83, uma vez que as rés já foram citadas por edital. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Amorim Silva [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Amorim Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Simoes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda., Réu Teadit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guerra Peixe [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Milton dos Santos Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Milton dos Santos Silva , Aut Ronaldo Guerra Peixe\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Capella de Camargo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Rosane Capella de Camargo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA JANAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA JANAVE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 1164v. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-048-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HERMINIO EUGENIO ALVES CANDEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Exdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 623, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes de Rezende [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes de Rezende\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DA SILVA GOMES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 412v. \r\n\r\nProcesso: 00283-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)], Aut: Uniao FederaL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SILVA JUNIOR [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECOLOR SERVICOS GERAIS LTDA ME [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECOLOR SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA MATA PAZ [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTER LABORATORIO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA MATA PAZ\r\n\r\nFornecer os endereços da APPAI e da CAC. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LAGOAS DE PINHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL SERVICOS LTDA, Réu LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 728467"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT RONALDO PONTES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO GUIMARAES, GABRIEL GUIMARAES GASPAR, LUCIA MARIA GUIMARAES, LUIZ BERGMANN MARABUTO, MARIA INEZ GUIMARAES BUHLER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 463 e procederem ao pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727078"
                            ],
                            "727079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier de Oliveira\r\n\r\nRéu: Distribuidora Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.77/78 , para fixar o quantum debeatur em R$ 11.650,42 , equivalentes a 969.315,81 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727079"
                            ],
                            "727080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00134-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREDERICK WILLIAM BURRONES, Aut Maria Alice Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLYMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLYMPIO OZUNA NEGRAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 870 (verso) e indicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerson Silva Alencar [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Cometa Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Cometa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal cabíveis no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILDO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira dos Santos [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais Autonomos da Construcao Civil do RJ, Réu Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo doINSS e do IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 99/133. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.178/181, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.087,99 , equivalentes a 589.721,64 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ - , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Coutinho Pradanoff\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE NORONHA FILHO [Adv. Rosa Monica Xavier Ribeiro (OAB: RJ 89954 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA DE NORONHA FILHO\r\n\r\nApresentar o atual andamento processual da concordata preventiva informada à fl.167, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Silva Menezes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Jorge Sebastiao da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Intermediacao de Negocios Ltda., Réu Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo as reclamadas, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut UBIRAJARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de fl. 276, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Krause de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrassol Ambiental Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrassol Ambiental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor estimado de R$ 9.200,00 equivalentes a 765.440,69 Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 1.061,60, equivalentes a 88.325,20 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CURTY DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria cabível, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Porto Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao, Aut Wilson Porto Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 143 e de que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 194/196, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.013,84, equivalentes a 84.351,56 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00301-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cassiano da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Cassiano da Silva \r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMAN BORGES TENORIO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da homologação de fl.337 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00703-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA, Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 465/466, para fixar o quantum debeatur em R$ 297,64, equivalentes a 24.763,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Nunes dos Santos [Adv. Aurea Pereira Lorena (OAB: RJ 68361 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Nunes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Franca Cavalcante [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Franca Cavalcante\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00538-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 270. Deferido o prazo de vistas solicitado. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marie Delgado Bouts [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.42/49 juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 265, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como positivo. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES\r\n\r\nFornecer informações quanto ao sobrestamento das ações contra a reclamada, conforme decisão prolatada na Ação Declaratória do Conflito de Competência nº 91276/RJ (2007/0261581-4), a fim de ser dado prosseguimento à execução, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Bilda de Castro Rezende [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide de Oliveira Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar Chaves Almeida [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lesimar Chaves Almeida\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Goncalves de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 463 \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Monteiro\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO APRESENTADO PELO DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA PIRES [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.265-V. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAVALHEIRO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Campos de Novaes [Adv. Celso Campos de Novaes (OAB: MG 82493 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nComplementar o depósito relativo à cota previdenciária devida ou comprovar o respectivo recolhimento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 727080"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Christiane Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clip Producoes Graficas e Jornalistas Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Christiane Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ser observado o v.acórdão de fl.189. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edil Wilson da Silva Guimaraes [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Plus Ilha Materiais Odontologicos Ltda. [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Plus Ilha Materiais Odontologicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, inclusive custas e recolhimentos incientes. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA\r\n\r\nPrestar as informações requeridas pelo Banco Bradesco (fl.360) .\r\n\r\nProcesso: 00686-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.996, bem como indicar outros meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nQuebra Processo: 00315-2007-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gregorio Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Bread Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)], Réu: Ingrid Renata Leal Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gregorio Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Andrade Peres [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Andrade Peres\r\n\r\nJuntar as pecas para oitiva da testemunha no Município de Nilópolis .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Abdalla Salomao [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Abdalla Salomao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00280-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARIA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erioneide Araujo de Souza Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda. [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda., Aut Erioneide Araujo de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aquino da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte, Réu: Ativa Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Aquino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira CAndelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira Filho , Réu Viação Madureira CAndelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO FERNANDES [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO FERNANDES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito arbitrando honorários, ficando ciente que a perícia será paga ao final pela parte sucumbente, nos termos do despacho de fl.363 .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.271 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CROFF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE ROBERTO CROFF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO REIS GONCALVES DA SA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO REIS GONCALVES DA SA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a correta jornada de trabalho, inclusive o quanto ao limite semanal de 44 horas .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO ANTONIO MATTOSO DE SABOYA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se nos termos do inciso III, artigo 794 do CPC, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENH DE TRANSPORTE E LOGISTICA (SUCES.DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home Bread Industria e Comercio Ltda., Aut Joao Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rodrigues da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rodrigues da Costa, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Chaves Mendonca [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Chaves Mendonca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 722903"
                            ],
                            "722904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Domingos de Barros\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., TOURMANIA AG. DE TRANSP. E TURISMO LTDA. a/c sócio Cláudio de Oliveira Soares, TOURMANIA AG. DE TRANSP. E TURISMO LTDA. a/c sócia Marília de Oliveira Soares \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722904"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto das Neves Balbino\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos forama julgados PROCEDENTES. Prazo: 08(oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720467"
                            ],
                            "720466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Liberati [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Aut Bruno Liberati, Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE, tendo sido IMPROCEDENTE em face das, nona e décima reclamadas. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Alves Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Sisalmar [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Sisalmar, Cgto Ronaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Magluf Rosa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Aut Ludmila Magluf Rosa, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Pinto Júnior [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Clin - Serviços Médicos, Réu: Fabio Barbosa Gonçalves [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Barbosa Gonçalves, Aut José Geraldo Pinto Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Lojística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Lojística - CENTRAL, Aut Tânia Aparecida de Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto das Neves Balbino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto das Neves Balbino\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Fagundes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Technifre Materiais contra Incêndio Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Pinto Lopes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Pinto Lopes, Aut Leonardo dos Santos Fagundes, Réu Rio Technifre Materiais contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Lima [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA, Aut JORGE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-056-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriana Silva dos Santos [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720466"
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                        "Atos": {
                            "727867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03..2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00916-2003-060-01-00-9 - Rte. VALDINEI DIAS RODRIGUES (Adv. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ: 016376/D) Rdo. L & C PREST SERVICE LTDA E OUTRO(S) (Adv. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ: 043739/D) - Bem(ns): 1) Seis aquecedores de água, marca Komeco, modelo KO 500S, operando com gás natural, novos, na embalagem, vasão de 8 litros, avaliados em R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 153, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Riachuelo, 208, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01966-2000-060-01-00-0 - Rte. JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes - OAB/RJ: 087887/D) Rdo. EDITORA JB S/A (Adv. Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ: 095198/D) - Bem(ns): 1) Quinze mesas com três gavetas, de madeira, revestidas em material tipo melanina, regular estado, avaliadas em R$ 2.700,00; 2) Um nobreak, com capacidade de 5.000 va, mantido por sessenta baterias tipo power free de 70 ampères, marca sun est, regular estado, avaliado em R$ 7.000,00; 3) Dois servidores com Hub e Switch marca 3COM, com 24 portas, modelos superstack 2 e superstack 3, regular estado, avaliados em R$ 10.000,00. Total da Avaliação: 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 238, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01007-2001-060-01-00-6 - Rte. SEVERINA MARIA DE ARAÚJO PEDRO (Adv. Vânia Lucia Marinho da Mota Reis - OAB/RJ: 089462/D) Rdo. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Oito pneus para ônibus, marca Michelin, modelo PN275 x 22,5, novos, sem uso, avaliados em R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 302, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11.120, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01371-2004-060-01-00-9 - Exte. RICARDO LUIZ ESTIGARRIBIA DE CAMARGO Exdo. TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Bem(ns): 1) Uma mesa estrutura em ferro, com tampo em madeira formato em L, com duas gavetas, regular estado, avaliada em R$ 1.500,00; 2) um móvel aparador em madeira, com duas portas,, medindo 0,60m x 1,00m, regular estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um gaveteiro em madeira com tres gavetas, com rodízios, regular estado, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 1155, sala 1007, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME S. PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 727867"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "727800": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01612-1995-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nCgto: ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA, Cgte VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Santana Teles\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 281, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Dornelles da Silva Fernandes [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Dornelles da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 94: Deixo de conhecer os embargos de declaração oferecidos. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALVES SOUZA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTAL TECNICAS PROJETOS SEGUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ALVES SOUZA\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Xavier [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira Xavier, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Spenchutz Novarini [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Myriam Spenchutz Novarini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-065-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria Bela Mimosa Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-065-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jair Savelli Sanches [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a devolução. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO QUEIROZ PONTES, Reu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Lima Maimone [Adv. Fernando Claudio da Silva (OAB: RJ 140645 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repsol YPF Distribuidora S.A., Aut Sergio Luis de Lima Maimone\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROCHA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROCHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1996-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro ante fls 202/203. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Manso de Carvalho [Adv. Jose Jovino Silveira de Oliveira (OAB: RJ 84940 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Manso de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DAVID [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DAVID\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços do sócios para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO\r\n\r\nDefiro, devendo o reclamante comprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00234-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL CORREIA DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Liberato [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SILVA DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NILO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Sant Anna Nichelli [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Moller Meirelles [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Sant Anna Nichelli\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 108/109, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 194/197, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 260, pelo prazo comum de 05 dias, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença devida, sob pena de execução, assim como comprovar o recolhimento do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ADRIANO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA LUIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO ADRIANO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivai Joao Campos Almeida [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nReu: Citibank N.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivai Joao Campos Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Azevedo dos Santos [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Azevedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02068-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEGE PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE FREITAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES PINTO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR ALVES PINTO\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 232, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriluci Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardi Vieira Jorge [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nReu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardi Vieira Jorge\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Armelau [Adv. Nadja Regina Monteiro dos Santos (OAB: RJ 112008 - D)]\r\n\r\nReu: Projeto Central de Empregos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Armelau\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ BASTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ BASTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE ALVES DA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE ALVES DA COSTA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Bandeira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Bandeira\r\n\r\nVenha em 10 dias com artigos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Jose dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Jose dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 127, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nIndefiro ante fls 141/143. Venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Algarves Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes dos Santos\r\n\r\nDiga quanto as fls 36/39. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Saldanha de Mattos Matheus [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADVANCED - ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Saldanha de Mattos Matheus, Aut Marcelo de Rezende Marques\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ROCHA PAULINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Cabral [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Cabral\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaquiel Cosme Moura [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquiel Cosme Moura\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Branco Alves [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: Crisren Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Branco Alves\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Crespo de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-065-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ANNA MARIA ALVES DAS NEVES (ANNA MARIA NEVES DA FONSECA) [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 727800"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENT SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REPRESENT SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.199 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Barros Franca\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moivoneth Dias da Silva do Amaral\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 2ª (segunda) ré e PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira ré. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 08(oito) dias. Deverá, ainda, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Batista \r\n\r\nRéu: Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Nova Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, À REVELIA. Custas de R$ 334,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.700,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727073"
                            ],
                            "727074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2007-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patricia Ferreira de Souza [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Patricia Ferreira de Souza\r\n\r\nTomarem ciência de que a petição inicial dos presentes embargos de terceiro foi indeferida, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE DE MIRANDA MACHADO CAEIRO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE DE MIRANDA MACHADO CAEIRO\r\n\r\nTomar ciência da informação constante do documento de fl. 99, devendo dar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execucão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moivoneth Dias da Silva do Amaral [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DE FATIMA VIANA SOARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA DE FATIMA VIANA SOARES\r\n\r\nComprovar o valor sacado por meio do alvará de fl. 69, a fim de viablizar a apuração do crédito exequendo remanescente, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nogueira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis da Brasil 32130 PRL Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis da Brasil 32130 PRL Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Francisco de Paula [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Exemplo Locacao de Veiculos e Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Francisco de Paula\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a esta Secretaria no dia 13/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS. Após a data designada terá o autor 30 dias para retificar os seus cálculos, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Réu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Barcellos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BOREAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)], Réu: Luiz Alfredo de Souza Borges, Réu: Antonio Fernando Esteves Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré pretende realizar acordo. Prazo de 05 dias, valendo a ausência de manifestação como corcordância. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mello [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Servvico Comercio Instalacao e Manutencao de Ar Condiocionado Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mello\r\n\r\nTomar ciencia que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nComplementar seus artigos de liquidação, com a apresentação dos cálculos do INSS, cota parte empregado e empregador, consoante os termos da promocao da Contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\ncontadoria. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltelino Gonçalves [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA , Réu LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda., Aut Waltelino Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Estefano Falcão Leal [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: BGN Mercantil e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BGN Mercantil e Serviços Ltda., Aut Luciano Estefano Falcão Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira Campos [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Sebastião Ferreira Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CARACCIOLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da autora, em 05 dias, face à possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Teixeira Aquino [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Teixeira Aquino , Réu Real Time Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Paulino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais , Aut Bruno da Silva Paulino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Hochsprung-(Espolio de) [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Hochsprung-(Espolio de)\r\n\r\nApurar seus cálculos, observando o determinado à fl. 327 v, bem como os parâmetros traçados pela Contadoria. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Leal [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Leal, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilce Xavier Cavalcante Ferreira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilce Xavier Cavalcante Ferreira , Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR Norte Leste S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Corrêa de Mello Neto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Corrêa de Mello Neto , Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 727074"
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                            "728180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa de Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barbosa de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (reclamante) e totalmente procedentes (reclamada). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deize da Silva Campos [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: EPS Empresa Paulista de Servicos S.A. [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 68/69. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO PENA E SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Moreira Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: O Pastelão Lanches Ltda. [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Moreira Silva , Réu O Pastelão Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Autonomo [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nRéu: Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Autonomo, Réu Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irys de Abreu Martins [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Irys de Abreu Martins, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DE GAS FO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DE GAS FO ESTADO RIO DE JANEIRO, Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario. Prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-1998-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA N/P ROBERTO BOCHNAKIAN, Réu: CRIACOES VILLAGE LTDA, Réu: CRIACOES VILLAGE LTDA N/P JORGE BOCHNAKIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina de Medeiros Lima [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bad Dog Gym Aerobica Fitness Center Ltda. [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Carina de Medeiros Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lício de Almeida [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A., Aut Vilma Lício de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga EXTINTO o processo com resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRUZ CAMPOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO LANCETTA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO LANCETTA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON PAIXAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edeval Calado de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edeval Calado de Carvalho, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito, para manifestações no prazo sucessivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pereira de Meneses [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Pereira de Meneses, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, reclamante aquele de fl. 401 e reclamada o de fl. 435, no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Ribeiro Scheid [Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias (OAB: RJ 126277 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Ribeiro Scheid\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALCANTARA DE ARAUJO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA (INCORP PETROLEO INTERNACIONAL SA) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA (INCORP PETROLEO INTERNACIONAL SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2000-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES PORTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: SULTAN INV.EMP. E PART. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES PORTO\r\n\r\nVir aos autos com a certidão de ônus reais do imóvel a ser penhorado, conforme solicitação da Sra. Oficiala de Justiça. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Augusto da Silva [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paqueta Calcados Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Mataguerra Coimbra Lima [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA GERAL DA UNIAO, Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Mataguerra Coimbra Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Florenzani Pereira [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Florenzani Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39, verso, devendo vir aos autos com o contrato social atualizado da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 728180"
                            ],
                            "728181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Francisca Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A, Tnl Contax S.A., Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda, e seus sócios MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAULO, AGILDO ADAMI BARROS JÚNIOR e JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728181"
                            ],
                            "728182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01730-1999-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS JOAO DOS PRAZERES\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA, ELIO GONÇALVES PEREIRA (sócio da rda), PAULO ROBERTO MOURA, BRISIDA DE JESUS SILVA PEREIRA (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Ribeiro Martins\r\n\r\nRéu: Hortifruti Garota do Bispo Ltda. ME, Hortifruti Garota do Bispo Ltda. ME, n/p sócio HELIO FRANCISCO DE LIMA , Hortifruti Garota do Bispo Ltda. ME, n/p sócio ANTONIO FERREIRA DO AMARAL \r\n\r\nPelo presente fica m Hortifruti Garota do Bispo Ltda. ME e seus sócios HELIO FRANCISCO DE LIMA e ANTÔNIO FERREIRA DO AMARAL, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/37, que julga o pedido PROCEDENTE, à revelia, bem como da determinação de cumprimento de obrigações de fazer. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728182"
                            ],
                            "728183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00905-2002-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Vinícius do Nascimento,VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA,Tânia Maria da Conceição Rego \r\n\r\nPelo presente fica citado Vinícius do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.179,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01025-2006-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosi Vania Cruz da Silva\r\n\r\nExecutado: COOPSEM - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS,Casa de Saude Republica da Croacia\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPSEM - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.160,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00928-1998-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CATIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA,NELSON MOREIRA DA ROCHA,RUBENS MACHADO (sócio da reclamada),WAGNER JOSÉ RAMOS DO PRADO (sócio da reclamada),ROSÁRIO TERESA MARCIACQ DE QUELQUEJEU (sócia da reclamada),JOSÉ LUIZ MACHADO (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA, e seus sócios JOSÉ LUIZ MACHADO, RUBENS MACHADO, WAGNER JOSÉ RAMOS DO PRADO e ROSÁRIO TERESA MARCIACQ DE QUELQUEJEU, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.293,23, além de acréscimos devidos, ou indicarem meios para a execução, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n00972-2001-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: APARECIDA FRAGA\r\n\r\nExecutado: Maria Luiza Magalhães di Sapio, sócia de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda,TUTTI COLORI LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA,Ricardo Agustin Mario di Sapio, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda,Maria Regina Magalhães Correa, sócia de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda ,Heitor Barreto Correa, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luiza Magalhães di Sapio, sócia de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.145,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Agustin Mario di Sapio, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda,TUTTI COLORI LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA,Ricardo Agustin Mario di Sapio, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda,Maria Regina Magalhães Correa, sócia de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda ,Heitor Barreto Correa, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Agustin Mario di Sapio, sócio de Tutti Colori Lavanderia e Tinturaria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.145,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728183"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-075-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Mignone Costa de Mattos\r\n\r\nRéu: Artha Serviços de Inoformática Ltda., Empresa B3B Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa B3B Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrreia Pinheiro\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., CPM Braxis Ltda., Avaya Brasil Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728360"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl.365: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente,homologo os cálculos de fls.363/364, fixando o crédito exequendo em R$ 16.341,81, equivalentes a 1.361.843,TR's... acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 2.131,54, equivalentes a 177.631,74TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente (15% do valor da condenação)... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 92,76 (fl.364)\". .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goes da Silva, Gil Jacques Marques dos Santos, Nilton Correa da Silva, Paulo Roberto Siqueira do Prado\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA A/C SOC. JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO, SPF ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.a/c Wilton Rodrigues Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 306/307: \"... desta feita SUSPENO O PROCESSO até que decisão final do STF\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRéu: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 172: \"... pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Morais Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C Proc Reg Fed, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727469"
                            ],
                            "727473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Aguiar Saldanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.365: “... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls.363/364,fixando o crédito exequendo em R$ 16.341,81, equivalentes a 1.361.843,64TR's... acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 2.131,54, equivalentes a 177.631,74TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente (15% do valor da condenação)... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 92,76 (f.364)...”\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Alvarenga da Silva [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Alvarenga da Silva, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.602/603: \"... extingo o processo sem resolução de mérito... custas de R$ 400,00 sobre que ora se arbitra em R$ 20.000,00 para este efeito específico nos termos do art.789, pela parte autora\". .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moura de Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Paulo Roberto Moura de Miranda \r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.454/455: \"... acolho a prescirção e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme na fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 340,00, sobre o valor que ora arbitro em R$ 17.000,00 para este efeito específico nos termos do art. 789 da CLT, pela autora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ione de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls 433/435: \"... extingo o processo sem resolução de mérito... custas de R$ 400, sobre que ora se arbitra em R$ 20.000,00 para este efeito específico nos termos do art.789, pela parte autora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Lima [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Torres Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Lima \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.13: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves Vasconcelos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rita de Cassia Alves Vasconcelos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.437: \"... às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias\". ,\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Contruções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.44: \"... retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosmo da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda., Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cosmo da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 86: \"... fornecer os corretos e atuais endereços das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra de Souza [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Porto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra de Souza \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 08: \"... assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito\" .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Bens Rio Branco Ltda. [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Bens Rio Branco Ltda., Aut Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 203: \"Suste-se o cumprimento das determinações de fl.202. Defiro o ora requerido, por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Pack Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.172: \"... apresentar os cálculos da cota previdenciária, em 20 dias, observando-se os parâmetros fixados pela União Federal, às fls. 159/160\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Nascimento\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.47: \"... manifestar-se sobre a devolução das citações da ré, em 10 dias, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Ciriaco Gomes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Maria Fernanda Ciriaco Gomes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 276: \"Às partes, em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Assis Nascimento [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Assis Nascimento\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.74: \"Indique o exequente, em 10 dias, meios de prosseguir a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 170: \"Diga a ré, em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Zaino Pina [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Durma Distribuidora Regional de Madeiras Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Durma Distribuidora Regional de Madeiras Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 84: \"... homologo os cálculos de fls. 81/83, fixando o crédito exequendo em R$ 22.437,66, equivalentes a 1.868.811,42TR's, reportando-me à discriminaçãio das parcelas constantes da r. Sentença de fls. 60/62. Cite-se a executada ao pagamento dos valores supra, acrescido das custas de R$ 323,25, devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discriminando-se as parcelas tributáveis, em 05 dias, para fins do Provimento 02/2002 do TST.\" .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fabiola Sobreira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 96: \"... homologo os cálculos de fls. 94/95, fixando o crédito exequendo em R$ 4.236,54, equivalentes a 353.470,05TR's, reportando-me à discriminação das parcelas constantes do laudo pericial de fls. 74/82 para todos os efeitos legais... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 332,24, devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda...\" .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.113: \"... proceda ao ajuste de seus cálculos utilizando como base de cálculo a real remuneração da autora, ou seja, aquelas constante do recibos de pagamento acostados aos autos, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-076-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilene Marques dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moraes Santos [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Moraes Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.114: \"... homologo os cálculos de fl.112/113, fixando o crédito exequendo em R$ 11.147,16, equivalentes a 930.048,13TR's, reportando-me à discriminação das parcelas constates da r. Sentença de fl. 78/80, para todos os efeitos legais. Acreça-se que, do valor total da condenação, R$ 1.453,98, equivalentes a 121.310,88TR's corresponde aos honorários advocatícios jdevidos em favor da entidade sindical assistente (15% do valor da condenação)... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das cuas de R$ 126,79 devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.165: \"... não conheço dos embargos declaratórios ante a fundamentação supra\" .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 387: \"... homologo os cálculos de fls.385/386, fixando o crédito exequendo em R$ 317,91, equivalentes a 26.519,05TR's, reportando-me às parcelas constantes do Termo de Conciliação de fl. 366 para todos os efeitos legis... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 12,64. Observe-se que não há incidência das cotas previdenciária e fiscal ante a natureza indenizatória do crédito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Nunes [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar dos Santos Nunes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 165: \"... homologo os cálculos de fls.162/164, fixando o crédito exequendo em R$ 4.911,79, equivalentes a 409.691,38 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 90/92 para todos os efeitos legais... Expeça-se Mandado de Citação pelo valor sup0ra, acrescido das custas de R$ 75,61 (fl.164) devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discriminando-se as parcelas tributáveis, em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Guterres Ortiz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Guterres Ortiz, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.518: \"... acolho, pois, a exceção de incompetência e decido pela remessa dos autos para distribuição das Varas do Trabalho da comarca de Macaé.\" .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira da Silva [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.38: \"... se manifestar acerca das alegações do autor, devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo precluso de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Xavier Maia [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Xavier Maia\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.323: \"... homologo os cálculos de fls.321/322, fixando o crédito exequendo em R$ 94.959,78, equivalentes a 7.936.449,75TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 211/214 para todos os efeitos legais... ante o depósito recursa de fl. 233, atualizado às fls.319, expeça-se mandado de Citação pela dirferença de R$ 89.663,10, equivalentes a 7.493.769,33 TR's, acrescido das custas de R$ 485,85, devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discriminando-se as parcelas tributáveis em 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Maria dos Santos [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Barcelos da Fontoura Guarana [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.79: \"... homologo os cálculos de fls.75/76, fixando o crédito exequendo em R$ 857,78, equivalentes a 71.750.67TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 51/52 para todos os efeitos legais... tendo em vista o depósito efetuado pela reclamada as fls. 74, atualizado a fl. 77, expeça-se mandado de Citação pela dirferença de R$ 31,39 acrescido das custas de R$ 15,64 (fl. 76). Ante o valor do crédito exequendo não há incidência do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Maria Moura [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Esopolio de NB Santos Cabeleireiro e Boutique Unisex ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esopolio de NB Santos Cabeleireiro e Boutique Unisex ME, Aut Rosimere Maria Moura\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.57/60: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente ação... custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico... de R$ 5.000,00 pela Reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardoso Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.301: \"Devolvo o prazo da ré de manifestação...\" .\r\n\r\nId: 727473"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa da Silva [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda - ME [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Aluminio Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2a parcela do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Marieta Simoes Ribeiro [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ferdinando Ferreira de Santana [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane de Jesus e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando Ferreira de Santana \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do edido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cass [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tribuna da Imprensa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cass \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do edido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Saraiva Mira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Liz de Oliveira Conceicao do Carmo [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Korpo Comercio de Confeccoes Ltda. ME [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flor de Liz de Oliveira Conceicao do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nId: 726462"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Aparecida Inocencia [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania Aparecida Inocencia\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani do Carmo Amorim [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani do Carmo Amorim\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nQuebra Processo: 00063-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARTINS MAIA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO HORACIO SAMUEL GIBLOU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARTINS MAIA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HEIDER MONTEIRO AMORA DA SILVA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEIDER MONTEIRO AMORA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL TIBURCIO FERREIRA [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilber da Silva Mota [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Rodrigues de Melo [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilber da Silva Mota\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-401-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALTER FERREIRA MAIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nExdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Exdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requerida a devolução do prazo apenas em 10/09/2008, fl. 120, nada a deferir, por preclusa a oportunidade para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00288-2003-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00332-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. TRAB. TRANSP. ROD BARRA MANSA OUTROS MUN [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES, Réu SIND. TRAB. TRANSP. ROD BARRA MANSA OUTROS MUN\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado o dia 16/03/2009, às 11 horas, para fins de anotação da CTPS do Autor, nos termos da sentença de fls, que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Vieira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00368-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que a penhora online restou infrutífera, devendo o exequente indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Clelio de Macedo Anunciacao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 143, devendo impugnar os cálculos em 15 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EONILDO RAYMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE JORNAIS CIDADE DE ANGRA LTDA [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EONILDO RAYMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00482-1997-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PAULINO DE ANDRADE [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)], Aut: DAVINO JOSE DA SILVA [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)], Aut: DANIEL VICENTE DE SOUZA [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PAULINO DE ANDRADE, Aut DANIEL VICENTE DE SOUZA, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para homologação do acordo, em 45 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Panutri - Rio Refeicoes Ltda. [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00483-1997-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMASIO DE CRAVALHO JUNIOR [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)], Aut: CLOVIS CORDEIRO JUNIOR [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)], Aut: DALCIR DA CUNHA PINHEIRO [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS CORDEIRO JUNIOR, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para fins de homologação do acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moraes Cadilha [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moraes Cadilha\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Lima [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: G.P.Guarda Patrimonial de Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Lima\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nQuebra Processo: 00584-2003-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONINHO CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: C S BOSWORTH II RESTAURANTE E BAR ME [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINHO CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Santana Coelho [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: Antiquario Reliquia do Passado [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Santana Coelho\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz dos Santos [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paraty e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliart Leone da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Alves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliart Leone da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para se manifestar quanto ao informado à fl. 30, vindo com o CPF correto, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Martins Rocha [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotel Resorts Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Martins Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00670-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACIABA JOSE AGOSTINHO DE SA [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIABA JOSE AGOSTINHO DE SA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Marques dos Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da renovação do prazo ao reclamante, por 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Sipriano [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalbox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva Sipriano\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00691-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA DO CARMO SOBRINHO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA - SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MOREIRA DO CARMO SOBRINHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Soares Sena [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Fal.de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Soares Sena\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00723-1998-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES CARNEIRO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO FERNANDES PORTO DA SILVA [Adv. Jorge Porto Pinto (OAB: RJ 86092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIVID MIRANDA DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PORTUGAL [Adv. Thiago da Silva Teodoro (OAB: RJ 129556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPOS MULTISISTEMAS LTDA-ME [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00999-1997-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO CONSTANTINO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMIR JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 727409"
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Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MENDES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Henrique das Neves [Adv. Tais Santos Torres (OAB: RJ 124765 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Silva de Siqueira - ME (The One) [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Henrique das Neves\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OMAR DAS NEVES [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLINDO RAMOS CARNEIRO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OMAR DAS NEVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Alcides Benedito [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alcides Benedito\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Maria Dias [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Maria Dias\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00301-2003-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUARES NASCIMENTO SILVA [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUARES NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 R de Angra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO LAURENTINO [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: FELISBERTO ALVES MELAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CONCEICAO LAURENTINO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00331-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTHIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: THERESA CRISTINA MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciliano Fonseca de Oliveira [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciliano Fonseca de Oliveira, Réu Onix Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Às partes, sendo o reclamante ao depósito, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BATISTA SANTOS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO PINELLA OLIVEIRA [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BATISTA SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00434-1996-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA SILVA RATZKA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA SILVA RATZKA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Antonio de Oliveira [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Antonio de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Barreto Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Santa Barbara - Ultragas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barreto Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00483-2001-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria (OAB: RJ 101271 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MOURA DE MESQUITA MAT. CONSTRUCAO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00484-1996-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO EDISON GAMA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINO EDISON GAMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Terra Santana [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Porto Marina I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Terra Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls, requeira o autor o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construçoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00503-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTO DE QUEIROZ FILHO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON COUTO DAMASCENO [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON COUTO DAMASCENO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Cruz [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Hermes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE GODOI FABRICIO VIEIRA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: NET ANGRA SUPERIMAGEM TEC EM ELETRONICA LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE GODOI FABRICIO VIEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magalhaes Nascimento [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda. [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magalhaes Nascimento\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA VIANNA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA VIANNA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01000-1995-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALMEIDA DA ROSA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALMEIDA DA ROSA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01021-1996-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUCIVALDO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DEZ DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUCIVALDO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01019-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON SOUSA FILHO [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILTON SOUSA FILHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Geraldo dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Geraldo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01238-2000-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONARDI LUIZ VIEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONARDI LUIZ VIEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01047-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FARTURAO(ALEOMIR O.BICUDO [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanise Ramos Aguiar [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Proximamente Cafe e Bar Ltda. (Ticiane Carpanzano Pereira) [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanise Ramos Aguiar\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA ALVARENGA [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA E MARINA PRAIA GRANDE [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito ou requeira o que entender de direito, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Marcelino Filho [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguim Construtora Ltda. [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marcelino Filho\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PEREIRA DA SILVA ROSARIO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JD INF DENT LEITE ESC STA LUIZA MARILAC LTDA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PEREIRA DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Paula Martins [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Soares Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Paula Martins\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIETE GENEROSO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIETE GENEROSO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Vieira Granadeiro [Adv. Fabricia Alves Cardoso (OAB: RJ 87885 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Vieira Granadeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Herni Caetano [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilmo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herni Caetano\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-401-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace de Jesus Malvão de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01796-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AQUINO DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 727410"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Claudio Rodrigues Falci [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Claudio Rodrigues Falci\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumpra o autor o determinado na ata de fls. 24, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00047-2003-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA FILHO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: XOROQUE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA FILHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00067-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DA SILVA SANTANA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SITIO DO LOBO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heufrasio Correa Braga [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heufrasio Correa Braga\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Camilo [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Camilo\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00141-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO BRASIL DOS REIS [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL RAUCHFELD [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO BRASIL DOS REIS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiniane dos Santos Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto de Brito Neiva Hospedagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiniane dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA REPARO NAVAL E IND LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59, devendo atender ao ali determinado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA CONCEICAO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00315-2001-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi declarada a perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00349-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGER MAR PINTURAS [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Miller Cardoso [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Miller Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa Teixeira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rosa Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA DE OLIVEIRA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o baixo valor bloqueado, requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Sousa Lima [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barreira Accioly [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Barreira Accioly, Aut Maria do Socorro de Sousa Lima\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 16/03/09, às 15 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira dos Santos Ferreira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep Hoteis Emp. Tur. Pereque Ltda (Hotel do Bosque) [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO BARBOSA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIA MENDEL DE OLIVEIRA [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Sandro de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Sandro de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00559-2001-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA MARINS [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA MIRIAM AMARAL [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA MARINS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Sobrinho [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Jose Marinho Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1995-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIDAL DAS CHAGAS NETO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMIR JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIDAL DAS CHAGAS NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA PINHEIRO MELLO DOS SANTOS [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SABOR DE MINAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PINHEIRO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00752-2002-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LISLIE FULVIO FERNANDES FEITAL [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, Aut LISLIE FULVIO FERNANDES FEITAL, Réu PROJENCO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/05/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor/réu deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência à parte do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00819-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: GALGANE DE ASSIS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Carneiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo dos Santos Carneiro\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES ALENCAR SILVA [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: MOHAMED HUSSEIM SAFA [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOLORES ALENCAR SILVA, Réu MOHAMED HUSSEIM SAFA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o depósito em penhora. Prazo de 05 dias para impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00941-2003-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA DE MIRANDA BORGES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: GE & CIA BAR RESTAURANTE E COZINHA IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE MARIA DE MIRANDA BORGES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00942-1995-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA MOLINA DE ASSUNCAO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FALCAO TECEDOR LEITES [Adv. Luiz Carlos Telles (OAB: RJ 66828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA MOLINA DE ASSUNCAO, Réu SERGIO FALCAO TECEDOR LEITES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolo o depósito em penhora. Prazo de 05 dias para impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Lima Ribeiro [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda. [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Lima Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wildson Hora dos Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson Hora dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GENARIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAS MONTAGEM NAVAIS LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 727411"
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                            "728178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Fontes de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Construcao Manutencao e Reparo Ltda [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Fontes de Souza\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros Borges [Adv. Domina Zerbouli (OAB: RJ 69865 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, Aut Sergio de Barros Borges\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi declarada a perda da prova técnica. Designe-se pauta. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Almeida Brandao [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Almeida Brandao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Lucio Neiva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Lucio Neiva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: J F T PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Melo [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserve Empreiteira de Construcoes Maritimas e Terretres em Geral [Adv. João Gilberto Lago Moreira (OAB: RJ 132215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi declarada a perda da prova. Venham as partes em 10 dias, com a indicação de outras provas. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Altino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Altino da Silva, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado o dia 17/03/2009, às 11 horas, para fins de entrega das guias, em Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Ferreira [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Patricia Fajreldines\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Ferreira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01244-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDO RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01248-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FRANCISCO LIMA DIAS [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANACA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FRANCISCO LIMA DIAS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01279-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEIXOTO ELIAS [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PEIXOTO ELIAS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fernandes [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio de Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fernandes\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDETE RAMOS DA COSTA [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Valerio Trindade [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Itanhaga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Valerio Trindade\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01938-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA VARGAS SILVA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lycurgo Leite Neto (OAB: DF 1530 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA VARGAS SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Martins [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Bouganv Bouganville Hoteis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designada audiência para o dia 20/03/2009, às 11 horas, para a oitiva da(s) testemunha(s) na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Possidonio [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Petrobras Transporte S/A - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda, Aut Milton Possidonio, Réu Petrobras Transporte S/A - Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios da primeira reclamada e que foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno de Souza Bispo [Adv. Roberta Ramos Silva (OAB: RJ 134196 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno de Souza Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:36 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 728178"
                            ],
                            "728179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01079-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Costa Cabral [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Betti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Costa Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luciano Lica [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Betti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luciano Lica\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Silva Bispo [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leite dos Santos Centro de Idiomas - Wizard Angra, Réu: Wizard Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Silva Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Ferreira Alves [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do marquinhos (n/p-Sebastião Marcolino de Almeida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Viriato Vicente [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e construção Remet Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Viriato Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Bello Sabino [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Serviços ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Bello Sabino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Almeida de Oliveira Silva [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dinâmico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Almeida de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Mendonça Azeredo [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendonça Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Melo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Miranda de Jesus [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão e Acessórios Confeitaria Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Miranda de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benedito de Lima [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedito de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson de Paula Maia [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Tendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Paula Maia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara da Silva Souza [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e REstaurante e Pousada Riacho Cambucás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Duilio Rodrigues Alves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lacasema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duilio Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aelson Pereira Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria G. Damasceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelson Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Afonso [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André victor Ferreira de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Construção Civil e Serviços Gerais, Réu: Condomínio Praia do Jardim-I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André victor Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Willian Alexandre de Lima [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Zangão Doces\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Willian Alexandre de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-401-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Viturino [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Ribeiro Ciza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Viturino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Marcelo Santos Filho [Adv. Solange Rocha Mundim Blanco (OAB: RJ 83694 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Marcelo Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Lopes Bete da Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Lopes Bete da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/03/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Benedito Maia [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Benedito Maia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria de Oliveira Bartole [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagno de oliviera Bartole\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Oliveira Bartole\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 728179"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Horácio Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Consmag Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"BAIXA EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO CUMULADO C/PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS e SD: em face de CONSTRUTORA CONSMAG LTDA; localizada em lugar incerto e não sabido, inscrita no CNPJ, 03.624.168/0001-66, pelas razões de fato e de direito que passa a expor o que segue: O REQUERENTE, fora contratado pela RECLAMADA, em 03 de dezembro de 2001 conforme Contrato de Trabalho, sendo o mesmo contratado para prestação de serviços como Servente, com a remuneração de R$ 1,25 p/hora, o que corresponderia a R$ 275,00 mensal. Ocorre que após o prazo fixado para o término do contrato para a prestação de serviços como Servente, sendo assim, o RECLAMANTE, prestou serviços para a RECLAMADA até 20 de setembro de 2002 conforme comunicação de Aviso Prévio em anexo. Vale esclarecer, que apesar da comunicação do aviso, o RECLAMANTE, compareceu no dia marcado no escritório da RECLAMADA, e não conseguiu receber suas verbas rescisórias, e mesmo com as insistências posteriores sempre era convidado a retornar outro dia até quando um dia chegou não mais encontrou o escritório da empresa na cidade de Volta Redonda, bem como, o canteiro de trabalho localizado em Sacra Família, não tendo mais qualquer informação quanto ao paradeiro da empresa. Ante a atitude inescrupulosa da RECLAMADA, não bastou, lesar o RECLAMANTE, em seus direitos, também não procedeu com a devida baixa em sua CTPS. Diante ao exposto, requer a V. Exª, o que segue: Que seja oficiado a Delegacia do Ministério do Trabalho para informar a existência de autuação e ato infracionário em face da RECLAMADA; Que seja oficiada a Receita Federal, a título e informar se Declaração de Imposto de Renda da pessoa física e jurídica da RECLAMADA, e se mesma está ativa, em caso de resposta positiva, que seja informado o endereço onde esteja atuando ou localização de escritório de administração. Sendo positiva a informação da Receita Federal, que seja então a RECLAMADA citada para querendo contestar a presente, proceder a baixa na CTPS DO reclamante, e ao final ser condenada as cominações legais pela infração grave cometida; Em sendo negativa a informação da RF, requer v. Exª, que se digne em proceder a consequente baixa na CTPS do RECLAMANTE, com expedição de ALVARÁ para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito. Dá a causa o valor de R$ 2.000,00. Nestes Termos, Pede Deferimento. Mendes, 22 de junho de 2008.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727160"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01701-2008-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Shock Prestações de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Shock Prestações de Serviços em Geral Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DA PRELIMINAR. O reclamante não submeteu a presente lide à Comissão de conciliação Prévia, conforme dispõe a lei nº 9.958/00, pelo simples fato desta estar em inatividade. DA GRATUIDADE. Sob as penas da lei, o reclamante afirma que não tem condições de arcar com as custas procesuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua respectiva família, motivo pelo qual requer o beneplácito da gratuidade de justiça, isto especado nos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86, em consonância com o art. 790, § 3º, da CLT (lei nº 10.537, de 27.08.2002). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade da justiça. Isso porque a Lei nº 7510/86, a qual deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece que : Art. 4º - (...) § 1º (...). Conforme se observa do referido dispositivo, em momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame que o reclamante se socorra de patrono particular. Ao contrário, o único pressuposto existente é a simples declaração de pobreza. Ademais, a contratação de advogado não significa que o hipossuficiente possui condições de demandandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na medida em que existe a possibilidade de o advogado prestar serviços a título gratuito ou, ainda, de acordar que, apenas com o sucesso da ação trabalhista, venha obter alguma vantagem econômica. (...) Recurso de revista parcialmente provido para isentar o reclamante das custas processuais e honorários de perito. (\"TST\" - RR 415971 - 4ª T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 28.09.2001 - p. 717) (grifei) (Júri Síntese Millenium - 30055194). DO MÉRITO. A reclamada admitiu o reclamante em 10.04.1995, para exercer a função de controlador de público, no horário de 08:00h às 18:00h, com 02 horas para repouso e alimentação, folgando alternadamente, recebendo como último remuneração o valor de R$ 120,00. O reclamante no desempenho de sua função prestava serviços no “Águas Quentes Country Club”, clube de lazer, localizado na beira da Rodovia 393 (Lúcio Meira), no distrito de Dorândia, município de Barra do Piraí - RJ. No início do ano de 1997, aproximadamente em 28.02.1997, a reclamada “perdeu a concorrência” para prestação de serviços de segurança no Águas Quentes Country Club, e, por conseguinte, desapareceu. Em virtude do inesperado desaparecimento da reclamada o reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, saldo de salário, bem como ficou com sua CTPS em aberto e seu FGTS retido na Caixa Econômica Federal. Na época, o reclamante aguardou por algum tempo que a reclamada regularizasse a situação dos empregados outrora prestadores de serviços no Águas Quentes Country Club, todavia, surgiram outras oportunidades de trabalho, motivo pelo qual este tirou uma 2ª via de sua CTPS. Novamente integrado ao mercado de trabalho o reclamante “praticamente” se esqueceu do triste episódio que rescindiu seu contrato de trabalho com a reclamada. Contudo, o reclamante precisa dar baixa no contrato de trabalho outrora mantido com a reclamada para futuramente não ter problemas com o INSS, isto em um provável pedido de aposentadoria ou qualquer outro benefício. Outrossim, existe na Caixa Econômica Federal uma quantia depositada a título de FGTS na conta vinculada do reclamante, esta referente ao antigo contrato de trabalho mantido com a reclamada, a qual deve ser liberada. Deste modo, fica evidente a supressão dos direitos trabalhistas do reclamante, destarte, somente resta a este o acionamento da Justiça Especializada para vê-los satisfeitos. DO PEDIDO. À luz das precedentes considerações, requer: 1 - a concessão da gratuidade de justiça; 2 - a declaração da rescisão do contrato individual de trabalho outrora existente entre o reclamante e a reclamada, tendo em vista que o empregador não cumpriu com suas obrigações (art. 483, alíea “d”, da CLT); 3 - por conseguinte, a designação de dia e hora para a reclamada proceder à baixa da CTPS do reclamante, em caso de recusa ou não comparecimento, a determinação para que a Secretaria desta Vara do Trabalho promova a respectiva baixa (art. 39 da CLT); 4 - a expedição de alvará liberatório autorizando o reclamante a sacar o valor retido em sua conta vinculada a título de FGTS referente ao contrato individual de trabalho outrora existente com a reclamada (art. 20, inc. II, da lei nº 8.036/90); 5 - assistência judiciária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 11, § 1º, da lei 1.060/50 c/c art. 14, § 1º da lei 5.584/70 e art. 133 da CF); Termos em que se requer a notificação da reclamada, devendo comparecer na audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, prosseguindo-se nos demais atos até final decisão pela procedência dos pedidos. Protestando por todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nestes termos; Pede deferimento. Barra do Piraí, 26 de setembro de 2008.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727114"
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                            "728240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 02/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma turbina a vapor Worthington, de 715 HP, ano 1978, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO S/N, 2º DISTRITO DE CAMPOS - ZONA RUARAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01778-2002-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMYSON DA SILVA BARROSO MACIEL e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:21 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO SOARES AMARO e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 02519-2000-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LENILTON DA SILVA SANTOS e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:19 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:18 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01772-2000-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANSELMO FERREIRA PESSANHA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZE, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:17 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/10/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 02759-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO VENANCIO DE FREITAS e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nCaso não haja licitantes, a segunda praça está marcada para o dia 22/10/2008 às 14:16 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728240"
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                                "Edital de Notificação - 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozarias Avelar Costa\r\n\r\nRéu: Copagaz Distribuidora de Gas, Transleleu Transportadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transleleu Transportadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Geraldo da Silva\r\n\r\nRéu: Centro Oeste Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Oeste Construcoes e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Patarro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, devendo, no caso de impugnação, apresentar planilha de cálculos que fundamente a discordância, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão ( art. 879, p.2º,CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727829"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Oliveira\r\n\r\nRéu: Posto Rede Caxias Ltda, Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727817"
                            ],
                            "727818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 332,20, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO A INICIAL DE R$ 1.610,00. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Castro Veiga [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Castro Veiga\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felix da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauto de Macacu Materiais de Construção e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felix da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo da Silva Teodoro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATARIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Carvalho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Fernandes do Muísa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Matoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DOCONSIGNATARIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Peixoto Batalha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Peixoto Batalha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos Sampaio [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: E.B. da Costa Artefatos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana dos Santos Sampaio\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Batista Pinto [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda, Aut Waldeir Batista Pinto\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO A DATA DE 11/03/2009 ÀS 13H25, PARA AUDIENCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ROBERTO CARLOS PEREIRA, QUE SE REALIZARÁ NA 1ªVT DE SÃO JOAO DE MERITI REFERENTE A CPI 2109/08-7.\r\n\r\nA RÉ DEVERÁ APRESENTAR QUESITOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-205-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio da Silva Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A., Exte Sergio da Silva Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.131/132. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Sabino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda - Me, Réu: Enfil S/A. Controle Ambiental, Réu: Termorio S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Sabino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 727818"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/02/09\r\n\r\nProcesso: 00314-1999-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA VIANA FRANCISCO [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA VIANA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE acostada aos autos \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON GONÇALVES RIBEIRO, Réu: GGF MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI MARQUES [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESA ENGENHARIA S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MARQUES\r\n\r\nAo autor para informar corretamente o nº do PIS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Amaro Silviano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerval Empreiteira de Mão de Obra [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerval Empreiteira de Mão de Obra\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (GPS), em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Jesus [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Coimbra [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. [Adv. Andre Hermanny Tostes (OAB: RJ 48365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Aut Sebastião Coimbra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 02699-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Pecanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de ativação do Convênio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH FERREIRA DA COSTA SANTOS [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH FERREIRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor do desarquivamento dos autos para requerer o que for de seu interese, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02105-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA SANTANA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTESI - MULTISTAR MOVEIS E DECORACOES [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: SPACE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: NAIPE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01817-1999-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ANDRADE [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: ETREL TRANSPORTES LTDA, Réu: JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilton Barros da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilton Barros da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal de fl. 114, devendo a reclamada complementar os valores ainda devidos. Prazo de 05 dias, sob pena de ser liberado o valor convolado , por Alvará, e prosseguimento da execução pela diferença ainda devida PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01733-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE DE AREDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE DE AREDES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUIDAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Siqueira Cavalcanti, Réu: Maria Jose Alves, Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE GUIDAS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Peixoto\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80, devendo ser observada a R.A. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Correa Teixeira [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Correa Teixeira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Souza Ramos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Pessanha de Azevedo [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Honorio da Silva Lessa [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Passos Ltda, Réu: Centro de Formacao de Condutores Janaina Ltda, Réu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Honorio da Silva Lessa\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 3ª reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Leite\r\n\r\nRéu: Jm Indústria Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm Indústria Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKI NOGUEIRA BARJA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIO BASS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKI NOGUEIRA BARJA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Ernandes [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Sampaio [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas, sob pena de execução através de ativação do Convênio Bacen-Jud. R$ 37.730,51 equivalentes a 3.144.269,34 trs. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE SOUSA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO DE SOUSA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RETINCOL IND E COM LTDA [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)], Réu: ARMANDO LUIZ TOLOMEI DE ARAUJO, Réu: HELIO LEAL GOMES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Monteiro Alves Lira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Alstom do Brasil S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Monteiro Alves Lira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.514,89. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Gomes [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITZHAK ZUCKER [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA- [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITZHAK ZUCKER\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bastos Moreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. R$ 1.800,00 \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva de Castro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)], Réu: Prêmio Empreendimento [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME, Réu Prêmio Empreendimento , Aut Ubiraci Silva de Castro\r\n\r\nTer ciencia do não recebimento do RO por deserto .\r\n\r\nId: 726293"
                            ],
                            "726331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Sampaio\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas, sob pena de execução através de ativação do Convênio Bacen-Jud. R$ 37.730,51 equivalentes a 3.144.269,34 trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "726984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n01115-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Malaquias Horacio\r\n\r\nExecutado: Egmar Cuba Mota\r\n\r\nPelo presente fica citado Egmar Cuba Mota, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.728,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726984"
                            ],
                            "726985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A, fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 143/149, que julgou IMPROCEDENTE o pedido com relação à 3ª Reclamada, Fundação Escola do Serviço Público - FESP e PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação às demais Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 150,00 pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado Garcia\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A - IVB, Fundação Escola do Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 148/154, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 3ª Reclamada, Fundação Escola do Serviço Público - FESP, e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª e 2ª Rés. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726985"
                            ],
                            "726986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2005-471-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shopping do Pao de Itaperuna Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleizianne do Couto da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shopping do Pao de Itaperuna Ltda\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha relativa ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00719-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR TERRA DA SILVA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR TERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00154-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDI PINHEIRO BRAGA [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDI PINHEIRO BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Francisco Correa [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Pneus Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Francisco Correa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Igreja Oliveira de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender corretamente o determinado às fls. 93 e 103, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley de Souza Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORESTES MOTA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORESTES MOTA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de petição da parte reclamada de fls. 259, noticiando a reinclusão do Autor e seus dependentes no plano de saúde .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO BASTOS DE PAULA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARTON [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Réu: João Baptista de Poly Junior, Réu: Renê Luiz Ribeiro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO BASTOS DE PAULA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENEZES [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELBIO TINOCO MATHIAS [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELBIO TINOCO MATHIAS, Aut SEBASTIAO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia contábil, com pagamento ao final, no valor de R$ 2.000,00 e início em 09/03/2009 às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sabino Roberto [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sabino Roberto\r\n\r\nVir com a comprovação do trânsito em julgado da decisão mencionada nos documentos de fls. 255/256, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LIMA PECANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Cnop da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: Sesi Serviço Social da Indústria [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Cnop da Silva, Réu Sesi Serviço Social da Indústria, Réu Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. \r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 396/402, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00 pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio de Oliveira Júnior [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A, Aut Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 143/149, que julgou IMPROCEDENTE o pedido com relação à 3ª Reclamada, Fundação Escola do Serviço Público - FESP e PROCEDENTE EM PARTE o pedido com relação às demais Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 150,00 pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 217/222, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson de Assis Vieira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Metal Sul 1650 Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Metal Sul 1650 Ltda, Aut Dilson de Assis Vieira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 29/32, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Silva [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando de Souza Florido [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando de Souza Florido, Aut Paulo Cesar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 130/135, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima Rodrigues [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara, Aut Cristiano Lima Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 126/128, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 2ª Reclamada e declarou a PRESCRIÇÃO em relação à 1ª Ré, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito. Custas de R$ 300,00, pela Autor .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado Garcia [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S/A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: Fundação Escola do Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A - IVB, Aut Luiz Fernando Machado Garcia\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 148/154, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 3ª Reclamada, Fundação Escola do Serviço Público - FESP, e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª e 2ª Rés. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Tereza de Oliveira Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Tereza de Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 77/80, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 84/87, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Oliveira Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 99/102, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Brum, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 313/319, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waidson Bitão Suett [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - UNIG, Aut Waidson Bitão Suett\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 409/415, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Cáceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdência dosa Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S A , Aut Francisco Guilherme Cáceres, Réu Previ - Caixa de Previdência dosa Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 319/323, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 720/728, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia dos Santos Caldas [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olivia dos Santos Caldas\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 181/186, que julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO e PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na RECLMAÇÃO TRABALHISTA. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandra gonçalves de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandra gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Senteça de fls 78/81, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sales Pessanha [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento da Saude - FUNDS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sales Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 312/315, que declarou a PRECRIÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Custas de R$ 200,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Siqueira Martins Beiral [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Siqueira Martins Beiral\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 98/101, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Tibério de Souza Carriço [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Tibério de Souza Carriço\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 103/106, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 88/91, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01163-2000-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON ROCHA PINTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON ROCHA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 949, verso: \"Ante os termos da manifestação retro, determino que o divisor a ser observado seja 200, para o periodo em que não haja outra previsão nos instrumentos normativos. Para os períodos em que haja divisor previsto nos instrumentos normativos, estes deverão ser observados. Ao Reclamante para que venha com novos cálculos, nos limites da promoção retro e desta decisão .\"\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MIRANDA PINTO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTTADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilaine Fernandes\r\n\r\nRéu: Cristiane Silveira Louvain [Adv. Jose Maria Ramalho Silveira (OAB: RJ 71622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Silveira Louvain\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irya Cristina Mendes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco, Aut Irya Cristina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 350/355, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amil de Oliveira [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nRéu: Detran / RJ Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda., Aut Walter Amil de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 280/283, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00774-1995-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA LIMA PESSANHA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: FAUSTO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ABREU SILVA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: ALCEMAR ANTONIO LOPES DE MATOS [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMAR ANTONIO LOPES DE MATOS, Aut FAUSTO GOMES DA SILVEIRA, Aut MARIA APARECIDA ABREU SILVA, Aut NEUZA MARIA LIMA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 267, que julgou procedente em parte os Embargos à Execução interpostos pela Executada .\r\n\r\nProcesso: 00839-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DA SILVA GOMES [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DA SILVA GOMES, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 293, que julgou extintos, por perda do objeto, os Embargos à Execução opostos pela Executada .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS, Aut WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada (AMPLA), foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00838-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA CORREA [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Banco Itaú tiveram seu provimento negado .\r\n\r\nProcesso: 00715-1996-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EZER FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos não foram conhecidos, por intempestivos. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Eni da Silva [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Porciuncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Eni da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram julgados Improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Lemos dos Santos [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Lativa da Silveira [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Lemos dos Santos, Réu Lativa da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração da Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Serafim de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Lucia Serafim de Oliveira - (Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Claudia Serafim de Oliveira-(Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Departemento de Estradas de Rodagem Estado Rio de Janeiro, Réu: Consorcio Uniao Noroeste [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Serafim de Oliveira-(Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira), Aut Ana Lucia Serafim de Oliveira, Aut Ana Lucia Serafim de Oliveira - (Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira), Réu Consorcio Uniao Noroeste\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nId: 726986"
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                                "Processo: 00329-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Correa Bezerra [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Servicos de Eletricidade [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Altm Distribuidora de Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Distribuidora de Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho: \"Diga a Rda. em 48 horas, preclusivas, sob pena de imediata execução, inclusive de forma eletrônica.\"\r\n\r\n(petição de fls. 171/172) \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rego [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Tirebire Ltda-Me [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Rego, Réu Mercearia Tirebire Ltda-Me\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls.95/98 dos autos. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: DH PROJETOS, Réu: SUPERMERCADO PREZUNIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista da notificação devolvida e providências. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA COSTA DA SILVA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Venha a rda. com o cálculo do IRRF, observando as parcelas sobre as quais há incidência, no prazo preclusivo de cinco dias....\",nos termos do r. despacho de fls.346. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Francisca dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Severina Francisca dos Santos\r\n\r\nCiência do r. despacho:\"AGUARDE-SE A BAIXA DO AI\". \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Barros [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC Atenas - Comercio e Metalurgica Ltda [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGC Atenas - Comercio e Metalurgica Ltda , Aut Claudio da Rocha Barros\r\n\r\nCiência da decisão de fls.59/61 dos autos: \"PROCEDENTE EM PARTE...\r\n\r\nEm 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leandro da Costa [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Construções Ltda [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leandro da Costa , Réu RM Construções Ltda \r\n\r\nCiência as partes da decisão , fls.25:\" IMPROCEDENTE a exceção de incompetência...\" \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Pinheiro [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca) [Adv. Celso Braz da Silva (OAB: RJ 115978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca), Aut Josiane Pinheiro \r\n\r\nCiência as partes da decisão , fls.43/46:\" Procedente em Parte...\" \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Gonçalves Giudicelli [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário ABEU (ABEU) [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário ABEU (ABEU), Aut Raphael Gonçalves Giudicelli\r\n\r\nCiência as partes da decisão , fls.56/59 dos autos: \" PROCEDENTE EM PARTE ...\" \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Ferreira da Silva [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gabriel de Nilopolis Ltda [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Gabriel de Nilopolis Ltda , Aut Luciano Costa Ferreira da Silva \r\n\r\nCiência as partes da decisão , fls.74/77\" PROCEDENTE EM PARTE...\" \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dominique Dias [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina do Suco [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dominique Dias\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.94 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA PADILHA FERREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência a ré de fls. 656 dos autos, diferença devida no valor de: R$ 5.470,33 + 18.542,21 (INSS), nos termos do r. despacho de fls. 657.\r\n\r\nPrazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Emidio Roberto [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SEVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SEVICOS DE MANUTENCAO LTDA.\r\n\r\nCiência a rda. do r. despacho de fls.137:\"...Diga.. em 48 horas, sob pena de execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Garcia dos Santos [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: D Paula Prestacao de Servicos S/C Ltda ME., Réu: Banco BMG.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Garcia dos Santos\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.33-v:\"...informar ao Juízo o atual endereço do 2º rdo....30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bernardino Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Lucio Ronaldo Orsolon Ferreira da Costa (OAB: RJ 90573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar R. Adesivo de fls.324/334, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Felicia Goncalves [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.188:\"...Apresente a rda. o cálculo do IRRF..., em cinco dias preclusivos, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral.....Venha, ainda com DARF ref. a custas...\" \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Viviane Socorro da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presente e Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Viviane Socorro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.75 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaubert Tomaz Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest S.A., Aut Klaubert Tomaz Ribeiro\r\n\r\nAguarde-se a baixa do A.I..\r\n\r\nAguarde-se a baixa do A.I.\r\n\r\nInt. as partes.\r\n\r\nProcesso: 00698-1993-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Gleidis Aparecida Queiroz (OAB: RJ 68059 - D)], Aut: MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRA [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 268.\r\n\r\nPz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso de Andrade [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Adl Servicos Express Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cardoso de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nIsento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-501-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariana Bar Ltda-Me [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariana Bar Ltda-Me, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nAguarde-se a baixa do A.I.\r\n\r\nInt. as partes. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Leite Fernandes [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Leite Fernandes\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlena Pereira Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade (LBV)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlena Pereira Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyra Leila de Oliveira e Silva Miranda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacyra Leila de Oliveira e Silva Miranda\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalina do Nascimento Adao [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Beija Flex Artefatos de Borracha Ltda-ME [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)], Réu: Edson Teixeira Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina do Nascimento Adao\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 728492"
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                                "Processo: 00132-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fontenele Ximenes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fontenele Ximenes, Réu Soter Sociedade Tecnica Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Silva Pinto [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Faria Miranda Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Faria Miranda Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva Vicente [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higino da Silva Samary [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Azevedo Pereira [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Azevedo Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rosa [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela Silva Lima, Réu: Radiante Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Cristina Silva Lima de Oliveira (OAB: RJ 95227 - D)], Réu: Coin Laundry Lavanderia Automatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Macedo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Daril Posto de Servicos Ltda. [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daril Posto de Servicos Ltda., Aut Leandro de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: J M Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Conceição \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauro Silva dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Imunizações e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauro Silva dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de renúncia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Carmem Cesario Ferreira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Isabel Fontes Salles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Carmem Cesario Ferreira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01918-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Hora da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial H Q Ltda. [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial H Q Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Vianna [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Samper Manutencao Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Araujo (OAB: RJ 140388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Vianna\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, na forma da Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nQuebra Processo: 01922-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Almeida Lemos Filho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda., Aut Walter de Almeida Lemos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01954-2008-246-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Soares Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerth Rangel de Abreu [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi -EMUSA, Réu: Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerth Rangel de Abreu\r\n\r\nInformar nos autos o correto endereço do autor, bem como, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02551-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Moura [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Simone Moura\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal com documentos. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bocaina Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Costa da Silva [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bocaina Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdiciney Alves da Conceicao [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: SLourenco Centro Automotivo Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLourenco Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de f.69, ante a quitação do débito, bem como comprovar nos autos o pagamento dos emolumentos através de guia DARF no código 8168. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kassia Junia Pereira dos Santos Franco [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abreu [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheila Abreu\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes do Nascimento [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Porto Príncipe Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Porto Príncipe Ltda., Aut Renato Fernandes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Joelcio Carvalho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Beatriz dos Santos Reis [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Bardavid Comercial Roupas [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Bardavid Comercial Roupas\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirlene Mendes Sa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02510-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira da Silva [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02245-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mendes Cavalcante [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mendes Cavalcante, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pela parte autora e 1ª ré).\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Barroso [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Réu: Esquilo Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquilo Tintas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Charles [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: R S E Reformas Soldas Equipamentos Ltda, Réu: Valdenir Pereira Lima, Réu: Valdine Pereira Lima, Réu: EBIN S.A. Industria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Charles\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gomes dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Amelia Auxiliadora Silva de Lima [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amelia Auxiliadora Silva de Lima\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daniel [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples L [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)], Réu: Jeferson Carlos Feres, Réu: Tito Livio Moreira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples L\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Tortas Ltda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange aos depósitos na conta-poupança, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Gomes da Trindade [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Bocharny Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo observar a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Oliveira de Assis [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Oliveira de Assis, Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Poubel Mendonca [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andre Poubel Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Engenharia Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Lauriano de Oliveira Filho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Lauriano de Oliveira Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ressonancia Magnetica de Niteroi Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ressonancia Magnetica de Niteroi Ltda, Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Alves dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTer vista da petição do autor de f.139. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bremer de Jesus Lemos [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Fluminense S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bremer de Jesus Lemos\r\n\r\nTer vista da petição da ré de f.184. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Rocha Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Tome Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Rocha Ribeiro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Martin Leme Servicos Ltda [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Vieira, Réu Martin Leme Servicos Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Castro Silva Nascimento [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Microware Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Castro Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 728132"
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                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iglair Tardin\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727616"
                            ],
                            "727617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER FELIX ROCHA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDELLI COMESTIVEIS LTDA. (PARME EXPRESS) [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDELLI COMESTIVEIS LTDA. (PARME EXPRESS), Aut VAGNER FELIX ROCHA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.127, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro Beltrao [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo B. Salomao Calcados Ltda-Me [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaldo B. Salomao Calcados Ltda-Me\r\n\r\nVista da peticao de fls.51, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1990-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Viviane Fernandes Santos de Brito (OAB: RJ 62944 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ, Rcte PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.268, 269 E 271, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Carlos Franca [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Acqua Park, Réu: Thermas Acqua Park-Centro de Lazer, Réu: Clube Eurothermas de Friburgo [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Carlos Franca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Gouvea Maximiano [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Palacio Salvi, Réu: Carnes Express (Chimarron Grill Express) [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias Gouvea Maximiano\r\n\r\nVista do oficio de fls.107, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Correa de Mello [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosimar Raposo dos Santos Marques [Adv. Jose Roberto Maggessy Monnerat (OAB: RJ 48379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Correa de Mello, Réu Rosimar Raposo dos Santos Marques\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02051-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Maturana Vieira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Maturana Vieira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.328, 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA., Aut PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha para o dia 16/6/09, às 11h30min., e, por este motivo fica o feito retirado de pauta.\r\n\r\nQuebra Processo: 00950-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. Fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARGARETE DE BRITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut SOLANGE MARGARETE DE BRITO\r\n\r\nDar vista da atualização de fls. 436, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Vasconcellos Torres Homem [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maicom Cesar Siqueira Tardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Vasconcellos Torres Homem\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.47, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serravig Segurança Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 160, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA SANTOS [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JARDIM PEDRO JUNIOR-MARIA ESTHER SOUZA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA JARDIM PEDRO JUNIOR-MARIA ESTHER SOUZA\r\n\r\nVista da peticao de fls.91, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediceia Dias Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediceia Dias Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.101. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira Coelho [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pereira Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nId: 727617"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01932-2005-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Lazaro\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Paraiso Ltda., Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Agulhas Negras\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando a 1ª, 2ª e 3ª rdas solidariamente, custas de R$ 400,00 p/rdas, Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727203"
                            ],
                            "728116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02231-1997-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE SOUZA [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itatiaia [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls154, em 10 dias, tendo em vsita o saque efetivado, o teor do r.Acordão as fls.121 e o que consta as fls.149. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON NAPOLEAO AVILA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON OCTAVIANO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO JOSE BRANDAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1994-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE APARECIDA DO PRADO BARBOSA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAMET IND., COM. E EXPORT. DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE APARECIDA DO PRADO BARBOSA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou sócio, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"desconhecido no local\", sob pena de remessa ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00403-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SOARES DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutero e Moura Instalações e Montagens Ltda. [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)], Réu: Pernod Ricard [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva, Réu Lutero e Moura Instalações e Montagens Ltda., Réu Pernod Ricard\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutero e Moura Instalacao e Montagem Ltda. [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)], Réu: Pernod Ricard [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lutero e Moura Instalacao e Montagem Ltda., Réu Pernod Ricard, Aut Vagner Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratórios, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes de Souza [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Guimaraes de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio David das Virgens [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Iochpe Maxion S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio David das Virgens\r\n\r\nComprovar o deposito da quantida requerida a titulo de antecipação das despesas para realização da perícia, no valor de R$ 500,00, ainda, que de forma parcelada, em 10 dias, ficando ciente de que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos com percepção total de seus honorarios a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Almeida Pires [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Robotica Transportes Sensiveis Ltda [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)], Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robotica Transportes Sensiveis Ltda, Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n1ª e 2ª reclamadas - Contra-arrazoar o recurso ordinario do rte, fls.232, no prazo de 8 (oito) dias,e 2ª reclamada, contra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada fls.240, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUSTAQUIO CUNHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE LAURINDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BORGES DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARQUES VITORINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Edson Ary Lafratta (OAB: RJ 111090 - B)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BATISTA SATILO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda(Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO ALVES DA VEIGA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO TEIXEIRA SOBRINHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DONIZETE FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nId: 728116"
                            ],
                            "727204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinaldo Nicolau dos Santos Neto [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopotó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Nicolau dos Santos Neto\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. E tomar ciencia de que foi indeferido , a requerida pretensão, porém, com a formação da litiscontestatio, novas provas poderão ser realizadas e, consequentemente, poerá esse Juízo, caso vislumbre a necessidade, conceder a tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao Lopes [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceicao Lopes, Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Ribeiro de Almeida [Adv. MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO (OAB: RJ 99982 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Ribeiro de Almeida, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecido os embargos declaratórios e negado provimento, acrescendo à condenação do embargante a multa de 1% e indenização de 10% sobre o valor da causa ao reclamante., prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02522-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SACHIS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SACHIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arni de Souza Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Lig Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Luis Mauro Sampaio Pereira (OAB: RJ 121924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arni de Souza Silva, Réu Lig Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nCom fulcro no art.833 da CLT, corrige-se o erro material constante do Termo de Conciliação de fls.40, para que, onde se lê:\"cinco parcelas\", leia-se: \"quatro parcelas\", de vez que o somatório das parcelas perfaz o valor acordado. \r\n\r\nProcesso: 02015-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA GUILHERME FREIRE [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITATIAIA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE ITATIAIA, Aut SHEILA CRISTINA GUILHERME FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, querendo, manifestarem, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENICIO DE PAULA BALBINO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENICIO DE PAULA BALBINO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen-Jud, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE OLIVEIRA JULIAO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA IMPERIAL RE LTDA. [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA IMPERIAL RE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE OLIVEIRA JULIAO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA IMPERIAL RE LTDA. [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA IMPERIAL RE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Rosa de Souza Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dima Construcoe e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Rosa de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, a bem de seu interesse, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01765-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Art Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Art Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciarios e custas, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO FAGUNDES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO FAGUNDES\r\n\r\nVista do Oficio de fls.55, em 05 dias, requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01791-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA, Aut EDNALDO DE SOUZA, Réu TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando, a promoção da Calculista fls.165vo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsomar Firmino da Silva [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nRéu: PTM - Servicos Gerais Ltda. [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Nilsomar Firmino da Silva, Réu PTM - Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, prazo comum 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Jose de Faria [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Jose de Faria\r\n\r\nComprovar nos autos, o informado na petição de fls.106, em 48 horas, sob pena de execução das custas. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudimar Jose dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Magneto Automotive Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimar Jose dos Santos, Réu ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda, Réu Magneto Automotive Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante em conformidade com r.Acordão, ao deposito das custas em guia CEF, a ser retirada na Secretaria desta Vara do Trabalho, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00090-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio ANTONIO CARDOSO DE PAULA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES CAMPING CLUBE [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio ANTONIO CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nRegularizar representação dos herdeiros, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2002-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CHAVES BASTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE BERNARDES S DINIZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CHAVES BASTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02577-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02689-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL BARBOSA SOARES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMADA E DUARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL BARBOSA SOARES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02817-2002-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MACHADO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MACHADO SIQUEIRA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DINIZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CECESUL-CENT DE SERV DOS EMPRESARIOS SUL FLUMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DINIZ\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02247-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR, Aut SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02296-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PARAISO GUEPI´S LTDA [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02138-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BENICIO DE FARIA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES DUTRA, Aut ROBERTA BENICIO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delci Marques Louredo [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Direct Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delci Marques Louredo\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02116-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO JOSE LACERDA (REPR.LEONIDEA R.PEREIRA) [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO JOSE LACERDA (REPR.LEONIDEA R.PEREIRA)\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02065-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU CANDIDO LIRA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV DE VIGIL SEG TRANSP DE VAL L [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERV DE VIGIL SEG TRANSP DE VAL L\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cesar de Faria Machado [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cesar de Faria Machado\r\n\r\nVista da petição de fls.227, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Alcebir de Jesus Porto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Alcebir de Jesus Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA TERRA QUIRINO LEITE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA), Rcte VANIA TERRA QUIRINO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Ferreira [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácias Drogalira Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Ferreira\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02325-2008-521-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRqdo: Flávio Magalhães de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Maria Sampaio da Silva Pinto [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Reis Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Sampaio da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Valdopires Jardim Goncalves [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Brescia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Valdopires Jardim Goncalves\r\n\r\nVista e manifestação da petição do Sr. Perito, devendo se possível efetivar o deposito da quantia requerida a título de antecipação dos honorários, (no valor de 50%), ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nacimento do Carmo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nacimento do Carmo\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia estimada pelo perito as fls.320, ainda que de forma parcelada, sendo certo que essa deverá ser, no mínimo, no valor de R$ 200,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Eloy [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ouro Verde [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Condominio Villa Verde Penedo [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ouro Verde\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido ultima e derradeira devolução do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO COUTINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO COUTINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EVARISTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA 52 PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EVARISTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01580-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.310/311, tendo em vista que a obrigação da reclamada restou extinta com o efetivo pagamento/depósito de fls.288, não havendo em se falar de atualização de juros de mora até a data do efetivo pagamento/expedição do Alvará de fls.299. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mateus [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMG Hotelaria Ltda [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: Baby Grill resende Restaurante Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Grill resende Restaurante Ltda, Réu CGMG Hotelaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-521-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Uniao-Servicos e Engenharia de Resende Ltda. [Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves (OAB: RJ 54629 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Ferreira Leal [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Ferreira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MOREIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Rocha Brito (OAB: RJ 43804 - D)]\r\n\r\nRéu: SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa nr 06/06, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVARENGA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ, Aut PAULO CESAR ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o reclamante, apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com as decisões contidas nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Gama de Moura [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian George Cushway [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Willian George Cushway\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Porto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Thomaz ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA TORRES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por deserto, comprovar preparo, em 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00580-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES, Réu SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção da Calculista fls.252, Deverá a rda, no mesmo prazo sobre petição do autor de fls.182/183, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MARIA DE ASSIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MARIA DE ASSIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: D.R. Grillo Informatica Ltda [Adv. Luciana Aiex Gomes Carneiro (OAB: RJ 131876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nComprovar a propriedade do bem indicado a penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA DE MELLO [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO SOUZA CARVALHO DE MAT.DE CONST.LTDA [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00787-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PALHOCA DE PENEDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão empresarial, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao aruqivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nTI: Carlos Antônio Francisco Orlando de Morais Israel de Oliveira Castro Bráz Alves dos Santos João Luiz Fernandes Pombo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, tendo em vista a existência de saldo nos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Rogerio Duarte [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Niceli Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rogerio Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEITE LUIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERCIO CARDOSO NEIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEITE LUIZ\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamado, em 05 dias. \r\n\r\nId: 727204"
                            ],
                            "728117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2003-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nRéu: JAFRA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JAFRA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "728172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lima de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA ; ;\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaldo Leal Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Leal Ramos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30 .......requerer o que entender de direito.......\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR ROCHA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva dos Santos [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipe V. Marques Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02024-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 258 verso .....comprove a autora, nos autos, o valor sacado no alvara de numero 86/2009, em 10 dias, para atualziação.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Caldeira Costa [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro-Eletronica News Ltda ME [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro-Eletronica News Ltda ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento regular do ajuste/acordo, em 48 horas, ,\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Andrade [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique de Andrade, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Araujo da Silva [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102, devendo o autor comprovar a participação societaria dos socios ora arrolados na 1ª Ré. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gold Styl Confecções Ltda. ME [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Arcanjo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gold Styl Confecções Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o deposito em 10 dias na forma do art. 893, I, do CPC, sob pena de Indeferimento (arts.283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Shirley Borba da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nCgto: Laboratório de Análises Clínicas Matriz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento ( arts.283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pé Torto Confecções Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lúcia Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pé Torto Confecções Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento ( art, 283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nCgto: Laboratório Biomédico e Análises Clínicas Joana Darc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o deposito em 10 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento ( arts. 283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Gomes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de fls 211 .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos do Nascimento Pont [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jose Marcos do Nascimento Pont\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jandre da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interposto pelo autor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Araújo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: N 4T Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Silva de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração Interposto pela 1ª rda, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Mota da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Mota da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DAUMAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DAUMAS MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, e do Oficio da JUCERJA, em 5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele Monique Rodrigues Campos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa - Natus Cosmeticos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Monique Rodrigues Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GONZAGA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cristina de Souza de Araujo [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Cristina de Souza de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-322-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALDAIR MACHADO DE FREITAS [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nExdo: TRIUNFANTE DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDAIR MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO SANTO AGOSTINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSIRLEI VENTURA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Arlete Fontes Padilha (OAB: RJ 73945 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - COOPERATIVA DE SERV TEC EMPRESARIAIS [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRLEI VENTURA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show) [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show)\r\n\r\nTer vistas do seed ora juntado aos autos conforme determinação do termo de audiencia. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut PEDRO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEm face da certidao de fls.258. Digam as partes se há o interesse em uma composição. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernando da Silva Moraes [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernando da Silva Moraes\r\n\r\nCumpra o autor o que foi determinado em fls. 56, em 10 dias, sob pena de designação de pericia, as expensas da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Coelho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Coelho, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Little Baby Moveis Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 42, devendo comprovar o fiel cumprimento do ajuste, em 48 horas sob pena de execuçao, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cleia Ferreira dos Santos [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAC - CENTRO EDUACACIONAL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho. .....defiro o sobrestamento do feito, como requer.\r\n\r\nProcesso: 02171-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Samuel Alves da Cunha [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Samuel Alves da Cunha\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Foi deferiro o sobrestamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Vieira Ribeiro [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Vieira Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 89 ....comprovar a composição do quadro societario da ré.\r\n\r\nProcesso: 01970-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbatto Fontoura [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Arenian Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbatto Fontoura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cóta Evangelho [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Pan Panificadora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cóta Evangelho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 42 e seguintes. .\r\n\r\nId: 728172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "725345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/03/2009, às 14h30min, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega da comunicação de dispensa .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725345"
                            ],
                            "725290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Elison Lima D'Aguiar Silva [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo Elison Lima D'Aguiar Silva, Réu Elizabeth Florio D'Aguiar Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos a que foram condenadas na sentença, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Azevedo [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Multedo [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Multedo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.211. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadir Torres Santos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS ( Grupo Tecnico de Servico ) [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTS ( Grupo Tecnico de Servico )\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Carloa Roberto Dias Lopes [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Carloa Roberto Dias Lopes, Spdo Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência de fls.44. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana cláudia Fonseca Assis [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto de Menezes Soares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana cláudia Fonseca Assis, Réu Luiz Roberto de Menezes Soares\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton dos Santos Correa Junior [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Feijo Ulloa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton dos Santos Correa Junior, Réu HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA, Réu Luiz Guilherme Feijo Ulloa\r\n\r\nCiência da decisão de embargos declaratórios: Procedentes (Rte) e Improcedentes (Rda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo felix [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energia Vital - Academia de Ginastica Ltda ME (Action)\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS PRATA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG. SERV. ESPEC. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS PRATA\r\n\r\nCiência de fls.121. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00070-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CHAVES DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS DE LIMA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS DE LIMA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.150, no importe de R$ 2.292,13, equivalentes a 192.482,04 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00455-1989-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROCHA DE ALENCAR [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROCHA DE ALENCAR\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para a formação de precatório, devidamente autenticadas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creuza da Silva Amaral [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creuza da Silva Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado à penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CLUBE COMARY [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE COMARY\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.433,05, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARREIRO DE MEDEIROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARREIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência de fls.423, devendo informar, ainda, o valor que entende devido a título de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Teixeira de Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, devendo depositá-los, em 10 dias, sob pena de serem acolhidas as alegações da autora .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Alves de Almeida [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Alves Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Alves de Almeida\r\n\r\nFornecer os endereços atuais dos sócios da empresa ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Esteves de amorim [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Harley Esteves de amorim\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMON LUIZ CARNEIRO SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Cordeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Geraldo Magela Cordeiro\r\n\r\nCiência da petição do Perito, de fls.1249/1250. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.88. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-1992-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MACHADO LOPES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MACHADO LOPES\r\n\r\nVir com o valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-1992-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO RENATO SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nCiência de fls.485 e 488. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberone dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figaro de Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Costa Goncalves [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Costa Goncalves\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscie da Silva Sampaio [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscie da Silva Sampaio\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.569. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siderlei dos Santos\r\n\r\nCiência de fls.299. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA GOMES, Aut CELIA MARIA PONTE, Aut ELCO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, Aut GERALDO JOAQUIM DA CUNHA, Aut JOSE PEREIRA CAMACHO, Aut MARCILIO FRANCISCO DA SILVA, Aut MARIA LUCI BRITO, Aut SCINESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de fls.303. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-1994-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-1993-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOAO CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO LTDA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 5557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOAO CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia da Cunha Neto\r\n\r\nRéu: Regina Célia de Alagão Ribeiro Silva [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaques Ouriques de Oliveira, Réu Regina Célia de Alagão Ribeiro Silva\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas, previdência e imposto de renda, conforme cláusulas 5ª e 6ª, do termo de fls.46. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas de Jesus Samuel [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar as medidas necessárias para que o preposto , Sr. Luiz Carlos Peçanha, compareça na Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de assinar seu depoimento pessoal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 725290"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Rooter Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Silvana Barbosa da Cunha Blanc Amorim (OAB: RJ 140577 - D)], Réu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Barra Mansa - SAAE [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Rooter Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde já, com os documentos que tencionam juntar, sendo certo que as testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 158...\"Ante a inércia do reclamante, dou pela perda da prova pericial.\" \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Damasceno de Souza Filgueiras [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Damasceno de Souza Filgueiras\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvane Jesus de Carvalho Chagas [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.292/296 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Kenupp da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Kenupp da Silva\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 81...\"Face à concordância expressa da reclamante, acolho os cálculos oferecidos pela reclamada, de fls. 78, referentes ao principal atualizado, os quais deverão ser acrescidos dos honorários advocatícios(fls. 57).\" \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Alvaro de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Ivson de Moraes Alexandre [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivson de Moraes Alexandre\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos oriundos do Bacen Jud foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 153, que reconsiderou a 2ª parte do despacho de fls. 151, vista pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Machado [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Conesul de Barra Mansa Importadora e Distribuidora Ltda. [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)], Réu: Joao luiz vallim moreira, Réu: Daniel Alvarenga Vallim Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Machado\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 138, que reconsiderou o despacho de fls. 137, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-343-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Progri Academia de Ginástica [Adv. Cleyde Aguiar Netto Marczuk (OAB: RJ 75498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Progri Academia de Ginástica , Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Correa de Andrade [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFOMACOES LT [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Correa de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celino Coelho da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Comercial [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Comercial\r\n\r\nPagar as despesas de execução, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Aparecida de Rezende [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Cafe Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida de Rezende\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mariano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracol Litografia Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mariano da Silva, Réu Bracol Litografia Ltda.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 195...\"Os honorários periciais serão fizados oportunamente. Especifiquem as partes, em 08 dias, outras provas, vindo, desde já, com documentos e róis de testemunhas, que serão ouvidas sem intimação(art. 825 da CLT).\" \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lacerda de Aguiar [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lacerda de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 301, por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vidigal Moreira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Vidigal Moreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Reinaldo Maciel Cianni [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Maciel Cianni\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charley de Souza e Silva [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.67/69 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia aparecida Vilarinhos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Izabel Ltda.a/c. Espólio de José Paulino de Almeida [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia aparecida Vilarinhos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01804-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Campos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Campos\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 81...\"Inimpugnados, acolho os cálculos de fls. 78/79 da reclamada, referentes ao principal atualizado, a serem acrescidos dos honorários assistenciais(fls. 58).\" \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-343-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carfácil Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carfácil Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 10 - verso...\"Venha a consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Aparecida Nacarath Soares [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Aparecida Nacarath Soares\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 66...\"Por não impugnados, acolho os cálculos de fls. 63, referentes a juros e correção monetária.\" \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos de Castro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Desga Ambiental Industria e Comércio Ltda. [Adv. Shirley Santos Souza (OAB: RJ 128275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desga Ambiental Industria e Comércio Ltda., Aut José dos Santos de Castro, Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Luiz [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)], Réu: Imerys do Brasil Comercio de Estracao de Minerios Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Imerys do Brasil Comercio de Estracao de Minerios Ltda., Aut Paulo Ricardo Luiz, Réu Saint Gobain Canalizacao Ltda, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 393...\"conhecendo dos embargos de declaração opostos pela quarta-ré, AMRO REAL, lhes dá provimento parcial, para julgar improcedente a pretensão de deduzir o imposto de renda na fonte e a parcela relativa à Previdência Social, mantendo íntegra, no mais, a Sentença embargada, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.\" \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.181/200 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosalba Maria Matioli de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosalba Maria Matioli de Paula\r\n\r\nVir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Mariano [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mariano \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose Ltda. [Adv. Susana Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 137753 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose Ltda., Aut Maria Regina de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Faria [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cler [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cler\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miranda [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante de fls. 65/71, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 726833"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "728663": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 123 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito JACQUELINE LIMA MONTENEGRO para assumir, a partir de 14 de fevereiro, a 193ª Zona Eleitoral/Benfica, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo.\r\n\r\nATO Nº 124 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, sem prejuízo de suas funções na 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, para atuar nos Processos Nºs 52/008; 82/008; 83/008; 86/008; 91/008; 92/008; 96/008; 98/008; 100/008; 101/008; 104/008; 111/008; 113/008; 114/008; 115/008; 116/008 e 117/008 apensado ao 115/008 em curso perante a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeiras de Macacu, face ao impedimento da Juíza Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar. \r\n\r\nATO Nº 127 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARCELA ASSAD CARAM para assumir, de 29 de janeiro a 2 de fevereiro, a 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho, em virtude de licença médica da Juíza Simone de Araújo Rolim, sem prejuízo de suas funções na 22ª Zona Eleitoral/Irajá.\r\n\r\nATO Nº 128 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, sem prejuízo de sua designação para a 75ª Zona Eleitoral/Campos, para atuar nos Processos administrativos Nºs 78/08 e 79/08, em curso perante a 249ª Zona Eleitoral/Campos, face ao impedimento do Juiz Geraldo da Silva Batista Júnior. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728663"
                        ],
                        "728672": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 129 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 60.214/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nConceder à servidora ALAYSE DE LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 3091885, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão “15”, Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a contar de 31 de dezembro de 2003, o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, com os proventos proporcionais, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, § 1º, item III, da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20/1998.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728672"
                        ],
                        "728793": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7.709/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 130/09\r\n\r\nDispensar CLAUDIA REGINA PAPA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Controle de Gestão e Auditoria, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 131 /09\r\n\r\nDesignar DANIELLE SARA CORREIA ALVES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Controle de Gestão e Auditoria, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728793"
                        ],
                        "728788": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 132/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 76/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 23 de janeiro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora SANDRA FREITAS DA SILVA foi nomeada pelo Ato GP nº 508/07, publicado no DOE/RJ de 19/10/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728788"
                        ],
                        "728789": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 133/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 10503/1993.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReverter, a partir de 07/10/2008, a quota parte de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária SIMONE MARIA BORGES LIRA BEZERRA, em razão de seu falecimento, em favor de ISIS MARIA BORGES LIRA BEZERRA e CLAUDIA MARIA BORGES LIRA BEZERRA, já beneficiárias de pensão civil temporária, de ZAINEBE BORGES DA SILVA, ex-servidora inativa, Analista Judiciário, NS C15, matricula 2374118, com fundamento legal no inciso I do artigo 222 c/c inciso II, do artigo 223, ambos da Lei 8112/90, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), passando as beneficiárias ISIS MARIA BORGES LIRA BEZERRA e CLAUDIA MARIA BORGES LIRA BEZERRA a perceber a quota parte de 50% (cinqüenta por cento), cada. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728789"
                        ],
                        "728790": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 134/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 107.972/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 01 de dezembro de 2008, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Perfurador - Digitador, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA foi nomeado pelo Ato GP nº 97/07, publicado no DOE/RJ de 07/03/1996.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728790"
                        ],
                        "728791": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 136/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E;\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor-Geral, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para autorizar a emissão de empenhos complementares correspondentes a contratos já firmados, até a duração de suas vigências.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728791"
                        ],
                        "728792": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 137/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores MOEMA MUNCK AYRES PEREIRA e RENATA GONÇALVES HENRIQUES, em substituição aos servidores ALCINEI BARBOSA CUNHA e CARMEN LUCIA GARZON GALIANO, respectivamente, (designados pelo Ato no 41, de 29 de janeiro de 2009, publicado no D. O. E. - RJ - Seção II - Federal - Parte III, de 02/02/2009), para compor a Comissão de Sindicância, nos termos constantes do Protocolo no 20.866/2008. \r\n\r\nArt. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 728792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "728373": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6559 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA :: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO :: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA :: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO :: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 728373"
                        ],
                        "728374": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 235 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO (FABINHO DA XV)\r\n\r\nADVOGADO -: Alberto Correa de Sa\r\n\r\nADVOGADO -: Stenio Barreto da Silva Junior\r\n\r\nREQUERIDO-: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição de fls. 34: \"Indefiro o pedido de fls. 34, eis que, conforme certidão de fls. 33, já transcorreu o prazo legal.\r\n\r\nAlém do mais, a ilustre advogada subscritora da petição de fls. 34 não possui procuração do requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 728374"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "728286": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.334 - HABEAS CORPUS Nº 112 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nImpetrante: ROSANE ANDRADE DE AGUIAR\r\n\r\nPaciente: JORGE MILTON TEMER\r\n\r\nAdvogada: Rosane Andrade de Aguiar\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL-SAQUAREMA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.345 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5701 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Maurício de Souza e outros\r\n\r\nEmbargada: ISABELA MARIA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.346 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 117 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Fragoso e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 59 - Classe 11\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 634 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nImpetrada: JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL-GUAPIMIRIM\r\n\r\nEmbargado: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 37.371 - RECURSO ELEITORAL Nº 6762 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogada: Livia Chelles de Aguiar Bonifácio\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.372 - RECURSO ELEITORAL Nº 6894 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\nAdvogados: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRecorrido: JONES CÉZAR GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogado: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS POR TRÊS RIOS (PR, PT e PSC)\r\n\r\nAdvogado: Marlon Vieira Lima\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.373 - RECURSO ELEITORAL Nº 6895 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: EDWILSON JORGE FILHO\r\n\r\nAdvogado: Wanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.382 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITALVA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nEmbargado: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Raul Travassos Neto e outro\r\n\r\nEmbargado: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nAdvogados: Raul Travassos Neto e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 12/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 728286"
                        ],
                        "728298": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 5-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6820\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: DAVI LOUREIRO COELHO\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nAgravos Regimentais no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 849\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6856\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DA COMUNIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Josane Paschoal de Matos\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6526\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n(PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV,\r\n\r\nPT, PSC, PSDC, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 221\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-02-2009, REALIZADA ÀS 17:15 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6904\r\n\r\nORIGEM: JAPERI (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Moraes Costa e outros\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5592\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE DE ATHAYDE FRANCISCO\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6922\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 222\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (46ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório\r\n\r\nMunicipal de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Victorino de Oliveira\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5488\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5602\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, O EXMO. SR. DES. NAMETALA MACHADO JORGE PRONUNCIOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, PRIMEIRAMENTE, PEÇO A PALAVRA PARA COMUNICAR UM FATO AOS EMINENTES COLEGAS, QUE TALVEZ JÁ NÃO SEJA NENHUMA NOVIDADE PARA OS MEMBROS EFETIVOS E PARA OS FUNCIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL, MAS CERTAMENTE O É PARA A MAIORIA DOS ADVOGADOS QUE AQUI MILITAM E TAMBÉM PARA A ASSISTÊNCIA NOVA FORMADA PELOS FAMILIARES QUE AQUI ESTÃO EM RAZÃO DA POSSE DO NOVO CORREGEDOR. QUERO FALAR A TODOS OS PRESENTES DA MINHA GRANDE ALEGRIA DE TER PARTICIPADO DE UM EVENTO NO QUAL O NOSSO PRESIDENTE, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, FOI - POR ACLAMAÇÃO - ESCOLHIDO COMO O NOVO PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DE TODOS OS ESTADOS, APLAUDIDO ENTUSIASTICAMENTE POR TODOS OS PRESENTES, COM O APOIO DE TODOS OS DEMAIS INTEGRANTES, TENDO EM VISTA QUE PARTICIPAM TAMBÉM DESSE ENCONTRO AS INFRA-ESTRUTURAS DOS TRIBUNAIS PARA DAR RESPALDO E APOIO A TODOS OS PRESIDENTES NAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. ISSO REPRESENTA UM ORGULHO NÃO SÓ PARA ESSE TRIBUNAL, MAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS, HÁ CATORZE ANOS, SE ME LEMBRO BEM, EXISTE ESSE COLÉGIO DE PRESIDENTES E É A PRIMEIRA VEZ EM QUE SE ESCOLHE UM REPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DES. ALBERTO MOTTA MORAES FOI ESCOLHIDO, NÃO POR RAZÕES DIVERSAS DAQUELAS CONHECIDAS POR NÓS, POR SUA ATUAÇÃO BRILHANTE, FIRME, RESOLUTA, INCISIVA, PARA QUE AS ELEIÇÕES SE REALIZASSEM DA FORMA MAIS TRANSPARENTE POSSÍVEL. NÃO PARABENIZO O DES. ALBERTO MOTTA MORAES E SIM ESTE TRIBUNAL, POR TER UM PRESIDENTE A ESTA ALTURA, A TODOS OS JURISDICIONADOS DESTE TRIBUNAL E AO POVO DESTE ESTADO, POR TER UM PRESIDENTE QUE REPRESENTA TODA A HISTÓRIA DE GRANDIOSIDADE DESTE TRIBUNAL. GRANDIOSIDADE ESTA, MARCADA, SOBRETUDO, NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, PELA ATUAÇÃO FIRME E CORAJOSA QUE AS LEVARAM A EXCELENTE TERMO, EMBORA TENHAM SIDO CONTURBADAS COMO É DE NOTÓRIO CONHECIMENTO. NÃO POSSO DEIXAR TAMBÉM DE PARABENIZAR O NOSSO PRESIDENTE, DIZENDO DA NOSSA ALEGRIA DE ESTAR AQUI JULGANDO SOBRE A BATUTA DE VOSSA EXCELÊNCIA. A SEGUIR, O EXMO. SR. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, TIVE A OPORTUNIDADE, UM POUCO MAIS CEDO, DE CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA PELA MERECIDA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA TÃO PRESTIGIOSO CARGO. ACREDITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA TRARÁ PARA O NOSSO TRIBUNAL O BRILHO E AS LUZES QUE ELE MERECE. VOSSA EXCELÊNCIA É O VERDADEIRO REPRESENTANTE DA MAGISTRATURA E, PORTANTO, MERECE TODO O NOSSO RECONHECIMENTO. APÓS, O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE ALBERTO MOTTA MORAES FEZ USO DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, CERTAMENTE ESSAS PALAVRAS ME EMOCIONAM. QUERO DIZER E É FÁCIL FAZÊ-LO DADA A POSIÇÃO QUE ESTOU, DE FRENTE PARA OS SENHORES, E, PRINCIPALMENTE, SEM NENHUM DESRESPEITO AOS DEMAIS, DE FRENTE PARA OS ADVOGADOS. NÃO QUE ESTEJAMOS EM POSIÇÕES ANTAGÔNICAS, PORQUE COSTUMO CONTAR QUE, NA MINHA MESA DE TRABALHO, LÁ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSUO UMA PLACA EM QUE ESTÁ ESCRITO MOTTA - O PESSOAL NO ANTIGO ESTADO DO RIO ME CHAMAVA ASSIM - E FOI TALHADA POR UM PRESIDIÁRIO, E ATRÁS ESTÁ ESCRITO: NÃO SE ESQUEÇA QUE FOSTE ADVOGADO. NO ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES AGRADECI PELA ESCOLHA, POIS FOI UMA HOMENAGEM QUE SE PRESTOU AO TRE, À MAGISTRATURA, MAS TAMBÉM DISSE QUE O SUCESSO QUE TIVEMOS FOI FRUTO DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. REALMENTE, NA ELEIÇÃO, OBTIVEMOS UM RESULTADO QUE REPRESENTOU ESSE SIGNIFICADO TODO, LOGO, A HOMENAGEM É, COMO DISSE O DES. NAMETALA MACHADO JORGE, À JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TEM TIDO POSIÇÕES BEM DEFINIDAS E MARCANTES E ISSO TEM A LEVADO AO RECONHECIMENTO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM AGORA DOIS PRESIDENTES DE COLÉGIOS DE PRESIDENTES. O DES. MARCUS FAVER É O ATUAL PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AGORA, FUI INDICADO PARA A PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E PARA LÁ VAMOS LEVAR A MESMA DINÂMICA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO PARA DAR POSSE AO EXMO. SR. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA COMO CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-02-2009, REALIZADA ÀS 18:20 HORAS, FOI DADO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SENHORAS E SENHORES, BOA NOITE! ESTAMOS DANDO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, COMO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DESTA CORTE. CONVIDAMOS A COMPARTILHAR DESTA MESA O DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; O DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE, MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL; O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; O DESEMBARGADOR ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DOUTOR DANIEL SARMENTO, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL; DOUTOR REGIS FICHTNER, REPRESENTANDO O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO; DOUTOR CLÁUDIO SOARES LOPES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSIGNAMOS, AINDA, A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADORA LETÍCIA DE FARIA SARDAS, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR BENEDICTO ULTRA ABICAIR; DOUTOR CARLOS ROBERTO JATAHY, SUB-PROCURADOR DE JUSTIÇA; DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES; DESEMBARGADOR EDERSON DE MELLO SERRA; DESEMBARGADOR GABRIEL ZEFIRO, EX-MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR JOAQUIM ABÍLIO MOREIRA ALVES DE BRITO; DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR; DESEMBARGADOR LINDOLPHO MORAIS MARINHO; DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GUEDES; DOUTOR MARCOS RAMAYANA, PROCURADOR DE JUSTIÇA; DESEMBARGADOR PEDRO RAGUENET; DESEMBARGADOR WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS; CONSELHEIRO THIERS VIANNA MONTEBELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS PEÇANHA FILHO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; ALMIRANTE RICARDO ANTONIO VEIGA CABRAL; DOUTOR MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA, EX-MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU; DOUTORA VÂNIA AIETA, REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA OAB/RJ. COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, QUE CONDUZIRÁ A CERIMÔNIA DE POSSE. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORAS E SENHORES PRESENTES, ESTOU DECLARANDO ABERTA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, NO CARGO DE CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEMPRE QUE OCORREM ESSAS SOLENIDADES PÚBLICAS, APROVEITO O ENSEJO PARA, EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PEDIR DESCULPAS, PORQUE AS NOSSAS ACOMODAÇÕES NÃO SÃO ADEQUADAS. HÁ TEMPOS, ESTAMOS LUTANDO - E PRECISAMOS DA AJUDA DE TODOS - PARA QUE CONSIGAMOS UM LOCAL MAIS CONDIGNO PARA ABRIGAR A JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. CONTUDO, ESSA PEQUENA DESCULPA NÃO SERVE, DE MODO ALGUM, PARA EMPANAR A BELEZA DA SOLENIDADE QUE VAMOS PRESIDIR. CONVIDO TODOS OS PRESENTES PARA, DE PÉ, OUVIRMOS A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO. (EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL) DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ANUNCIO A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, MEU ANTECESSOR NA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE TAMBÉM ESTÁ COMPONDO A MESA. CONVIDO O EMPOSSANDO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, A PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: PROMETO BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR OS DEVERES DE MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SOLICITO À SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES PALMIERI, PROCEDER À LEITURA DO TERMO DE POSSE. SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES PALMIERI: TERMO DE POSSE E COMPROMISSO QUE PRESTA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA COMO CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO: AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2009, EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, É DECLARADO EMPOSSADO NO CARGO DE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. O EMPOSSADO, PRESTANDO COMPROMISSO, PROMETEU BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR OS DEVERES DE SEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, E PELO EMPOSSADO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: DECLARO EMPOSSADO, NO CARGO DE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DESTE TRIBUNAL, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. SOLICITO AO CERIMONIAL QUE O ACOMPANHE AO SEU LUGAR NO PLENÁRIO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: APROVEITO PARA CONSIGNAR A PRESENÇA DA JUÍZA DENISE VACCARI MACHADO PAES, MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; E DO DESEMBARGADOR CÁRMINE SAVINO FILHO. COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE, QUE FARÁ A SAUDAÇÃO AO EMPOSSADO EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA, JÁ ANUNCIADOS, QUE, DE FORMA TÃO IMPORTANTE, ENGALANAM ESTA SOLENIDADE; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO TRIBUNAL; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL; SENHORAS E SENHORES; E SERVENTUÁRIOS. TALVEZ AINDA ESTEJA EM MINHA MEMÓRIA - PORQUE OUVI A GRAVAÇÃO - A FALA DO NOSSO QUERIDO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, QUANDO DE MINHA POSSE, QUE FOI UM DISCURSO PREPARADO COM ANTECEDÊNCIA. NA SEMANA QUE PASSOU, JUNTAMENTE COM NOSSO COLEGA VICE-PRESIDENTE, ESTIVE EM UM ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES, NO NORTE DO PAÍS, E SOMENTE HOJE À TARDE TOMEI CONHECIMENTO DE QUE TERIA A DIFÍCIL MISSÃO DE SAUDAR O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. A PRINCÍPIO, FIQUEI TEMEROSO. PRIMEIRO, PORQUE, QUANDO FALO EM JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, ME VEM À LEMBRANÇA O SEU PAI, QUE VIM A CONHECER AO VIR PARA O RIO DE JANEIRO, NO 1º TRIBUNAL DO JÚRI. NESTE PONTO, COMECEI A PENSAR QUE SERIA FÁCIL, PORQUE TENDO A AMIZADE E O RELACIONAMENTO COM O PAI, NÃO SERIA TÃO DIFÍCIL A TAREFA DE FALAR AO FILHO. PARA NÓS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É UMA SATISFAÇÃO MUITO GRANDE TERMOS, NA PESSOA DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, O NOVO CORREGEDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE NOSSO ESTADO, PORQUE OS FATOS, NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NA MAIORIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DE NOSSO PAÍS, SEGUEM UMA SEQUÊNCIA LÓGICA. FOI O MEU CASO, UMA VEZ QUE EU ERA VICE-PRESIDENTE, E VIM A OCUPAR A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL; E, HOJE, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, COMO MEMBRO EFETIVO ORIUNDO DA MAGISTRATURA ESTÁ SUCEDENDO A NOSSA COLEGA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. O ANO DE 2008 FOI, PARA ESTE TRIBUNAL, UM ANO MUITO PROFÍCUO, E QUE, PELO MENOS DA MINHA MEMÓRIA, JAMAIS SERÁ APAGADO. FOI UM ANO EM QUE - SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, QUE DESEMPENHAVA TODA UMA CAMPANHA POR ELEIÇÕES DE “FICHAS LIMPAS” - O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, SEMPRE UM COLABORADOR DE TODAS AS HORAS, FOI UM DOS QUE, ATRAVÉS DE NOSSO PAÍS, REPRESENTOU O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, LEVANDO A NOSSA PALAVRA COM PROPRIEDADE E SABEDORIA DAS QUAIS ELE É DETENTOR. PARALELAMENTE A ISSO - ÀS VEZES EM ATRIBUIÇÕES QUE NÃO APARECEM MUITO - COUBE AO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA COORDENAR TODO O PROCESSO RELACIONADO COM AS URNAS ELETRÔNICAS, O QUE FEZ DE FORMA ÍMPAR. NAS PROXIMIDADES DAS ELEIÇÕES, E MESMO DEPOIS, AQUELES QUE PERDERAM ATACAM A IDONEIDADE DESSE EQUIPAMENTO, MAS EM RECENTES TRABALHOS REALIZADOS AQUI OU MESMO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO CONHECEMOS, ATÉ HOJE, QUALQUER RESULTADO, CIENTÍFICO OU TÉCNICO, QUE POSSA MACULAR A EFICIÊNCIA DESSE INVENTO GENUINAMENTE BRASILEIRO QUE, NO ANO DE 2008, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBTEVE DESEMPENHO PROFUNDAMENTE EFICIENTE, PORQUE TINHA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA PERCORREU PRATICAMENTE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO MONTANDO O QUE CHAMAMOS DE POLOS, COORDENANDO JUÍZES, TENDO UMA EQUIPE DE RETAGUARDA, CRIANDO TODO UM MOMENTO PROPÍCIO, A FIM DE QUE, NO ATO MAIS IMPORTANTE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA, TIVÉSSEMOS A FERRAMENTA FUNDAMENTAL FUNCIONANDO PERFEITAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALCANÇOU UM DESEMPENHO, NO PRIMEIRO TURNO, QUE SERVIU DE ORGULHO PARA TODOS NÓS, RELATIVAMENTE AO PROCESSO QUE ENVOLVE AS URNAS ELETRÔNICAS, TEMOS QUE AGRADECER À CONDUÇÃO E À ORIENTAÇÃO DESEMPENHADOS PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NA SUA ATIVIDADE DE COORDENADOR. SIM, TIVEMOS PROBLEMAS, MAS QUE SERVIRAM PARA DEMONSTRAR AINDA MAIS O PREPARO QUE NOSSO TRIBUNAL POSSUÍA, PORQUE TÍNHAMOS NA COORDENAÇÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. TIVEMOS, POR FORÇA DE LEI, QUE REALIZAR UM SEGUNDO TURNO. NESSA OCASIÃO, A EXEMPLO DO QUE OCORREU NO PRIMEIRO, O TRIBUNAL ADOTOU A CRIAÇÃO DE UM “GABINETE DE CRISE”, MAS POSSUÍAMOS TAMBÉM, ESCONDIDO, O “GABINETE DA CRISE”. ESTE ÚLTIMO FOI MONTADO COM A FINALIDADE DE RESOLVER OS PROBLEMAS DE ALTO TEOR EXPLOSIVO E QUE, NORMALMENTE, RECAEM NA APURAÇÃO, DIZENDO RESPEITO ÀS URNAS, TROCA DE URNAS, FLASH CARDS E UMA SÉRIE DE OUTROS PROBLEMAS. E SOMENTE CONSEGUIMOS CHEGAR AO RESULTADO PORQUE TÍNHAMOS UM HOMEM PREPARADO PARA A SITUAÇÃO QUE IRÍAMOS ENFRENTAR. É LÓGICO QUE NÓS NOS REUNIMOS, MAS BUSCAMOS E ENCONTRAMOS NELE A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA. TIVE CONHECIMENTO DA NOTÍCIA, QUE ME SURPREENDEU, SOMENTE À NOITE DO DIA 26 DE OUTUBRO CHEGANDO EM CASA, DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO HAVIA SIDO O PRIMEIRO ESTADO A CHEGAR AO FINAL DA ELEIÇÃO. E VEJAM, SENHORES, QUE, NA ELEIÇÃO DO SEGUNDO TURNO, O RESULTADO FINAL SÓ FOI POSSÍVEL SER VISUALIZADO COM PRATICAMENTE 99% DAS URNAS APURADAS. OU SEJA, DIFERENTE DE OUTROS ESTADOS QUE COM 60%, 70% DAS URNAS APURADAS JÁ TINHAM DEFINIDO SEUS CANDIDATOS ELEITOS. ASSIM, POR ESSE PRIMEIRO LUGAR, SE PUDÉSSEMOS OFERTAR UMA MEDALHA, A FARÍAMOS AO NOSSO EFICIENTE, NÃO ATLETA, MAS COORDENADOR DAS ELEIÇÕES. PORTANTO, MELLO SERRA TEM PELA FRENTE UM TRABALHO DIFÍCIL, PRIMEIRO, IRÁ SUBSTITUIR UMA COLEGA DO GABARITO DE JACQUELINE MONTENEGRO; SEGUNDO, POIS PRETENDEMOS RESOLVER UMA SÉRIE DE PROBLEMAS QUE OCORRERAM AO LONGO DAS ELEIÇÕES DE 2008. MAS A PRESIDÊNCIA, A VICE-PRESIDÊNCIA E TODOS DO TRIBUNAL ESTÃO ABSOLUTAMENTE TRANQUILOS DEVIDO AO TRABALHO DESEMPENHADO POR SUA EXCELÊNCIA DENTRO DAQUELE ESPÍRITO DE SEQUÊNCIA QUE AO INÍCIO MENCIONEI. POR SER UM JUIZ DE CARREIRA, QUE TEM A EXPERIÊNCIA DO INTERIOR, MESMO ESTANDO JÁ HÁ ALGUM TEMPO NA CAPITAL, ATUANDO ATUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO, VOLTA AO INTERIOR E CONHECE AS NECESSIDADES DOS NOSSOS COLEGAS. ASSIM, A CORREGEDORIA, SEM NENHUM DEMÉRITO A QUALQUER OUTRO COLEGA, NÃO PODERIA SER ENTREGUE EM MELHORES MÃOS QUE NÃO FOSSEM AS SUAS, MELLO SERRA. NÃO QUERO ME ALONGAR MUITO, MAS QUERO DIZER A TODOS OS PRESENTES QUE A PRESENÇA DE TODOS, NESTE MOMENTO, EM RAZÃO DA POSSE DE MELLO SERRA É UM ORGULHO MUITO GRANDE PARA NÓS PORQUE JÁ HAVÍAMOS RECONHECIDO NELE O VALOR NECESSÁRIO PARA ACLAMÁ-LO, COMO SUA EXCELÊNCIA O FOI PARA A POSIÇÃO DE CORREGEDOR. MAS OS SENHORES TALVEZ TENHAM MUITO MAIS ARGUMENTOS A JUSTIFICAR ESSA POSIÇÃO, POIS SÃO OS AMIGOS, OS COLEGAS, QUE VÊM HOMENAGEÁ-LO NESTE DIA. PARA NÓS É UMA GARANTIA DE TRANQUILIDADE; NÃO TENHAM A MENOR DÚVIDA DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO IRÁ CONTINUAR SERVINDO COMO MODELO E DE QUE IR CONTINUAR SAINDO DAQUI PROCEDIMENTOS QUE SERVIRÃO DE MODELO PARA OUTROS TRIBUNAIS, A EXEMPLO DA HISTÓRIA QUE ESSE TRIBUNAL JÁ CONSTRUIU. POR ISSO, MELLO SERRA, TALVEZ EU NÃO TENHA DITO TUDO O QUE DEVESSE, MAS DISSE TUDO O QUE SENTIA. É COM MUITO ORGULHO E MUITA SATISFAÇÃO QUE VEJO, ESTANDO PRESIDENTE COMO COSTUMO DIZER, QUE TEREI NA CORREGEDORIA A MAIS ABSOLUTA TRANQUILIDADE, POIS ALÉM DE VOSSA EXCELÊNCIA JÁ ESTAR A PAR DO TRABALHO QUE FOI ALI DESENVOLVIDO E PREPARADO POR QUEM LHE ANTECEDEU, SEI QUE IRÁ IMPULSIONAR AINDA MAIS E DARÁ A TODOS NÓS, MEMBROS DO TRIBUNAL, EM PRIMEIRO LUGAR, E, PRINCIPALMENTE, AOS NOSSOS COLEGAS JUÍZES, A TRANQUILIDADE NECESSÁRIA PARA QUE POSSAMOS DESEMPENHAR NOSSAS ATIVIDADES. MUITAS PESSOAS PENSAM QUE O TRIBUNAL ELEITORAL SÓ FUNCIONA EM ANO DE ELEIÇÕES, MAS NÃO É VERDADE, TRATA-SE DE UM TRIBUNAL QUE POSSUI ATIVIDADES O ANO INTEIRO, TODOS OS ANOS. É LÓGICO QUE O MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO É O MAIOR, MAS COMO DISSE A JUÍZA JACQUELINE CERTA VEZ, E ESTE É O NOSSO ENTENDIMENTO, QUE VEM DESDE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NÃO SOMOS UM TRIBUNAL SÓ DE ELEIÇÃO. TEMOS UMA SÉRIE DE PROBLEMAS A RESOLVER EM RELAÇÃO AO CADASTRO ELEITORAL, A REVISÃO ELEITORAL, ENTRE OUTROS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A TODO CIDADÃO ELEITOR A TRANQUILIDADE NECESSÁRIA PARA O ATO MAIS IMPORTANTE DE CIDADANIA, E, PRINCIPALMENTE, PARA JUSTIFICARMOS A QUALIDADE DO SERVIÇO QUE HÁ DE OCORRER NO DIA DAS ELEIÇÕES. E, PARA ISSO, É FUNDAMENTAL O TRABALHO DA CORREGEDORIA E SEU CONTATO COM AS ZONAS ELEITORAIS DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, ALÉM DE LHE DAR OS PARABÉNS PELA ELEIÇÃO AO CARGO, QUERO DIZER QUE O TRIBUNAL É QUE SE PARABENIZA POR TER EM VOSSA EXCELÊNCIA, MELLO SERRA, O NOVO CORREGEDOR, QUE É A CERTEZA ABSOLUTA DE QUE O NOSSO TRIBUNAL, COMO JÁ VEM OCORRENDO, VAI CONTINUAR TENDO A MELHOR CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO BRASIL E TAL FATO SÓ SERÁ POSSÍVEL PORQUE VOSSA EXCELÊNCIA, HOJE, ASSUME. PARABÉNS A VOSSA EXCELÊNCIA E PERMITA-ME PARABENIZAR OS MEUS PARES PELA ELEIÇÃO. SEJA BEM-VINDO À CORREGEDORIA, NÃO É UMA POSIÇÃO FÁCIL, MAS VOSSA EXCELÊNCIA IRÁ SE ACOMODAR COM A MAIOR TRANQUILIDADE PORQUE ALÉM DE SER CAPAZ, ESTÁ PREPARADO PARA A MISSÃO. E MUITO OBRIGADO POR TER ACEITADO O CARGO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, DOUTOR DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO, QUE SAUDARÁ O EMPOSSADO EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO: SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, NA PESSOA EM QUE SAÚDO TODOS OS DEMAIS COMPONENTES DESTA MESA, SENHORAS E SENHORES, PREZADO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, É, PARA MIM, MOTIVO DE HONRA E SATISFAÇÃO, NA AUSÊNCIA DA DOUTORA SILVANA BATINI - QUE SE ENCONTRA NO GOZO DE SUAS MERECIDAS FÉRIAS -, PARABENIZÁ-LO PELA ELEIÇÃO E SAUDÁ-LO. NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DA IMPORTÂNCIA QUE POSSUI A CORREGEDORIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL, E DESTA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA DEMOCRACIA. PODE-SE DIZER QUE, SEM UMA BOA CORREGEDORIA, NÃO HÁ UMA BOA JUSTIÇA ELEITORAL, E, SEM UMA BOA JUSTIÇA ELEITORAL, A DEMOCRACIA NÃO FUNCIONA. VOSSA EXCELÊNCIA TERÁ UMA ENORME RESPONSABILIDADE, POR VÁRIAS RAZÕES: EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE ASSUME EM UM TRIBUNAL QUE É VANGUARDA NO PAÍS. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL LANÇOU TESES IMPORTANTES E OUSADAS, QUE, AINDA QUANDO NÃO FORAM ACOLHIDAS PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SERVIRAM PARA IMPULSIONAR UM PROCESSO POLÍTICO ABSOLUTAMENTE SALUTAR, E QUE PODE REDUNDAR EM MELHORAS PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA - REFIRO-ME AQUI, EVIDENTEMENTE, À QUESTÃO DOS “FICHAS SUJAS”. EM UM TRIBUNAL QUE TEM, AINDA, INOVADO EM UMA SÉRIE DE QUESTÕES IMPORTANTES, E TEM TAMBÉM DADO EXEMPLO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AO TERMINAR EM PRIMEIRO LUGAR A APURAÇÃO DOS ELEITOS. ALÉM DISSO, VOSSA EXCELÊNCIA IRÁ SUBSTITUIR A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - QUE EXERCEU BRILHANTEMENTE A FUNÇÃO DE CORREGEDORA -, E TERÁ PELA FRENTE GRANDES DESAFIOS. NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ À ALTURA DELES, MAS OS DESAFIOS SERÃO ENORMES. APENAS EXEMPLIFICO COM DUAS QUESTÕES QUE PREOCUPAM MUITO O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NESSE MOMENTO: A INFILTRAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO, ESPECIALMENTE DAS MILÍCIAS, NO PROCESSO ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A QUESTÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DO CLIENTELISMO, QUE PODE RESULTAR DA ATUAÇÃO DE DETERMINADOS CENTROS SOCIAIS NO ÂMBITO DE NOSSO PROCESSO ELEITORAL. CONTUDO, TENHA A CERTEZA DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA SERÁ UM EXCEPCIONAL CORREGEDOR, INCLUSIVE PELAS QUALIDADES QUE, NO POUCO TEMPO QUE TENHO ATUADO AQUI NESTE TRIBUNAL, JÁ PUDE PERCEBER. DESTACARIA, AQUI, TRÊS, QUE PARA MIM SÃO MUITO SALIENTES: TENHO NOTADO A FIRMEZA DA SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A FORMA INTRANSIGENTE COM QUE VOSSA EXCELÊNCIA COMBATE AS IRREGULARIDADES, AS FRAUDES, E SE POSICIONA SEMPRE EM PROL DO BEM COMUM, MAS SEM JAMAIS POSTERGAR O ESTRITO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À BOA TÉCNICA JUDICIAL, AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PARTES ENVOLVIDAS. TAMBÉM NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SALIENTAR A SUA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA. LOGO QUE CHEGUEI NESTE TRIBUNAL, FIQUEI ABSOLUTAMENTE DESLUMBRADO COM ESSE PROGRAMA DE INFORMÁTICA, E COM VONTADE DE, UM DIA, QUEM SABE, LEVAR ALGO SEMELHANTE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOJE EU PERDI O MEU DIA INTEIRO DE TRABALHO PORQUE OS COMPUTADORES NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO. SEI QUE VOSSA EXCELÊNCIA É UM DOS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS POR ESSE PROGRAMA EXITOSO, DO QUAL HOJE TODOS NÓS NOS BENEFICIAMOS. A SUA SIMPATIA, A SUA INFORMALIDADE, PARA MIM, QUE NÃO SOU UM FANÁTICO PELA LITURGIA DO CARGO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE GOSTO DE AMBIENTES INFORMAIS, É UM PRAZER DIVIDIR ESSE ESPAÇO COM VOSSA EXCELÊNCIA, SEMPRE MUITO GENTIL, SEMPRE MUITO BRINCALHÃO. ENTÃO, EU NÃO TENHO A MENOR DÚVIDA DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA SERÁ UM BRILHANTE, UM EXCELENTE CORREGEDOR, COMO JÁ O FOI A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. FINALIZO, SAUDANDO-O, E DESEJANDO A VOSSA EXCELÊNCIA BOA SORTE PARA ESSES GRANDES DESAFIOS PROFISSIONAIS QUE TERÁ PELA FRENTE. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O ILUSTRE ADVOGADO EDUARDO DAMIAN. DOUTOR EDUARDO DAMIAN: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA; GOSTARIA DE SAUDAR A TODAS AS AUTORIDADES AQUI PRESENTES NA PESSOA DO DESEMBARGADOR EDERSON DE MELLO SERRA. É COM MUITA HONRA QUE OCUPO ESTA TRIBUNA PARA FALAR, EM NOME DOS MEUS COLEGAS ADVOGADOS, NESSA POSSE DO NOVO CORREGEDOR E JÁ VELHO CONHECIDO AQUI DA CASA, LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. REALMENTE A MISSÃO É ÁRDUA COMO JÁ FOI DITO PELO DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PELO DR. DANIEL SARMENTO. A CORREGEDORIA DE QUALQUER TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL É UMA MISSÃO DIFÍCIL E TRABALHOSA PARA QUALQUER MAGISTRADO E, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, SE TORNA AINDA MAIS, POIS VOSSA EXCELÊNCIA IRÁ SUCEDER A DOUTORA JACQUELINE MONTENEGRO, QUE, COMO EXPRESSADO POR TODOS, É UMA BRILHANTE MAGISTRADA, QUE HONROU A CADEIRA DE CORREGEDORA, MUITO FEZ POR ESSE TRIBUNAL E ESTARÁ SEMPRE PRESENTE AQUI MESMO APÓS O FIM DESTE BIÊNIO. VOSSA EXCELÊNCIA TEM, CERTAMENTE, TOTAL CAPACIDADE PARA ESTAR INVESTIDO NO CARGO DE CORREGEDOR DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TIVE A OPORTUNIDADE DE VER VOSSO CURRÍCULO, ONDE CONSTAM: MESTRADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; MAGISTRADO DESDE 1996; ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL DESDE 1997; CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA; DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL; JUIZ AUXILIAR DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALVO ENGANO, AGORA, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBSERVA-SE QUE CURRÍCULO É O QUE NÃO FALTA A VOSSA EXCELÊNCIA E NÓS, ADVOGADOS, FICAMOS MUITO TRANQUILOS PORQUE JÁ CONHECEMOS A FORMA COMO TRABALHA E LIDA COM OS ADVOGADOS. TOMEI, AINDA, A LIBERDADE DE TRAZER AQUI O TRECHO DE UM VOTO DOS IDOS DO ANO DE 1992, EM QUE SE DISCUTIA NO CASO CONCRETO UMA PORTARIA ASSINADA POR UM JUIZ. ATRAVÉS DESSA PORTARIA, ESSE JUIZ PROIBIU TODO E QUALQUER ADVOGADO, MESMO AQUELE QUE POSSUÍSSE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, DE RECEBER VERBA OU QUALQUER VALOR RELATIVO A PROCESSOS DE INSS, EM RAZÃO DE FRAUDES QUE OCORRIAM À ÉPOCA. ASSIM, AGINDO DE FORMA GENERALIZADA, OCORREU ESSA PROIBIÇÃO A TODOS OS ADVOGADOS DE TEREM ESSE DIREITO ASSEGURADO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR E MANTEVE A PORTARIA, ENTENDENDO QUE A MEDIDA ERA LEGAL.E O QUE ME CHAMOU A ATENÇÃO FOI O VOTO VENCIDO QUE PEÇO A VÊNIA PARA LER: “A LIBERDADE É A SÍNTESE DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS. QUEM TIVER CAPACIDADE DE FATO PODE CONSTITUIR MANDATÁRIO PARA RECEBER O QUE LHE É DEVIDO E DAR QUITAÇÃO, MÁXIME ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO IUS POSTULANDI. A LIBERDADE É A SÍNTESE DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS, REPITA-SE. É INTRINSECAMENTE UM DIREITO DA PERSONALIDADE, PORTANTO, DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO, QUE PREVALECE CONTRA TODOS, ISTO É, ERGA OMNES. COMO DIREITO DA PERSONALIDADE A LIBERDADE DO HOMEM SE CONCRETIZA NO ATO DE FAZER O QUE PODE SUA VONTADE, EVIDENTEMENTE NA ESFERA DA LICITUDE E DE CUJO GOZO NÃO PODERÁ SER PRIVADO, POIS A LIBERDADE É NECESSÁRIA À EXISTÊNCIA DE TODOS OS OUTROS DIREITOS INERENTES À PESSOA: O DIREITO À VIDA, O DIREITO À HONRA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À PROPRIEDADE. O HOMEM QUE HABITA UM PAÍS ONDE HÁ UM ESTADO DE DIREITO EXERCITA A LIBERDADE FAZENDO O QUE PODE À SUA VONTADE. O ATO DO JUIZ CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA (...) É ILEGAL, FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE, VIOLA AS LEIS CIVIS E DO PROCESSO E, POSTERGANDO, ALÉM DISSO, DIREITO CONSAGRADO PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.” ESSE MESMO PROCESSO FOI SUBMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, OBVIAMENTE, REFORMOU O ACÓRDÃO DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOUVANDO O VOTO VENCIDO, QUE É DA LAVRA DO DESEMBARGADOR EDERSON DE MELLO SERRA. RESOLVI TRAZER A DESTAQUE ESSE VOTO VENCIDO POR VISLUMBRAR ELEMENTOS SEMELHANTES AQUI, ESPECIFICAMENTE DUAS QUESTÕES: PRIMEIRAMENTE, ESTOU FALANDO EM NOME DOS ADVOGADOS E A GARANTIA ASSEGURADA NESSE VOTO VENCIDO É A MESMA DADA POR VOSSA EXCELÊNCIA A TODOS OS ADVOGADOS PARA QUE TENHAM LIVRE ACESSO E TOTAL LIBERDADE PARA DESPACHAR E TROCAR IDÉIAS COM VOSSA EXCELÊNCIA. E A SEGUNDA RAZÃO É PORQUE ESSE VOTO VENCIDO TRATA DE UM ÚNICO PRINCÍPIO, O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, QUE, A MEU VER, É O PRINCÍPIO QUE MAIS SE APROXIMA DESTA CASA. TRATA-SE DA LIBERDADE DA VONTADE DO ELEITOR, SOBRE A QUAL VOSSA EXCELÊNCIA COMO JUIZ MEMBRO, POR DIVERSAS VEZES, JÁ SE MANIFESTOU, A LIBERDADE DE SE RESPEITAR A VONTADE DO ELEITOR. O ELEITOR NÃO PODE TER A SUA VONTADE VICIADA, SEJA PELO PODER ECONÔMICO, SEJA PODER POLÍTICO, SEJA PELO ABUSO OU USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ESSES DOIS ASPECTOS - O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E O DIREITO DOS ADVOGADOS - ME CHAMARAM A ATENÇÃO, TALVEZ POR UM ACASO DO DESTINO, NESSE VOTO VENCIDO, QUE DEPOIS SE SAGROU VENCEDOR. ERA O QUE GOSTARIA DE DESTACAR. CERTAMENTE VOSSA EXCELÊNCIA TEM A MESMA CAPACIDADE, MUITA DISPOSIÇÃO, MUITA GARRA, MUITO VIGOR E MUITO CONHECIMENTO PARA ESTAR À FRENTE DA CORREGEDORIA DESSE TRIBUNAL. RESTA-ME, COMO MEMBRO DA CLASSE DOS ADVOGADOS, PARABENIZÁ-LO, DESEJAR-LHE MUITO SUCESSO, MUITA SORTE E QUE DEUS O ABENÇOE NESSA JORNADA QUE NÃO SERÁ FÁCIL. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONVIDO O NOVO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, A FAZER USO DA PALAVRA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, EU HAVIA PREPARADO UM TEXTO EM QUE COMEÇAVA SAUDANDO VOSSA EXCELÊNCIA, RECONHECENDO OS NUMEROSOS PREDICADOS QUE JÁ TIVE A OPORTUNIDADE DE DESTACAR, ESPECIALMENTE QUANDO SAUDEI VOSSA EXCELÊNCIA NA ASSUNÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DESTA CORTE, E O EMINENTE DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, QUE NAQUELA OPORTUNIDADE ASSUMIU A VICE-PRESIDÊNCIA. MUITO ME EMOCIONA A PRESENÇA DO EMINENTE CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, CUJO QUADRO DE JUÍZES AUXILIARES TENHO A HONRA DE INTEGRAR. NAQUELE TRIBUNAL, ASSIM COMO NESTE, A TAREFA É MUITO ÁRDUA. A CORTE ME PREGA UMA PEÇA, CONVIDANDO O EMINENTE ADVOGADO EDUARDO DAMIAN, QUE FOI BUSCAR UM ACÓRDÃO DE 1992, CUJO TEXTO RECONHECI E IDENTIFIQUEI LOGO NA LEITURA DAS PRIMEIRAS FRASES. VÁRIOS DESTES VOTOS MANTENHO ATÉ HOJE EM ARQUIVO, E DELES TIRO UMA LIÇÃO DE VIDA. SEI QUE MINHA TAREFA É BASTANTE DIFÍCIL, PORQUE DEVO SUBSTITUIR A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, COM QUEM INUMEROSAS VEZES, BRINQUEI, CHAMANDO-A DE “MINHA DESEMBARGADORA”, MAS ASSUMO ESTE MISTER COM A EXATA NOÇÃO DA TAREFA A SER DESEMPENHADA. TENHO NA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO UM EXEMPLO. DURANTE A SUA GESTÃO NA CORREGEDORIA, QUANTAS VEZES SUBIA CORRENDO ATÉ O QUINTO ANDAR, E CONVERSÁVAMOS A RESPEITO DE CINCO OU SEIS ASSUNTOS; AS PESSOAS AFLUÍAM ATÉ O GABINETE DE SUA EXCELÊNCIA, E CADA UMA SAÍA DE LÁ COM UMA MISSÃO. COM VOSSA EXCELÊNCIA, JÁ SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, NÃO SÓ NO “GABINETE DE CRISE”, COMO TAMBÉM NO “GABINETE DA CRISE”, QUANTAS VEZES LÁ ESTIVEMOS, AFLITOS, PARA BUSCAR UMA SOLUÇÃO. E NO FINAL DESTE PLEITO, AINDA TIVEMOS AS CHUVAS QUE ARRASARAM O NOROESTE FLUMINENSE, COMO SE DE NADA MAIS PRECISÁSSEMOS. FORAM ADIADAS ALGUMAS DIPLOMAÇÕES; FORAM SALVAS ALGUMAS URNAS; TRANSPORTARAM-SE COMPUTADORES PARA O ANDAR SUPERIOR, O FORUM ALAGOU, MAS, A TODAS ESSAS PASSAGENS, CONSEGUIMOS SOBREVIVER. TENHO, EM VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, UM EXEMPLO DE DETERMINAÇÃO E DE QUE AS MISSÕES QUE NOS SÃO DADAS NÃO SÃO POR ACASO. AS MISSÕES NOS SÃO ENTREGUES, PORQUE, DE ALGUMA MANEIRA, SOMOS ESCOLHIDOS PARA DESENVOLVER O TALENTO DE RESOLVÊ-LAS. POR ESSA RAZÃO, DIGO QUE A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO É MEU NORTE, PORQUE ELA CONSEGUIU, NA CORREGEDORIA, DESEMPENHAR UM NOTÁVEL TRABALHO, MESMO DIANTE DE TODAS AS DIFICULDADES QUE PASSAMOS. NOSSO COMPROMISSO, AQUI, NESTE MOMENTO, É COM A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2010. VOSSA EXCELÊNCIA COLOCOU MUITO BEM A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS PROJETOS, DE INOVAÇÃO. TALVEZ SEJA A PALAVRA QUE MELHOR TRADUZ O QUE VOSSA EXCELÊNCIA EXPLANOU A TODOS OS PRESENTES. ASSUMO ESTE CARGO DE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL COM O COMPROMISSO DE NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E, TAMBÉM, DE TODAS AS REVISÕES ELEITORAIS DETERMINADAS PELO COLEGIADO. INCLUSIVE, JÁ TEMOS ALGUMAS EM ANDAMENTO. NÃO EVITAREI ESFORÇOS PARA TRAZER O QUE HÁ DE MAIS EVOLUÍDO EM TECNOLOGIA, PARA O NOSSO ESTADO, DE MANEIRA A ASSEGURAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO O LUGAR DE DESTAQUE QUE ELE MERECE. RECORDO, NESTE MOMENTO, A TODOS OS PRESENTES, QUE FOI O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER O GRANDE INSPIRADOR DESTAS INOVAÇÕES. O MASP, SISTEMA QUE HOJE JUSTIFICA A PRESENÇA DESSES MONITORES QUE ESTÃO À FRENTE DE TODOS OS PRESENTES, FOI UM SISTEMA PROPOSTO POR MIM, E QUE FOI INCENTIVADO PELO DESEMBARGADOR WIDER QUANDO ESTAVA NA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. HOJE TEMOS A POSSIBILIDADE DE NÃO SÓ ACOMPANHAR O RELATÓRIO E O VOTO DOS RELATORES, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM TODA A JURISPRUDÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ESSA INOVAÇÃO SOMENTE FOI POSSÍVEL DEVIDO AO APOIO IRRESTRITO DO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, À ÉPOCA, PRESIDENTE DESTA CORTE. SEI, SENHOR PRESIDENTE, QUE UM BIÊNIO PASSA MUITO RÁPIDO. QUANDO NÓS OLHARMOS, ELE JÁ TERÁ PASSADO. QUANDO EFETIVAMENTE ACHARMOS QUE ESTÁ COMEÇANDO, JÁ SERÁ A DATA DE CHEGAR AO FIM. TENHO O COMPROMISSO COM VOSSA EXCELÊNCIA E COM MEUS COLEGAS MAGISTRADOS AQUI PRESENTES, DE TORNAR OS POLOS REGIONAIS UMA REALIZAÇÃO DA CORTE ELEITORAL. ESSE POLO, COM A REPRESENTAÇÃO DA ESCOLA JUDICIÁRIA - QUE, EM BREVE, SERÁ DIRIGIDA POR NOSSO COLEGA, JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA -, DA CORREGEDORIA, E TAMBÉM DA PRESIDÊNCIA, ÓRGÃOS DE LOGÍSTICA DA PRESIDÊNCIA SERÃO DESLOCADOS, DESCENTRALIZANDO-SE A MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO. O POLO DE CARGA DAS URNAS É ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ELEIÇÃO TRANQUILA E LIMPA E, DE TODAS AS FORMAS, TRANSPARENTE. ESSE COMPROMISSO, ASSUMO PERANTE OS MEUS PARES. NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES - VOSSA EXCELÊNCIA DESTACOU COM MUITA PROPRIEDADE -, TIVEMOS UMA DISPUTA MUITO ACIRRADA NA CAPITAL E EM ALGUNS MUNICÍPIOS. ESSA DISPUTA ACIRRADA TRADUZ NADA MAIS QUE UM AMADURECIMENTO POLÍTICO DA SOCIEDADE FLUMINENSE, NOTADAMENTE DA SOCIEDADE CARIOCA. ESSA SOCIEDADE TEM COBRADO UM PERMANENTE E FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGEM AS DISPUTAS ELEITORAIS. ASSUMO O COMPROMISSO DE ESTAR SEMPRE ATENTO À MELHOR GESTÃO, APESAR DE CIENTE DOS POUCOS RECURSOS DE QUE A CORTE DISPÕE E DA CRISE ECONÔMICA QUE BATE ÀS NOSSAS PORTAS. OS SERVIÇOS ELEITORAIS FLUMINENSES ESTÃO CARENTES DE UMA MELHOR INFRAESTRUTURA, DESDE LONGA DATA, E DEMANDAM MAIOR INVESTIMENTO. JÁ AFIRMEI, EM OUTRAS OPORTUNIDADES, QUE OS GRANDES CENTROS DESTE PAÍS TEM RECLAMADO UMA ATUAÇÃO MAIS PRESENTE DO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAQUELES LOCAIS ONDE SE NOTICIAM GRANDES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, ASSOCIADOS À ATUAÇÃO DAS MILÍCIAS E DE TODA A FORMA DE VIOLAÇÃO PENAL. NOSSO PRESIDENTE TEM DADO SIGNIFICATIVA ATENÇÃO À QUESTÃO AQUI RESSALTADA E LEMBRADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO, DOUTOR DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO. ENTENDO QUE É PRECISO QUE O ESTADO, COMO UM TODO, OU SEJA, MUNICÍPIOS, O ESTADO COMO MEMBRO DA FEDERAÇÃO, E A UNIÃO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, BUSQUEM UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TAMANHO PROBLEMA SOCIAL E SEUS REFLEXOS ELEITORAIS. NESTA QUADRA, ESTÁ O GRANDE DESAFIO A SER ENFRENTADO. NÃO PODERIA DEIXAR DE CONSIGNAR O IRRESTRITO APOIO QUE TIVE DE MEUS COLEGAS, NOTADAMENTE, DE LUIZ MÁRCIO, DE MARCELO MARINHO E DE SÉRGIO LUIZ, NO PROJETO DOS POLOS DE CARGA E NAS ATIVIDADES QUE AQUI DESEMPENHEI NESTA CORTE. TAMBÉM NÃO PODERIA DEIXAR DE LEMBRAR DA MINHA EQUIPE DE TRABALHO, NOTADAMENTE, MARIA LUÍZA, JULIANA, LÚCIA, ROSANA, TAÍS, A VERA E TODA A EQUIPE DA ESCOLA JUDICIÁRIA. A DATA DE HOJE, SENHOR PRESIDENTE, ESCOLHIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, É SEMPRE UM DIA DE MUITA ALEGRIA PARA MIM, POIS É O DIA DO ANIVERSÁRIO DE MINHA FILHA BIANCA, QUE MUITO ME ORGULHA, E QUE ESTÁ COMPLETANDO 20 ANOS DE IDADE. CONSCIENTE DA DISPOSIÇÃO DE MEUS PARES DE TRABALHAR DE FORMA INCANSÁVEL COM O FIM DE REALIZAR AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, DE FORMA LIMPA E TRANSPARENTE TAL COMO OCORREU EM 2008, ASSUMO O COMPROMISSO DE, NA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL, ME FILIAR A ESTES PRINCÍPIOS, COM ESTE IMENSO COMPROMISSO DE REALIZAR ESSAS ELEIÇÕES. MUITO OBRIGADO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ANUNCIO A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR MARCUS FAVER, EX-PRESIDENTE DESTA CORTE. JÁ ESTAMOS CHEGANDO AO FINAL DESTA CERIMÔNIA, MAS GOSTARIA, AINDA, DE ACRESCENTAR QUE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA FOI UMA MOLA PROPULSORA PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CONSEGUISSE, EM BRASÍLIA, ALGO INÉDITO. NO CONGRESSO NACIONAL, EM APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS CONSEGUIMOS ESTAR COM APROXIMADAMENTE DEZESSEIS PARLAMENTARES, TANTO DO SENADO, QUANTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E PELA PRIMEIRA VEZ ESSE TRIBUNAL CONSEGUIU UMA VERBA DE BANCADA. JÁ ESTAMOS NO ORÇAMENTO DO TSE COM RUBRICA ESPECÍFICA, PARA QUE SEJA TRANSFERIDO PARA O TRE/RJ O MONTANTE DE 20 MILHÕES DE REAIS. AOS PARENTES DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, E ATÉ ALGUNS SE EMOCIONARAM, GOSTARIA DE DIZER O SEGUINTE: REINA AQUI, NESTA CASA, O ESPÍRITO DE FAMÍLIA. AQUI NÓS TEMOS ISSO. VEMOS ISSO. E NÃO É OBRA DO ACASO. É PORQUE TODOS REALMENTE PARTICIPAMOS. É CHEGADA A HORA DE NÓS ENCERRARMOS A SOLENIDADE. AGRADEÇO SINCERAMENTE A PRESENÇA DE TODOS. ENUMERO OS NOSSOS COLEGAS, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, DESEMBARGADOR DUARTE, O REPRESENTANTE DO GOVERNADOR, RÉGIS FICHTNER, CUJA PRESENÇA NOS ESTIMULA. VOSSA EXCELÊNCIA FOI DE UMA ATENÇÃO, DE UMA DELICADEZA EM ATENDER NOSSAS SOLICITAÇÕES QUE GOSTARIA PUBLICAMENTE DEIXAR ESSE RECONHECIMENTO. AO EX-PRESIDENTE MARCUS FAVER, AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO, AO PROCURADOR-GERAL, DR. CLÁUDIO, AO RECÉM CORREGEDOR DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, E, TAMBÉM AQUI PRESENTE, O DES. GABRIEL ZEFIRO, E A TODOS OS COLEGAS, DIZENDO QUE, A PARTIR DE AGORA, A FESTA É EXCLUSIVAMENTE DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E DOU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVIDANDO A TODOS PARA SE DIRIGIREM À SALA DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, ONDE O EMPOSSADO RECEBERÁ OS CUMPRIMENTOS. MUITO OBRIGADO A TODOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 12 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 728298"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 727448"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº02/2008 DA 05ºZE/RJ\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: 258ºZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/ SP\r\n\r\nJUÍZO DEPRECADO:05ºZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nFINALIDADE: Designação de Audiência para a oitiva de Testemunha BENEDITA SOUZA DA SILVA, a respeito dos fatos descritos na denúncia.\r\n\r\nREF.:PROCEDIMENTO CRIMINAL 01-02 DA 258ºZE/SP\r\n\r\nPARTES:AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CAIO FÁBIO D'ARAÚJO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vera Eliza Muller-OAB/SP-142.144; Pedro Gualberto Timoteo Cesar-OAB/DF-2236; Ennio Bastos-OAB/DF-7985; Eri Varela- OAB/RN1807; Nicodemos Varela-OAB/DF-13187 e Levi Varela-OAB/DF-1119-A\r\n\r\nDESPACHO:\"DESIGNO O DIA 16/04/09 P/OITIVA DA TESTEMUNHA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 11ºV. CÍVEL, SITUADA NA AV. ERASMO BRAGA,115 SALA 313-3ºANDAR. CENTRO. ÀS 14:30 HS.RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. INTIME-SE A TESTEMUNHA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. CIÊNCIA AO MP.\r\n\r\nEm, 04/02/09.\"\r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 727797"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Maria Cristina de Brito Lima. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 728481"
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                    "Atos": {
                        "727444": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 727444"
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                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728470": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 005/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 728470"
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                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727446": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 727446"
                        ],
                        "728475": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL n.º 008/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N.º 006/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos eleitores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nIvan de Melo Saes\r\n\r\n116597530345\r\n\r\nProc. n.º 171/08\r\n\r\nAgata Duarte Santana\r\n\r\n129717830353\r\n\r\nProc. n.º 178/08\r\n\r\nDébora de Souza Barbosa\r\n\r\n134426000329\r\n\r\nProc. n.º 180/08\r\n\r\nTatiani de Oliveira\r\n\r\n139252890345\r\n\r\nProc. n.º 181/08\r\n\r\nVanusa Venâncio da Silva\r\n\r\n107445900353\r\n\r\nProc. n.º 185/08\r\n\r\nmencionados no Edital 006/2009, que o Excelentíssimo Sr. Juiz da 20ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Dr. Fabiano Reis dos Santos, no uso de suas atribuições legais, neste ato, INTIMA os eleitores supramencionados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem, pessoalmente, neste Cartório, a fim de efetuar o pagamento da multa arbitrada nos Processos supracitados, conforme Decisão proferida nos mesmos, como se segue: \"Determino com fundamento no art. 124, § 1º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e, ainda, com fulcro no art. 367, § 2º, do mesmo diploma legal, o arbitramento da multa no valor de R$ 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos), por cada turno faltoso\", por motivo de ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições Municipais de 2008, sem apresentação de justificativa legal. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Publicação do presente Edital, para pagamento da referida multa.\r\n\r\nCaso queiram recorrer da Decisão, o RECURSO deverá ser apresentado a este Cartório Eleitoral, devidamente instruído, sito à Rua Dias da Cruz, 787 - 1º andar, Meier - RJ, de Segunda à Sexta-feira, no horário compreendido entre 11:00 às 19:00 horas, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral - RJ, no prazo de três dias a contar desta publicação, CIENTE, desde já, de que, independentemente da ausência de manifestação no prazo acima estabelecido, haverá prosseguimento dos Processos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Margarete Teixeira Braga, Analista Judiciário, digitei e, Mário Gonçalves da Silva Filho, Chefe de Cartório, subscreve, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral. \r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª Zona Eleitoral - RJ\r\n\r\nId: 728475"
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                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728717": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 06/2008 - AIJE.\r\n\r\nREQUERENTE: Leandro José Mendes Sampaio.\r\n\r\nADVOGADOS: Sandra Prata - OAB/RJ 92.313, Felipe Pereira de Carvalho - OAB/RJ 131.674-E e Rosemere Macedo - OAB/RJ 134.912.\r\n\r\nREQUERIDO: Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior.\r\n\r\nADVOGADOS: Miriam de Araújo Pastor - OAB/RJ 58.762, Cláudia Regina de Jesus Montes La Greca - OAB/RJ 152.731.\r\n\r\nDESPACHO : \"Arquive-se\" 17/02/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO nº 08/2008 - ACIS c/c AIJE.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes, acerca do prosseguimento.\" 17/02/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 728717"
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                "110ª Zona Eleitoral": {
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                        "728477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1756/2008 - Ref. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Rozan Gomes da Silva; Coligação Por Um Novo Amanhecer.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michelle Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFl. 155 - Tendo em vista a certidão cartorária à fl. 154/verso, devolvo prazo aos requerentes às fls. 155 e 157.\r\n\r\nFl. 157 - Defiro vista dos auto pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nMagé, 11/02/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 728477"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727793": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Antonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 727793"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727298": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 05/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 727298"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728472": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 07/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 728472"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728479": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 005/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 728479"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 015/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 728469"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728086": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 728086"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727447": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727447"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727682": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 727682"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 728480"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nRef. ao TOMBO JUDICIAL n° 012/2007 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: MARY RAYLDA CARNEIRO SAMPAIO DAS CHAGAS.\r\n\r\nDECISÃO: \"... Acolho a promoção ministerial de fls. 65-67, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral.\r\n\r\n(...) Desta forma, DETERMINO:\r\n\r\n... III. ..., arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 728476"
                        ],
                        "728473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nRef. ao TOMBO JUDICIAL n° 028/2007 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: PATRICIA LOPES NUNES.\r\n\r\nDECISÃO: \"... Acolho a promoção ministerial de fls. 57-59, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral.\r\n\r\n(...) Desta forma, DETERMINO:\r\n\r\n... III. ..., arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 728473"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728471": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 008/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral Substituto\r\n\r\nId: 728471"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727304": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727304"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728485": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 130/2008\r\n\r\nInteressado: Wilson da Silva Siqueira Matos\r\n\r\nDecisão: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. Macaé, 16/02/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nJuízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2009 (PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o filiado abaixo descrito, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Para tanto, o filiado poderá comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11 às 19 horas, ressaltando-se que o presente feito terá prosseguimento, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nFiliado Título Partidos Proc Adm\r\n\r\nMarcia Regina Nascimento Maria 076482590361 PSDB/PTN 125/2008\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 728485"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "728574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.700 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100512/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Edilberto Vieira da Silva, na Avenida do Pavãozinho, nº 85 - 2º andar, Quadra 06, Lote NC-19A, cadastro nº 029, na Comunidade do Morro do Pavão, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728574"
                    ],
                    "728588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.701 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100538/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por José Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 06, Lote 4.13, cadastro nº 071, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajui zar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728588"
                    ],
                    "729121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.702 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/201/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão, (vago), de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Amaral Pinto, matrícula nº 930453-6, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 729121"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "729120": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO ALVES PONTES, Técnico de Planejamento, matrícula nº 0175321-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Raul Marques Fanzeres, matrícula nº 0931718-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Su pervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009. Processo nº E-09/326/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL AGUIAR COSTA, matrícula nº 224706-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/30176/2009. \r\n\r\nId: 729120"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "728885": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.779/2009 de 16.02.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório da Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre Consolidado - Exercício 2008. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "728998": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/000822/2009 de 26.01.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório da Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2008. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "729119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, FERNANDO FERREIRA TERRA, matrícula nº 934733-7, do cargo em comissão de Assessor de Projetos I, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, do Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR CRUZICK, matrícula nº 24/006007-9, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PEREIRA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Cruzick, matrícula nº 24/006007-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-12/474559/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VIDAL DE ANDRADE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Willian Mattos, matrícula nº 24/007557-2. Processo nº E-12/474574/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CLAVELAND PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Luiz Armando Tristão.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 24/006557-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474577/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DANIEL MENDES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antônio de Souza Teixeira, matrícula nº 24/006557-3. Processo nº E-12/474580/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR DOS SANTOS, matrícula nº 24/007183-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474579/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cezar dos Santos, matrícula nº 24/007183-7. Processo nº E-12/474578/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, matrícula nº 24/007288-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474572/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA GRANJA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio da Silva, matrícula nº 24/007288-4. Processo nº E-12/474575/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/007397-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Mecânica de Motores, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474573/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, MARCELO DA SILVA SANTINI, matrícula nº 24/007002-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474566/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PINHEIRO MACHADO FARIA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva Santini, matrícula nº 24/007002-9. Processo nº E-12/474564/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVONE ARAÚJO PERIARD, matrícula nº 0048703-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Lima, matrícula nº 48745-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, FRANCISCO ESPÍNDOLA DIAS, matrícula nº 48711-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIOMAR SCHOENAU para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Francisco Espíndola Dias, matrícula nº 48711-6. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA MARTELLOTE VIOLA, matrícula nº 0048668-8, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ivone Araújo Periard, matrícula nº 0048703-3. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LIMA, matrícula nº 48745-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Carla Maria Martellote Viola, matrícula nº 0048668-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, CARLA MARIA MARTELLOTE VIOLA, matrícula nº 0048668-8, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DE MATOS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Sérgio Macedo da Costa, matrícula nº 0811774-9. Processo nº E-11/20141/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, MÁRIO LARA NETO, matrícula nº 0932335-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/326/0001/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 10/02/2009, na parte que nomeou VITÉLIO MARCOS BRUSTOLIN, matrícula nº 949266-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Maria de Holanda Rocha, matrícula nº 246811-4, permanecendo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LEITE DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Maketing, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Camila Parada dos Santos Almeida, matrícula nº 931990-6. Processo nº E-19/061/2009. \r\n\r\nId: 729119"
                    ],
                    "729098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60099/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/015/2009 e E-13/045/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/480.010/2009 - OF. FCFB/PRS/Nº 006/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Casa França Brasil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 729098"
                    ],
                    "728151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-13/20.018/09 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/07, ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor PAULO CESAR VILLAR, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 728151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.054/2009 - ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, Analista de Regulação, matrícula 147-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 02/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nId: 728656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/206644/2009 - CARLOS ALBERTO MENDES CESÁRIO, Agente Contábil, matr. nº 24/001.315-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 13.08.1973 a 25.09.1974, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, perfazendo o total de 408 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512653/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE BRITTO, Secretário II, matr. nº 24/001.159-3. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 23.02.1980 a 22.02.1995, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 728645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728644": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista MAXIMO TRANCOSO DE CARVALHO, Registro nº 244545569, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista CLAYTON FERREIRA GONÇALVES, Registro nº 2437044621, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista JOSÉ LUIZ DIAS BENTO, Registro nº 2270393954, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nId: 728644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CESAR DA FONSECA FERNANDES, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, matrícula nº 05/141-7, do Quadro Permanente da LOTERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo FIXADOS e atualizados os proventos de sua aposentadoria, ambos nos termos do art. 10 da Lei nº 5.352, de 18/12/2008, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal às fls. 06/20, Serviço de Auditoria Interna às fls. 22 e manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 23/27, com validade a contar da data da publicação. Processo nº E-12/LOTERJ/949/2008.\r\n\r\nId: 728445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "727696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/602637/2008 - INDEFIRO o pedido de reconsideração mantendo a decisão de fls. 67, do processo administrativo nº E-08/605794/2002, por seus próprios fundamentos, e remeto os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, para submissão do recurso hierárquico interposto.\r\n\r\nId: 727696"
                    ],
                    "727665": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/7.693/2002 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.199/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.259/2006, de interesse de JORGE DE SOUZA OTONI, nos termos do voto da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado: \r\n\r\n“Incorporação de adicional de periculosidade. Revogação da Lei nº 2.565/96 e do art. 220 do Decreto nº 2.479/79. Negado provimento ao recurso por maioria.”\r\n\r\nProc. n° E-03/10200354/2005 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.181/2008, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.491/2007, de interesse de ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira da Silva, assim ementado: \r\n\r\n“Ilícita a acumulação do Posto de 1º Sargento do Comando da Aeronáutica com o cargo de Professor I, deste Estado, ambos em atividade. Recurso negado, nos termos do art. 142, § 3º, inciso II da Constituição Federal.”\r\n\r\nProc. n° E-08/306.065/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.201/2009, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.597/2008, de interesse de OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado: \r\n\r\n“Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido. Art. 37, inciso II da Constituição Federal. Impossibilidade. Provimento ao recurso de ofício, por maioria.”\r\n\r\nId: 727665"
                    ],
                    "728154": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima (Suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente justificadamente, a Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.344/2006 - Processo nº E-01/106819/2000, de BERNARDO PAULINO DE SOUZA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Revisão de Enquadramento, 2) Recurso nº 2.457/2006 - Processo nº E-01/7719/1988, de JOSIENE BENTO DE MORAES ALBUQUERQUE, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Revisão de Enquadramento, 3) Recurso nº 2.318/2006 - Processo nº E-08/306894/1988, de NELSON DOS SANTOS DIAS sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Reenquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.344/2006 de Bernardo Paulino de Souza, concedendo a palavra ao Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil que argüiu uma preliminar por falta de objeto, tendo em vista o óbito do servidor. Concluída a votação, a preliminar foi aprovada, à unanimidade dos conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em razão do falecimento do servidor, bem como a inexistência de habilitação de eventuais interessados. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.457/2006, de Josiene Bento de Moraes Albuquerque. Presente a recorrente, não fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira argüiu, também, uma preliminar, tendo em vista o homologo do Sr. Secretário desta Pasta, à fl. 82, negando provimento ao recurso, nos termos da ADIN 248-1, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 69 e 74, ambos do ADCT, da Constituição Estadual. Concluída a votação, ficou aprovada a preliminar, à unanimidade, dos membros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do recurso, face à incompetência deste Colegiado de rever decisão já homologada pelo Sr. Secretário desta Pasta, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75, acompanhando o voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.318/2006, de Nelson dos Santos Dias. Presente o recorrente, solicitou a juntada do Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho. Concluída a leitura do relatório, a Sra. Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, arguiu uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à homologação da titular desta Pasta à época, conforme se verifica à fl. 96, negando provimento ao recurso, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Apurados os votos, o Sr. Presidente declarou a seguinte DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tendo em vista a incompetência deste Colegiado de apreciar ato homologatório da então Sra. Secretária desta Pasta, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. DISTRIBUIÇÃO: 1) Recurso nº 2.616/2009 - Processo nº E-03/10200025/2005, de Andréa Pereira da Silva, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso nº 2.617/2009 - Processo nº E-01/602.477/2005, de Sergio Maurício de Oliveira Valente, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revidor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Averbação de Tempo de Serviço, 3) Recurso de Ofício nº 2.618/2009 - Processo nº E-03/009745/2008, de Mauro Moreira Godinho, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 728154"
                    ],
                    "728759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA BARROSO BERIÃO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0187807-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11400276/2008.\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DE ALCÂNTARA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0158058-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5110035/2007.\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA PESSANHA DE SOZUA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0155625-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10400909/2006.\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nALAIDE OLIVEIRA DE ALCANTARA, Merendeira I, matrícula 161272-0 Proc. nº E-03/5110029/2004.\r\n\r\nANYSIO DE SOUZA, Ag. Auxiliar Administrativo Saúde A, matrícula 1156350-9. Proc. nº E-08/602682/2007.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FERRAZ MAFRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1155370-8. Proc. nº E-03/201784/2007.\r\n\r\nLUCI MARIA CARRARO PESSANHA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0505893-8. Proc. nº E-03/10300359/2005.\r\n\r\nMARLUCIA DE SALES SAMPAIO, Tec. de Laboratório, A, matrícula 0154149-9. Proc. nº E-08/606635/2007.\r\n\r\nMARILIA LOPES MIRANDA, Servente I, matrícula 0274822-6, com eficácia de 24/06/2008. Proc. nº E-03/910001/1999.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DOS REIS BARRETO Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0168517-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/202700/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal:\r\n\r\nNADIA REGINA PORTO DE CARVALHO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0234829-0. Proc. nº E-03/10102280/2006.\r\n\r\nNORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA ECARD CARVALHAES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0156011-9. Proc. nº E-03/10402475/2007.\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA GRACIANO SÉRGIO FARIA MENDES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, com eficácia de 10/09/2007, matrícula 0183981-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/604630/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal:\r\n\r\nEUZENIR PEREIRA CHEVRAND SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0196976-5. Proc. nº E-03/3610283/2007.\r\n\r\nRUTH MARIA FERREIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186817-3. Proc. nº E-03/10300236/2008.\r\n\r\nSUELY DE ALBUQUERQUE, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0183136-1. Proc. nº E-03/4110508/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ELEUZA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, Prof. Docente II -40 horas, matrícula 5008569-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10003368/2005.\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA EDNA DOS ANJOS ZUMPICHIATTI, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0681372-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5900436/1997.\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal:\r\n\r\nFATIMA ROSANI DA SILVA, Enfermeiro A, matrícula 0199090-2, com eficácia de 19/09/2007. Proc. nº E-08/222940/2007.\r\n\r\nJOÃO VICENTE DA SILVA, Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, matrícula 0141207-1, com eficácia de 26/10/2007. Proc. nº E-08/220204/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOARES DE MELO, Aux. de Enfermagem A, matrícula 0628123-2, com eficácia de 21/03/2006. Proc. nº E-01/601624/2006.\r\n\r\nMAXIMIANO CÂNDIDO ROSA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0288360-1, com eficácia de 31/03/2008. Proc. nº E-08/220984/2008.\r\n\r\nOSVALDO MARCOS DE LIMA E SILVA, Odontólogo A, matrícula 0184323-4, com eficácia de 11/01/2008. Proc. nº E-08/220551/2008.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA, Téc. de Laboratório B, matrícula 0813999-0, com eficácia de 14/02/2008. Proc. nº E-08/220560A/2008.\r\n\r\nId: 728759"
                    ],
                    "728113": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 899292-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-21/976062/2008.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, EDSON PAULINO DO NASCIMENTO, matrícula 296488-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/50031/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA CAROLINA FADINI CARDOSO, matrícula 903669-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08.04.2008. Proc. nº E-01/132107/2008.\r\n\r\nId: 728113"
                    ],
                    "728114": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nATO DE 29.07.2008 - MAURO LUIS DA SILVA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/136028/2008, fica alterada para 01.08.2008, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 16.01.2002- MÔNICA PFEIFFER - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/601125/2000, fica alterada a classe de A” para “B”, de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 17.07.2008 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/8884/1702/2008, fica alterado para DIOGO CESAR PORTO SILVA, o nome de que trata o presente Ato.\r\n\r\nId: 728114"
                    ],
                    "728203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10400039/2005 - NEIDE NUNES DE AZEVEDO, matrículas 00/0914515-2 (RJ) e 00775-5 (PMCM). Lícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11200322/2008 - DENISE NUNES MARINHO, matrículas 00/0913309-1 (RJ) e 00/0938021-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800152/2008 - ELIANE VIEIRA DE MAGALHÃES, matrículas 00/0942542-2 (RJ) e 01/0143 (PMMP). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110100/2006 - NATALICIA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0925847-6 (RJ) e 5089 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-08/602362/2006 - FABIOLA SERRANO CANESIN, matrículas 00/0864356-1 (RJ) e 142618-8 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200942/1998 - ROGERIA BARRETO DE SOUZA, matrículas 00/0831803-2 (RJ) e 173530-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/605561/2002 - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERMIANO SOUZA, matrículas 00/0852428-2 (RJ) e 1254660 (UFF). \r\n\r\nProc. nº E-03/812950/2008 - VERA LUCIA PEIXOTO HIRATSUKA, matrículas 00/253515-1 (RJ) e 00/0220446-9 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700285/2008 - MARIA IMACULADA AVELINO, matrículas 00/942195-9 (RJ) e 13172 (PMBM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10202017/1999 - RODOLFO TAVARES BORGES, matrículas 832976-5 (RJ) e 836986-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/015522/1988 - MARIA DE FATIMA FERREIRA RANGEL, matrículas 00/0281831-8 (RJ) e 006930-1 (PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/6607/1998 - FRANCISCA ALENCAR SILVA, matrículas 00/0833015-1 (RJ) e 00/1206380-6 (RJ) . \r\n\r\nProc. nº E-03/10700423/2008 - PATRICIA ELIZABETE DA SILVA, matrículas 00/0943231-1 (RJ) e 167096 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200720/2008 - ANGELO GOMES DOS SANTOS, matrículas 00/0941323-8 (RJ) e 06367 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200573/2006 - FERNANDA PIRES SALES, matrículas 00/0925972-2 (RJ) e 222886-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11300639/2008 - MARCUS FELIPPE OLIVEIRA DA SILVA, matrículas 00/0920863-8 (RJ) e 00/0943088-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54873/2008 - VANDA VIANA FERREIRA DA SILVA, matrículas 00/0233758-2 (RJ), 00/0826628-0 (RJ) e 00/0026246-9 (apos. -RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11002277/2007 - CLERIA MARA BEBER FRANCO FREITAS, matrículas 00/0805852-1 (RJ) e 00/0935222-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/36851/2006 - CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO SALES, matrículas 00/0223414-4 (RJ) e 025619-3 (PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700440/2008 - MARIA BEATRIZ BOA NOVA LEAL, matrículas 00/0837769-9 (RJ) e 00/0943399-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/001192/2001 - DILSON GONÇALO NASCIMENTO, matrículas 00/0828201-4 (RJ) e 00/0841207-4 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11300093/2002- MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA ROCHA, matrículas 00/0279858-5 (RJ) e 00/0845353-2 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10102283/2007 - NELMA BOECHAT DAMACENO, matrículas 00/08710119-5 (RJ) e 00/0934515-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310057/2008 - REGINALDO MENDONÇA PALMA, matrículas 00/0941081-2 (RJ) e 00/0933164-6 (RJ). \r\n\r\nLÍCITAS A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 728203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/719655/1988 - IVONE GOMES PESSANHA MOREIRA, matrícula nº 2876-1. CONCEDO o adicional de 60% referente ao 11º triênio a partir de 15.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/730743/1988 - JOSE CAL SOARES, matrícula nº 2677-3. CONCEDO o adicional de 60% referente ao 11º triênio a partir de 16.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/318526/2008 - JOSE CARLOS QUEIROZ DA FONSECA, matrícula nº 2900-9. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria de 9 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.07.82 a 26.06.97.\r\n\r\nProc. nº E01/315099/2009 - SUELI MARQUES TEODORO, matrícula nº 2204-6. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004 a partir de 23.11.2007.\r\n\r\nId: 728549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, ao beneficiário MILZA LEÃO CORDEIRO, na qualidade de cônjuge, Proc. nº E01/305040/2008.\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDALVA DOS SANTOS ARAUJO, na qualidade de cônjuge e ANELINA DA COSTA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/303103/2007. \r\n\r\nWAGNER MATHEUS BRAGA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303103/2007.\r\n\r\nJOEL FREIRE DO NASCIMENTO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/710329/2007. \r\n\r\nId: 728595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/702048/2006 - ARARIMAM DE LIMA FERREIRA. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº 01/3620/1934 - JOSÉ DOS SANTOS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/002559-B, em nome de IZA DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº 01/305524/1966 - NORIVAL LUIZ BARBOSA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/013336-B, em nome de MARINA XAVIER BARBOSA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E04/309224/1977 - WALDEMAR LOPES VARELLA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/028136-A, em nome de DJANIRA FERREIRA LOPES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/707844/1992 - DAISY PEREIRA FERREIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 63/059746-A, em nome de VIRGILIO FERREIRA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/719672/1997 - JOSÉ DO NASCIMENTO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/073816-A, em nome de MARILDA NÓBREGA DO NASCIMENTO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e C.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/727241/1994 - RUBENS GONZALES SAYÃO CORDEIRO. INDEFIRO a cota de pensão reservada em nome de SUZANA GUIMARÃES SAYÃO CORDEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/701944/2004 - PAULO VIRIATO DE LIMA AGUILAR. DEFIRO o pedido formulado por VALMIR PRADO AGUILAR, Inscrição nº 43/088078-A.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E01/754861/1986 - MARIA AUGUSTA ALVES DE BRITTO. DEFIRO o pedido formulado por NARA ALVES DE BRITO, Inscrição nº 39/047507-A.\r\n\r\nProc. nº E01/702527/1995 - HELCIO BONELLES DOS SANTOS. DEFIRO o pedido formulado por MARIA APARECIDA CHAGAS DOS SANTOS, Inscrição nº 41/071019-A.\r\n\r\nProc. nº E01/709981/1999 - VINICIUS SANTOS ANTUNES. MANTENHO o despacho denegatório, tendo em vista o pedido de reconsideração solicitada por MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\nProc. nº E01/300800/2008 - DULCINEA DIAS MARTINS. DEFIRO o pedido formulado por ANTONIO MAURO FILHO, Inscrição nº 50/095757-A.\r\n\r\nProc. nº E04/012525/2008 - SIDNEY RIBEIRO COSTA - Inscrição nº 27.373. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 728546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº ALERJ/1649/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 61/2008, expedida em 03.11.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente à MARIA DAS GRAÇAS MEIRELLES DO AMARAL.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/1651/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 058/2008, expedida em 03.11.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente à DEISE LUCIDI RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nId: 728575. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "728542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/157.314/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 728542"
                    ],
                    "728083": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.252/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 728083"
                    ],
                    "728125": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/014.948/2008. AUTORIZO .\r\n\r\nId: 728125"
                    ],
                    "728129": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n° E-12/249.485/2008, E-12/305.708/2008, E-12/208.561/2007, E-12/259.779/2008, E-12/320.230/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 728129"
                    ],
                    "728234": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 11 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE RENDAS PARA COMPOREM, NAS CONDIÇÕES DE MEMBROS, AS COMISSÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIAS CONSTITUÍDAS PELO CORREGEDOR CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SEFAZ, OUVINDO PREVIAMENTE O COLEGIADO DO ÓRGÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, e a solicitação constante do processo nº E-04/016.140/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As designações de Fiscais de Rendas para comporem as Comissões e desempenho de atribuições de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo, serão precedidas de expressa apresentação por parte do órgão cedente, para o imediato exercício das respectivas funções.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurada aos Fiscais de Rendas designados para as referidas Comissões a sua lotação originária.\r\n\r\nArt. 2º - Em face da obrigação do cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação específica, os Fiscais de Rendas designados para a execução das atribuições de que trata o artigo 1º ficam obrigados a disponibilizar, pelo menos, 3 (três) dia úteis de trabalho, por semana, nas novas funções, a serem cumpridos na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, sem prejuízo das suas tarefas na sua repartição de origem nos outros dias úteis da semana.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário da Receita\r\n\r\nId: 728234"
                    ],
                    "728072": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 10 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 450/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Erick Ribeiro Maués Paixão, matrícula nº 0.859.948-2, Celso Guilherme MacCord, matrícula nº 6.114.669-2 e Luciana Dornelles do Espírito Santo, matrícula nº 9.994.712-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 450/2008, constante do processo administrativo nº E-04/013.949/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 728072"
                    ],
                    "728558": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.599 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/630.406/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIBELLY TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.141 (Recurso Voluntário - antigo 25.428) - Processo nº E-34/067.294/2005 - Recorrente: INDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.431 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/121.739/2004 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.413 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/608.647/1994 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.634 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/125.030/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interes sada: SCHMIDT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.602 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/099.981/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEDAN VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 728558"
                    ],
                    "728559": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.724 (Recurso Voluntário - antigo 26.330) - Processo nº E-04/173.024/2002 - Recorrente: AUTO POSTO CALEDÔNIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 33.513, 33.514 e 33.515 (Recursos Voluntários - antigos 26.414, 26.415 e 26.416) - Processos nºs E-04/059.111/2007, E-04/059.112/2007 e E-04/059.119/2007 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.486 (Recurso Voluntário - antigo 26.738) - Processo nº E-04/063.477/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.483 (Recurso Voluntário - antigo 26.884) - Processo nº E-34/134.814/2006 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.376 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/118.745/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRP CAMARÃO RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.720 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/217.114/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: GJS COMÉRCIO DE MALHAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 728559"
                    ],
                    "728560": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.072 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/176.443/2008 - Recorrente: HYSTEC HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.484 (Recurso Voluntário - antigo 26.158) - Processo nº E-04/137.326/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.481 (Recurso Voluntário - antigo 26.578) - Processo nº E-34/056.364/2006 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.606 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/141.531/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.706 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.069/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTIVATE DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 728560"
                    ],
                    "728561": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.081 (Recurso Voluntário - antigo 26.324) - Processo nº E-04/284.677/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.370 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/125.837/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUAIZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.781 (Recurso Voluntário - antigo 25.205) - Processo nº E-04/117.845/2000 - Recorrente: SERRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.786 (Recurso Voluntário - antigo 25.968) - Processo nº E-04/488.189/1994 - Recorrente: GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.149 (Recurso Voluntário - antigo 26.116) - Processo nº E-34/067.246/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 728561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 521 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 520, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE Nº 520, de 04 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado - Parte I, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Comissão de Sindicância, designando as servidoras Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9, Eunice Lourenço de Matos, matrícula nº 811.788-9 e Denize Bonato de Souza Carvalho, matrícula nº 048.747-0, para sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ato, para apurar os fatos narrados no administrativo nº E-11/21.238/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728612. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAQUIM ANTUNES, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6601, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-33/200.145/2007 - Bider nº 030, de 17.02.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DANILO DE SOUZA FERREIRA, Agente Operador de Trânsito, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/6383, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/205.766/2008 - Bider nº 030, de 17.02.2009.\r\n\r\nId: 728562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.599/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0030/2007 com a firma Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de engenharia de controle de recalque no CAIC Joaquim José da Silva Xavier - O Tiradentes, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 728329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "728082": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS EDUARDO DAMÁSIO TEIXEIRA, matrícula nº 811.733-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, inciso II, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 23/10/2008, decorrente de sequela do acidente de trabalho ocorrido em 05/08/2002, reconhecido pelo processo nº E-09/509/1836/2003, referente ao processo nº E-08/222.515/2008.\r\n\r\nId: 728082"
                    ],
                    "728509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/4633/0006/2006 - Não reconheço o recurso de reconsideração e hierárquico, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 728509"
                    ],
                    "728508": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2610/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 728508"
                    ],
                    "728609": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2007\r\n\r\nATO DE 08.07.2004.\r\n\r\nOnde se lê: ... tendo em vista a Resolução SSP nº 694, de 06.07.2004... \r\n\r\nLeia-se: ... tendo em vista a Resolução SSP nº 694, de 05.07.2004 ...\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/612/1714-2008 - José Mauro Ruiz Batista, CIC: 244.900.167-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1198/1009-2008 - Almir Roberto Pereira, matr. 269.960-1 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal, conforme demonstrado nos pronunciamentos oriundos do SDV/DRH/DGAF/PCERJ e ASSEJUR/PCERJ.\r\n\r\nC.I. nº 28920/1071-2008 - Carlos Sidney Pereira do Carmo, matr. 268.688-9 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nProc. nº E-09/6472/1702-2008 - Gracinda Cândida Marques Berbat, matr. 1.133.955-3 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal, em conformidade com os pronunciamentos oriundos do SDV/DRH/DGAF/PCERJ e ASSEJUR/PCERJ, cujo teor ora acolho.\r\n\r\nProc. nº E-09/5739/1702-2008 - Vanusa Rodrigues Vargas, matr. 872.240-7 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal, conforme demonstrado no pronunciamento da ASSEJUR/PCERJ, cujo teor ora acolho.\r\n\r\nProc. nº E-09/10175/1702-2008 - Adriano Nascimento Silva, CIC: 029.501.837-27 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9956/1702-2008 - Rosemeire Justino Soares Figueiredo, CIC: 718.354.077-49 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/57918-2007 - Rosete Rangel de Souza, CIC: 012.885.817-69 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9563/1510-2008 - José Carlos Brasil Junior, matr. 860.483-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/306/1221-2008 - Luiz Carlos Mendonça Santos, matr. 177.308-4.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido, tendo em vista as manifestações oriundas do SDV/DRH/DGAF/PCERJ e ASSEJUR/PCERJ, cujo teor ora acolho.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/23704/1044-2008 - José Roberto Alves de Araújo, matr. 263.997-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/57566/1034-2008 - Modesto Ricardo Bueno, matr. 258.519-8.\r\n\r\nProc. nº E-09/19385/1079-2008 - Osmar Neves (aposentado), matr. 122.000-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/5203/1077-2008 - Rinaldo Edgard Couri, matr. 143.639-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/22968/1044-2008 - Walter Machado Filho, matr. 266.374-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/565/1907-2007 - Francisco Antonio Pacheco, matr. 266.076-9 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida no valor de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme publicação no D.O. nº 202 de 28.10.2008, do presente processo, tendo em vista a divergência de valores contidos às fls. 16 e 17.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9045/1702-2008 - Claudio de Oliveira e Silva, matr. 268.909-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 2.251,76 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2078/1702-2000 - João de Deus Alcântara de Lima, matr. 269.589-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 446,15 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2523/0010-2001 - José Antonio Brady Rocha, matr. 145.849-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997 a 2002, no valor de R$ 114.404,88 (cento e quatorze mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/179/1713-2008 - Olair Martins Ribeiro, matr. 809.375-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 2002, no valor de R$ 1.199,79 (hum mil cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9354/1702-2008 - Welington da Silva Pereira, matr. 289.626-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1996, 1997, 1998, 2001 e 2002, no valor de R$ 2.821,53 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/60774/1025-2005 - Severino Alexandre Rocha de Moura, matr. 189.831-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 7.330,94 (sete mil trezentos e trinta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/26957/1125-2006 - Hilma Amélia Monteiro, matr. 181.838-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 a 2006, no valor de R$ 10.160,67 (dez mil cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/12412-2006 - José Pimentel de Carvalho, matr. 613.918-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2005 e 2006, no valor de R$ 1.287,00 (hum mil duzentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/1290-1997 - Antonio de Oliveira, matr. 261.222-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1988 a 1999, no valor de R$ 161.403,08 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e três reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4107/1702-1996 - Cláudio Santos, matr. 269.834-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 541,60 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nC.I. nº 1628/1700-2008 - Ricardo Hallak, matr. 834.847-6 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, no período de 29.05.2008 a 16.12.2008.\r\n\r\nId: 728609"
                    ],
                    "728511": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nATO DE 06/08/2003 - MANOEL ANTONIO DANTAS SALGUEIRO, matrícula nº 1.152.338-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/0920/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/02/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/93374/1570/2003.\r\n\r\nId: 728511"
                    ],
                    "728514": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 16/01/2009\r\n\r\n*ATO DE 21/08/2003 - JOSÉ BORBA GODINHO, matrícula nº 143.708-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08050/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/01/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00168/1833/2003.\r\n\r\n*ATO DE 18/08/2004 - PEDRO PAULA FURTADO DE ARAGÃO, matrícula nº 126.378-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7454/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 15/12/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5482/1702/1999.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais pubicadas no D.O. de 18.02.2009. \r\n\r\nId: 728514"
                    ],
                    "728610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9319/1702-2008 - Áureo Martins de Araújo, CIC: 027.133.817-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8629/1702-2008 - Dalva Maria Faria de Arruda Gils, CIC: 273.408.487-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9974/1702-2008 - Jackson Soares de Souza, CIC: 078.477.027-11 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8696/1702-2008 - Haydee da Silva Peixoto, CIC: 746.013.427-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8732/1702-2008 - Lisandra Maria Vicente dos Santos, CIC: 739.674.757-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9635/1702-2008 - Malvina da Silva Pinto, CIC: 860.294.957-04 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8627/1702-2008 - Neusa Gallagher Tozzi, CIC: 261.265.247-72 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9901/1702-2008 - Sara de Cacia Fernandes Soares de Azevedo, CIC: 107.654.847-49 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9255/1702-2008 - Therezinha Lima Santa Roza, CIC: 053.414.027-07 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8612/1702-2008 - Yara Terezinha de Alvarenga da Penha, CIC: 770.075.497-72 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10134/1702-2008 - Alex da Silva Peccini, CIC: 827.964.597-72 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10329/1702-2008 - Darci Barros de Oliveira, CIC: 802.319.697-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10372/1702-2008 - Lucia Guerra da Silveira, CIC: 462.762.547-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10297/1702-2008 - Maria Jesus dos Santos Costa, CIC: 834.671.907-82 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10280/1702-2008 - Nilza Batista Falante, CIC: 104.330.527-08 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/263/1714-2008 - Dinorá do Pilar Santos da Silva, CIC: 899.958.567-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/376/1836-2002 - Julia Almeida de Souza Ramos, matr. 806.511-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2000 e 2001, no valor de R$ 2.767,76 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1735/1907-2001 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/487/1901-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/648/1059-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/2671/1907-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/7850/1053-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nC.I. nº 910/1705-2008 - Sebastião de Assis, matr. 198.904-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nC.I. nº 2432/1420-2008 - Inamara Pereira da Costa, matr. 834.844-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4689/1057-2001 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/8141/1702-2001 - CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/6768/1052-2003 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5602/1039-2001 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/11012/1141-2002 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/1307/1168-2002 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/00450/1710-2003 - CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1710-2003 - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nId: 728610"
                    ],
                    "728237": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.01.2009, JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO 1º Ten PM RG 72.702, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPFer, extinto através do Decreto nº 41.631 de 13 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 14 de janeiro de 2009, designado por ato de 16.02.2009, publicado no D.O. de 17.02.2009.\r\n\r\nId: 728237"
                    ],
                    "728442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/970/2592/2009 - SUBTEN PM RG 46.537 DJALMA DA CONCEIÇÃO ROSÁRIO, a partir de 23/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/971/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.330 VALDIR ANTONIO FERREIRA LAURINDO, a partir de 06/03/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 728442"
                    ],
                    "728441": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/039/2009 - CEL PM RG 31.132 MURILO MARTINS MAGALHÃES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 728441"
                    ],
                    "728443": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2530/2009 - SUBTEN PM RG 45.318 SERGIO LUIZ GONÇALVES DE MEDEIROS, a partir de 05/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2595/2008 - SUBTEN PM RG 49.489 OSMAR TÁVORA DE MIRANDA JUNIOR, a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2528/2007 - 1º SGT PM RG 30.911 SERGIO COSME DOS SANTOS, a partir de 17/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/813/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.386 ALCIONE FRANCISCO DO ESPÍRITO, a partir de 22/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2565/2009 - 1º SGT PM RG 32.637 ANTONIO JORGE RODRIGUES DE SOUZA, a partir de 24/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2541/2009 - 2º SGT PM RG 32.764 ATAIDE CARLOS DE SOUZA, a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/326/2589/2009 - 3º SGT PM RG 52.121 JOSIMAR MOREIRA DA SILVA, a partir de 09/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00576/2502/2009 - 3º SGT PM RG 52.133 LUIZ FERNANDO DE CARVALHO LOPES, a partir de 23/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 728443"
                    ],
                    "728250": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nMAJ PM RG 31.575 LOURIVAL CESAR MENEZES\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-09/100445/2579/2005\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-01/100445/2005 \r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2568/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: ...SUBTEN PM RG 30.568 HAROLDO TEIXEIRA LIMA - a partir de 20/12/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...SUBTEN PM RG 30.658 HAROLDO TEIXEIRA LIMA - a partir de 20/12/2005...\r\n\r\nId: 728250"
                    ],
                    "728047": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/033/595-93. Fixados, com validade a contar de 26.03.2002, os proventos de Ribenir Jose Tancredi Brandão - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.883.\r\n\r\nProcesso nº E-25/229/585-88. Fixados, com validade a contar de 25.06.2000, os proventos de Jose Elir da Silva Torres - Sd PM Ref. RG 1/05.831.\r\n\r\nId: 728047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "728611": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA NÉLIO MOREIRA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.634-7, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/939.108/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.475-0, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2008. Proc. nº E-08/220.016/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MORAIS DE FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 257.034-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2008. Proc. nº E-08/220.012/2009.\r\n\r\nId: 728611"
                    ],
                    "728548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nREMOVE LEONARDO BONIFÁCIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 289.226-3, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Serviço Social), com validade a contar de 07 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/976.058/2009.\r\n\r\nId: 728548"
                    ],
                    "728591": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nato de 30.11.90 - FRANCISCO MICELI\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...com validade a contar de 21.06.2005...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...com validade a contar de 24.02.1998....\r\n\r\nId: 728591"
                    ],
                    "728557": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade. \r\n\r\nCONSTANTINO VIERA COKOTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237390-0, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816709-0, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817185-2, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822175-6, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868143-9, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867884-9, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO SANTORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822164-0, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868173-6, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816775-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS CRUZ PEREIRA, Psicólogo, matrícula nº 4904585-9, CRP nº 22895;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicólogo, matrícula nº 861170-9;\r\n\r\nVANÍSIA MAIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 4904311-0, CRESS nº 6094 / 7ª Região;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 861153-5, CRESS nº 13962/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986006/2009.\r\n\r\nId: 728557"
                    ],
                    "728554": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DAS UNIDADES\r\n\r\nPRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade. \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, Capitão PM, RG. nº 37.989, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.691-0, Subdiretor;\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.347-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVALTER BITTENCOURT FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.256-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.077-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.587-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPES, Assistente Social, matrícula nº 861.493-5, CRESS nº 7994 / 7ª Região;\r\n\r\nMÔNICA PAES, Psicóloga, matrícula nº 4.904.590-9, CRP nº 05/26859;\r\n\r\nCLAUDIO PRAGA MELQUIADES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.291-2, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.280-5, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.204-7, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.029-0, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947082/2008.\r\n\r\nId: 728554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.080/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93, mediante a emissão de Notas de Empenhos mensais, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPORT, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2009, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 728590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "728288": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para LICIA MAGNA SILVA DE LIMA, Enfermeiro - Saúde Pública, matr. nº 923.275-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600472/2009.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 915.738-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600565/2009.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para VERONICA JOSE DA SILVA DE GOES, Agente Administrativo de Saúde / Ambiente Operacional de Rede de Computadores Windows NT ou Linux, matr. nº 923.191-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600252/2009.\r\n\r\nId: 728288"
                    ],
                    "728543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/605680/2007 - FREDERICO REIS BASTOS, Médico - Cirurgia Geral,matrícula nº 4903080-2, a partir de 04.09.2008: \r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/604418/2008 - JOÃO BAPTISTA CORREIA ORMONDE FILHO, Médico - Cirurgia Pediátrica, matrícula nº 4904976-0\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro\r\n\r\nProc. nº E-08/600939/2008 - MICHELE FERNANDA BORGES DA SILVA, Enfermeiro,matrícula nº 4903915-9, a partir de 26.02.2008\r\n\r\nConsidero Excluídos do Processo Seletivo Simplificado/2007, os contratados acima relacionados, por não terem assumido a função na Unidade para a qual foram apresentados.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nProc. nº E-08/600921/2008 - LUIZ CARLOS DA SILVA VASCONCELOS, Médico - Urologia , a partir de 13.04.2007.\r\n\r\nConsidero Excluído do Processo Seletivo Simplificado/2007, o contratado acima relacionado, por não ter assumido a função na Unidade para a qual foi apresentado.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/603790/2008 - JOÃO EDUARDO CARDOZO DALTO, Médico Clínica Médica,matrícula nº 4900315-5, a partir de 01.08.2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de rescisão do contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 728543"
                    ],
                    "728940": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/223418/2007 - FATIMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matr. nº 813.668-1. INDEFIRO o pedido de redução de carga horária, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08.03.2007, publicada no Diário Oficial de 12.03.2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nId: 728940"
                    ],
                    "728333": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Proc. nº E-08/974.027/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Proc. nº E-21/974.027/2007...\r\n\r\nId: 728333"
                    ],
                    "728331": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.863/2006\r\n\r\nEmpresa: Posto de Saúde Pilar (Posto de Coleta).\r\n\r\nEndereço: Rua Castro Alves, s/nº - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/105.289/1980\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Medicamentos e Alergia - IMA Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Araújo Leitão, nº 193 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.267/2002\r\n\r\nEmpresa: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Leandro da Mota, nº 888 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 728331"
                    ],
                    "728544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 021 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde e Maternidade São Francisco de Paula Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Comendador Teles, nº 2414 - Vilar dos Teles São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 31.919.483/0001-56\r\n\r\nProc. nº E-08/115.241/1983\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Estudos e Pesquisas da Região dos Lagos\r\n\r\nEndereço: Rua José Antônio Sampaio, nº 01 - Parque Riviera - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 02.311.130/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/113.764/1998 \r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Piauí, nº 151 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.595.346/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/100.751/2001\r\n\r\nAtividade: Fabricação de Produto de Higiene e Cosméticos\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos nos art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 728544"
                    ],
                    "728550": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 022 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Vistos em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Castro e Agualuza Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Contorno, nº 320, Loja 05 - Algodoal - Cabo Frio -RJ \r\n\r\nCGC: 08.453.460/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/102.765/2006\r\n\r\nAtividade: Farmácia \r\n\r\nProtocolo: 17/12/2007\r\n\r\nEmpresa: Pershy Chemical´s Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ \r\n\r\nCGC: 31.865.488/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-08/110.665/1993\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes Domissanitários \r\n\r\nProtocolo: 28/05/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 728550"
                    ],
                    "728309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/97 JOSE CARLOS DE SOUZA - RG 020.616, a contar de 19 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 236, de 19 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1112/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/90 CRISTIANO GIRAO MATIAS - RG 013.006, a contar de 18 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 216, de 18 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-08/1040/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VALMIR BATISTA SIQUEIRA - RG 015.587, a contar de 19 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 217, de 19 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1043/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 RAUL LUIS DA PAZ - RG 011.852, a contar de 19 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 217, de 19 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1044/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 FABIO PEREIRA DE SOUZA - RG 006.967, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1047/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 FRANCISCO VALENTIM ALVES - RG 006.936, a contar de 25 de Novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1048/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 MAURILIO CARLOS MURTA - RG 009.365, a contar de 25 de Novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1049/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 CARLOS ALBERTO DE LIMA - RG 005.824, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1050/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 MILTON DA SILVA NETTO - RG 008.224, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1051/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/83 ANISIO DA SILVA BARBOSA - RG 007.512, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1052/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 DANIEL DE PAULA - RG 005.224, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1053/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 GILENO DOS SANTOS - RG 005.369, a contar de 20 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/1054/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 JOSE RENATO ESPECHIT - RG 006.754, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1055/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 GLEITON BATISTA DA SILVA - RG 015.682, a contar de 25 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/1056/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 FERNANDO SIMÕES DA SILVA - RG 004.205, a contar de 06 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1057/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JORGE LUIZ DA SILVA - RG 013.351 , a contar de 10 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 219, de 25 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1058/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 PEDRO RICARDO PEREIRA DA SILVA - RG 008.190, a contar de 26 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 220, de 26 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1059/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/86 ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - RG 009.383, a contar de 27 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 27 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1061/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 LUIZ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA - RG 005.259, a contar de 03 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 27 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1062/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 WALLACE CASTRO FERNANDES - RG 031.382, a contar de 02 de dezembro de 2008, conforme Nota CI/SSAA /, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 224, de 03 de dezembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1075/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 SERGIO PERUCHETTI - RG 014.838, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226, de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1077/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/98 MICHAEL MAURILIO DA SILVA - RG 024262, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226, de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1078/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE HIGINO DOS SANTOS - RG 013.726, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226 de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/1079/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/91 CARLOS ANDRE FALCON NASCIMENTO - RG 015.485, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226, de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1080/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 PAULO ROBERTO SILVA BERTO - RG 014.017, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226, de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1081/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/82 LAERTE BORBA JUNIOR - RG 007.279, a contar de 05 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 226, de 05 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1082/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/99 SANDRO UBIRAJARA FONSECA DA SILVA - RG 025.677, a contar de 20 de setembro de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 170, de 20 de setembro de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1086/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 FERNANDO CESAR PEREIRA - RG 006.706, a contar de 08 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 227, de 08 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1085/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA - RG 004.732, a contar de 08 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 227, de 08 de dezembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/1084/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 PAULO SERGIO CUNHA LIMA - RG 015.209, a contar de 13 de Julho de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 127 de 13 de Julho de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/1083/51162/2008.\r\n\r\nId: 728309"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/305.324/84 - SERGIO SOARES QUINETE, matr.08/100.149-7, período base de 13.03.2003 a 10.03.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.237/86 - CELIO CORRÊA DE OLIVEIRA, matr.08/104.846-4, período base de 21.12.2003 a 18.12.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/300.250/86 - NEIDE SUELY LISBOA BRAGA, matr.08/104.861-3, período base de 25.10.2003 a 22.10.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/301.788/86 - VALDEMIR SOUZA DA SILVA, matr.08/105.095-7, período base de 02.10.2003 a 29.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.997/86 - LUIZA JOSÉ DE CARVALHO, matr.08/103.833-3, período base de 16.11.2001 a 14.11.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/309.509/86 - EDNA DE LIMA ROCHA, matr.08/103.928-1, período base de 27.11.2003 a 24.11.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.898/89 - AIRTON CARVALHO BASTOS, matr.08/101.606-9, período base de 08.05.2002 a 21.07.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/902.123/91 - AELDA PEREIRA DE MELO, matr.08/107.687-9, período base de 19.07.2000 a 17.07.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/908.976/93 - SONIA NASCIMENTO DA SILVA, matr.08/106.679-7, período base de 25.11.2003 a 22.11.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.671/94 - MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, matr.08/106.548-4, período base de 25.09.2003 a 22.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/903.520/95 - CLAUDIA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, matr.08/108.290-1, período base de 09.04.2003 a 06.04.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/906.178/96 - LUIMAR TERESINHA VIEIRA MARQUES DE SOUZA matr.08/108.388-3, período-base de 28.01.2001 a 26.01.2006,\r\n\r\nProc. nº E-01/203.946/99 - ELPIDIO SATURNINO DA SILVA, matr.08/106.617-7, período base de 01.02.2003 a 30.01.2008,\r\n\r\nProc. nº E-01.204.663/2001 - MARINA DUARTE DO NASCIMENTO, matr.08/103.186-6, período base de 25.12.2003 a 22.12.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/205.015/2005 - ITALO CLAUDIO DA SILVA, matr.08/106.685-4, período base de 14.11.2003 a 11.11.2008,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.088/87 - NEUSA PASSARELLI LANÇÃO, matr.08/106.986-6 - Torno sem efeito a concessão de licença-especial, 03 (três) meses, publicada no D.O. de 16.01.2009, face a duplicidade de concessão.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.764/2008 - JORGE FARHA, matr.08/103.982-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 01.01.76 a 31.12.76, no total de 366 dias de efetivo exercício, prestado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, como Bolsista Acadêmico, remunerado.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.067/2008 - JOSÉ CARLOS COELHO, matr.08/100.344-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 28.01.74 a 31.12.75, no total de 703 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.025/2009 - ELVIRA DE ALMEIDA SILVA, matr.08/104.237-6 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade ao Regime da Previdência Social, nos períodos de: 25.01.77 a 23.02.77 e de 22.11.77 a 19.03.80, no total de 877 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 20.03.80 a 29.04.80, por atendimento ao INSS.\r\n\r\nId: 728269. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "729069": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 05/2009, DATA DA ASSINATURA: 13.02.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda; VALOR: R$ 657.500,00. OBJETO: prestação de serviços de hospedagem referente ao Projeto Autonomia, na forma da Requisição de Serviços nº 070/2009 e Proposta Especial nº 021/2009. PRAZO: 15 a 20 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTO: inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666 de 21/06/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801012122000220160000; CÓDIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 00; EMPENHO Nº: 2009NE00717. Proc. nº E-03/1.219/2009.\r\n\r\nId: 729069"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMEN TO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Temporários.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HAWA DIAWARA.\r\n\r\nOBJETO: O contratado prestará serviços a favor da contratante, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nPRAZO: De 02/02/2009 a 31/01/2010 tendo em vista data de entrada autorizada por visto do contratado no Brasil, podendo ser prorrogado mediante nova autorização do Ministério do Trabalho, conforme determina o Decreto ne 86715/81, em seus arts. 66 e 67, § 1º, inciso III. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.934,07.\r\n\r\nASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Incisos II e IX, art. 37 da C.F. e art. 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1164/2009.\r\n\r\nId: 728635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728572": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de Laboratório de Apoio, no valor total estimado de R$ 124.410,36. Processo HUPE nº 2022/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 23/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (BOLSA estéril de isolamento e transporte de órgãos) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 12.907,20. Processo HUPE nº 2317/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição utensílios para o HUPE (UTENSÍLIOS p/ cozinha da DINUTRE), no valor total estimado de R$ 16.019,32. Processo HUPE nº 2610/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 728572. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728088": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÔNICA, ÁREA DE GEOLOGIA/NEOTECTÔNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público aos interessados que no período de 04/04/2009 a 15/05/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta h/s, na Área de Geologia/Neotectônica, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Edil Vasconcellos de Paiva, matrícula nº 32.395-6, publicada no DOERJ de 07/08/ 2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 11 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Geologia, rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 4006 Bloco A, Maracanã - RJ. - Tel.: (021) 2587-7102, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9796/2008.\r\n\r\nCENRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público aos interessados que no período de 07/04/2009 a 07/05/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta horas, na Área de Educação Matemática, em substituição à vaga decorrente da exoneração de Raquel Oliveira Prates, matrícula nº 0033661-0, publicada no DOERJ de 10/09/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 8 às 13 horas, de segunda a sexta feira, na Secretaria da Faculdade de Educação, Rua São Francisco Xavier, nº 524, 12° andar, sala 12002, bloco B, Maracanã - Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2587- 7681, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº10526/2008.\r\n\r\nId: 728088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0008/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.907/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a KONIGSWINTER AUDIO VISUAL DO BRASIL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0005/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.179/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SINERGIA SOLUÇÕES IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0006/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.408/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a Distribuidora de Produtos Químicos São Lazaro Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728379. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728384": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0009/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.908/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a EXECUTIVO ONE LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728384. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0010/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.445/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RECEPITIVO RIO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728385. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728380": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0007/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.409/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a Valeq Válvulas e Equipamentos Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.741/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a AQ PROJETOS DE INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.741/2007 assinado em 23 de março de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da DATA DA ASSINATURA. Fundamento: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 728386. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728553": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de complementação nos Conjuntos Parque São Caetano I e São Caetano II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 132-A/2008 - processo nº E-19/100.566/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 002/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XXI AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais no Conjunto Parque São Caetano II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 148/2008 - processo nº E-12/30.587/2000, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 05/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 004/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO X AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais nos Conjuntos Parque São Caetano I e II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 149/2008 - processo nº E-19/101.086/2005, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 05/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 006/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XI AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais nos Conjuntos Parque São Caetano I e II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 182/2008 - processo nº E-19/101.086/2005, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 16/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 007/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XXII AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais nos Conjunto Parque São Caetano II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 183/2008 - processo nº E-12/30.587/2000, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 16/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 005/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XII AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 181/2004. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa L.H. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da construção de unidades habitacionais em Santa Clara, Município de Porciúncula, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 185/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 001/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de complementação nos Conjuntos Parque São Caetano I e São Caetano II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 184/2008 - Processo nº E-19/100.566/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/12/2008. REGISTRO INTERNO Nº 003/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 728553. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "728311": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.112, de 10/02/2009, no processo nº E-07/202.247/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, de responsabilidade da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A., Audiência esta a se realizar no dia 12/03/2009, às 19:00 horas, com tempo de duração da apuração previsto para 3 (três) horas, na Sede Campestre da AIPERJ localizada na Rua Acúrcio Torres, nº 499, Outeiro das Pedras, Município de Itaboraí, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 728311"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a TERMORIO S/A, com a interveniência da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto prorrogar o TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre as partes em 16.01.2007. PRAZO: Por força do pactuado neste Termo Aditivo fica o instrumento ora prorrogado acrescido de mais 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do presente. DATA DA ASSINATURA: 09.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.782/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a TERMORIO S/A, com a interveniência da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto prorrogar o TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre as partes em 16.01.2007. PRAZO: Por força do pactuado neste Termo Aditivo fica o instrumento ora prorrogado, acrescido de mais 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do presente. DATA DA ASSINATURA: 09.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.783/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e a TERMORIO S/A, com a interveniência da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto prorrogar o TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre as partes em 16.01.2007. PRAZO: Por força do pactuado neste Termo Aditivo fica o instrumento ora prorrogado, acrescido de mais 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do presente. DATA DA ASSINATURA: 09.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.784/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\nId: 728322. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTE: CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro e Colônia de Pesacadores Z-14.\r\n\r\nOBJETO: Locação do Imóvel localizado na Rua Barros de Alarcão nº 356-A, Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 29/12/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/500.063/2008.\r\n\r\nId: 728035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.419 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e YARA ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 34 - Boxe 15, com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.522/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.421 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e YARA ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 34 - Boxes 21 e 23, com total de 294 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.522/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.433 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e SAWERPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA-ME. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 22 - boxe 50 com total de 75,90 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.387/2008. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.420 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e YARA ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 34 - boxe 17 com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo nº Administrativo E-02/ 400.522/2008. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.430 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MATIAS ALVELOS E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 44 - boxes 45 e 46 com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.514/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2009.\r\n\r\nId: 728042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.431 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e FRUTADADA FRUTAS LTDA-EPP. OBJETO: A utilização de uma área na Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada - Pav. 32 - Boxe 14, com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.397/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.428 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e RAQUEL SANTI FRANÇA RODRIGUES E/OU. OBJETO: A utilização de uma área na Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada no Pav. 13 - Box 11, com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.561/2008. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.432 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e RAFAEL FERREIRA DE SOUZA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 42 - boxes 34 e 36 com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/ 400.677/2006. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2009.\r\n\r\nId: 728046. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "728324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-26/709/2007 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 253.088,76 (duzentos e cinqüenta e três mil oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR, referente às despesas das 3ª e 4ª parcelas do Convênio celebrado entre a SECT/FAPUR/UFRRJ, em conformidade com o Decreto nº 41.682 de 09/02/2009 e Resolução SEPLAG/SEFAZ |Nº197 de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 728324"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728636": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nPort. nº 029/2009 - DISPENSA FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 26477-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Preparo e Licitação, símbolo FG-03, código 454, a contar de 12/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 031/2009 - DESIGNA PAULO DE TARSO OTTONI GONÇALVES, matr. nº 7100-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção/SEDESEN/COSISTE, símbolo FG-03, código 854, a contar de 01/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 032/2009 - DESIGNA CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234-8, Professor Auxiliar, para exercer, pró-tempore, o cargo de Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito - CEPED, cumulativamente com o de Coordenador Administrativo-Financeiro desse mesmo Centro.\r\n\r\nId: 728636. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728637": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPort. nº 069/2009 - APOSENTA MARILENE PINHO DE ANDRADE LEITE, matr. nº 4424-8, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 728637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728638": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - PRORROGA, por mais 30 dias, a contar da data de publicação, o prazo da sindicância para apurar os fatos relativos ao Proc. UERJ nº 9353/2008.\r\n\r\nId: 728638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0185/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da GGTECH SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS TÊXTEIS E INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 7.505,00 (sete mil quinhentos e cinco reais), com fulcro no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\nId: 728632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728498": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/02/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Pedro Henrique Gouvêa Coelho, matrícula n° 33106-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações - DETEL, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Alexandre Assis Carvalho, matrícula nº 33191-8, a contar de 01/01/2009 (MM FEN nº 054/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Erli Ferreira Figueiredo, matrícula n° 31704-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Engenharia Eletrica - ELE, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor João Colucci Fragozo, matrícula nº 5041-9, a contar de 01/01/2009 (MM FEN nº 053/2009).\r\n\r\nId: 728498. A faturar por empenho"
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                        "728499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO ENFERMAGEM - AMBULATÓRIO DE PEDIATRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Marize Moreira de Moraes, matrícula n° 27635-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Ambulatório de Pediatria) - EPED, a contar de 31/12/2008, indicando como sua substituta a servidora Maria Aparecida Thiengo, matrícula nº 34900-1, a contar de 01/01/2009. (MM EPED S/Nº).\r\n\r\nId: 728499. A faturar por empenho"
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                        "728593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.334/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula nº 00525-6, no período de 01 a 15 de março de 2009, para ministrar parte de disciplina no Mestrado em Física da Universidade do Panamá, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.335/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ENRIQUE MEDINA ACOSTA, matrícula nº 00549-6, no período de 14 a 23 de março de 2009, para participação em evento internacional à convite da Wellcome Trust Open Door Workshop: Working with the Human Genome Sequence 16-19 March 2009 Uruguay, a ser realizado em Montevidéu, no Uruguai, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.336/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor EDSON CORREA DA SILVA, matrícula nº 10.667-4, no período de 16 a 31 de julho de 2009, para participação em conferência na 15th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena Leuven, a ser realizada na Bélgica, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.337/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI, matrícula nº 00587-6, no período de 15 a 21 de fevereiro de 2009, para participação como coordenador do projeto “Estudos Sócio-econômicos, migratórios e ambientais” no âmbito do consórcio bi-nacional Brasil/EUA, a ser realizado nos Estados Unidos da América, sem ônus para o erário público estadual e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 728593. A faturar por empenho"
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                        "728369": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora GEIZI FERNANDES DE SOUZA, Professor I - Matemática, matrícula nº 00/0225.074-4, nível 102-4, com validade a contar de 15 de março de 2007. Processo nº E-26/36.728/2007. \r\n\r\nId: 728369. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/602414/2009 - Concedo prorrogação na redução em 50% na carga horária da servidora KATIA MARIA SANTOS DE ARRUDA, matrícula nº 222.120-8 - Professor I Inglês, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SESDEC-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 728367. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/602414/2009 - Concedo redução em 50% na carga horária da servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, matrícula nº 822904-9 - Art. Aux. Cozinha, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SESDEC-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 728368. A faturar por empenho"
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                        "728370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc nº E-26/36.866/2008 - ACILEIA FELIX DA SILVA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.296-7, período base de 23.08.2003 a 21.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/30.277/2009 - CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS SILVA, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.794-1, período base de 05.10.2000 a 03.10.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/40.224/2008 - FATIMA MARIA PEGO JUSTINIANO DA COSTA, Professor Faetec, mat. 00/0223.190-0, período base de 15.08.2002 a 13.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/35.631/2005 - JOÃO RENATO RIBEIRO DA CRUZ, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0220.622-5, período base de 13.05.2003 a 11.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.629/2003 - JULIO CESAR DE SOUZA, Professor I - Desenho Autocad, mat. 00/0221.402-1, período base de 08.11.2003 a 06.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.270/2008 - LUIS CARLOS CASTANHEIRA THIAGO, Professor I - Telecomunicações, mat. 00/0223.282-5, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/40.260/2008 - MARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA, Professor Faetec, mat. 00/0223.902-8, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/38.854/2005 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0220.628-2, período base de 05.08.2003 a 03.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.213/2008 - MARIA DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.963-0, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.525/2004 - NANCY RESENDE DO MONTE, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.069-8, período base de 21.07.2003 a 19.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.756/2004 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA ALVES, Professor I - Estatistica, mat. 00/0221.156-3, período base de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.242/2005 - TATIANA MARIA DAMASCENO, Professor I - Educação Física Dança Moderna, mat. 00/0220.712-4, período base de 08.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.517/2008 - TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GÓES, Professor I - Turismo, mat. 00/0223.922-6, período base de 07.09.2003 a 05.09.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.220/2008 - FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.412-1, período base de 02.10.2004 a 30.11.2008. Indefiro.\r\n\r\nId: 728370. A faturar por empenho"
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                        "728371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2005\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.667/2005 - EDUARDO CORREIA DIAS\r\n\r\nOnde se lê:... art. 80, inciso IV do 2479, de 08.03.1979...\r\n\r\nLeia-se:... Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único...\r\n\r\nId: 728371. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.221/2008 - ANA AMELIA RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 28.03.2003 a 26.03.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28.03.2002 a 26.03.2007.\r\n\r\nId: 728372. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.170/2005 - JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, Motorista, matrícula 00484-6, período base 19/12/2003 a 18/12/2008. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.273/2009 - JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, matrícula 00484-6. DEFIRO auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 728530. A faturar por empenho"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "728049": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 09 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDZ-1848. R-1 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, e considerando o que consta no processo nº E-07/201.385/1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, e mandar publicar, a DZ-1848. R-1. - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, que foi aprovada pela Deliberação CECA nº 4.956, de 04 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDZ-1848. R-1 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. \r\n\r\n1- OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia móvel celular (Serviço Móvel Pessoal-SMP e Serviço Móvel Especializado - SME), como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\nQuebra 2 - ABRANGÊNCIA\r\n\r\nAplica-se às etapas do licenciamento ambiental referentes à localização, instalação, operação e ampliação da capacidade de Estações Rádio Base de telefonia móvel celular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Estações Rádio Base móveis, que têm a finalidade de criar uma área de cobertura temporária de telefonia móvel celular, sem local específico de operação, assim como aquelas instaladas no interior de edificações não estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Estão, entretanto, sujeitas à fiscalização ambiental e ao cumprimento das condições e restrições estabelecidas nos capítulos 4 e 5 desta Diretriz, no que couber.\r\n\r\n3 - DEFINIÇÕES \r\n\r\nPara efeito desta Diretriz, são consideradas as seguintes definições:\r\n\r\n3.1 - Antena - dispositivo que tem como objetivo transmitir e receber ondas eletromagnéticas no espaço.\r\n\r\n3.2 - Áreas brejosas - (brejos) - Áreas molhadas ou saturadas de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, cobertas com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas e de fauna. \r\n\r\n3.3 - Áreas de risco - áreas sujeitas a risco potencial de acidentes (incêndio, explosão, pânico), levando em consideração a proteção das pessoas e do meio ambiente.\r\n\r\n3.4 - Armário - designa, por extensão, o conjunto constituído pelo recipiente metálico fechado, blindado e os equipamentos de radiocomunicação nele contidos.\r\n\r\n3.5 - Célula - é uma área geográfica dentro de uma área de localização coberta por uma Estação Rádio Base dependente da potência emitida, do número de antenas e ganhos das mesmas.\r\n\r\n3.6 - CEMRF - campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz.\r\n\r\n3.7 - Campo distante (região de) - região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem características aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:\r\n\r\n3.8 - Campo próximo (região de) - região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.\r\n\r\n3.9 - Container - recipiente metálico de grande porte, fechado, climatizado, destinado a abrigar equipamentos de radiocomunicação.\r\n\r\n3.10 - Densidade de potência (S) - produto do campo elétrico (E) e do campo magnético (H) gerados pelas ondas eletromagnéticas, expressa em potência por unidade de área (W/m2) e seus submúltiplos.\r\n\r\n3.11 - Efeito atérmico - qualquer efeito não diretamente relacionado com calor, causado num corpo por absorção de energia eletromagnética.\r\n\r\n3.12 - Eixo de antena - direção para a qual o ganho da antena é máximo.\r\n\r\n3.13 - Estação Rádio Base (ERB) - estação fixa usada pela telefonia móvel celular acessada por terminais fixos ou móveis. Composta por antenas com seus suportes e armários ou container, associados a uma estrutura de sustentação. \r\n\r\n3.14 - Ganho de uma antena - relação, expressa em decibels (dBi), entre a potência que seria fornecida à antena de referência livre de perdas (isto é, a um radiador isotrópico isolado, no espaço) e a potência fornecida à antena considerada, de forma que ambas produzam a mesma intensidade de campo ou a mesma densidade de fluxo de potência na mesma distância e na mesma direção. A menos que seja especificado de outra forma, o ganho refere-se à direção de máxima radiação.\r\n\r\n3.15 - Intensidade de Campo Magnético (H) - grandeza vetorial que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Equivale à densidade do fluxo magnético dividida pela permeabilidade do meio. Exprime-se em Ampère por metro (A/m).\r\n\r\n3.16 - Intensidade do Campo Elétrico (E) - amplitude da força exercida sobre uma carga elétrica estacionária positiva e unitária, localizada num ponto de um campo elétrico potencial. Exprime-se em Volt por metro (V/m).\r\n\r\n3.17 - Potência efetiva isotropicamente radiada (E.I.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica numa determinada região.\r\n\r\n3.18 - Potência efetiva radiada (E.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda numa determinada direção.\r\n\r\n3.19 - Radiação de Fundo - radiação eletromagnética pré-existente à adição de um novo sistema irradiante numa região.\r\n\r\n3.20 - Radiação não ionizante (RNI) - inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a 12,4 eV (elétron-volt).\r\n\r\n3.21 - Radiofreqüência (RF) - qualquer freqüência na qual a radiação eletromagnética é utilizável no serviço móvel celular.\r\n\r\n3.22 - Serviço Móvel Pessoal (SMP) - é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. (fonte: www.anatel.gov.br)\r\n\r\n3.23 - Serviço Móvel Especializado (SME) - é o serviço que possibilita a comunicação por meio de despacho via radiocomunicação para uma pessoa ou grupos de pessoas previamente definidos. Semelhante ao celular, é tecnicamente definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. (fonte: www.anatel.gov.br)\r\n\r\n3.24 - Torre, poste ou similar - estruturas utilizadas como suporte de ERB.\r\n\r\n4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n4.1 - CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES\r\n\r\nO licenciamento ambiental de Estações Rádio Base de telefonia móvel celular atenderá simultaneamente às condições e restrições a seguir, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA densidade de potência projetada por uma ERB deve garantir:\r\n\r\n4.1.4 - Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações: \r\n\r\nI - em Áreas de Preservação Permanente,\r\n\r\nII - em áreas de zoológicos, parques urbanos, praças públicas e similares,\r\n\r\nIII - em áreas de topografia acidentada, quando a instalação de antenas causar danos ambientais e urbanísticos,\r\n\r\nIV - em áreas de risco,\r\n\r\nV - em áreas brejosas,\r\n\r\nVI - em Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção Ambiental,\r\n\r\nVII - em Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 9.985/2000,\r\n\r\nVIII - em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas,\r\n\r\nIX - onde a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região, em especial no entorno de qualquer equipamento de interesse sócio-cultural, paisagístico e ambiental,\r\n\r\nX - em marquises e fachadas de quaisquer edificações,\r\n\r\nXI - em bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão responsável pelo tombamento.\r\n\r\n4.1.5 - As ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais mediante prévia autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de Manejo e em sítios históricos ou outras áreas de relevante interesse, mediante prévia autorização do órgão ou autoridade responsável por sua gestão, desde que não cause dano ambiental e tenha a devida Licença Ambiental.\r\n\r\n4.1.6 - Para instalação de antenas em Torres, Postes ou Similares em logradouros públicos deverão ser atendidos os seguintes critérios: \r\n\r\nI - utilizar prioritariamente os postes ou torres já existentes, desde que haja o cuidado de proteger as pessoas que circulam sob a sua área de cobertura, evitando-se instalá-las nas proximidades de pontos de ônibus, semáforos, bancos públicos de lazer ou qualquer outro local similar,\r\n\r\nII - adotar tratamento paisagístico que integre a ERB ao seu entorno,\r\n\r\nIII - priorizar o compartilhamento das estruturas de sustentação colocadas em logradouro público.\r\n\r\n4.1.7 - A instalação de ERB sobre edificações deverá atender às seguintes restrições:\r\n\r\nI - as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre o topo das edificações, desde que estejam acima do gabarito definido para o local,\r\n\r\nII - garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal técnico, \r\n\r\nIII - harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas com a respectiva edificação,\r\n\r\nIV - restringir o acesso e a circulação de pessoas, exceto pelos credenciados para manutenção e/ou fiscalização do sistema de operação,\r\n\r\nV - a empresa responsável pela telefonia móvel celular deverá fornecer, aos responsáveis pelo imóvel, material informativo (cartilhas/cartazes/panfletos, etc...) sobre o perigo da permanência de pessoas nas proximidades da antena.\r\n\r\n4.1.8 - As torres e as antenas devem ser delimitadas, às expensas das operadoras, com proteção que impeça o acesso de pessoas e animais, devendo exibir sinalização de advertência de exposição à radiação eletromagnética não ionizante, bem como ficha de identificação, contendo as informações da operadora da estação (razão social, endereço e nome do responsável legal e telefone de emergência).\r\n\r\n4.1.9 - Toda ERB deverá conter sistema de proteção contra as descargas atmosféricas (pára-raios), conforme a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e suas revisões.\r\n\r\n4.1.10 - A implantação de qualquer novo emissor estará sujeita à avaliação dos níveis de densidade de potência estabelecidos nos subitens 4.1.1 a 4.1.3 desta Diretriz.\r\n\r\n4.2 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n4.2.1 - As ERBs fixas instaladas a partir de 19 de março de 2008 (data da publicação da Revisão 0) estão sujeitas ao licenciamento ambiental na forma de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Entretanto, a Licença de Instalação e a Licença de Operação serão requeridas em um único procedimento administrativo de Licença de Instalação e de Licença de Operação.\r\n\r\n4.2.2 - A Licença Prévia é obrigatória para as novas ERBs.\r\n\r\n4.2.3 - Após a expedição da Licença Prévia, em havendo interesse da operadora para implantar e operar a ERB, deverão ser requeridas a Licença de Instalação e a Licença de Operação, concomitantemente num mesmo requerimento.\r\n\r\n4.2.4 - Quando da expedição da Licença de Instalação ficará a operadora autorizada a implantar e a fazer a pré-operação da ERB, em prazo previamente estabelecido pelo órgão ambiental, de forma a viabilizar a realização do Relatório Técnico, que deverá ser assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado (mini currículo) na área de radiação não ionizante, contendo o laudo radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, conforme determina a IT-1849. \r\n\r\nSomente após a comprovação da conformidade com as restrições constantes desta Diretriz é que poderá ser expedida a Licença de Operação.\r\n\r\n4.2.5 - As ERBs fixas que estejam em operação deverão se adequar nos termos do disposto no Capítulo 5. \r\n\r\nA Licença de Operação bem como suas renovações somente serão concedidas após a apresentação de Relatório Técnico, conforme detalhado na IT-1849, assinado por engenheiro ou físico devidamente qualificado na área de radiação não ionizante, que garanta o atendimento integral pela ERB ao que dispõe esta Diretriz.\r\n\r\n4.2.6 - As ampliações ou alterações técnicas de funcionamento de uma ERB estão sujeitas ao licenciamento ambiental: \r\n\r\nI - A ampliação de área de compartilhamento ou da área física de instalação está sujeita ao requerimento de LP,\r\n\r\nII - A ampliação de área de abrangência está sujeita ao requerimento único de Licença de Instalação mais a Licença de Operação.\r\n\r\n4.2.7 - Estas licenças deverão ser requeridas ao órgão ambiental, conforme formulário padrão de requerimento de Licença, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Diretriz.\r\n\r\n4.2.8 - A documentação necessária para o requerimento das licenças ambientais previstas nesta Diretriz deverá ser apresentada de acordo com o que dispõe a IT-1849.\r\n\r\n4.2.9 - O licenciamento que trata a presente Diretriz poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se comprovado algum dano ambiental, inclusive relacionado com a densidade de potência irradiada e com a localização da ERB.\r\n\r\n4.3 - RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\nA renovação da Licença de Operação é obrigatória devendo ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade e obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - A análise do requerimento de renovação será baseada na apresentação do Relatório Técnico, conforme discriminado no item 9.6 da IT-1849,\r\n\r\nII - A renovação requerida somente será concedida se a ERB estiver em conformidade com as normas e os padrões vigentes, e cumpridos todos os requisitos da Licença de Operação anterio,\r\n\r\nIII - Se, na ocasião da renovação da Licença de Operação estiverem em vigor normas e padrões ambientais mais restritivos do que aqueles vigentes à data da sua concessão, a operadora deverá encaminhar ao órgão ambiental, além da documentação prevista na IT-1849, a relação das medidas necessárias para atender à nova legislação, acompanhadas do respectivo cronograma de implantação,\r\n\r\nIV - Encerrado o prazo de validade da Licença de Operação, sem que a renovação tenha sido requerida, ou sendo descumpridos os prazos estabelecidos no cronograma de adequação à legislação vigente, o empreendimento ficará sujeito às penalidades previstas em Lei.\r\n\r\n4.4 - ENCERRAMENTO DE OPERAÇÃO DE ERB\r\n\r\nA operadora deverá comunicar ao órgão ambiental o desligamento e o desmonte da ERB, para fins de baixa da Licença de Operação Ambiental. Os equipamentos inservíveis provenientes do desmonte deverão ser dispostos de forma ambientalmente correta.\r\n\r\n4.5 - PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\nOs requerimentos, as concessões e as renovações das licenças ambientais, em quaisquer de suas modalidades, deverão ser publicados, às expensas da operadora, em um periódico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da NA-052.\r\n\r\n5 - ADEQUAÇÃO\r\n\r\nOs prazos previstos neste capítulo são contados a partir de 19 de março de 2008, data da publicação da Revisão 0 desta Diretriz, tendo em vista a Ação Civil Pública - Proc. nº 2001.001.094787-6. \r\n\r\n5.2 - As Estações Rádio Base de telefonia móvel celular que estejam em operação nos locais onde sejam vedadas suas instalações terão prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para retirá-las, salvo na hipótese prevista no item 5.1 que é de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n5.4 - Se for necessária a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente.\r\n\r\n5.5 - Caso as obras de adequação estejam em andamento, a operadora poderá requerer a prorrogação do prazo concedido, até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.\r\n\r\n5.6 - A não adequação da instalação ao disposto nesta Diretriz, nos prazos concedidos, acarretará na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 3.467/2000, chegando à interdição do funcionamento da ERB.\r\n\r\n6 - MONITORAMENTO\r\n\r\nO monitoramento ambiental das Estações Rádio Base deverá ser feito mediante a apresentação anual, ao órgão ambiental, até o último dia do mês de expedição da LO, do Relatório Técnico, conforme detalhado na IT-1849.\r\n\r\n7 - PENALIDADES\r\n\r\nO descumprimento ao disposto nesta Diretriz sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1 - LEGISLAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 - LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n1.1.1 - Constituição Federal, art. 225.\r\n\r\n1.1.2 - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal.\r\n\r\n1.1.3 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.4 - Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nos 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 07 de julho de 1986.\r\n\r\n1.1.5 - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.\r\n\r\n1.1.6 - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.7 - Lei nº 9.985, de 18 de julho e 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.8 - Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.9 - Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27.04.81 e a Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.10 - Decreto Administrativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, do Congresso Nacional - Ratifica na Conferência da Terra - ECO-92 o Princípio nº 15 (Princípio da Precaução).\r\n\r\n1.1.11 - Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.12 - Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n\r\n1.1.13 - Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Estabelece procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\n1.1.14 - Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\n1.1.15 - Resolução CONAMA nº 341, de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.\r\n\r\n1.1.16 - Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.\r\n\r\n1.1.17 - Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002 - Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.\r\n\r\n1.2 - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1.2.1 - Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Capítulo VIII\r\n\r\n1.2.2 - Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2.3 - Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Dispõe sobre normas contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n1.2.4 - Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Aprova o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\n1.2.5 - Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\n1.2.6 - Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n1.2.7 - Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-Lei nº 134/75 e no Decreto nº 1.633/77:\r\n\r\n- NA-0051 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS,\r\n\r\n- NA-0052 - REGULAMENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS E DO INÍCIO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS,\r\n\r\n- IT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR,\r\n\r\n- MN-0050 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\n\r\nId: 728049"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA N° 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nIT-1849.R-1 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. \r\n\r\nO Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, e considerando o que consta no Processo nº E-07/201.385/1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, e mandar publicar, a IT-1849.R-1 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIT-1849.R-1 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR.\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer os procedimentos e os documentos necessários a serem apresentados ao órgão ambiental, pelas operadoras, para requerimento das licenças ambientais de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia móvel celular, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\n2 - REFERÊNCIA\r\n\r\nA aplicação desta Instrução Técnica está vinculada às determinações da DZ-1848 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. \r\n\r\n3 - CONDIÇÕES GERAIS \r\n\r\n3.1 - Além da documentação exigida nesta Instrução Técnica, o órgão ambiental poderá solicitar à operadora quaisquer outras informações necessárias à análise do que foi requerido.\r\n\r\nQuebra 3.2 - O órgão ambiental deverá ser avisado, imediatamente, de qualquer alteração nos dados cadastrais ou documentos apresentados, quer durante a vigência das licenças ambientais ou durante o processo de análise, bem como eventual substituição do Representante Legal. \r\n\r\n4 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Os documentos gerais e específicos devem ser apresentados da seguinte forma: em meio impresso e em meio digital (cópia fiel da documentação em papel, textos em arquivos PDF, imagens em arquivo JPG ou JPEG e plantas em DWG). Cada documento, deve ser digitado em um único arquivo PDF, ou seja um arquivo PDF não pode conter mais de um documento. Exemplo: o Contrato Social deve ser um arquivo \"Contrato Social.pdf\", o CPF deve ser outro arquivo, \"CPF.pdf\", e assim sucessivamente.\r\n\r\n4.2 - As bases cartográficas e plantas deverão ter suas informações baseadas nos levantamentos oficiais do Município do Estado ou do IBGE.\r\n\r\n5 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\n5.1 - Na região de campo próximo são necessárias às medidas do campo elétrico e do campo magnético para caracterizar a intensidade de exposição às radiações não ionizantes.\r\n\r\n5.4 - Os valores medidos nos campos próximo e distante mencionados nos itens 5.1 e 5.2, devem respeitar os limites estabelecidos nos subitens 4.1.1.a.4.1.3 da DZ-1848.\r\n\r\n6 - DOCUMENTOS GERAIS \r\n\r\nOs documentos abaixo relacionados deverão fazer parte de cada requerimento de Licença pertinente à atividade de telefonia móvel celular, seja ERB nova ou em funcionamento, além dos documentos específicos para cada uma dessas duas situações, constantes dos capítulos 7, 8 e 9 no que couber.\r\n\r\n6.1 - Formulário específico de Requerimento, preenchido e assinado por um dos Representantes Legais da operadora.\r\n\r\n6.2 - Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal que assina o requerimento.\r\n\r\n6.3 - Procuração pública original ou procuração particular com firma reconhecida ou sua cópia autenticada e cópias do CPF e do RG do procurador, quando houver.\r\n\r\n6.4 - Cópias das atas de constituição e eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e da última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. \r\n\r\nSe o requerente for órgão público deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante que assinar o requerimento.\r\n\r\n6.5 - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Estadual da operadora.\r\n\r\n6.6 - Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal, indicando o enquadramento da ERB na Lei de Zoneamento, explicitando que a atividade é compatível com o local e com as demais posturas municipais.\r\n\r\n6.7 - Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em zonas de proteção a aeródromos.\r\n\r\n6.8 - Anuência prévia do gestor da APA, quando couber.\r\n\r\n6.9 - Autorização prévia do IPHAN, INEPAC ou FUNAI, quando couber.\r\n\r\n6.10 - Autorização do órgão competente para supressão da vegetação, quando couber.\r\n\r\n6.11 - Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao pára-raios e quanto às questões de segurança e risco, quando couber.\r\n\r\n6.12 - Certificado de Licença da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\n6.13 - Declaração da empresa, informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\n\r\nCópias destes documentos devem ser encaminhadas ao órgão ambiental, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n\r\n6.14 - Autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a ERB, quando for o caso ou, no caso da existência de condomínio, a apresentação de cópia da ata da assembléia que aprovou a sua instalação.\r\n\r\n6.15 - Guia de Recolhimento - (GR) do custo da análise da Licença requerida paga na Tesouraria do órgão ambiental ou na instituição bancária credenciada junto ao Estado.\r\n\r\n6.16 - Comprovante da publicação do requerimento de Licença, de acordo com a NA-052, no prazo de 30 dias após a abertura do processo. \r\n\r\n6.17 - Cópia da Licença anterior, quando existir.\r\n\r\n7 - DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\n7.1 - Justificativa da escolha do local:\r\n\r\nA justificativa da escolha deverá apresentar, sob o ponto de vista dos impactos ambientais, as alternativas de localização da ERB com o objetivo de otimizar a rede destas estações na região, levando em conta o nível das radiações existentes antes e depois de sua implantação, as hipóteses de remanejamento e/ou ampliação da capacidade de estações já instaladas, de compartilhamento da Estação Rádio Base com outras operadoras, respeitando o uso e a ocupação do solo (zoneamento) circundante e os níveis de densidade de potência estabelecidos na Diretriz, subitens 4.1.1 a 4.1.3.\r\n\r\n7.2 - Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico, com as seguintes informações:\r\n\r\n7.2.1 - Endereço completo do local previsto para instalação da ERB, com indicação das coordenadas nos sistemas UTM e/ou Latitude/Longitude, assim como o código e a nomenclatura pelos quais a operadora designa a estação, assim como o telefone de emergência.\r\n\r\nQuebra 7.2.2 - Razão social, endereço completo e nome do Representante Legal de empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber. \r\n\r\n7.2.3 - Localização prevista para ERB: em zona rural, zona urbana (residencial, industrial ou mista, indicando uso predominante) ou em zona de expansão urbana.\r\n\r\n7.2.4 - Tipo de base de sustentação da antena a ser usada (em torres, postes ou similares ou sobre edificações):\r\n\r\na) se a instalação utilizará estrutura compartilhada com outras antenas e com quais operadoras compartilhará e quantas antenas serão de cada operadora,\r\n\r\nb) o número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais disponíveis,\r\n\r\nc) altura da torre em relação à edificação, poste ou similar,\r\n\r\nd) altura da antena em relação ao topo da edificação e a altura total em relação ao solo,\r\n\r\ne) tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc.), quando for o caso,\r\n\r\nf) gabarito de zoneamento onde será instalada a ERB,\r\n\r\ng) registro fotográfico do local proposto para a instalação do entorno imediato,\r\n\r\nh) estudo técnico comprovando que a exposição, a campo próximo e campo distante dos indivíduos que residem nas unidades habitacionais mais próximas do local onde será instalada a ERB, não ultrapassará os níveis de densidade de potência estabelecidos na DZ-1848.\r\n\r\n7.2.5 - Mapa ou planta do local de instalação da ERB em escala 1:1000 ou 1:2000 indicando:\r\n\r\na) área onde será instalada a ERB, com localização das antenas, especificando todos os usos das áreas e construções no seu entorno,\r\n\r\nb) as condições de relevo,\r\n\r\nc) as linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica,\r\n\r\nd) pontos previstos de medição com coordenadas nos sistemas UTM e/ou Latitude/Longitude,\r\n\r\ne) as vias de acesso principais devidamente nomeadas.\r\n\r\n7.3 - Laudo Radiométrico teórico assinado por engenheiro ou físico, comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n7.3.1 - Faixas de frequência de recepção e transmissão.\r\n\r\n7.3.2 - Descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento,\r\n\r\n7.3.3 - Número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP).\r\n\r\n7.3.4 - Ângulo azimute, altura e ganho de radiação das antenas.\r\n\r\n7.3.5 - Resultado das medidas devido à radiação eletromagnética de fundo (densidade de potência), em micro watts por centímetro quadrado, evidenciando as contribuições de outras ERBs já existentes no local a ser licenciado. Registrar a temperatura e a umidade relativa do ar ambiente no momento da medição.\r\n\r\n7.3.6 - Estimativa de densidade máxima de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência.\r\n\r\n8 - DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO JUNTAMENTE COM LICENÇA DE OPERAÇÃO (NOVAS ERBS. \r\n\r\n8.1 - Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB, comprovadamente qualificada na área de radiação eletromagnética não ionizante (mini currículo). \r\n\r\nObs: Cópias destes documentos devem ser encaminhadas ao órgão ambiental, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n\r\n8.2 - Cópia do certificado de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades.\r\n\r\n8.3 - Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n\r\n8.4 - Quanto aos Ruídos e Vibrações: \r\n\r\n8.4.1 - Relação de todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos.\r\n\r\n8.4.2 - Tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos.\r\n\r\n8.4.3 - Comprovação da adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB.\r\n\r\n8.4.4 - Apresentação do projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n\r\n8.5 - Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n\r\n8.6 - Conforme determina o subitem 4.2.4 da DZ-1848, a Licença de Instalação autorizará a pré-operação da ERB, em prazo previamente estabelecido para viabilização do Relatório Técnico conclusivo quanto ao atendimento integral pela ERB, com matriz condensada dos dados obtidos, assinado pelo Responsável Técnico (engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante), contendo: \r\n\r\n8.6.1 - Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações: \r\n\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão,\r\n\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento,\r\n\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP),\r\n\r\nd) ângulo azimute, altura e ganho de radiação das antenas, \r\n\r\ne) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena,\r\n\r\nf) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitando os níveis de densidade de potência estabelecidos na DZ-1848,\r\n\r\ng) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizado, com o respectivo certificado de calibração, dentro do prazo de validade, conforme INMETRO ou seus acreditados,\r\n\r\nh) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas,\r\n\r\ni) resultado das medidas de densidade de potência, em micro watts por centímetro quadrado, em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada,\r\n\r\nj) resultado das medidas de densidade de potência total, em micro watts por centímetro quadrado, em cada ponto de medição, contabilizando a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada, destacando as piores situações encontradas em pontos sujeitos à exposição humana, com exceção das pessoas que trabalhem na manutenção das antenas,\r\n\r\nk) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB,\r\n\r\nl) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com as configurações utilizadas nos instrumentos, bem como as tolerâncias indicadas pelo fabricante,\r\n\r\nm) a avaliação das radiações deverá conter medições em valores eficazes (RMS) dos níveis de densidade de potência, (em qualquer período de 06 (seis) minutos, na direção de seu maior ganho). Em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação de potência máxima deve ser garantida pela operadora através do Horário de Maior Movimento (HMM), hora e dia, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 - na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletromagnéticos recebidos, identificado o ponto de medição. Montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas,\r\n\r\n2 - ao coletar os dados não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica,\r\n\r\n3 - durante a coleta dos dados não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações, inclusive telefones celulares próximos ao equipamento, sob risco de falsear a leitura,\r\n\r\n4 - a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\n\r\n9 - DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REQUERIMENTO DE LO PARA ERBs EM FUNCIONAMENTO. \r\n\r\n9.1 - Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante (mini-currículo). \r\n\r\nObs: Cópias destes documentos devem ser encaminhadas ao órgão ambiental, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n\r\n9.2 - Declaração de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades, assinada pelo Responsável Técnico.\r\n\r\n9.3 - Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n\r\n9.4 - Quanto aos Ruídos e Vibrações: \r\n\r\n9.4.1 - Relacionar todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos.\r\n\r\n9.4.2 - Especificar os horários e o modo de funcionamento desses equipamentos.\r\n\r\n9.4.3 - Especificar o tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos.\r\n\r\n9.4.4 - Comprovar a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB.\r\n\r\n9.4.5 - Apresentar projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n\r\n9.5 - Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n\r\n9.6 - Relatório Técnico conclusivo quanto ao atendimento integral pela ERB com matriz condensada dos dados obtidos, assinado pelo Responsável Técnico (engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante), contendo:\r\n\r\n9.6.1 - Dados construtivos e especificações da instalação.\r\n\r\n9.6.2 - Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes.\r\n\r\n9.6.3 - Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações: \r\n\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão,\r\n\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento,\r\n\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP),\r\n\r\nd) ângulo azimute, altura e ganho de radiação das antenas,\r\n\r\ne) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena,\r\n\r\nf) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitando os níveis de densidade de potência estabelecidos na DZ-1848,\r\n\r\ng) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizado, com o respectivo certificado de calibração, dentro do prazo de validade, conforme INMETRO ou seus acreditados,\r\n\r\nh) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas,\r\n\r\ni) resultado das medidas de densidade de potência, em microwatts por centímetro quadrado, em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada,\r\n\r\nj) resultado das medidas de densidade de potência total, em micro watt por centímetro quadrado, em cada ponto de medição, contabilizando a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada, destacando as piores situações encontradas em pontos sujeitos à exposição humana, com exceção das pessoas que trabalhem na manutenção das antenas,\r\n\r\nk) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB,\r\n\r\nl) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com as configurações utilizadas nos instrumentos, bem como as tolerâncias indicadas pelo fabricante,\r\n\r\nm) a avaliação das radiações deverá conter medições em valores eficazes (RMS) dos níveis de densidade de potência, (em qualquer período de 06 (seis) minutos, na direção de seu maior ganho). Em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação de potência máxima deve ser garantida pela operadora através do Horário de Maior Movimento (HMM), hora e dia, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 - na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletromagnéticos recebidos, identificado o ponto de medição. Montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas,\r\n\r\n2 - ao coletar os dados não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica,\r\n\r\n3 - durante a coleta dos dados não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações, inclusive telefones celulares próximos ao equipamento, sob risco de falsear a leitura,\r\n\r\n4 - a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\n\r\nId: 728050"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IINEA PRES Nº 04 DE 12 DE FEVEREIRODE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE UM PÍER E DE VIA ESPECIAL DE ACESSO PARA O TRANSPORTE DOS GRANDES EQUIPAMENTOS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ SOB A RESPONSABILIDADE DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de um píer e de via especial de acesso para o transporte dos grandes equipamentos do complexo petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, sob a responsabilidade de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084-2, MAURÍCIO COUTO CESR JÚNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1348-1, CLÁUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula nº 27/1539-5, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301-0, para sob a coordenação do primeiro, constituírem Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de um píer e de via especial de acesso para o transporte dos grandes equipamentos do complexo petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, sob a responsabilidade de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., conforme os processos administrativos nº E-07/203.026/2008 e E-07/203.027/2008. \r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IINEA PRES Nº 05 DE 12 DE FEVEREIRODE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 345 KV PARA O COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO NOS MUNICÍPIOS DE GUAPIMIRIM, CACHOEIRAS DE MACACU E ITABORAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de linha de transmissão de 345 KV para o complexo petroquímico do Rio de Janeiro nos municípios de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, sob a responsabilidade de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301-0 e ALINE PEIXOTO, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula 390.137-8, para sob a coordenação do primeiro, constituírem Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de linha de transmissão de 345 KV para o complexo petroquímico do Rio de Janeiro nos municípios de Guapimirim, Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, sob a responsabilidade de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. conforme o processo administrativo nº E-07/203.322/2008. \r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.489/2008. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da empresa PROJECTLAB CENTRO DE COMP. EM GERENC. PROJETOS para atender a despesas com a inscrição dos servidores RICARDO S. TEIXEIRA, matr. 27/4273-8 e GABRIEL S. RIBEIRO, matr. 27/4264-7, no Curso de “Gerenciamento de Projetos - PMI - COMBO PMP 72 HORAS”, a ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro. no valor de R$ 6.500,00 - NE nº 00043/2009, com base no art. 25,inciso II, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 728619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "728038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D. O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/000384/2008\r\n\r\nDouglas Bastos Vaz\r\n\r\nE-02/000385/2008\r\n\r\nFelipe Baltazar Chaves\r\n\r\nE-02/000386/2008\r\n\r\nJoão Batista Silva da cruz\r\n\r\nId: 728038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728642": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 029 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 106 DE 14.11.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA PRESI/EMATER-RIO nº 106 de 14.11.2008, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24.11.2008, que designou nova Comissão de Pregão Eletrônico da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, e demais órgãos oficiais afins, face a modalidade licitatória em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 728642. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "728651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/00189/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais) relativo às despesas enquadradas no art. 25 caput, da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o 1º semestre de 2009, pela Fonte 00, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 728651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "728649": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 004/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Arquiteto Glauco Campello S/C Ltda. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.278/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 728649"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728655": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: Fundação Leão XIII e Prefeitura Municipal de Natividade. OBJETO: cessão de uso de veículo marca Fiat Uno - placa LAI 1834 - chassis 9BD14653355665992. PRAZO: 07 (sete) meses e 11 dias - 20.05.2008 a 31.12.2008. DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2008. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08, de 26.10.1977 - Lei Estadual 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201410/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2008. \r\n\r\nId: 728655. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728153": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-23/200154/2009 - P.E. Nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de fretamento de caminhão de carga, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 06.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 06.03.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 06.03.2009, às 11h:30 min..\r\n\r\nEstimativa: R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas nº 76/16º. \r\n\r\nId: 728153. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA VICENTE LUIZ PANAR, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3236, no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-01/601974/2000.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR DA ROCHA SOARES, Técnico de Nível Superior (Técnico em Assuntos Educacionais), matrícula nº 18/5076, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200078/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA MARIA SALVADOR RIBEIRO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 18/2356, no grupo IV, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Proc. nº E-23/200083/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 05.08.2003 - INACIO RAIMUNDO DA SILVA matrícula nº 18/1887. Ficam fundamentado os termos do ato de aposentadoria do servidor no art. 8º, incisos I a III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 020/1998. Processo nº E-23/200785/2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200117/2009 - DIDIMO PEREIRA PASSOS, matrícula nº 18/3590. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.1982 a 28.05.2005.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200148/2009 - TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA, matrícula nº 18/5161. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25.05.1990 a 25.06.2004.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/200027/2005 - ELIANA ORÇAI DE OLIVEIRA DAHER, matrícula nº 18/4800. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 20.02.2000 a 19.02.2005.\r\n\r\nId: 728136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/301389/2006 - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, aprovo a prestação de contas parcial apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, considerada REGULAR.\r\n\r\nId: 728325. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "728758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.263/2007 - APROVO a Prestação de Contas da 3ª parcela dos recursos oriundos do Convênio nº 004/2004, firmado com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.098/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 008/2007, firmado com a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\nId: 728758"
                    ],
                    "728365": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/11/2008\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.649/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), em nome do servidor Armando Antonio Miranda Ferreira, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 728365"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "728366": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.584 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E ROTINAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS E INSTITUI ROTINA DE ACOMPANHAMENTO FORENSE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos de acompanhamento de demandas judiciais em que funcione a Procuradoria Geral do Estado (PGE) serão classificados:\r\n\r\nI - conforme o grau de relevância para o órgão ou entidade patrocinada pela PGE, em:\r\n\r\na) estratégicos,\r\n\r\nb) prioritários, ou\r\n\r\nc) comuns, e\r\n\r\nII - quanto à probabilidade de sucumbência ou êxito na demanda, segundo a posição processual do ente representado pela PGE, em:\r\n\r\na) praticamente certo, quando for extremamente reduzida à chance de não ocorrência de êxito ou de sucumbência,\r\n\r\nb) provável, quando a chance de ocorrência de êxito ou de sucumbência for maior do que a chance de não ocorrência,\r\n\r\nc) possível, quando a chance de ocorrência de êxito ou de sucumbência for menor que provável, mas maior do que remota,\r\n\r\nd) remota, quando a chance de ocorrência de êxito ou de sucumbência for pequena.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos classificados como prioritários ou comuns serão qualificados, conforme a recorrência da hipótese tratada no respectivo processo judicial, como padrão ou singular.\r\n\r\nArt. 2º - Em todo processo administrativo referente à demanda judicial em que atue a PGE será atribuído um valor monetário à demanda de acordo com o efetivo interesse econômico envolvido.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para a mensuração do grau de relevância do processo administrativo serão tomados como parâmetros, dentre outros:\r\n\r\nI - os específicos interesses envolvidos na demanda judicial,\r\n\r\nII - os impactos financeiro, político, econômico ou social decorrentes de seu desfecho e,\r\n\r\nIII - o potencial impacto do possível estabelecimento de precedente a partir da ação acompanhada pelo processo administrativo, objeto de classificação.\r\n\r\nArt. 4º - Independentemente de qualquer avaliação realizada nos termos do art. 3º serão sempre classificados como estratégicos os processos administrativos referentes a demandas judiciais:\r\n\r\nI - às quais seja atribuído valor monetário igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),\r\n\r\nII - que cuidem de ações ajuizadas em face do Governador ou de Ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, excetuados os mandados de segurança, nas quais o Estado ou outro ente representado pela PGE seja parte da relação processual ou seja notificado para indicar sua posição processual.\r\n\r\nArt. 5º - Serão, em regra, classificados como prioritários, os processos administrativos referentes a demandas judiciais:\r\n\r\nI - às quais seja atribuído valor monetário igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais),\r\n\r\nII - referentes a ações coletivas,\r\n\r\nIII - referentes a ações ajuizadas em face de Secretário de Estado, Deputado Estadual, ou conselheiro do Tribunal de Contas, desde que no exercício do cargo, nas quais o Estado ou outro ente representado pela PGE seja parte da relação processual ou seja notificado para indicar sua posição processual, excetuados os mandados de segurança,\r\n\r\nIV - referentes a ações de controle concentrado de constitucionalidade propostas pelo Governador do Estado ou pelo Procurador-Geral do Estado, ou que versem sobre Ato Normativo Estadual,\r\n\r\nV - referentes a ações cíveis originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nVI - referentes a pedidos de intervenção federal,\r\n\r\nVII - referentes a recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça ou ao regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos quais figure o Estado do Rio de Janeiro como parte ou amicus curiae, isolada ou conjuntamente com os demais estados da Federação.\r\n\r\nArt. 6º - As regras contidas neste Capítulo não impedem que os processos, observados os termos dessa Resolução, sejam reclassificados.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATRIBUIÇÃO DE VALOR MONETÁRIO \r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Procurador-Geral e aos Subprocuradores-Gerais do Estado a classificação de processo administrativo quanto à relevância.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Procurador-Chefe da Especializada responsável pelo processo administrativo classificá-lo como padrão ou singular, e, não tendo a classificação sido feita na forma do art. 7º, classificá-lo como prioritário ou comum, bem como sugerir, motivadamente, sua classificação como estratégico.\r\n\r\n§ 1º - A competência fixada no caput do presente artigo poderá ser delegada aos Procuradores-Assistentes de cada Especializada.\r\n\r\n§ 2º - A classificação poderá ser alterada pelo Procurador-Geral ou pelos Subprocuradores-Gerais.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Procurador do feito:\r\n\r\nI - atribuir valor monetário à demanda, que será equivalente à soma das quantias representativas dos pedidos formulados em Juízo, eventualmente acrescida, nos casos de pedidos de prestações de trato continuado:\r\n\r\na) do valor total correspondente à soma dos recursos pecuniários representativa do impacto financeiro futuro para o período de quatro anos,\r\n\r\nb) do valor referente às prestações pretéritas, observado o prazo prescricional aplicável,\r\n\r\nII - avaliar a probabilidade de êxito ou sucumbência,\r\n\r\nIII - sugerir, motivadamente, a modificação da classificação de processos.\r\n\r\n§ 1º - A competência fixada neste artigo poderá ser avocada pelo Procurador-Chefe de cada Especializada.\r\n\r\n§ 2º - Para desincumbir-se da competência do inciso I poderá o responsável pela atribuição de valor monetário valer-se da colaboração de órgão técnico de assessoria contábil da PGE.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PARA A ATRIBUIÇÃO DE VALOR\r\n\r\nArt. 10 - Antes de remeter o processo administrativo à respectiva Especializada, o Procurador-Geral ou os Subprocuradores-Gerais do estado poderão classificá-lo quanto à relevância, independentemente de atribuição de valor.\r\n\r\nArt. 11 - Ao distribuir processo administrativo de acompanhamento a um dos Procuradores do Estado o Procurador-Chefe o classificará quanto à relevância, caso isto ainda não tenha sido feito, e quanto à recorrência. \r\n\r\n§ 1º Caso entenda ser hipótese de classificar o processo administrativo como estratégico, o Procurador-Chefe submeterá tal recomendação ao Procurador-Geral ou a um dos Subprocuradores-Gerais do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A remessa prevista no parágrafo anterior será adiada, caso o responsável pela classificação verificar que o processo demanda a prática de ato urgente, oportunidade na qual determinará ou praticará a medida, e só após submeterá a proposta de reclassificação.\r\n\r\nArt. 12 - Observadas as respectivas atribuições, a classificação do processo administrativo poderá ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.\r\n\r\n§ 1º - Entendendo necessária a reclassificação do processo administrativo, o Procurador do Estado titular do acervo deverá sugeri-la, expondo suas razões nos próprios autos à Chefia da Especializada que decidirá.\r\n\r\n§ 2º - É dever do Procurador do feito dar ciência à Chefia imediata de qualquer fato que possa ser relevante para a reclassificação do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - A avaliação monetária e a avaliação quanto à probabilidade de êxito serão obrigatoriamente refeitas pelo Procurador do feito quando das seguintes ocorrências:\r\n\r\nI - após a prolação da sentença na fase de conhecimento, tão logo tenham sido interpostos os recursos pertinentes, tenha sido apresentada a resposta ao recurso da parte contrária ou tenha decorrido in albis o prazo para recurso ou resposta,\r\n\r\nII - após a prolação de qualquer decisão que modifique a sentença da fase de conhecimento, tão logo tenham sido interpostos os recursos pertinentes, tenham sido apresentadas respostas aos recursos da parte contrária, ou tenha decorrido in albis o prazo para recurso ou resposta,\r\n\r\nIII - após o término da fase de conhecimento, antes do início das providências para cumprimento ou execução das obrigações do título executivo formado no caso em tela,\r\n\r\nIV - após a prolação de decisão no âmbito de Impugnação ou Embargos à Execução e seus eventuais recursos subsequentes,\r\n\r\nV - após a expedição do precatório judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador do feito dará ciência ao Procurador-Chefe das novas avaliações, que as aprovará ou as rejeitará.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDAS ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nArt. 14 - São deveres funcionais dos procuradores do estado:\r\n\r\nI - responsabilizar-se pela verificação do andamento dos processos estratégicos pelo menos uma vez por semana, salvo se prazo distinto for estipulado pela Chefia da especializada,\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela verificação do andamento dos processos prioritários pelo menos uma vez a cada duas semanas, salvo se prazo distinto for estipulado pela Chefia da especializada,\r\n\r\nIII - incluir os processos estratégicos e prioritários de seu acervo em sistema eletrônico de acompanhamento (a exemplo do push) utilizando, preferencialmente, seu endereço eletrônico funcional sempre que tal recurso estiver disponível no âmbito do órgão judicial em que tramita o feito.\r\n\r\n§ 1º - Quando dos afastamentos do Procurador do Estado titular do acervo, este comunicará seu substituto, ou na sua inexistência, ao Procurador-Chefe da Especializada, indicando os processos administrativos classificados como estratégicos e prioritários.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto no §1º os Procuradores-Chefes manterão lista atualizada de todos os processos estratégicos e prioritários de sua Especializada, com a indicação dos respectivos acervos.\r\n\r\nArt. 15 - A sustentação oral é obrigatória em todos os processos, exceto, a critério do procurador do feito, nos processos classificados como comum padrão.\r\n\r\n§ 1º - Nos processos estratégicos serão obrigatórias a apresentação de memorial ao Relator antes da inclusão do feito em pauta e a apresentação de memorial aos demais membros do colegiado.\r\n\r\n§ 2º - Nos processos prioritários serão obrigatórias a apresentação de memoriais.\r\n\r\n§ 3º - Antes da inclusão do processo em pauta de julgamento, o Procurador do feito poderá apresentar ao Procurador-Chefe, por escrito, nos autos do processo administrativo ou do Boletim de impulso, fundamentado pedido de dispensa de memorial e de sustentação oral.\r\n\r\n§ 4º - Quando entender adequada a fundamentação do pedido, o Procurador-Chefe poderá dispensar a prática desses atos, também por despacho exarado nos autos do processo administrativo ou do Boletim de Impulso, devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez dias) do recebimento do pedido.\r\n\r\n§ 5º - Nos processos estratégicos o Procurador-Chefe encaminhará o pedido de dispensa de elaboração de memorial e/ou realização de sustentação oral ao Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FORMAÇÃO DE BOLETINS DE IMPULSO\r\n\r\nArt. 16 - Os processos administrativos estratégicos, prioritários e, por solicitação específica, os comuns singulares, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado na Capital Federal (PG-13), para o acompanhamento e patrocínio dos feitos em curso no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, ou nos Conselhos e Colegiados administrativos localizados em Brasília.\r\n\r\n§ 1º - Em face da eventual inconveniência no encaminhamento dos autos dos processos administrativos, serão encaminhados à PG 13 Boletins de Impulso formados com cópia integral dos autos dos processos administrativos.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Procurador-Geral, aos Subprocuradores-Gerais ou aos Procuradores-Chefes o encaminhamento de processos administrativos ou dos Boletins de Impulso à PG -13.\r\n\r\n§ 3º - É dispensada a remessa de processos administrativos ou de boletins de impulso referentes a processos classificados como comuns padrão à PG -13.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - Os processos administrativos distribuídos a partir da entrada em vigor da presente Resolução serão imediatamente submetidos às suas disposições.\r\n\r\nArt. 18 - Os processos administrativos distribuídos antes da entrada em vigor da presente Resolução serão classificados segundo cronograma a ser estabelecido pelo Procurador-Chefe de cada Especializada, observado o prazo máximo de 6 meses contado da sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 19 - Na autuação dos processos estratégicos e relevantes será adotado sistema de identificação visual, por meio da aposição de etiquetas ou outro meio hábil, que permita a fácil identificação dos referidos processos e sua distinção dos demais.\r\n\r\nArt. 20 - A Assessoria de Informática tomará as providências necessárias para que os programas e sistemas de acompanhamento de processos sejam dotados de funcionalidades que incorporem as modificações trazidas pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Corregedoria acompanhar a implementação da presente Resolução em cada especializada velando por sua observância.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução aplica-se, no que couber, aos processos administrativos de acompanhamento de demandas administrativas de interesse do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 728366"
                    ],
                    "728393": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, CIBELLE DE ARAÚJO ROCHA REIS, matrícula nº 930.788-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/2.607/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, SOFIA LILY SILVA SOARES, CPF nº 710.094.931-91, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CIBELLE DE ARAÚJO ROCHA REIS, matrícula nº 930.788-5. Proc. nº E-14/2.607/2009.\r\n\r\nId: 728393"
                    ],
                    "728377": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA, de acordo com os arts 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA. Proc. nº E-14/1.043/2009.\r\n\r\nId: 728377"
                    ],
                    "728677": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. no E-14/3834/2007 - ALEX SANDRO DOS SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11313/2006 - ALVARO CARVALHO GALVÃO GOMES DE MATTOS - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 11.02.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6512/2008 - AMANDA CARVALHO QUEIROZ DE MAGALHÃES - Desligue-se a contar de 01.01.2009. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1112/2008 - ANA LÍDIA SILVA MELLO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10009/2007 - ANA PAULA DE MOURA TELLES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 22.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3837/2007 - ANA PAULA SANTANA CINTRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15957/2007 - ANDRÉ ARAGÃO PRADO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5200/2008 - ANNA CAROLINA DIAS TEIXEIRA LIMA - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 16.02.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16571/2008 - BRUNA CARVALHO BADARÓ DE MELO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 09.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1116/2008 - BRUNA DOMINGOS DA MATTA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5196/2008 - DANIEL DE LIMA CAEIRO - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 60 dias, a contar de 01.02.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14262/2007 - DANIELLA TARSITANO DA ROCHA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 60 dias, a contar de 01.02.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9932/2007 - DÉBORA VITAL ABREU FONSECA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1110/2008 - ELAINE DE MIRANDA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3215/2008 - EVANDRO MOREIRA DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 16.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9945/2007 - FERNANDO CARVALHO PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9946/2007 - FERNADO LIMA GALINDO DE ALMEIDA FRANCO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 11.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16634/2008 - FLAVIO NOVAES OUTANI - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 05.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6513/2008 - HANDIARA ZILDA BARROS DE CARVALHO SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 05.02.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7830/2008 - JEANE CRISTINA SILVA NASCIMENTO SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 16.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1099/2007 - MILLA WAN-MEYL QUINTIERE - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 15.02.2009. (art. 26, incisos I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11857/2007 - JULIANA CRISTINA LOPES FARIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 09.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1100/2008 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9957/2007 - KAYENE HEBERLE - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 10.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3235/2008 - KEITH XIMENES SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 16.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9963/2007 - LEONARDO COELHO RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 05.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/958/2008 - LEONARDO PEREIRA RIBEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 09.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11858/2007 - LETÍCIA RAMOS JUBÉ BRAYNER - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 15.01.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9967/2007 - LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 04.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22129/2008 - MANOELA MACHADO DIAZ OLIVEIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 05.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9971/2007 - MARCELA DIAS HENRIQUES - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.02.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7827/2008 - MARCELO CRISTOVÃO DA CUNHA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 09.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3866/2007 - NATALIA NASCIMENTO PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16750/2008 - RAFAELA SCHIMIDT EL-JAICK - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15961/2007 - RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 09.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1102/2007 - ROBERTA LENGRUBER BOECHAT RODRIGUES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3880/2007 - TALITA NASCIMENTO PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3882/2007 - TATIANA MENDES DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10002/2007- THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS - Desligue-se a contar de 30.01.2009, por descumprimento do Regulamento. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1209/2008 - VANESSA SOUZA DA COSTA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 17.01.2009. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10006/2007 - WAGNER DANTAS LANGBECK CANAVARRO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 09.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3887/2007 - YANA SILVA CORREIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 16.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 728677"
                    ],
                    "728376": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.219/2009 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, matrícula nº 812.350-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.12.2008 a 29.01.2009 (30 dias) , na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nProc. nº E-14/1.384/2009 - JACKSON CHACAXIRO TOMMASI, Assistente Jurídico, matrícula nº 183.270-8. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 09, da Assessoria de Pagamento, referente a concessão de auxilio-doença (período de 01.11.2007 a 31.10.2008). \r\n\r\nProc. nº E-14/8.385/2006 - LYGIA BRETTAS REBELLO DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 1.141.288-9. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 57, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores. \r\n\r\nProc. nº E-14/103/2008 - LUCIANO DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 190.969-6. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 20, reconheço a dívida, de exercícios anteriores, referente às diferenças da concessão do Abono de Permanência do administrativo de nº E-14/14.678/2007, e torno sem efeito o despacho de fls. 13, publicado no DOERJ de 25.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.517/2006 - MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 265.099-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 59, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores. \r\n\r\nProc. nº E-14/30.796/1997 - MARIA ANTONIA DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.917-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto n° 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 29/03/2002 a 27/03/2007.\r\n\r\nId: 728376"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 145/2008 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 132/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses o Termo de Cessão de Uso nº 132/2004. COMPETÊNCIA: 03.08.2008 a 02.08.2010. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 400,00 (quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/6501/4180/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\nId: 728646. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "726513": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO DMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.500.304/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora MARIA ALZIRA DE CASTRO CAVALLARO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.873-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 726513"
                        ],
                        "728664": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO retifica a data da realização do Pregão Eletrônico nº 01/2009 para Registro de Preços para o Fornecimento de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão publicada no DOERJ de 16/02/2009, às fls. 20:\r\n\r\nOnde se lê: dia 05/03/2008, às 11 horas \r\n\r\nLeia-se: 05/03/2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 227.996\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 728664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728989": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna público que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Serviços gráficos para confecção de apostilas.\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.805/2008. \r\n\r\nData da Licitação: 06/03/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 25.492,42 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nLocal: página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 728989. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "728076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ e o estudante Leonardo Nicolau Passos Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1702/2009 a 16/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 728076"
                        ],
                        "728081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - Campus Tijuca e a estudante Priscila Nunes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/01/2009 a 28/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 728081"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Consórcio Agiliza Rio.\r\n\r\nOBJETO: Modificação do Objeto do Contrato com alteração de sua redação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.455/2007.\r\n\r\nId: 728229. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "728274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio das Flores. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.258/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mangaratiba. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.253/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/01/2009. \r\n\r\nId: 728274"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "728621": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 06/02/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo e Alfa Lima Souza, Ana Camilla de Oliveira Nunes, Andreza Conceição do Nascimento, Ariane Alves de Oliveira, Camila Cabral Dias da Senhora, Cinthia Gomes Eugênio, Elvys Bessa Freire, Jéssica Renata dos Santos da Conceição, Nathalia da Silva de Almeida, Shaynara Cristina Estevão Mendes dos Santos, Aline dos Santos Rangel, Amanda Gouveia de Brito, Ana Cléa Braz Morais da Silva, Bianca da Silva de Paula, Gabriella Illa Domingues, Janaina de Moraes Aguiar Confalonieri, Lais Fernanda da Silva Maximiano, Lucas Barcellos Bispo, Thais Regina de Souza Rodrigues, Vanessa Tavares Rodrigues, Yara da Conceição Muniz, Aline Leonardo Raposo, Daiane Soares do Couto Amaral, Giselle de Andrade Nascimento, Jéssica dos Santos Costa, Joyce Carvalho Alves, Maria Fernanda Ferreira Mendes, Michelle da Silva Santos Pereira, Mirna Alves da Silva, Patrícia Lisbôa Gonçalves, Roberta Lage Vieira, Aline Pedrosa Cardoso Lopes, Bruno dos Santos Guimarães, Danielle Regina Santos Melo, Giselle Cordeiro de Menezes, Jéssica Cristina Florêncio dos Santos, Karine de Souza Cruz, Monique Sant'Ana Pinheiro, Roberta Mireli Cardoso Pereira de Andrade, Sarah Oliveira da Silva, Andréia Ribeiro Stanzik, Camila Lorrani Galois da Motta, Caroline Mello da Silva de Souza, Juliane da Silva Barboza, Leilane Almeida Silva, Marcelly Cordeiro Ferreira de Souza, Mariana da Fraga Carreiro, Monique Barbara Pereira dos Santos, Natalia Maulaz Oliveira da Silva, Neusilene de Oliveira Pereira da Costa, Vanessa das Graças Ribeiro da Silva, Flávia Fernanda Almeida Lima, Jéssica dos Santos Nunes, Michelle de Jesus Gomes, Patrícia Madalena da Silva, Suelen Silveira Soares, Thainá Cristina Bastos Guimarães de Souza, Vanessa da Silva de Barros, Viviane Celestina Gimenes da Rocha, Wallace Wanderson Salles de Oliveira, Carla Pereira de Andrade, Charlene dos Santos Moreira, Eline Alves de Oliveira, Jonathan Anchieta, Jorge Luiz Pereira, Luciana Cardoso da Silva, Suelen Piedade Thomaz, Suelen de Vasconcellos Gonçalves da Silva e Viviane Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 09.02. 2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 728621"
                        ],
                        "728235": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO Nº SG/2005/0003. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Permitir o acesso às informações contidas no banco de dados “SARQUE-POLINTER” da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos Juízes Federais e Diretores das varas criminais da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro. PRAZO: Prorroga o prazo do convênio original por 02 (dois) anos, contados a partir de 15/02/2009. VALOR: Este instrumento jurídico não prevê repasses de recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2009. CI nº 00105/1241/2008.\r\n\r\nId: 728235"
                        ],
                        "728622": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica, assinado em 30.01.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Alexandre Giani Marcos Dias e outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.01. 2009 a 31.01.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.827,70 (valor estimado do contrato).\r\n\r\nNAD Nº 002, de 29.01.2009, no valor de R$ 2.102.345,65 PT 2611.0612200022016 - ND 3390.36.08 Fonte 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 728622"
                        ],
                        "728579": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 75/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3321-F-1020.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 308.053,05 (trezentos e oito mil cinqüenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEIZLER BIOPHARMA S/A.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3217-F-1016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.193,20 (três mil cento e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 64/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3225-F-1024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.785,90 (hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3223-F-1022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 415,80 (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 68/2008 de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3222-F-1021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.496,56 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 83/2008 de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ACCORD FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3320-F-1019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.198,40 (sessenta e seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 94/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MERRIAN-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3227-F-1026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 430.633,98 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3219-F-1018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.369,18 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2008 de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LABORATÓRIO LIBRA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 110/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3226-F-1025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.323,35 (vinte e seis mil trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.595/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 728579"
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                        "728580": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3269-F-1064 e 506/3278-F-1073.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.138,91 (noventa mil cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 84/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a VITORIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3282-F-1077.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.082,80 (onze mil oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PRODIET FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3283-F-1078 e 506/3273-F-1068.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 90/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EPHOS-106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3275-F-1070 e 506/3266-F-1061\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.679,84 (oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 93/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3281-F-1076 e 506/3272-F-1067\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.443,60 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2008 de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3279-F-1074 e 506/3270-F-1065\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.344,40 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 728580"
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                        "728581": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 73/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3296-F-1091 e 506/3286-F-1081.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.546,60 (sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 77/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3288-F-1083 e 506/3298-F-1093.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.296,40 (cento e dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2008 de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3304-F-1099 e 506/3294-F-1089.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 172.758,00 (cento e setenta e dois mil setecentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 86/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NOVA VITORIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3302-F-1097 e 506/3292-F-1087.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.248,00 (trinta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 89/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PRO-DIET FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3293-F-1088 e 506/3303-F-1098.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.044,00 (hum mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 91/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EPHOS-106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3285-F-1080 e 506/3295-F-1090.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.556,00 (dezoito mil quinhentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 96/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3300-F-1095 e 506/3290-F-1085.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2008 de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 116/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3301-F-1096 e 506/3291-F-1086.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.611/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 728581"
                        ],
                        "728582": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 95/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PRODIET FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3325-F-1120 e 506/3314-F-1109.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.769,90 (vinte mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\nId: 728582"
                        ],
                        "728583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2008 de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3315-F-1110 e 506/3326-F-1121.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 97.824,62 (noventa e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 74/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3318-F-1113 e 506/3307-F-1102.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.753,12 (dezoito mil setecentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 83/2008 de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3306-F-1101 e 506/3317-F-1112.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 92/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EPHOS-106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3316-F-1111 e 506/3305-F-1100.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.392,00 (sessenta mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 87/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NOVA VITORIA COM. PROD. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3324-F-1119 e 506/3313-F-1108.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.888,00 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 76/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3309-F-1104 e 506/3320-F-1115.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 227.848,04 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 98/2008 de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HOSPFAR IND. E COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3312-F-1107 e 506/3323-F-1118.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.340,00 (cinco mil trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2008 de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 117/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3322-F-1117 e 506/3311-F-1106.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.888,00 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.612/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 728583"
                        ],
                        "728618": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 031/2008 - SEPLAG, de 19.01.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento Parcelado de Combustíveis em Postos Internos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.432.000,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nEMPENHOS: 2009NE00032 e 2009NE00033.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000055/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.01.2009.\r\n\r\nId: 728618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "728555": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BATERIA SELADA, MANGUITO, BRAÇADEIRA DE NYLON E ASPIRADOR TIPO VENTURI), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.068/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL, AGULHA DE PUNÇÃO, CANETA DE BISTURI, CLAMP UMBILICAL, ESCOVA CERVICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.542/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2009, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÕES TIPO CAIXA DE OVO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.886/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 728555"
                        ],
                        "728292": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5258790\r\n\r\nCRISTINA SOBRINHO CAVALCANTI\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n5658093\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5754495\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6122826\r\n\r\nVERÔNICA BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5305482\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA SILVA PASCHOAL\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5200854\r\n\r\nCAROLINNE LINHARES PINHEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n5245953\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ALENCAR\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5406584\r\n\r\nFERNANDA DUTRA GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5084799\r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5737709\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5916495\r\n\r\nREJANE CORRÊA DE SÁ SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5147300\r\n\r\nAUREANNE VILLACORTA LIRA DE ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n5821903\r\n\r\nMONICA VILLACA GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5789564\r\n\r\nMARTHA CRISTINA PAULA DE MENEZES LUCAS\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5395185\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n5487353\r\n\r\nIRACY DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n5071215\r\n\r\nANA CAROLINE MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n9:30h\r\n\r\n13\r\n\r\n6084990\r\n\r\nTHIAGO BARRETO DE PAULA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n5613048\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n5218846\r\n\r\nCÍNTIA SCHWAB DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5222126\r\n\r\nCLAUDETE DO AMARAL LINS\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n6066501\r\n\r\nTATIANA MESQUITA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n9:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5551389\r\n\r\nJOSELINE MOREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5949221\r\n\r\nROBSON MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5952505\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE SANT´ANNA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5655330\r\n\r\nLUCIANA VIANA SANTIAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5243270\r\n\r\nCREIMAR FREITAS FORTUNATO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5455078\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA MILEZI MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5933572\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5210021\r\n\r\nCEMIRAMIS SILVA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n5300009\r\n\r\nDENISE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5549061\r\n\r\nJOSE RODRIGUES JORGE\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n5344750\r\n\r\nELIETE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n5539596\r\n\r\nJORGE JETÚLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n13\r\n\r\n6104241\r\n\r\nVANESSA CARDOSO FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n5543927\r\n\r\nJOSE BENEDITO LUIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n6043203\r\n\r\nSORAIA MOREIRA SARMENTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n5959251\r\n\r\nRONNER BRITTO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n6131165\r\n\r\nVITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n5932063\r\n\r\nRENILSON COSTA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n5935088\r\n\r\nRICARDO SENOS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n5361606\r\n\r\nELZA ARAUJO CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n6093711\r\n\r\nVALDINEI BOTANICO TINOCO\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n5260942\r\n\r\nDAIANA DA ROCHA FONTES FRANÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n5647903\r\n\r\nLUCIANA DEFANTI CRAVO\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n5392329\r\n\r\nFÁBIO MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n5949166\r\n\r\nROBSON MATA DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n5530453\r\n\r\nJOÃO CARLOS VELOSO DO AMARAL\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n6029681\r\n\r\nSIMONE LOPES ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n5331250\r\n\r\nELAINE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n6027945\r\n\r\nSIMONE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n30\r\n\r\n5210343\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEIXOTO VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n5776600\r\n\r\nMARINA DAS GRAÇAS TOMAZ ALELUIA\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n5241418\r\n\r\nCLEY ALVES DE ANCHIETA\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n5243154\r\n\r\nCOSME ROMILDO DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n5785960\r\n\r\nMARLUCE LANDES PEÇANHA\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n5535463\r\n\r\nJOHNATTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n5472246\r\n\r\nHELIO RICARDO VITORINO FRAGOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n5719914\r\n\r\nMARCOS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n5555218\r\n\r\nJOSUEL DE ASSIS CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n5891395\r\n\r\nPUBLIO MARCOS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n5867903\r\n\r\nPATRICIA SILVINO FARIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n6093954\r\n\r\nVALDINEY FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n5989693\r\n\r\nSABRINA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n5186092\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n5306309\r\n\r\nDIEGO SILVA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n5717644\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n46\r\n\r\n6142930\r\n\r\nWALBER MUNIZ PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n47\r\n\r\n5824060\r\n\r\nMONIQUE GALO SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n5285010\r\n\r\nDARLEI SUMAS SOTERO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n49\r\n\r\n5190708\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n5693317\r\n\r\nMARCELO BRAGA BATISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\n5082031\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\n5971410\r\n\r\nROSÂNGELA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n5460748\r\n\r\nGLÓRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n5266506\r\n\r\nDANIEL PERICLES DA SILVA FELIX\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n5340184\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n56\r\n\r\n6007090\r\n\r\nSELMO AMBRAM\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\n5478157\r\n\r\nHUGO HOYER BURNETT JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n84(*)\r\n\r\n5506591\r\n\r\nJAILTON FRANCISCO\r\n\r\n26\r\n\r\n309(*)\r\n\r\n5540057\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE SA\r\n\r\n21\r\n\r\n370(*)\r\n\r\n5654750\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5074708\r\n\r\nANA CRISTINA ALBERNAZ DE FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n5770440\r\n\r\nMARIANGELA CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5573245\r\n\r\nJULIO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5036082\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA MATOS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5379374\r\n\r\nEVELYN LEMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5356775\r\n\r\nELIZABETH SILVA ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5957590\r\n\r\nROMULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n5673173\r\n\r\nLUIZ EUCLIDES AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5956122\r\n\r\nROGÉRIO FONSECA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n5932592\r\n\r\nRICARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n5719768\r\n\r\nMARCOS FELIPE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n6137702\r\n\r\nVIVIANE GAGLIARDI SALLES ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5535384\r\n\r\nJOHN LIMA HANLE\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n5466878\r\n\r\nGUSTAVO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n6091908\r\n\r\nVALBÉRIO SABINO GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n5888153\r\n\r\nPRISCILA RAMOS HADDAD\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n5185804\r\n\r\nCARLEONE FRANCISCO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5532012\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n5332497\r\n\r\nELANE PONTES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n5369927\r\n\r\nERICK FERREIRA FRANCO\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n5198460\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA THOMAZ\r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n6138238\r\n\r\nVIVIANE LIRIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n5679710\r\n\r\nLYGIA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n5530805\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n5950624\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n5157134\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n5050285\r\n\r\nALINE FURTADO DOS REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n5544877\r\n\r\nJOSE CARLOS PIERRE DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n5507455\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n5546229\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n5958374\r\n\r\nRONALDO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n5392111\r\n\r\nFABIO LUIZ ALVES DA FONSECA\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n5930868\r\n\r\nRENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\n6055989\r\n\r\nTALITA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n35\r\n\r\n5313077\r\n\r\nDULCE HELENA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n36\r\n\r\n5312802\r\n\r\nDOUGLAS VERIDIANO MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n5118888\r\n\r\nANDREIA BRAVO DE SOUSA SERRADO\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n5003659\r\n\r\nADEMILDE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\n5611994\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n5002485\r\n\r\nADALTO AZEREDO PEDROZA\r\n\r\n24\r\n\r\n41\r\n\r\n5501702\r\n\r\nIZAIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n42\r\n\r\n5581497\r\n\r\nKARLA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n43\r\n\r\n5683762\r\n\r\nMANNUELLA GOMES BARRETO PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n44\r\n\r\n5166615\r\n\r\nBRUNO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n45\r\n\r\n6088259\r\n\r\nTIAGO AZEREDO MOÇO RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n46\r\n\r\n5265060\r\n\r\nDANIEL CLEMENTE DE MORAES\r\n\r\n24\r\n\r\n47\r\n\r\n5453707\r\n\r\nGISELY DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n5808870\r\n\r\nMILITÃO JOSÉ VIEIRA NETO\r\n\r\n23\r\n\r\n49\r\n\r\n5425864\r\n\r\nFLÁVIO SILVA DE AVELLAR PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n5750684\r\n\r\nMARIA GILDENIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/2/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5662515\r\n\r\nLUCIGLEI NAZARETH BAIENSE\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n5849445\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO PINON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5100630\r\n\r\nANA VALERIA SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5953431\r\n\r\nRODRIGO NEVES COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n6119300\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5923645\r\n\r\nRENATA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n5868660\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n5097095\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n5541311\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n6053105\r\n\r\nSYLVIA COTTA BRANDÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5927651\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n5287522\r\n\r\nDAYENE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n5395380\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n5065150\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n5150905\r\n\r\nBÁRBARA MICHELE COSTA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n6149649\r\n\r\nWENDY SANTA ROSA CHEREM\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n5152045\r\n\r\nBEATRIZ BRAZ SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n5429894\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 728292"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "728034": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados para atuarem no Plantão do Carnaval de 2009, na Passarela Professor Darcy Ribeiro:\r\n\r\nDia 20.02.2009 - 6ª feira:\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDia 21.02.2009 - sábado:\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDia 22.02.2009 - domingo:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nKÁTIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nDia 23.02.2009 - 2ª feira:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nKÁTIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nDia 28.02.2009 - sábado:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nKÁTIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNOLA FREITAS para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo no mês de fevereiro de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para, atuar na Defensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNOLA FREITAS.\r\n\r\nCONSIDERA REMOVIDA por permuta de lotação a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA da 18ª Defensoria Pública Regional da Capital, para a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nCONSIDERA REMOVIDA por permuta de lotação a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, para a 18ª Defensoria Pública Regional da Capital, a contar de 01.01.2009. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, 3ª feira, na 2ª Vara de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.02.2009, domingo, na 2ª Vara Cível de Angra dos Reis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VIVIANE DE CARVALHO ROSA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.02.2009, sábado, na Vara Criminal de Angra dos Reis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 728034"
                    ],
                    "728398": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.51.10.004697-3, em trâmite na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em favor de Fabiana Alves de Almeida.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. AGATHA CRISTINA OLIVEROS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2003.001.018372-8, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em favor de Francis Slicka, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2008.001.093826-0, em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em favor de Silvio Gomes Godoi.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e MARCELO LEÃO ALVES para, atuarem na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 08.2.2008, domingo, 19 horas.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Queimados, dia 12.02.2009, 5ª feira, processo nº 2007.067.001395-2, na defesa de André da Silva.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA COIMBRA ALVES para, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Ramos, no dia 12.02.2009.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para, atuar em auxílio ao Defensor Público natural, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pinheiral, dia 13.02.2009, 6ª feira, processo nº 2006.082.000837-1, na defesa de Fagner de Almeida Silva e Sinedson de Oliveira Winter.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Duas Barras, dia 13.02.2009, 6ª feira, às 9 horas, processo nº 2008.020.000007-4, na defesa de Marcelo da Silva Azevedo, Gildo dos Santos da Silva e Washington Vieira de Oliveira.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .RODRIGO CÂMARA FERRAZ para, atuar em auxílio ao Defensor Público natural, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Miracema, dia 17.02.2009, às 10 horas, processo nº 2003.034.000992, na defesa de José Carlos Brito Rodrigues. \r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADOS, a pedido e, em concomitância com o Defensor Público natural, os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE FABIANO MENDES e ELIETE COSTA SILVA JARDIM para, sem prejuízo de suas atribuições, interpor agravo interno com pedido de reconsideração nos autos do agravo de instrumento nº 2008.002.38949, que tramita na 1ª Câmara Cível do TJ/RJ, em prol dos moradores, a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA MELLO DE MEDEIROS VARGAS para, somente requerer Alvará Judicial em favor de G.R.T., representado por seu genitor Guilherme Amado Tostes, junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados para, atuarem nas Ações Sociais da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso a Justiça - “Cidadania, eu defendo “ - “Cidadão tem nome e sobrenome:\r\n\r\nDia 07.02.2009 - Varre-Sai - Casa de Cultura:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 08.02.2009 - Itaperuna - Pça da Matriz:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.02.2009, sábado, na Comarca de Cambuci o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, 4ª feira, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS.\r\n\r\nId: 728398"
                    ],
                    "728045": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 36.896,07, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAdriana Diniz Daigneux\r\n\r\nE-20/12.277/2008\r\n\r\n80,82\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Eduardo A. Amorim\r\n\r\nE-20/10.324/2008\r\n\r\n6.588,36\r\n\r\n03\r\n\r\nCarlos Pereira Neto\r\n\r\nE-20/10.567/2008\r\n\r\n2.928,16\r\n\r\n04\r\n\r\nCláudio Silva Mascarenhas\r\n\r\nE-20/11.666/2008\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n05\r\n\r\nClovis Botelho\r\n\r\nE-20/10.593/2008\r\n\r\n3.660,20\r\n\r\n06\r\n\r\nDiogo Soares Menezes\r\n\r\nE-20/10.148/2009\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n07\r\n\r\nLíbero Atheniense T. Júnior\r\n\r\nE-20/10.738/2008\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n08\r\n\r\nLúcia Maria Plácido Royo\r\n\r\nE-20/12.232/2005\r\n\r\n233,64\r\n\r\n09\r\n\r\nSimone Haddad L. de Carvalho\r\n\r\nE-20/12.232/2005\r\n\r\n233,64\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcella Lopes de C. Oliboni\r\n\r\nE-20/10.783/2008\r\n\r\n2.086,32\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcelo Alves M. Pinheiro \r\n\r\nE-20/10.590/2008\r\n\r\n1.672,98\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcílio de Souza Couto Brito\r\n\r\nE-20/10.209/2008\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n13\r\n\r\nMarília Corrêa Pinto de Farias\r\n\r\nE-20/11.238/2008\r\n\r\n660,67\r\n\r\n14\r\n\r\nMarilza Coronha Pinheiro\r\n\r\nE-20/10.659/2008\r\n\r\n3.660,20\r\n\r\n15\r\n\r\nRoberta M. da Silva de Araújo\r\n\r\nE-20/10.396/2007\r\n\r\n305,84\r\n\r\n16\r\n\r\nRogério dos Reis Devisate\r\n\r\nE-20/10.256/2008\r\n\r\n3.660,20\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n36.896,07\r\n\r\nId: 728045"
                    ],
                    "728021": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, matrícula nº 265.820-1 para, apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.636/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 728021"
                    ],
                    "728037": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.636/2008 - Instaure-se sindicância.\r\n\r\nId: 728037"
                    ],
                    "728186": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.133/94 - LÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. Defiro a renúncia das férias, relativas ao 1º período de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de março 2009. Excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Defiro o gozo de 02 dias de férias, para os próximos dias 26 e 27 de fevereiro do corrente ano. \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula, 815.730-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 728186"
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                    "728639": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA , Defensor Público, matrícula 815.745-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.427/04 - ANA ROSENBLATT, Defensora Pública, matrícula 896.709-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MARÇO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.857/95 - NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público, matrícula 815.754-7. Defiro o gozo de 02 dias de férias, para os próximos dias 19 e 20 de FEVEREIRO próximos, ficando os três dias faltantes para gozo em época oportuna. \r\n\r\nId: 728639"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "728028": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Defensores Públicos para participarem do Módulo de Português com as recentes alterações do novo acordo ortográfico, a ser realizado nos dias 09, 11 e 13 de março de 2009, das 14 às 17 horas, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar, Centro - RJ, inscrições na Secretaria da FESUDEPERJ, com vagas limitadas.\r\n\r\nId: 728028"
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